file_name
stringlengths 29
29
| document
stringlengths 1.78k
55.9k
| prompt
stringclasses 23
values | answer
stringclasses 2
values |
|---|---|---|---|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5040035-40.2023.8.08.0024.txt
|
08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5040095-47.2022.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES D CONSUMO DA COMARCA DE VITÓRIA-ES
PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LEI DE Nº 9.099/95 GRATUIDADE DA JUSTIÇA
JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maranhense, solteiro, portador do RG de nº 3234574, inscrita no CPF de nº: 358.684.421-49, residente e domiciliado na Rua Italina Pereira Motta, n° 70- Bairro: Jardim Camburi, CEP: 29090-370, Vitória-ES, vem por meio do seu advogado que esta subscreve, com endereço no rodapé, respeitosamente à presença deste juízo, com fulcro no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrito no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizado no endereço: R. João da Cruz, 250 - Piso 02 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-620, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de arcar com o pagamento de custas processuais, sem que isto coloque em risco o seu sustento e o da própria
Diante disso, o artigo 98 do CPC/2015 dispõe que a pessoa com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
O artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 estabelece também que é obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres na acepção legal, e sim, aos que declarem insuficiência de recursos financeiros.
Nesse sentido, é manso e pacífico o entendimento isprudência, assim, cita-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. A concessão do benefício da gratuidade da Justiça pressupõe que a parte não disponha de condições para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso em que comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. TJ-RS-AI: 70083245035 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 12/03/2020, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020).
Como se sabe, o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito - ao menos em 1º grau de jurisdição. Nesse sentido, estabelece o art. 54 da Lei 9.099/1995 que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Ainda, de acordo com o art. 55 da mesma lei, a "sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé".
Dessa forma, sabendo que não há recolhimento de custas processuais no 1º grau de jurisdição, uma vez que se trata de procedimento em
Juizado Especial Cível, requer-se que seja concedido o aludido benefício da justiça gratuita ao Requerente, para caso sobeje necessário recorrer à Turma Recursal com fim à reforma de eventual decisão, com suporte no art. 5º, inciso LXXIV da CRFB c/c art. 98 do CPC de 2015.
Se não for este o entendimento de M.M Juízo, requer-se que seja dado regular prosseguimento ao feito, no 1º grau de jurisdição, tendo em vista que, nesta etapa processual, em virtude da classe judicial eleita, não faz-se necessário a arrecadação de custas.
A autora tem interesse na audiência de conciliação, de forma virtual, cumprindo-se, desta forma a exigência do art. 319, VII, do CPC. De antemão, caso a parte requerida tenha interesse em realizar acordo, antes do feito, encontra- se disponibilizado por este escritório o e-mail: acordosgaa@gmail.com ou telefone de contato no rodapé.
DOS FATOS
In casu, Meritíssimo, a parte autora adquiriu um bilhete aéreo (conforme localizador: YEYTPC) junto à empresa Latam Linhas Aéreas para o trecho com saída às 12h25 de São Paulo (SP) e chegada prevista na cidade de São Luís (MA), às 15h45, no dia 29 de julho de 2022 (conforme comprovante em anexo).
O requerente adquiriu o bilhete aéreo com intuito de voltar para a sua cidade natal com o horário previsto, acreditava-se que chegaria no mesmo dia, pois não imaginava que poderia ocorrer uma falha por parte da empresa Latam
Airlines, que provocaria um verdadeiro desgaste emocional por falta de prestação
O incidente inicia no momento da tentativa de aterrisagem na cidade de São Luís (MA), quando, em decorrência das “condições climáticas”, o comandante ao tentar pousar, arremete o voo 1 se dirigindo até a capital do Piauí, na cidade de Teresina.
Perceba D. Juízo que o mapa abaixo demonstra o percurso aéreo realizado pelo piloto, tendo sobrevoado diversas vezes a cidade de São Luís (MA), e por não conseguir pousar, se dirigiu ao aeroporto mais próximo, qual seja, o de Teresina – PI.
Fatores climáticos são casos de força maior2 e podem claramente alterar a rota do voo, porém o deslinde dessa problemática não versa sobre a mudança de rota, mas perpassa na humilhação sofrida por todos os passageiros daquele voo no momento após a decolagem, bem como após a aterrissagem, em capital piauiense.
Após o piloto arremeter o voo foram informados que a aeronave precisaria ser reabastecida na cidade mais próxima, qual seja, Teresina – PI, e após o abastecimento, retornaria imediatamente para o desembarque na cidade de São Luís – MA, conforme vídeo registrado pelos passageiros que segue anexo.
