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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
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fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
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mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027617-71.2022.8.08.0035.txt
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES.
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA IDOSA
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FIGUEIREDO, brasileira, divorciada, portadora d Cédula de Identidade n. 330313 - ES, inscrita no CPF sob o n. 450.470.147-20 residente e domiciliada na Avenida Antonio Gil Veloso, n° 612, apto. 301, Bairr Praia da Costa, Vila Velha-ES, CEP.: 29.101-012, vem, por meio de seus advogado in fine assinado, propor
AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 02.012.862/0001-60, situada à Rua Atica, 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil Zona Sul, São Paulo-SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
Inicialmente importante ressaltar que a Requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade.
No dia 23 de agosto de 2022, a Requerente iniciou uma viagem para a cidade de Miami nos Estados Unidos da América.
Assim, foi efetuado o regular pagamento dos preços e tarifas para fazer ju aos serviços da transportadora, atendendo todas as suas demais exigências, com que celebrou claramente contrato civil de transporte, designadamente par transporte aéreo, compreendendo-se como trechos contratados: Vitória/ES Guarulhos/SP, especificadamente pelo voo LA 3223 (LATAM), com saída do pont inicial às 05h50m, com chegada prevista para às 07h25m e, fazendo a seguinte conexões: Guarulhos/SP X Mexico City/MX pelo voo AM 015 (Aeroméxico), co saída às 10h25m e chegada prevista em 17h50m; Mexico City/MX X Miami/F pelo voo AM 428 (Aeromexico), com saída às 19h35m e chegada prevista e 23h57m do mesmo dia (23/08/2022).
Pois bem. No dia da viagem, a autora chegou no aeroporto de Vitória/ES co antecedência à hora marcada para o voo, aproximadamente às 04h00 da manhã.
Entretanto, ao comparecer para fazer o check-in foi informada por um funcionária da LATAM que ela não poderia embarcar devido ao nome da autor estar “errôneo” nas passagens para que ela passasse pelo Mexico. Disseram que nome dela não é “Maria de Fatima” e sim “Maria Fatima” como está no passaport americano.
Importante esclarecer que a Requerente possui cidadania american (anexo) há mais de 19 anos e por consequência, possui passaporte americano. mesmo havendo esta diferença no nome da autora nos passaportes (ausência d partícula “de” no passaporte americano), a autora nunca foi impedida de adentrar e território americano. Aliás, o passaporte americano foi emitido sem o “de” no nom da autora, por opção daquela embaixada.
E mesmo se houvesse algum problema para entrar no território do México ou dos EUA por causa da diferença do nome no passaporte e seu documento pessoal, referida situação deveria ser resolvida lá, e não em território brasileiro, já que a conexão Vitória/ES X Guarulhos/SP, voo aéreo doméstico, deve seguir o nome contido no passaporte brasileiro. E como as passagens foram emitidas de acordo com o nome que consta no passaporte brasileiro e no RG da autora (“Maria de Fátima”), não poderia a LATAM ter impedido o embarque da autora para São Paulo.
A autora nunca havia passado por tal situação
No momento em que foi surpreendida com a informação de que não poderia barcar, a Requerente explicou toda a situação para a funcionária da LATAM,
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
fornecendo todos os documentos pessoais, RG, CNH, passaporte brasileiro e passaporte americano comprovando sua cidadania, mas foi em vão. A funcionária foi extremamente ríspida, devolvendo as malas da autora e dispensando a mesma do local, com várias pessoas olhando a situação.
Daí começou todo o martírio
Imediatamente a autora tentou entrar em contato com o funcionário d agencia que emitiu as passagens dos voos, porem como era 04h00 da manhã, autora teve que retornar para sua casa e aguardar abrir a agencia.
Assim que abriu a agencia, o funcionário – também surpreso com o fato - d mesma tentou resolver a situação junto a LATAM, solicitando a reemissão do ticke (conforme prevê a Resolução 400, artigo 8º da ANAC) e o embarque da autora e algum voo naquele dia, mas também foi em vão. (e-mails em anexo)
A autora ficou na expectativa de resolver a situação durante todo o dia 23/08/2022 aguardando uma resposta da LATAM, mas não obteve êxito. (conversas de WhatsApp em anexo)
E como a autora precisava embarcar para Miami/FL, não teve outra opção, a não ser realizar a compra de novas passagens, tendo que desembolsar a quantia de R$ 3.284,91. (anexo)
Ressalta-se que a autora já havia desembolsado a quantia de R$ 6.509,5 para realizar aquela viagem de ida para Miami/FL. (anexo)
A autora só conseguiu novo voo para seu destino para o dia seguinte, à 06h00 da manhã, chegando em Miami/FL no dia 24/08/2022 as 23h09 (era par chegar as 23h57m do dia 23/08/2022).
Um verdadeiro circo de horrores que fizeram com a Requerente.
Importante ressaltar que a autora realiza em média 02 viagens por ano p ami/FL já que possui residência lá e nunca havia passado por tal situação.
Para comprovar de que ela sempre viajou para Miami/FL com o nome qu consta no passaporte brasileiro (“Maria de Fátima”), inclusive pela LATAM, segu em anexo algumas passagens emitidas nos últimos anos, bem como um relatório d agencia de turismo que sempre faz a intermediação da compra.
No site da Infraero - http://www.infraero.gov.br/portal/images/stories/mccw/guiapassageiro.pdf - é disponibilizado o guia do passageiro (anexo) onde consta quais documentos são necessários para voos aéreos domésticos e internacionais:
No site da ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Documentos_para_Em barque_web.pdf - da mesma forma:
Veja que tanto a Infraero quanto a ANAC exigem apenas o passaporte brasileiro válido.
Ora Douto Julgador(a), o fato é que ao se apresentar para o embarque ainda que toda a sua documentação estivesse correta para embarque n Brasil e desembarque em solo internacional, a empresa aérea nã permitiu que a viajante adentrasse na aeronave, pois a particula “de” do se nome “Maria de Fátima” que constava na passagem e no passaport brasileiro, não constava no passaporte americano. Nesta ocasião, passageira apresentou além de ambos os passaportes (brasileiro americano), seu RG e CNH, mas a empresa aérea insistiu, alegando qu estes documentos não seriam suficientes para que pudesse prosseguir n trecho internacional da viagem.
E mesmo a autora garantindo que, no trecho internacional, documentação que possuía seria suficiente (já que possui cidadani americana), mesmo assim, a empresa aérea manteve a viajante impedida d embarcar, sendo separada do grupo de pessoas que viajavam juntos aos Estados Unidos, sofrendo enorme constrangimento.
No caso relatado, visto que a passageira apresentou os documentos necessários de forma que fosse plenamente possível identificá-la e permitir que embarcasse no voo contratado (Vitória/ES x Guarulhos/SP), era claro que a passageira que se apresentava para embarque se tratava da mesma pessoa que contratou o serviço. Porém, a empresa aérea se recusou a realizar o embarque da viajante.
Inclusive, a autora retornou da referida viagem em 21/09/202 através da Transportadora DELTA (trecho Miami x México e México x SP e da própria LATAM (SP x Vitória/ES), com passagens emitidas com nome “Maria de Fátima”. (anexo)
Por qualquer lado que se analise a questão, a justificativa da LATA para impedir o embarque da autora não se mostra plausível.
Dessa forma, a empresa aérea prestou de forma falha o serviço d transporte contratado, assim, sendo de sua responsabilidade arcar co os danos causados à passageira. Esta apresentou à companhia documento suficientes para que fosse identificada como titular da passagem aérea, pois para afastar a controvérsia em relação aos bilhetes, possuía em mãos o RG CNH e passaportes.
Visto que a viajante foi impedida de embarcar diante da insistente e injustificada negativa do transportador, após ter perdido seu voo, outra solução não há senão compensar a passageira lesada com uma indenização proporcional aos danos morais sofridos. Além é claro, do reembolso pelas
despesas com a nova passagem adquirida para que pudesse realizar a viagem.
2 – DOS DIREITOS
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova.
2.1 – Do direito inicial do requerente à inversão do ônus da prova
Numa síntese, neste caso os direitos a uma justa reparação em favor do Requerente deduzem-se, imediatamente, em razão das causas acima apontadas, por culpa exclusiva da empresa Requerida e tudo que disso acarretou a requerente, direitos que, noutro aspecto, não lhe são exclusivos, mas socorrem a todo consumidor que não recebe o serviço/bem contratado, todavia neste caso do peticionante a angustia e a falta de comprometimento da empresa Ré, que sequer lhe deu o tratamento adequado perante a situação, – e, proporcionalmente, a extensão de seus direitos – tudo com assento já por demais estratificado a partir da tutela que o Código de Defesa do Consumidor, lhe defere, radicada essa proteção no Diploma Constitucional.
A questão do ônus da prova, a propósito, é de relevante importância, mas sobretudo neste caso do peticionante, uma vez que não estava (e não está) e condições de corroborar com documentos da administração dos aeroportos, p. ex. o seu relato dos fatos, no que toca à situação constrangedora vivida ao se impedida de embarcar ao seu destino.
Bem como não pôde dispor de tempo para providenciar outros documento sobre o ocorrido senão os que ora junta a sua postulação.
Aí a razão pela qual, para o caso de necessário for, se requer a inversão d ônus da prova, como lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor, no incis VIII, artigo 6º, do CDC, visto que a inobservância dessa inversão pode vir acarretar prejuízos ao postulante, que não tem outras provas que não sejam as qu sua tormentosa situação nesse trajeto lhe permite.
Na conformidade do disposto no aludido artigo, que exige a verossimilhanç da alegação autoral para permitir a inversão em causa (ônus da prova), Requerente confia em que esse V. Juízo tenha o justo entendimento do que est posto na norma em apreço.
A verossimilhança, particularmente no caso vertente, é mais que uma questão de prova: tem-se aí um retrato das falhas diárias no sistema aéreo nacional (terminais aeroportuários e empresas transportadoras, lamentavelmente) com toda a fisionomia da verdade, o que no caso em tela, se constata – além da farta noticiação da mídia, em geral, através dos presentes relatos do postulante, dos documentos que portava no momento dos fatos, inclusive o contrato de transporte devidamente firmado, nas passagens aéreas.
Clara é, por outro lado, a hipossuficiência na situação da Requerente, em que ele pelo exposto teve agravada a sua já considerável limitação de consumidora extremamente fragilizada, segundo exposto, em comparação com a situação de exponencial vantagem econômica da empresa aérea transportadora, que dispõe de inestimável aparato de argumento, como fartos meios de comunicação e de acesso a informações, de um modo geral e, também, para a sua efetiva defesa nestas situações.
Em suma, pela visível verossimilhança das alegações da requerente e da insuficiências que a fazem ajustar-se a uma hipossuficiência singular, se faz justo nos citados termos do art. 6º, viii, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova a seu favor.
2.2. Do direito à reparação
Legítima é a pretensão da Autora em se ver ressarcida dos prejuízos morai que a Ré lhe causou, em decorrência do fato danoso cometido contra si.
Ainda, esclarecido qual foi o ato ilícito da empresa aérea – impedir embarque da passageira que apresentou todos os documento necessários e de forma correta, aplica-se à companhia a responsabilidad objetiva (independente de culpa) pelos danos morais causados à viajante. fornecedor de serviços deve reparar os danos causados ao consumidor po defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Este direito d consumidor garante à passageira lesada o recebimento da mencionad indenização pelos danos morais lhe impostos pela negativa injustificada pelo constante descaso da empresa aérea com a sua situação peculiar.
A situação somada à sobrecarga (cansaço físico) da ora Autora (pessoa idosa), lhe impôs forte “stress” psicológico, com certeza grandemente somatizado.
Com todo esse sucessivo desrespeito ao direito do consumidor, à su dignidade, é evidente que os direitos da Requerente a uma reparação po incômodos morais são inegáveis e deve ser indenizada.
No que se refere ao dano moral, nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, no sentido de legitimar o lesado ao direito de ser ressarcido dos prejuízos materiais e morais que outrem lhe possa causar, nos conduz:
“Art. 5º - (omissis)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”(grifo nosso)
Ora, é inegável o peso de valores como a honra, a autoestima, a felicidade interior, principalmente pelo momento em que a Requerente estava, indo visita família e amigos, daí que lesões a tais valores justificam que seja a lesionad adequadamente indenizada, no plano material, pelo semelhante ou pela entidade que lhe perturbe a paz dessas suas referências.
Com efeito, recolhe-se dos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002:
- “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
- “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Finalmente, no Código de Defesa do Consumidor se contém disposiçã claramente aplicável quando a questão é preservar a integridade moral do consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”
“Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Logo, a empresa transportadora está, “data vênia”, obrigada a reparar materialmente os danos morais que causou a Requerente, em razão dos referidos prejuízos sofridos, tendo em vista que agiu com extrema irresponsabilidade e negligência com a Autora, impondo-lhe grave lesão contra seu patrimônio subjetivo (físico e moral) e, por isso, praticou ato ilícito, rompendo unilateralmente a contratação firmada expressamente com ele, além de tê-lo exposto a uma situação
deveras constrangedora e até desrespeitosa, motivo pelo qual deve a mesma ser obrigada por esse órgão jurisdicional a ressarcir-lhe financeiramente.
2.3 - Do “quantum debeatur”.
Existem alguns pontos de apoio consagrados na doutrina e na jurisprudênci como suporte para calcular o “quantum debeatur”, devendo ser obedecidos o seguintes critérios:
- a posição social e pessoal da vítima; - a condição econômica do ofensor; - a intensidade do dolo ou culpa; - a dimensão ou intensidade da humilhação ou da dor sofrid - as circunstâncias em que ocorreu o evento.
Analisada em detalhe este universo de referência, é conclusivo, para o caso vertente, que:
- a ora Autora (pessoa idosa), em verdade vítima de mau tratamento d modo como se expôs, é pessoa de irreparável conduta, seja em seu domíni familiar, ou no profissional, em seu domicílio, destinando sempre a outrem tratamento respeitoso a cada um correspondente, por isto que se dirigi sempre em termos adequados aos responsáveis pela empresa-transportador aérea, a despeito do nenhum sucesso desse comportamento;
- quanto ao ofensor, a empresa-ré, inegável é sua capacidade econômico financeira para enfrentar eventual verba indenizatória que a Justiça, ante expendido, lhe imponha, sendo uma das duas maiores transportadora aéreas nacionais;
- quanto à culpa, em amplo sentido, da empresa-ré, bastante é notar que a desídia pelos direitos do transportado, nesta companhia aérea, tem sido notória, mas no caso em tela chega a ser deprimente, pelo inusitado da quebra unilateral de contrato, divisando-se aí um comportamento altamente arbitrário ou potestativo;
- quanto à humilhação ou à dor sofrida pela Autora, é esta inegavelment intensa e profunda, até os dias atuais, tendo deixado seqüelas vivas em su auto-estima, beirando a revolta e a descrença na lei e na Justiça, se nã lograr razoável punição desses desvios de conduta da transportadora que tem, ao contrário, que manter um clima de urbanidade e assistência a seu cliente/consumidor, particularmente;
- no que toca às circunstâncias em que se deram os agravos, merece destaque que a Autora tudo sofreu, resignadamente, sendo impedida de
Rua Henrique Novaes, n° 76, Ed. Augusto Ruschi, salas 601/604, Centro, Vitória-ES - CEP 29010-490. Tel.: (27) 3033-4869
mbarcar, separada dos outros passageiros que iam para o mesmo estino, como se criminosa fosse.
Portanto, verificando tais elementos, é plenamente razoável que a Autora postule um considerável valor de reparação, pelos DANOS MORAIS, sobretudo, que sofreu, certo de que o Juízo haverá de determinar a indenização aqui pleiteada, a qual sugere não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, neste aspecto, o valor do pedido não constitui, de forma alguma, enriquecimento ilícito, tendo em vista que seu montante corresponde minimamente aos agravos sérios sofridos pela Requerente, por todos os constrangimentos ocasionados pela empresa-ré ao demandante, devendo, de imediato, data venia, V. Exa. julgar completamente procedente o presente feito em favor do mesmo pelos motivos aqui aduzidos legitimamente.
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Como já dito acima, a autora foi impedida de embarcar no voo contratado para o dia 23/08/2022 com destino Vitória/ES x Miami/FL, sendo obrigada a adquirir novas passagens aéreas para o dia 24/08/2022, conforme documentos em anexo.
Sendo assim, o Requerente faz jus à restituição da quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento.
4 - DOS PEDIDOS
iante de todo o exposto, requer o Autor que Vossa Excelência se digne
a) conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus d prova em favor do demandante;
b) determinar a citação da requerida no endereço inicialmente indicado para querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer à audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHE OS PEDIDOS para CONDENAR A REQUERIDA, nos termos dos art. 5º, inc V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI e VII e artigo 1 da Lei. 8.078/90 a pagar a autora a quantia justa e razoável de R$ 20.000,0 (vinte mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS.
d) Seja a Requerida condenada a restituir a consumidora pelas despesas com as novas passagens adquiridas, a título de DANOS MATERIAIS, na quantia de R$ 3.284,91 (três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um
entavos), que deverá ser atualizado desde o dia do pagamento até a dat o efetivo pagamento.
e) A Autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representant da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tud mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica desde logo, requerido.
Dá-se à causa, nos termos do art. 259, inc. II do CPC, o valor de R$ 23.284,91 (vinte e três mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Termos em que, Pede e aguarda deferimento.
Pede e aguarda deferimento.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2022.
POLNEI DIAS RIBEIRO OAB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506)
BRENDA TORRES MORAES OAB-ES 15.095
POLNEI DIAS RIBEIRO BRENDA TORRES MORAE AB-ES 31.225 (OAB-MG 122.506) OAB-ES 15.095
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
|
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027623-05.2023.8.08.0048.txt
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AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
AO JUÍZO DE CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SERRA/ES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA MENDES SALVADOR, solteiro, autônoma, inscrita no CPF (MF) sob o nº 042.174.047-78, residente e domiciliado na Rua Benedicta do Nascimento, nº 21, São Domingos, Serra/ES, CEP: 29177-510, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado - na presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ sob o nº 02.012.862/0206-08, situada na Avenida Tancredo Neves, nº 3343, Terreo, Sala 602 A 603 A, 604a E 605 A Centro Empresarial Previnor Torre A, CEP: 41.820-021, pelas razões de fato e de direito a seguir:
PRELIMINAR
enefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput
A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.
Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.
CONSIDERAÇÕES FÁTICAS
A Autora contratou a Ré para transporte aéreo no trecho FOZ DO IGUAÇU (IGU) X GUARULHOS(GRU) X VITÓRIA ESPIRÍTO SANTO (VIX). Ao chegar no seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que uma de suas bagagens estava danificada, conforme fotos
em anexo.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Bagagem Danificada. – documento em anexo. Apesar de reconhecer a danificação da bagagem não restituiu a Autora de nenhuma forma administrativa.
Após a sua viagem em janeiro de 2023, a Ré não solucionou o problema até a propositura da presente demanda.
Lado outro, é induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.
Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais e materiais. Desnecessário alongar-se e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento,
NO MÉRITO
RELAÇÃO DE CONSUMO
De fato, entre a Autora e a parte demandada emerge uma inegável hipossuficiência técnico-econômica, o que, sobremaneira, deve ser levado em conta no importe do processo.
Desse modo, o desenvolvimento desta ação deve seguir o prisma da Legislação do CDC, visto que a relação em estudo é de consumo, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).
Em se tratando de prestação de serviço, cujo destinatária final é a tomadora, no caso a Requerente, há entrelaçamento de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
omercialização de produtos ou prestação de serviços
§ 1° (...)
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
.2. Da Responsabilidade civil
.2. Da Responsabilidade civil
MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Inescusável que o quadro fático traz à tona falha na prestação do serviço, bem assim seus reflexos, no mínimo imensuráveis transtornos a que foi
E, como já esclarecido que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à espécie, abrindo-se, no caso, também por esse ângulo, a responsabilidade objetiva da Ré, verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Então, por esse prisma legal, quanto ao resultado danoso do evento narrado, não se faz necessária a Autora demonstrar a existência de culpa. Àquele, portanto, cabe apresentar alguma das exceções de excludentes de ilicitude, previstas no art. 14, do CDC.
Enfim, no ponto, a responsabilidade é objetiva, razão qual, como afirmado, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
Relembre-se o que consta da cátedra de Flávio Tartuce:
4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre
todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145). [ ... ]
Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA.
Sentença que condenou A recorrida a pagar ao recorrente valores a título de danos materiais, rejeitando o pedido de indenização por dano MORAL. Alegação do recorrente de que a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a Recorrida também ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamentos do dano moral que não podem ser comprovados. Possibilidade de verificação de que a mala possuía 4 rodinhas e apresentava dano em apenas uma, o que não impossibilitaria o Recorrente de manter a mala no chão. Danos materiais arbitrados na sentença que cumprem o ressarcimento necessário pela avaria ocorrida na mala. Fatos ocorridos que embora sejam indesejáveis e desagradáveis, por si só não causam dano moral. Situação que configura mero aborrecimento. Precedentes. Sentença mantida. CONDENAÇÃO Do recorrente AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e honorários processuais, FIXADOS EM 10% do valor corrigido da causa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. DANOS À INSTRUMENTO MUSICAL DE TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. CORRESPONDENTE AO VALOR DOS INSTRUMENTOS DANIFICADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE
PROVAS. IMPROCEDENTE. DANOS MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Deve ser reconhecido o direito à reparação pelos danos materiais correspondentes ao valor do instrumento musical danificado. O artigo 42 do CDC determina a restituição em dobro nos casos de cobrança indevida o que não ocorreu na situação dos autos. Diante da ausência de indícios de provas é indevida a condenação em lucros cessantes. Os danos extra patrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. Assim, é indiscutível que os danos causados em instrumento musical de trabalho da autora foram suficientes para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta em sua tranquilidade e espírito. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando. se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, impondo-se a majoração diante da peculiaridade do caso sub judice. [ ... ]
TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO
A responsabilidade objetiva fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da Legislação Consumerista, é preciso notar que essa diretriz, de igual modo, é delimitada no Código Reale, ad litteram:
CÓDIGO CIVIL
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931 - Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem
independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933 - As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, até mesmo. Porém, agiu com negligência.
Perlustrando esse caminho, Sílvio de Salvo Venosa assevera que:
Decantados esses dispositivos e essa matéria, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. Ao analisarmos especificamente a culpa, lembremos a tendência jurisprudencial cada vez mais marcante de alargar seu conceito, ou de dispensá-lo como requisito para o dever de indenizar. Surge, destarte, a noção de culpa presumida, sob o prisma do dever genérico de não prejudicar (Direito civil: parte geral, seção 29.2). Esse fundamento fez surgir a teoria da responsabilidade objetiva, presente na lei em várias oportunidades, que desconsidera a culpabilidade, ainda que não se confunda a culpa presumida com a responsabilidade objetiva. A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano.3 Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício ou risco proveito. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os danos que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito. [ ... ]
Não se perca de vista, tal-qualmente, o que rege, no ponto,
a Legislação Substantiva Civil:
Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
DA QUEBRA DO CONTRATO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA NO DEVER DE INDENIZAR
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor (empresa aérea prestadora do serviço de transporte) e, do outro lado, os consumidores (passageiros lesados).
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e no tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, lembrando que este consumidor não faz apenas planos de chegada no local e sim, também planos do que irá fazer neste local, na maioria com horários marcados, ocorrendo atraso, ele perde estes planos e ainda dinheiro investido.
Assim, caracterizado o dano de natureza extrapatrimonial, em decorrência da má prestação de serviço, por certo que a autora deve ser devidamente ressarcida pelo causador do dano, ainda que realizado por outra empresa, encontram-se resguardados pela norma jurídica de proteção às relações de consumo.
A indenização de dano moral não é incomum em nosso ordenamento jurídico, possuindo previsão constitucional (art. 5º, X) e no Código Civil (art. 186 e art. 927). Diferentemente não seria no âmbito da norma consumerista.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20, do CDC).
O código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14, do CDC).
Evidente, pois, está a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo ré de indenizar, até mesmo porque evidenciada a quebra unilateral do contrato de prestação de serviço sem o prévio e regular consentimento da autora, abalando sua integridade moral.
Com relação aos danos materiais, estes fazem necessários em razão de que teve sua mala danificada e, até o momento, sem qualquer resposta da companhia aérea para ressarcimento do dano financeiro causado.
Assim, resta a empresa pagar o valor da mala comprada pela autora, visto que é equivalente a que foi danificada ou, subsidiariamente, realizar o pagamento da mala danificada.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA MALA DANIFICADA
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como:
“[...] a obrigação de reparar determinados danos causados a outrem, independentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável, mas que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou sob o controle da pessoa responsável.”
Do conceito apresentado inferem-se três requisitos básicos para que se configure a responsabilidade objetiva: 1) o fato: ação/omissão; 2) ocorrência do dano; 3) o nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano.
A ocorrência do dano se configura com inutilização da mala, visto a rodinha danificada. Quanto ao nexo de causalidade, diz a teoria da causalidade adequada que, um fato é causa de um dano quando este seja consequência normalmente previsível daquele.
Conclui-se, portanto que, presentes os requisitos configuradores da CULPA OBJETIVA, quais sejam o fato, o dano e o nexo de causalidade, estamos diante de um dano indenizável.
Não existe, no caso, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa
lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral ou material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma, seja ela nacional ou internacional.
Para frisar a situação aflitiva em que a autora experimentou, além de ter sua mala danificada, não sendo contatado para ressarcimento de qualquer natureza, por culpa da ré.
Ainda, apesar das reclamações feitas no momento, a ré quedou-se inerte, não dando a menor satisfação a autora.
O posicionamento jurisdicional é no sentido de que:
"APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM DE CELEBRAÇÃO DE NÚPCIAS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ENTREGA NO ÚLTIMO DIA DA ESTADIA. MALA DANIFICADA. MAJORAÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO DESTINADO AO LAZER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. COMPANHIAS PARCEIRAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AEROMÉXICO E TAM. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. VALOR DO DANO QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM O DESGASTE GERADO. RAZOABILIDADE E MODERAÇÃO. CRITÉRIOS QUE SÃO TÃO RELEVANTES QUANTO A ADEQUADA PENALIZÂÇAO DO CAUSADOR DO DANO. RECUSA EM COMPOR O DANO EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (STJ. AResp: 1029718 PR/ 2016/0323070-4. RELATOR: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de publicação: DJ 03/03/2017)
Ressalte-se, por oportuno, que a ré não exigiu da autora a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do art. 734, do CCB, nem antes do embarque, em IGU, tampouco depois, em VIX, não havendo, assim, que se falar em indenização tarifada, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.
Com relação aos danos materiais, estes se fazem necessários em razões já expostas, deste modo deve a requerida pagar R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), conforme em anexo.
A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Considerando que o caso em comento se trata de relação de consumo, consubstanciada pelos ensinamentos do CDC, é certo que os requerentes/consumidores não podem ser imputados o ônus de provar certos fatos e
danos. Evidente que a Requerente encontra-se na posição de hipossuficientes e partes vulneráveis em razão de suas condições econômicas em relação à requerida.
O CDC, ainda, estabelece serem direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos vistas à reparação de danos patrimoniais e morais; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor.
Desta forma, aplicar à espécie as normas que asseguram ao consumidor a inversão do ônus da prova (nos termos do art. 6º, VIII, do CDC), ante a hipossuficiência dos requerentes perante a empresa, posto que os demais documentos não juntados à inicial se encontram em poder da requerida, fato este que se protesta desde já para que sejam determinadas as juntadas aos autos.
Por isso, dado ao estado de hipossuficiente da autora, é que se requer a inversão do ônus da prova, par que o réu apresente os cartões de embarque, no que diz respeito à troca de voo.
DOS DANOS MORAIS
A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, consagrou a reparação do dano moral de forma irrestrita e abrangente, sendo este direito alçado a categoria de garantia fundamental, e, considerado como cláusula pétrea. Inclusive, a Constituição Federal tutela, ainda, o direito dos consumidores, conforme se verifica no inciso XXXII, do art. 5º.
No mesmo sentido, o direito do autor, também, tem previsão no art. 927, do Código Civil – “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Neste diapasão, a definição de danos morais, por Carlos Alberto Bittar, em sua obra Reparação Civil por Danos Morais, Ed. RT: “(...) o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial. ”
Não há como negar os danos morais sofridos, derivados do desconforto, da insegurança, do mal-estar, do desassossego, que sofre aquele que viaja e, ao seu destino, depara-se com dano em sua mala, sem qualquer reparação ou contato da companhia.
Repudia-se, desde já, a alegação futura da ré no tocante de inexistência do dano moral, ou, ainda, que o atraso de voo/dano à mala se trata de mero dissabor cotidiano, pois, há de se lembrar que o autor vivenciou momentos de profundo estresse psicológico em viagem que teria tudo para proporcionar-lhes momentos de prazer e deleite.
Em razão da conduta obtusa e irresponsável da ré, o autor foi deixado com fome, sem amparo algum da causadora de seus tormentos, enfim, vivenciou situações penosas e constrangedoras, razão pela qual resta inegável a presença do dano moral no caso.
Frisa-se que o dano moral é presumido, neste caso, vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO EM QUASE TRÊS HORAS EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO NA AERONAVE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO EXIME RESPONSABILIDADE. PACOTES DE PASSAGENS ADQUIRIDOS JUNTO A TAP. ACORDO REALIZADO COM VGR LINHAS AÉREAS (GOL) PARA VOO DOMÉSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TAP CONFIGURADA. SAÍDA DE CURITIBA COM CONEXÃO NO RIO DE JANEIRO PARA LISBOA - ROMA - GRÉCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES AOS PASSAGEIROS. AUTORAS QUE FARIAM CRUZEIRO COM SAÍDA DA GRÉCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA NO HORÁRIO PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE VOOS DOMÉSTICOS COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA ANTES DA DECOLAGEM DO VOO QUE PARTIRIA COM DESTINO A LISBOA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE NOVOS BILHETES DE ÚLTIMA HORA JUNTO A OUTRA COMPANHIA AÉREA. PERDA DE CITY TOUR E TRANSFERS CONTRATADOS JUNTO A EMPRESA DE TURISMO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O ABALO SOFRIDO. CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVOPEDAGÓGICA E ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO,CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (STJ - AResp: 1133175 PR 2017/0167412-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES, Data da Publicação: DJ 14/06/2018)
Conquanto certo o dever de indenizar, inequívoca a necessidade de e fixar a indenização em parâmetros que não impliquem o enriquecimento se ausa, mas sirvam à justa reparação do dano.
Por esta razão, o quantum indenizatório deve ser fixado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se a natureza punitiva e disciplinadora da indenização, face os danos sofridos pelo autor e a evidente conduta lesiva da ré.
Assim, mostrou-se inadequado o proceder da companhia prestadora de erviços no tratamento dispensado a consumidora, restando configurado o dever de ndenizar, pois, quanto à configuração de danos morais, trata-se de situação que scapa, em muito, do que se concebe por mero desgosto e aborrecimento do cotidiano , ainda, ao danificar a mala da autora sem qualquer assistência.
Essa indiferença, esse desrespeito pela consumidora é que configura a sensação de mal-estar, descaso, de constrangimento e, até de humilhação e de indignidade, e não um simples aborrecimento, sendo dano moral indiscutível.
Assim, diante do exposto, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante este que não viola o princípio da razoabilidade e proporcionalidade conforme exposto supra.
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, REQUER:
A) A citação da promovida, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por meio de seus representantes legais, sob pena de revelia;
B) A concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei 1060/50;
C) Seja declarada a inversão do ônus da prova, vez em que a parte autora não tem condições de por si só produzir as provas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na inicial;
D) Seja a ré condenada a pagar o importe de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, com a incidência de juros e correção monetária, pelo dano à mala da autora;
E) Seja a ré condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, conforme fatos e fundamentos jurídicos, constantes desta petição;
F) a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes na base de 20% do valor da causa, em caso de recurso.
G) provar o alegado por todos os meios de provas admitidos nos termos da Lei 9.099/95, inclusive com a juntada da documentação em anexo, bem como, requer, ainda, autorização para posterior juntada de novos documentos;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direi
Dá-se a causa o valor de R$ 15.380,00 (quinze mil trezentos e oitenta reais)
Nestes termos, Pede deferimento
Serra, ES, 06 de novembro de 2023
EMERSON RIBEIRO SANTANA OAB/BA 60.088
ANNA PAULA MACÊDO SOUZA OAB/BA 50.227
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027625-47.2023.8.08.0024.txt
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MERITÍSSIMO JUIZO COMPETENTE DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
Havendo interesse em conciliar, mediar, basta escancear o QR-CODE ao lado ou enviar e-mail para bruno@advrd.com.br e talles@advrd.com.br
HENDRIGO SILAS FERNANDES PIMENTEL GAMA, brasileiro, portador do RG nº 1200656 SSP/ES e CPF nº 083.684.127-14 (Doc. 01), residente na Rua João de Oliveira Soares, nº 504, apartamento 103, Ed. Ilha de Trindade, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29090-390 (Doc. 02), vêm, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, com procuração em anexo (Doc. 03), e escritório profissional localizado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1756, Edifício SB TOWER, sala 1011, Bairro Alvorada, Cuiabá/MT, com endereço eletrônico talles@advrd.com.br e bruno@advrd.com.br, onde poderá receber todas as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE CANCELAMENTO DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, com sede à Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.012.862/0001-60, pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir expendidos:
Inicialmente, cumpre destacar que o Autor é um homem honesto e trabalhador, e precisou viajar para Natal-RN à trabalho.
Isso, visto que o Autor tinha como objetivo ir à um Congresso na cidade de Natal-RN, o Autor havia começado a se programar e juntar dinheiro há meses.
Dessa forma, ao conseguir juntar o valor necessário para adquirir sua passagem aérea, o Autor rapidamente foi a procura, no meio online, de voos que pudessem satisfazer suas expectativas.
Nessa vereda, após muito pesquisar, o Autor adquiriu sua passagem de da para o dia 15 de agosto de 2023, que gerou o localizador: ICRLIC. (Doc. 04)
Como visto, faltava ao Autor somente esperar a data da viagem, visto que o roteiro da viagem, após a compra das passagens, constava completo, conforme demostrado a
artida: 15/08/2023 (Voo LA 3335) s 19hr55min (VIX – VITÓRIA/ES) hegando às 21hr35min (GRU – SÃO PAULO/SP) *CONEXÃO** artida: 15/08/2023 (Voo LA 3442) s 22hr25min (GRU – SÃO PAULO/SP) hegando às 01hr40min do dia 16/08/2023 (NAT – NATA N) ESTINO FINAL
No entanto, o Autor planejou chegar ao aeroporto com 02 (duas) horas de ntecedência para que não ocorresse nenhum imprevisto.
Assim foi feito, o mesmo chegou com antecedência de 02 (duas) horas, visto que por sorte não havia ocorrido qualquer imprevisto em meio ao trajeto ao Aeroporto. Dessa forma, ao chegar no Aeroporto, o Requerente notou que o horário de seu voo havia sido ALTERADO.
Ocorre que, foram realizados sucessivos aditamentos no voo LA 3335 sem qualquer esclarecimento, o Autor apreensivo resolveu procurar os funcionários da Ré LATAM para que eles pudessem informá-lo sobre as trocas de horários, além de explicar aos funcionários de que temia perder sua conexão para Natal, pois o voo foi alterado para as 21hr10min, chegando no Aeroporto de Guarulhos às 22hr55min, sendo que seu voo para Natal-RN partiria às 22hr25min.
Após toda a realocação ser feita, o Requerente que nada estava compreendendo daquele ocorrido, questionou o motivo pelo qual ele e os outros passageiros daquele voo estavam tendo que mudar de horário, mas os funcionários da Ré não souberam informar nada que explicasse aquela situação.
Sendo assim, como Autor necessitava embarcar por questões profissionais, e a Cia. Aérea Ré não ofereceu qualquer solução, sendo o Autor OBRIGADO a se submeter ao novo itinerário que o impuseram, conforme doc. 05:
Como podemos ver, o novo horário seria às 21hr10min, quando finalmente conseguiram confirmar o voo, fazendo com que o Autor somente chegasse no Aeroporto de Guarulhos por volta das 23hr00min, no qual não teve qualquer tipo de assistência ou informação.
Eis que naquele meio tempo o funcionário da Ré informou ao Requerente que ele teria que sair do setor de embarque e procurar algum profissional na área do check- in. Ao chegar na área de check-in, novamente o Autor enfrentou uma grande fila até que fosse atendido, e quando foi atendido explicou novamente toda a situação em que estava. E sem nenhuma resolução ou esclarecimento sobre o ocorrido o Requerente voltou ao setor de embarque, realizando novamente todos os tramites exigidos para embarque (filas, raio-x etc.)
Logo, o Requerente indagou se ele poderia ser realocado em um outro voo o qual o mesmo pudesse ter a certeza de quando chegaria em seu destino ou até se seria possível realocá-lo em um voo de outra companhia aérea, pois verificou em sítio virtual de outras cias. e havia outros voos mais cedo do que o voo proposto pela Cia. Aérea Ré, conforme doc. 06.
Entretanto, o representante da Ré informou que a Cia Aérea não trabalhava com realocação em voo para outra Empresa Aérea, de modo que a única forma dele tentar resolver aquele desajuste seria embarcando no novo voo no qual o haviam realocado, conforme demostrado na passagem.
Portanto, o Autor foi obrigado a seguir viagem daquela forma, visto que o mesmo estava vulnerável diante daquele acontecimento, pois se a Cia Aérea Ré, responsável pela ocorrência de sua viagem, não estiva disposta a ajudá-lo, o mesmo nada poderia fazer a não ser obedecer.
Logo, o Autor foi obrigado a prosseguir a viagem, a qual estava totalmente incerta, de modo que ele ainda se encontrava sendo consumido pela angústia. Consequentemente, todo esse desleixo da Fornecedora com seu consumidor, levou-o ao desespero pelo medo da exaustão que teria em seu compromisso, por conta de a possibilidade do Requerente não chegar a tempo de seu compromisso, visto que estava refém da Ré.
Nessa esteira, em meio ao andamento de sua viagem, o Requerente fez o que lhe foi passado, tentando contato com a equipe da Empresa Ré presente no local. Todavia os funcionários não deram nenhuma assistência ao mesmo, fazendo com que ele fosse obrigado a embarcar no voo o qual foi oferecido pela Empresa Ré.
Inclusive, vale destacar que apesar do Autor ter pedido para ser realocado para outro voo, mesmo que fosse de outra cia Aérea, nada foi feito além da equipe o deixá-lo em um jogo de “empurra-empurra”, para que nenhum deles precisassem assumir aquela problemática.
Outrossim, após aguardar por MAIS DE UMA HORA para embarcar para voo até o Aeroporto de Guarulhos, e assim pensar que tudo ocorreria normalmente, ledo engano.
Ocorre que, ao chegar no Aeroporto de Guarulhos, o Autor já havia perdido sua conexão para a cidade de Natal-RN, gerando outra realocação de voo, no qual foi realocado somente para às 8hr15min (Doc. 07), ou seja, teria que aguardar por MAIS DE 09 (NOVE) HORAS PARA EMBARCAR EM SEU VOO PARA SEU DESTINO FINAL.
Novamente, o Autor saiu a procura de algum funcionário da empresa Ré, para que algum pudesse o auxiliar, sendo assim, o funcionário da Requerida lhe ofereceu um voucher de hospedagem o qual incluía o jantar, conforme doc. 08.
No entanto, ao chegar ao hotel, por volta das 00hr00min, o Recepcionista do Hotel informou ao autor de que o restaurante do Hotel somente funcionava até as 22hr00min (doc. 09), assim consequentemente o Autor teve que dormir com fome.
Mediante ao exposto, nota-se que o Autor partiria para seu destino somente as 08h15min, chegando em seu destino somente em torno de 11h30min da manhã. Isso haja vista que o trajeto do Guarulhos-SP à Natal-RN leva em torno de 03h15min, ou seja, o Requerente estaria presente na cidade de natal com 09hr50min, ou melhor, com quase 10 HORAS DE ATRASO EM RELAÇÃO AO SEU VOO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO.
Além de todo atraso, vale ressaltar que o Requerente estava sendo obrigado a PERNOITAR NA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.
Eis que, por não haver mais saída devido sua vulnerabilidade em relação a empresa Aérea, o Autor novamente seguiu as instruções da Ré e PERNOITOU NAQUELA CIDADE.
Além disso, é importante ressaltar que o Autor se encontrava exausto e mal poderia dormir, visto que o voo para qual foi realocado aconteceria de manhã e o Autor ainda teria que chegar com ao menos 02 (duas) horas de antecedência para prevenir que algo desse
errado, ou seja, como o voo partiria às 08h15min, ele teria que estar no aeroporto as 06h15min e para isso seria necessário acordar em torno das 05h00min da manhã.
Frisa-se ainda que o Autor conseguiu sair do aeroporto com seu problema da passagem resolvido somente em torno de meia noite, restando claro que o mesmo não teria nem mesmo a oportunidade de descansar direito.
Nessa vereda, é inegável que o Autor, mesmo na manhã do dia 16 de agosto, após dormir naquele pouco tempo que tinha, continuava exausto para prosseguir com sua viagem as 08h15 da manhã. Todavia, apesar da tamanha exaustão que o Autor foi OBRIGADO a passar, sem ter qualquer culpa, ele chegou em seu destino após perder uma manhã inteira de viagem, resultando em perca da parte de seu congresso, o qual viajou somente para isso (doc. 10)!!! E a perca de UMA diária no hotel a qual já havia sido paga, conforme doc. 11.
O Autor teve o gasto de R$908,91 (novecentos e oito reais e noventa e um centavos) com a hospedagem, conforme doc. 12, sendo que acabou PERDENDO UMA DIÁRIA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, no qual foi o valor de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
Ademais, como o Autor se sentiu diante de tal situação? Não é difícil mensurar a agonia, angústia, humilhação e outros sentimentos que infligiram o psicológico do Autor diante de tal cenário. Como todo brasileiro(a), o Autor trabalha arduamente para conseguir arcar com todas suas despesas mensais, sendo gravemente prejudicados pelos atos da Ré.
Portanto, resta hialino Exa. que isso é uma total afronta da Empresa fornecedora com seu consumidor!!! Haja vista a Requerida oferece tal voo, o vende ao Requerente, trabalha com o dinheiro recebido do cliente, e depois NÃO SE PREPARA LOGÍSTICAMENTE PARA ATENDER AS PASSAGENS, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE SOFRESSE PELO CANCELAMENTO E TRANSTORNO EM RELAÇÃO AO
SEU VOO DE MODO INJUSTIFICADO, SEM OFERECER QUALQUER AMPARO AO PASSAGEIRO, COLOCANDO AINDA O AUTOR EM UM JOGO DE “EMPURRA- EMPURRA”, FAZENDO O MESMO CHEGAR EM SEU DESTINO FINAL COM QUASE 10 (DEZ) HORAS DE ATRASO.
ISSO TUDO, POR CONSEQUÊNCIA DE UM CANCELAMENTO QUE NÃO FOI AVISADO COM ANTECEDÊNCIA E AINDA FEZ COM QUE O MESMO NÃO CONSEGUISSE AO MENOS DESCANSAR, RESULTANDO AO REQUERENTE UMA COMPLETA EXAUSTÃO E A PERDA DE UMA MANHÃ COMPLETA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.
Obviamente, todo ocorrido é um desrespeito enorme ao consumidor, haja vista que a Requerida no momento em que oferta uma passagem, deve cumpri-la! No contrário isso é um total desrespeito e descaso aos consumidores.
Sendo assim, Exa., pelo TOTAL PESADELO sofrido, e descaso com o consumidor, vem o Requerente bater às portas do Poder Judiciário, buscando uma condenação da Requerida em danos morais devido a esse imenso desgaste sofrido.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
DO ATO ILÍCITO
Diante dos fatos anteriormente expostos, percebe-se claramente configuração do ato ilícito, pois a Requerida foi negligente ao prometer que tal voo iria partir no aeroporto e no horário aprazado, contudo, por uma falha operacional exclusiva da Requerida, CANCELOU tal voo, fazendo com que o Autor tivesse um atraso de quase 10(dez) horas para chegada em seu destino final, causando-o um enorme prejuízo.
Dessa forma, pode-se inferir que a Requerida foi irresponsável e negligente enganando o Requerente sob a oferta de garantia de entrega do serviço no prazo e local citado acima, causando grande transtorno e sofrimento.
Esta conduta nos remete ao seu enquadramento em uma previsão legal, qual seja, artigo 186 do Código Civil de 2002:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Conquanto, restou evidente que o ato ilícito praticado pela Requerida que causou sofrimento a vida do Requerente, posto que teve que aguardar por inúmeras horas e ainda sofrer a malsinada experiência de ter seu voo cancelado e chegar em seu destino com quase 10 (dez) horas de atraso, de modo que ainda foi obrigado a pernoitar em outra cidade, e perder uma manhã inteira do congresso, visto que não conseguiu comparecer pela manhã, por conta do horário de chegada do voo, bem como ele não conseguiu render pela tarde por consequência da completa exaustão gerada por culpa da Requerida.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da Requerida, uma vez que ocorreu uma falha na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, cabe atribuir a Requerida a responsabilização pelo dano decorrente de sua negligência.
Composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos.
O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”
Assim, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar independentemente da apuração de culpa, pois de acordo com o exposto anteriormente, restou comprovada a existência do ato ilícito, e seguindo os ditames do artigo 927 do Código Civil de 2002, temos que:
“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Uma vez demonstrada a responsabilidade da Requerida pelo dano causado o Requerente, ao descumprir oferta não lhe entregando o serviço no prazo e local estipulado, em como a total falta de assistência, nada mais justo que seja punida pela falta de seriedade om os consumidores.
DO DANO MATERIAL: VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme dito alhures s Requerente adquiriu o serviço de hospedagem, o qual perdeu uma diária por culpa exclusiva da Requerida. Sendo assim, vale destacar que todo o prejuízo material sofrido pela parte Requerente foi consequência da irresponsabilidade, anteriormente demostrada, da parte Requerida.
Desse modo, resta claro que a parte Autora teve que dispender de maneira injusta valor total de R$143,64 (cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) referente a uma diária do hotel, a qual o Requerente perdeu.
Desta feita, conforme assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe a parte Requerida a devolução de todo o valor dispendido pelo Autor.
Não diferente pensa a jurisprudência, assegurando o reembolso deste e ainda indenização por danos materiais em caso símile, vejamos:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AOS AUTORES INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$719,92, E POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÕES. APELO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, DO CDC, E ARTIGOS 734 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA COVID-19. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA OS DEVERES CONTRATUAIS JUNTO AOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALTA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES PARA O VOO DE RETORNO EM DATA COMPATÍVEL COM O PROGRAMA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. REQUERENTES QUE SE VIRAM OBRIGADOS A RETORNAR ANTES DO PREVISTO, EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VOO, PELA RÉ, EM DATA
COMPATÍVEL COM A VIAGEM. FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORE DESPENDIDOS PELOS REQUERENTES CORRESPONDENTES À DIÁRIA DE ESTADIA NÃ DESFRUTADA, AO TRANSPORTE ATÉ O AEROPORTO PAR RESOLVER A QUESTÃO, ÀS PASSAGENS ADQUIRIDAS DA RÉ NÃO UTILIZADAS, ALÉM DAQUELAS ADQUIRIDAS DA OUTR COMPANHIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE GASTO NÃO COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRI MAJORADO PARA R$10.000,00, PARA CADA AUTOR PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAD ATENDIDOS. DOUTRINA. PRECEDENTES. SENTENÇ REFORMADA EM PARTE PARA MAJORAR OS VALORES DEVIDO PELA RÉ, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO PELOS DANO MATERIAIS E DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTORES PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O APELO DA RÉ (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1022503-47.2021.8.26.0071; RELATOR (A) VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 23 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BAURU - 7ª VAR CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2023; DATA D REGISTRO: 12/05/2023) (g.)
Dessa forma, fica cristalino não só a falha na prestação dos serviços da parte Ré, violando dispositivos constitucionais, legais e resoluções normativas, devendo ser responsabilizadas pelos seus atos, sendo condenada a indenizar a parte Autora de forma material e moral diante dos fatos argumentos expostos.
Sendo assim, requer ao final da presente ação que a parte Requerida seja obrigada a reparar os Requerentes, efetuando a devolução dos valores gastos indevidamente, que totalizam R$143,64(cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).
DO DANO MORAL
A falsa oferta pela Requerida causa ao Requerente grande sofrimento, sentindo-se impotente, enganado, humilhado e ultrajado diante de tanto descaso, pois a Requerida sequer quis resolver o problema do Requerente, mesmo tendo o Autor suplicado por ajuda nos guichês da Ré em todas as conexões realizadas, no ponto de partida e de chegada. Contudo, nada disso foi suficiente, visto que restou sem sucesso, sendo sempre colocado em um jogo de “empurra-empurra”.
Segundo a doutrina, o dano moral configura-se quando ocorre lesão à um bem que esteja na esfera extrapatrimonial de um indivíduo, e a reparação do mesmo tem o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão.
Tem-se que, diante das circunstâncias evidenciadas anteriormente, é irrefragável que o Requerente sofreu e ainda sofre grande abalo moral, pois se sente impotente e humilhado diante da desonestidade da Requerida que o ludibriou, inicialmente por propor uma passagem aérea barata e que se encaixava exatamente com seu planejamento de viagem e após por ter falhado tendo em vista ao cancelamento do voo, obrigando o Requerente a aguardar por quase 10 (dez) horas para chegar no seu destino final, fazendo com que ele ficasse “a ver navios” durante todo esse tempo em que foi obrigado a pernoitar na cidade, não conseguindo descansar nada, o que resultou em uma completa exaustão e um trabalho improdutivo.
Em relação ao dano efetivamente causado, podemos recorrer à legislação pátria a fim de embasarmos a causa de pedir em relação ao dano moral, na presente ação, tendo em vista o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que dispõe:
“Art.5º
(...)
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O Código de Defesa do Consumidor também ampara o consumidor que se viu lesionado por um fornecedor de serviços, com a justa reparação dos danos morais e patrimoniais causados por falha no vínculo de prestação de serviço, como se pode constatar em seu artigo 6º, que no inciso VI explicita tal proteção:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos.”
Com relação ao dano moral, ficou igualmente provado que a Requerida com sua conduta negligente e irresponsável viola diretamente direito do Requerente, de ter sua paz interior e exterior inabalada por situações com o qual não concorreu.
Frisa-se que o ato ilícito praticado pela Requerida se materializa através da conduta de induzir o Requerente a erro fazendo com que esta adquirisse seu serviço (passagem aérea) sob a falsa oferta de que o voo seria realizado na data, local, e horário aprazado.
Contudo, toda essa promessa não passava de uma falácia, de forma que a Requerida cancelou o voo, fazendo com que o Requerente tivesse um atraso de quase 10(dez) horas, causando prejuízos enormes a ele e consequência ainda da falta de assistência e da completa exaustão.
Tal situação deve ser amplamente reprimida pela Justiça, para que a hipossuficiência dos consumidores não seja massacrada ao bel prazer das grandes empresas do ramo, que se utilizam de sua supremacia colocando seus consumidores em situações desabonadoras pela falta de seriedade, competência e comprometimento, sabendo que poucos socorrem ao Judiciário em busca de seus direitos.
Quanto ao nexo entre a conduta imprudente e o dano sofrido, requisito indispensável, informador de toda a teoria da responsabilidade, valham as lições de Sílvio Rodrigues: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima”.
Já no que tange à obrigação de reparar o dano, é incisivo o mesmo autor: “a obrigação de reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligência”.
Também esse é o posicionamento de João Casillo, argumentando que “... uma vez verificada a existência do dano, e sendo alguém responsável pela lesão de direito ocorrida, há que se buscar uma solução para o evento danoso. Há que se procurar compor a ordem que foi quebrada, o direito que foi ofendido”.
Proferindo reiteradas decisões acerca do cabimento de indenização por dano moral, quando caracterizada a conduta indevida de companhia aérea que atrasa o voo sem justificativa, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já firmou posicionamento:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado:1001231- 93.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460Origem: Sexto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT Recorrente(s):Gol Linhas Aéreas S.A.Recorrida(s):Igor Gabriel Ribeiro Negrao Juiz Relator: Valmir
2022.RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VO COM ATRASO DE 9 HORAS PARA O DESTINO FINAL ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFÉGO AÉREO. CASO FORTUIT INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRES AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedo de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidor. 2. O autor adquiriu junto à requerida passagem aérea com saída de Fortaleza/CE no dia 05/01/2022 chegada em Cuiabá à 23:30, todavia, já na fila de embarque do voo de conexão em São Paulo que partiria as 22h15m, o voo foi cancelado, sendo reacomodado e outro no dia 06/01/2022, às 7h, o que configura aproximadamente horas de atraso.3. A alegação da Recorrente, no sentido de que cancelamento do voo contratado pela parte Recorrida foi e decorrência de problemas de reorganização da malha aérea, nã restou comprovada, ônus que lhe incumbia a teor do disposto no art 373, II, do Código de Processo Civil, razão porque impossível acolhimento da excludente de responsabilidade.4. Não restand comprovada a ocorrência de caso fortuito externo, o cancelament de voo original contrato pelo consumidor, que resultou em um atras de 10 horas para chegar ao destino contratado, tal fato configura falh da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título d dano moral, decorrentes dos transtornos, cansaço, frustração desconforto sofridos pelo passageiro. 5. O valor fixado a título de dan moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, d
parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal.6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para reconhecer os danos Morais, e CONDENAR A RÉ a pagar-lhe o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização, corrigidos monetariamente (INPC) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária a partir da prolação desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95.7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator(N.U 1001231- 93.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/07/2022, Publicado no DJE 06/07/2022)(g.)
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso demostra novamente seu entendimento, em que é totalmente cabível a indenização por danos morais em caso como este apresentado em tela, vejamos:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADA - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO EM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - APELO PROCEDENTE, EM PARTE - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. A empresa aérea que não cumpre o contrato na forma, modo
e tempo avençado, atrasando o transporte do passageiro, comete dano moral passível de reparação. Nas relações de consumo, configurada a falha no serviço prestado pelo fornecedor e tendo em vista sua responsabilidade objetiva, está configurado o dever de indenizar o dano que eventualmente advir de tal situação. O dano moral se caracteriza pelo desconforto, não sendo difícil supor-se o sentimento de impotência do consumidor e seu inegável estresse psicológico diante da má prestação do serviço. O valor da indenização por dano moral merece, no caso, sofrer redução em seu quantum a fim de adequá-lo à razoabilidade e atender à justeza de sua aplicação à espécie. (Ap 39737/2008, DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 12/01/2010) (TJ-MT - APL: 00397375220088110000 39737/2008, Relator: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, Data de Julgamento: 09/12/2009, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/01/2010) (g.)
Assim, levando-se em conta a existência do demonstrado nexo de causalidade entre a conduta da Requerida e o dano experimentado pela vítima, os dispositivos constitucionais e legais invocados e o inevitável dever de acatamento ao princípio da segurança jurídica, é de se impor a devida e reclamada condenação, com arbitramento de indenização em favor do Requerente, que sofreu a malsinada experiência de comprar uma passagem aérea com a Requerida, de forma que o voo estava estabelecido e aprazado em tal data, contudo, a Requerida falha sob a ocorrência de um cancelamento injustificado, resultando em um atraso de quase 10 (dez) horas, obrigando o Autor a pernoitar de modo que o mesmo não conseguiu descansar ainda em um outro estado, causando a ele um enorme prejuízo e angustia.
QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.
Isso não vai estar pagando a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia, se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia.
Em relação ao montante indenizatório, é de se ver que, em casos como o que se examina, sua fixação é sempre a tarefa mais difícil a cargo do julgador.
Entretanto, como ensina CAIO MÁRIO, recordando DE PAGE:
"(...) A dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte não dispensa da obrigação de repará-lo" ("Responsabilidade Civil, Editora Forense", 6ª edição, 1995, p. 55).
Há ainda de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir os causadores do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico e de propiciar a vítima uma satisfação em prazer, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.
Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima.
Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem
somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar aproveitando-se da necessidade do consumidor pelo serviço do mesmo, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao Requerente, mas também o caráter punitivo e desestimulante a Requerida, como há muito já vem decidindo os Tribunais:
“O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação a vítima." (TJSP - 7ª Câm. - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186-187).” (grifo nosso)
In casu, o Requerente é um homem, dedicado com seus compromissos, honesto, sério e humilde, sendo assim, todo o transtorno causados a ele, que luta para manter em dia todos os seus compromissos e tenta estruturar a sua boa fama perante a sociedade, e foi gravemente lesado pela Requerida, ao prometer a entrega de um serviço e não cumprindo, não poderá receber, a título de danos morais um valor ínfimo, ainda mais porque O AUTOR JAMAIS DEU QUALQUER CAUSA PARA O OCORRIDO, PELO CONTRÁRIO, PAGOU DEVIDAMENTE PELO SERVIÇO, E IRIA USUFRUIR DELE, SE NÃO FOSSE A REQUERIDA TER CANCELADO SEU VOO, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE TIVESSE QUE PERNOITAR EM OUTRA CIDADE, GERANDO UMA COMPLETA EXAUSTÃO PELAS CONSIÇÕES O QUAL FOI POSTO. ALÉM DE TODO TRANSTORNO E FALTA DE AMPARO TER GERADO UM
ATRASO DE QUASE 10(DEZ) HORAS, QUE RESULTOU AO REQUERENTE EM UM DIA DE COMPROMISSO PERDIDO.
Quanto a Requerida; seguramente se constitui numa empresa de grande faturamento, possuindo outras sedes, estabelecida há décadas no mercado. Neste caso o valor da indenização deve atingir somas mais altas, de forma que não represente estímulo a que o ofensor continue assumindo o risco de lesar os cidadãos.
Em casos tais, tem o Poder Judiciário oportunidade de regularizar a vida social, impondo responsabilidade aos diferentes setores da comunidade. Não se pode em plena democracia permitir que pessoas tenham sua vida privada atacada, sua honra atingida pela irresponsabilidade de determinados setores que se julgam acima das Leis e insuscetíveis de qualquer controle.
No caso sub judice, uma vez que fora escolhido o procedimento da Lei 9.099/95, deve-se ter como o parâmetro para a fixação do quantum indenizatório o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a fim de que a Requerida, ao menos sinta em seu bolso o tamanho da dor que infligiu o Requerente.
A responsabilidade da empresa Requerida é a denominada objetiva, onde não há a necessidade da prova da culpa, bastando à existência do dano, da conduta e do nexo causal entre o prejuízo sofrido e a ação do agente.
Conforme se verifica, a obrigação de indenizar a partir da humilhação e transtornos que o Requerente sofreu no âmbito do seu convívio social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas a obrigação de indenizar da Requerida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 369 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente.
Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
portunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, leciona
“No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor”.
Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “ônus probandi”.
Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.
Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e a hipossuficiência.
A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através de tudo já colacionado aos autos.
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa ré.
Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.
Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações da promovente e da hipossuficiência da mesma, esta faz jus, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.
Inegavelmente, a relação havida entre os ora litigantes é de consumo, ensejando, portanto, a aplicação das normas consumeristas ao caso em tela.
Como exposto, o Requerente adquiriu passagem aérea, a qual foi cancelada injustificadamente, gerando uma situação que obrigou o Autor a aguardar por quase 10(dez) horas para chegar ao seu destino final, além dos diversos danos sofridos.
O Requerente buscou a todo modo a solução de seu problema, porém não conseguiu, sendo obrigado assim a pleitear uma indenização por danos morais em juízo.
Destarte, a inversão do ônus da prova ante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no seu Art. 6º, Inciso VIII, por tratar-se de relação de consumo, é à medida que se impõe, senão vejamos:
“Art. 6º - ―São Direitos básicos do consumidor:
Inciso VIII – A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.”
Os fundamentos dessa regra estão bem evidenciados na seguinte passagem de Eduardo Gabriel Saad:
“se de um lado todos reconhecem que o consumidor, em face de uma situação litigiosa, acha-se inferiorizado diante do fornecedor, de outro se tem de aceitar a inversão do ônus da provacomo um meio de por em equilíbrio a posição das partes no conflito”.
Assim, o ônus probante in casu, à luz do Código de Defesa do Consumidor deverá ser imposto à Reclamada.
3 - DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência
a) A citação da requerida no endereço constante na Inicial, para, se quiser, responder a presente ação no prazo legal;
b) A inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo;
c) Ao final, a total procedência da presente ação, para condenar a requerida em danos materiais, no importe de R$146,64(cento e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) sendo este o prejuízo material sofrido pelo autor, bem como em danos morais, devido a todo desgaste e sofrimento causado ao Requerente, consistente na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais);
d) Requer seja designada audiência de conciliação, para que se quiserem, as partes amigavelmente solucionem o presente litígio.
e) Requer ainda que todas as intimações e notificações de estilo, sejam feitas, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Reiche, OAB/MT 18.868 e do Dr. Talles Drummond Sampaio Santos, OAB/MT 25.116 sob pena de nulidade;
Requer, por fim, provar o alegado, por todo meio de prova em direito admitidos, em especial, a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$10.143,64 (dez mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos)
Termos em que, Pede e Espera deferimento
De Cuiabá-MT para Vitória-ES, 23 de agosto de 2023.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5027625-72.2023.8.08.0048.txt
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AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
RITA GOMES DA SILVA, RG: 1.382.792 - ES, CPF: 075.937.807.08, e endereço: Rua Cassiano Castello, 66, Subsolo, Serra Centro, CEP: 29176-010, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (doc.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em doc.02.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (Estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o
moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
ssim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida fora extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo d informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta d profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma long tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 0 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com o CANCELAD outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO NAQUELE MOMENTO (conforme prova
inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site oficial ANAC, em doc.03).
DE ACESSO INFORMADO E DOCUMENTO NA ÍNTEGRA EM DOC.03).
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
esta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de presta ualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que nã odia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a part
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13 horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.02.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM!! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL (VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13 horas após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final (Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13 horas após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (doc.02) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, 6
montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o material.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 11
41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve
indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
I- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
VII – DOS PEDIDOS
ssa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, reque
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319 VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
tribui-se a causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Serra - ES, 06 de novembro de 2023
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5027667-33.2022.8.08.0024.txt
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JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA, brasileiro, solteiro, estudante com CPF n. 136.290.707- 36, portador do RG n.4.297.005 SPTC-ES, residente na Rua Dr. Justino Hemerly Elias, 88, Bairro Amarelo, CEP 29304675, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio dos advogados infra firmados, com escritório localizado na Avenida Américo Buaiz,205–Enseada do Suá –CEP29050-950– Vitória–Espirito Santo, com fulcro no artigo 287 do NCPC, bem como, art. 4ºI 2ª parte da Lei 9099/95, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRI
Em face da companhia aérea LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Nossa Senhora da Penha, nº. 699, Torre B, andar 7º, sala 706,Ed.Century Towers, Santa Lucia, Vitoria -ES, CEP 29056 -250.
I. DOS FATOS
o Autor efetuou uma compra de duas passagens aéreas de ida e volta, quais sejam: São Paulo (GRU) paraSantiago de Chile, voo de ida programada para o dia 16 de Julho e volta no dia 24 de Julho, com o objetivo de passar férias em família, conforme documentos acostados nos autos.
Ocorre que ao retornar ao seu país de origem, o Requerente e sua família foram surpreendidos com o cancelamento inesperado de seu vôo. Vôo este sob o número LA 630 que aconteceria no dia 24 de julho, saida de Chile de Santiago às 06:55h e chegada em São Paulo (GRU) no galeão às 11:35 h.
Vale destacar que, além de ter o vôo confirmado, o Autor realizou normalmente o “check in”, bem comodespachou a bagagem junto aos prepostos da Ré.
Ocorre que, após um longo período de espera o Autor e demais passageiros, em que tiveram que passar novamente pela alfândega e serem encaminhados a uma “sala” nas dependências do aeroporto, perceberam que havia algo de errado acontecendo, tendo em vista, as boas condições climáticas, e o fato das demais companhias aéreas estare trafegando normalmente.
Ao questionar junto aos prepostos da Ré o que estava de fato ocorrendo, o Requerente não obteve informações precisas, apenas foi informado que era para aguardarem.
Insta frisar que a companhia sequer disponibilizou um tradutor para explicar o que estava acontecendo,deixando o autor perdido e sem respostas em um país estranho onde não tinha domínio do idioma.
esde a chegada do Autor ao aeroporto, este teve que aguardar por ABSURDAS E NACEITÁVEIS 07:00 (SETE) HORAS, sentado com sua família, entre eles idosos e crianças, o saguão do aeroporto, no chão em cima das próprias bagagens e exaustos pelo desgaste a viagem, com sono e estresse, motivo pelo qual causou-lhe uma sensação de tristeza, dor, ofrimento, descaso e desumanidade.
Finalmente, quando houve a confirmação do novo vôo sob o número LA 1132 com embarque às 10:30, ou seja, após uma longa espera, a aeronave decolou às 10:30 horas, do dia 24 de julho com chegada em seu destino em São Paulo (GRU) aproximadamente às 16:00 horas, do mesmo dia, sendo obrigados a correrem no Aeroporto de Guarulhos para pegar a conexão para Vitória com embarque iniciado às 16:50, isto é, menos de uma hora para retirar bagagens, passar pela alfândega brasileira, fazer novo check in no maior aeroporto do Brasil.
ale esclarecer que, a autora foi comemorar suas férias junto à sua família e necessitava mbarcar no mesmo dia, devido aos seus compromissos no dia seguinte já se trata de studante. Sua Programação era chegar em casa descansando para os seus compromissos o dia seguinte, o que não foi possível em virtude de todo desgaste e transtorno que passou.
Ora excelência, é evidente que por culpa exclusiva da Ré, o Autor sofreu grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu vôo de volta CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto. Ademais, é nítido que o fato em questão, ultrapassou o mero aborrecimento acarretando enormes prejuízos emocionais a Requerente, horas de espera no aeroporto e correria para conseguir pegar o vôo em conexão, período durante o qual sofreu com sono, muito cansaço e estresse, angústia ao ver a cena humilhante da sua família marido e filhos, entre menores e idosos sentados no meio de um saguão em terra estranha, sem poder fazer nada.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da cia aérea em que a Autora depositou sua confiança para a realização da viagem, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar a empresa Ré pelos prejuízos morais que ocasionou o Autor, sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja suficientemente apta a impedir a repetição desta conduta lesiva.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR NO TRANSPORTE COLETIVO
De início, cabe registar que se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público de transporte aéreo de passageiros, explorado pela União mediante concessão à Latam Airlines Brasil.
Além de o conceito legal de serviço abranger "qualquer atividade fornecida no mercado, mediante remuneração" (artigo 3º, § 2º), o Diploma Consumerista traz, também, regra específica para o caso sub examine, ao estabelecer que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, além de obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondem pelos danos que causarem aos usuários, na forma prevista neste Código (artigo 22, caput, e parágrafo único).
om efeito, os serviços públicos também estão sujeitos às regras da Lei Consumerista. ucede, portanto, que o transporte aéreo consiste, inequivocadamente, num serviço público restado pela RÉ na modalidade de concessão, de modo que, no presente caso, a oncessionária mantém relação jurídica de natureza consumerista tutelada pelas isposições protetivas do consumidor.
A relação jurídica existente entre as partes é nitidamente de consumo: de um lado, temos uma pessoa física ( JOÃO VICTOR DILLEM VIEIRA ) que utilizou o serviço de transporte coletivo na condição de destinatário final, sendo, portanto, consumidor nos termos da lei (artigo 2º); e, do outro, uma pessoa jurídica privada (LATAM AIRLINES BRASIL) que desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte aéreo, sendo, assim, fornecedora nos termos da lei (artigo 3º).
Por assim ser, aplicável ao caso as normas protetivas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor - dentre elas, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII) a favor da parte autora , sem prejuízo, logicamente, do disposto nos artigos 730 e seguintes do Código Civil brasileiro para os contratos de transporte que, por uma interpretação sistemática, também se aplicam ao transporte aéreo de passageiros.
2.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor confere ao postulante em juízo a presunção de veracidade de suas alegações, tendo em vista sua posição de hipossuficiência diante do fornecedor, tendo por escopo social a proteção da relação entre desiguais, concedendo dinamismo à prestação jurisdicional para assegurar igualdade entre as partes. Logo, cabe à requerida a apresentação de corpo probatório visando refutar as alegações aqui aduzidas.
ister transcrever o posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo uanto ao tema, in verbis:
"PROVA - Ônus - Inversão - Cabimento - Inaplicabilidade do art. 333, I do Código d Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa d Consumidor por ser norma específica. (TJSP - AI 18.455-4 - 8a CDPriv. - Rel. De Debatin Cardoso - J. 26.03.1997)".
Ainda sobre o tema, evidencia-se que sua utilização homenageia o Princípio da Igualdade, cujo entendimento à luz do Código de Defesa do Consumidor ganha maior profundidade, visando tratar "os desiguais na exata medida de sua desigualdade".
Como mencionado, o consumidor acaba ocupando uma posição de inferioridade na relação com o fornecedor devido a inúmeros fatores. Diante de tal cenário o legislador ordinário buscou conferir ferramentas ao consumidor para a efetivação da isonomia entre as partes litigantes.
al isonomia não fica de maneira alguma sujeita a critérios discricionários. Ela advém da arta Magna, que previu a vulnerabilidade dos consumidores frente aos fornecedores, ssim como o fez para os particulares frente ao Poder Público e também com os rabalhadores frente aos empregadores. Estas distinções inclusive podiam e deviam ser eitas pelo Poder Constituinte Originário, conquanto representassem os anseios do povo.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autorinvoca desde já a regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
2.3 RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA
O Código Civil inaugura o título da Responsabilidade Civil abordando o capítulo da obrigação de indenizar, com base no paradigma do neminem laedere (obrigação de não causar prejuízo a outrem).
Aquele, porém, que descumpre a obrigação de não causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, assim, obrigado a repará-lo nos termos dos artigos 186 e 927 da "constituição do homem comum".
Especialmente ao transporte de pessoas, o artigo 734 do Diploma Civilista preceitua que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
Além disso, o artigo 737 do mesmo diploma legal diz que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Essa é a regra que fundamenta eventual indenização, inclusive por Danos Morais, no caso de atraso do transportador, fazendo com que o passageiro perca um compromisso que tinha no destino.
Com efeito, o contrato de transporte traz como conteúdo uma obrigação de resultado do transportador, a ensejar sua responsabilidade objetiva, sem prejuízo do disposto no artigo 20, caput e inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o fornecedor de serviços também responde de forma objetiva pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
o presente caso, como mencionado nos fatos narrados acima, a RÉ, de forma abrupta e nilateral, além de atrasar demasiadamente o voo doAutor, causou diversos transtornos ue trouxeram prejuízos emocionais sem precedentes aoAutor. Ocorreu, portanto, defeito a prestação do serviço contratado e, além disso, quebra da cláusula de incolumidade.
Como já ressaltado, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua configuração, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão todos presentes, já que a RÉ, como dito anteriormente, cancelou, de forma injustificada, a passagem aérea (conduta) e, incessantemente, expos o autor a situação vexatória (conduta), com isso, o AUTOR além da situação RIDÍCULA passada, teve seu itinerário atrasado em demasia (dano), de tal forma que o dano sofrido pelo AUTOR foi uma consequência da conduta da RÉ (nexo causal).
Acresça-se a isto, que não houve nenhum fortuito externo no presente caso, pois todo o ocorrido se deu por questões operacionais internas que o AUTOR desconhece (aliás, ele nem sequer recebeu quaisquer informações acerca do porquê de todos aqueles ocorridos), não podendo tais questões e o próprio risco do negócio ser transmitido ao consumidor, sob pena de tornar o consumidor um sócio do negócio do empreendedor e, com isso, subverter totalmente o espírito da excludente de responsabilidade. Portanto, evidente está a responsabilidade da RÉ em reparar os danos sofridos pelo AUTOR.
2.4 DA PERDA DO TEMPO ÚTIL
uscando manter sua função basilar de dar fim aos litígios de forma correta e coerente, o udiciário está constantemente se atualizando, tendo em vista que as relações pessoais se ornam cada vez mais complexas.
este contexto de nova realidade, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e restados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se qu tempo se tornou cada vez mais escasso, e, portanto, mais importante.
Nas últimas décadas, as atividades realizadas por cada pessoa multiplicaram-se, em que pese o dia continue a ter “apenas” 24 horas. Nesse sentido, o tempo é cada vez mais valioso, em especial pela sua irrecuperabilidade.
Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia estar sendo aproveitado para qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, trabalho, etc.
Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se um bem precioso, adquirindo um valor que extrapola a dimensão econômica.
ssim, a perda do tempo do Autor em razão da falha no serviço prestado pela Ré configur ortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo a mesma, portanto, ndenizá-los.
Esse, inclusive já é o entendimento do Tribunal e Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELO AUTOR. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifo nosso).
– Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial
– A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes envolvidas.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020)
No mesmo sentido, já advertiu o Desembargador Luiz Fernando R. de Carvalho do TJRJ
“o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um val que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossa vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura-se razoável que a perda des bem, ainda que não aplique prejuízo econômico ou material, dá ensejo a um indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações na quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da condut abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não est disposta a suportar abusos”.
Analogamente, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo também já se posicionou favoravelmente acerca da responsabilidade civil pela perda do tempo útil em decorrência da falha na prestação do serviço, senão vejamos:
“Ação de rescisão contratutal c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda pela internet, com intermediação da empresa-ré, gestora de meios de pagamento. Produto não entregue pela vendedora. Possibilidade de responsabilização da empresa intermediadora, parte integrante da cadeia de fornecimento. Incidência dos artigos 3°, 7° e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Inadimplemento contratual caracterizado, diante do fato incontroverso de que o produto não foi entregue, devendo a Ré ser condenada à devolução dos valores pagos. Teoria do tempo perdido. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência confirmada. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1019758- 09.2014.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa – 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 04/12/2017)
“APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO – AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR – DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO – DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE SER FEITA DE IMEDIATO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – VÁRIOS CONTATOS REALIZADOS – REEMBOLSO REALIZADO SOMENTE NA FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1005800-03.2016.8.26.0302; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú – 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo a Ré ser condenada a indenizar o Autor pelo tempo útil perdido, tempo este que o Autor poderia ter utilizado para tranquilamente ter pegado seu vôo de conexão em São Paulo de maneira a chegar no Espírito Santo como prometido pela companhia.
2.5 DO DANO MORAL
Mister reprisar que a conduta da requerida passou ao largo do que se pode caracterizar como uma atividade responsável, benéfica e pautada na boa-fé objetiva, devido ao imenso desencontro de informações e prejuízos causados ao autor em virtude de uma prestação de serviços defeituosa, que em última análise fez com que o mesmo ficasse por aproximadamente 07:00 (sete) horas no saguão do aeroporto sem respostas da Requerida, e de ter tido de correr com idosos e crianças para conseguir pegar seu vôo de conexão em São Paulo, passando novamente pela alfândega brasileira e tendo que fazer check in.
De plano, pode-se inferir que a conduta da Ré afrontou diversos princípios norteadores do direito do consumidor, indo de encontro ao que seria uma atitude correta e transparente na relação com seu cliente. Sua conduta esbarra no princípio da boa-fé objetiva, que traz em seu bojo deveres inerentes a qualquer modo de agir, ofertar seus produtos/serviços,pactuar instrumentos ou quaisquer outros atos que reverberem na esfera de qualquer outro particular.
Os danos morais sofridos pelo Autor é evidente e decorrem da própria narrativa dos fatos feita nesta peça, sendo o desgaste emocional experimentado de extrema intensidade, principalmente considerando a dinâmica dos fatos.
Com essa ideia, abre-se espeço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações na quais a vítima tenha sofrido desde um abalo psíquico até uma agressão direta à sua dignidade, exigindo, por isso, compensação indenizatória.
No, presente caso, a compensação por danos morais, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dano
por meio da conduta ilícita (cancelamento de voo) praticada pela transportadora aérea (ora Requerida).
Além do exposto, a condenação por dano moral, no caso vertente, possui verdadeiro caráterpunitivo para a Ré, já que é de trivial conhecimento que episódios como o experimentado pelo autor repetem-se diariamente. Basta uma simples busca superficial pela internet para constatarmos abusosanálogos sendo praticados rotineiramente contra inúmeros outros consumidores da empresa Ré.
Entretanto, ainda que ciente destas circunstâncias e do entendimento profícuo e reiterado de nossos tribunais sobre a matéria, a ré não toma qualquer atitude no sentido de pôr um fim neste tipo de acontecimento, certamente esperançosa de que o autor (e demais consumidoreseventualmente lesados em outros episódios) fosse se conformar com a situação, não recorrendo ao Poder Judiciário.
endo assim, cabe ao judiciário punir a Ré de modo que não venha a insistir neste descaso om futuros passageiros. Caso as demandas judiciais passem a impor efetiva e condizente unição pelas más práticas costumeiras, será mais vantajoso às companhias presta dequadamente os serviços pelos quais seus passageiros pagam ao invés de arcar com o usto da ação judicial.
Atenta a este tipo de falha na prestação dos serviços das companhias aéreas, os Tribunais tem pacificado seu entendimento no sentido de que é cabível a indenização por danos morais,conforme se verificam das ementas abaixo transcritas:
TRANSPORTE AÉREO. Atraso de vôo em rota internacional. Incidência do CD Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral, e do percentual d honoráriosadvocatícios. Acolhimento. Sentença parcialmente modificada. Recurs parcialmente provido.
TJ-SP - APL: 1073275-97.2016.8.26.0100 SP, Relator: José Wagner de Oliveira elattoPeixoto, Data de Julgamento: 11/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, ata dePublicação: 15/09/2017).
Responsabilidade civil. Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos materiais e morais. Procedência parcial. Atraso de voo. Falta de assistência adequada - Cabimento daindenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem decomprovação, por decorrerem do próprio ato violador. Montante arbitrado pelo doutoMagistrado que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora -Recurso desta provido em parte. (TJ-SP - APL: 1002855-
30.2017.8.26.0004 SP, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/09/2017, 15a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017).
O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, 'in re ipsa', por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (STJ, REsp nº 299532 - SP, Re. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4a Turma, data do julgamento: 27/10/2009).
MENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. RANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (LATAM 4698). EMORA PARA REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO. INCLUSÃO DE ONEXÃO NÃO INICIALMENTE PREVISTA. CHEGADA AO DESTINO FINAL OM ATRASO DE 9 HORAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE AUXÍLIO DEQUADO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS IRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª urma Recursal - 0019506-84.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis enrique Taguchi - J. 04.12.2020)
Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo - Ação de indenização por danos morais e materiais – Ação julgada procedente em relação à corré Latam e improcedente quanto à corré Submarino – Cancelamento de voo – Responsabilidade solidária de referida corré, nos termos do CDC, arts. 7º. p. único, e 25, p. 1º. - Falha na prestação de serviço configurada - Autores que fazem jus à indenização por danos morais, visto que estes independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador – Valor fixado, porém, que merece ser mantido - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10323311720208260002 SP 1032331-17.2020.8.26.0002, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/06/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2021)
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada par
R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).
É importante destacar recente decisão da 2ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA que condenou uma empresa de transporte aéreo ao pagamento de danos morais em decorrência da falha na prestação de serviço no processo de nº 0017709-46.2020.8.08.0035.
Diante do exposto, tendo atingindo o ânimo e ferido as legítimas expectativas do consumidor, a situação caracteriza o dano moral e merece reparação, devendo a Ré ser condenada aopagamento da indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos em montante não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais), considerando a expressiva capacidade patrimonial e inadmissível conduta da requerida.
III. DOS REQUERIMENTOS
Em face do exposto, requer à Vossa Excelência:
1. O recebimento da presente petição, dando-lhe o devido processamento e julgamento;
2. A citação da REQUERIDA, na pessoa de seu representante legal, para, comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer Contestação, sob pena de serem considerados os fatos incontroversos, aplicando-se os efeitos da revelia no que couber;
3. Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
4. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação a fim de que:
5. Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de indenização de cunho compensatório e punitivo pelo dano extrapatrimonial impingido, em valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, totalizando o importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais),ou então em valores que este D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais;
5. A condenação da REQUERIDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.
. Por fim, que todas as intimações, publicações, notificações e despachos sejam endereçados AMBOS os patronos da causa DAURY CESAR FABRIZ, OAB/ES 5.345 E MARTA KELY LMEIDA GOMES, OAB/ES 25.133.
rotesta por utilizar todos os meios de provas admitidos em direito, sobretudo as ocumentais que instruem a presente petição inicial, sem prejuízo da testemunhal, entre utras que se fizerem cabíveis, na amplitude do art. 369 do CPC.
á-se à causa o valor R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta reais
N. Termos,
Pede deferimento.
DAURY CESAR FABRIZ OAB/ES 5.345
MARTA KELY ALMEIDA GOME OAB/ES 25.133
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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