No momento em que o piloto realizou o informe do ocorrido os passageiros ficaram temerosos pelo que poderia acontecer, em decorrência do movimento brusco da aeronave. Literalmente o medo alastrou-se por todo o voo, sem ter quaisquer outras notícias até a chegada a cidade de Teresina-PI.
Em sequência, acreditando ser um procedimento rápido e convencional, os passageiros novamente se surpreenderam quando o comissário anunciou que seria necessário todos descerem da aeronave.
Ora, para que retirar toda a tripulação da aeronave se o voo imediatamente retornaria a São Luís – MA?
Após todos os passageiros serem retirados da aeronave, em um tempo médio de 40 minutos, em meio ao saguão do desembarque, foram comunicados que o avião não retornaria no mesmo dia ao seu destino, em virtude da extrapolação do tempo de trabalho dos tripulantes daquele voo, bem como pela ausência de nova equipe para dar continuidade a rota.
Imediatamente, em frente ao balcão da companhia aérea, o cao oi instaurado. Eram mais de 100 passageiros sem qualquer tipo de informaçã
2 Tudo que está alheio ao comportamento e vontade das partes, ocorrendo sem a sua interferência. Eevento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, impedindo o cumprimento de obrigação anteriormente pactuada.
assistência ou posicionamento da LATAM sobre um novo dia, horário, e condições de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA).
de retorno ao destino da cidade de São Luís (MA). Ciente dos seus direitos de consumidores, consubstanciado pelas regras da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, após 4h na fila aguardando atendimento, o autor solicitou junto a companhia aérea, vouchers para alimentação e hospedagem, a fim de reduzir todo o constrangimento e sofrimento ao qual estava passando. A empresa ofertou somente uma caixa de snacks aos passageiros que ali se encontravam. (conforme foto em anexo), sem compensar, até então, os dispêndios que seriam empreendidos para custear alimentação e hospedagem na capital piauiense.
Ao chegar no hotel, o autor entrou em contato com o call center, após quase 1h de espera na ligação, e assim, tomou conhecimento de que deveria atualizar o aplicativo da LATAM em seu smartphone para que tomasse conhecimento do novo dia e horário do voo.
Neste ínterim, por volta das 22h30 daquele dia, ao atualizar o app da LATAM, descobriu que seu regresso estava programado para o dia 30/07/22 com saída às 08h00 e chegada em São Luís às 08h45.
Portanto, conforme demonstrado todo esse infortúnio que ocasionou estresse elevado, constrangimentos, a perda do tempo útil do autor, sentimento de desconforto e aborrecimento, acreditava-se que o voo seria mais rápido e sem estresse, o que deslumbrou de toda a realidade.
Humilhação e estresse perpetraram a viagem do demandante, que foi impactado pelos prejuízos de ordem tanto moral, quando material, que sequer foram atenuados por qualquer ressarcimento ou compensação por parte da companhia aérea.
Ante todo o exposto, com tudo já devidamente provado aos autos, vide acervo probatório carreado a este petitório, não restou alternativa ao autore senão a provocação judicial.
Dessa maneira, pelas razões de fato acima asseveradas, o autor vem perante o Poder Judiciário requerer a respectiva e competente tutela jurisdicional, com o fito de dirimir a contenda apresentada, bem como admoestar a conduta atentatória às relações consumeristas, perpetrada pela Requerida.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Em síntese, Douto Juízo, os prejuízos suportados pelo autor fora deveras massivos em detrimento do direito do consumidor, portanto, passíveis d ressarcimento pelo Poder Judiciário.
Resta patente que a presente lide se insere numa relação d onsumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista.
consumo e, como tal, merece a guarida da proteção consumerista. O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5°, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal, deixando, portanto, a autonomia da vontade no âmbito da relação contratual em um plano secundário. A incidência das normas do referido Código é cogente, não podendo ser afastada pela vontade das partes.
Art. 5°, XXXII, CF - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa d consumidor;
Art. 170, CF - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existências dignas, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]
Por outro lado, é patente a responsabilidade civil da parte ré pelo
ilícito praticado, devendo responder objetivamente pela má prestação do serviço, independentemente de culpa, o que está expresso nos arts. 12 e 14 do CDC:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O dispositivo supracitado é claro ao determinar que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo serviço defeituoso, sejam estes de ordem moral.
É por tal razão, inclusive, que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VI, elenca como direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Cuida- se, no presente caso, de uma falha e interrupção na prestação de serviços fornecida pela demandada.
Corroborando com tal entendimento, a ANAC em sua página de sítio prevê:
Nos casos de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, O TRANSPORTADOR DEVERÁ OFERECER AS SEGUINTES ALTERNATIVAS AO PASSAGEIRO: Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, conforme demonstrado a seguir: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro;
a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a conclusão do serviço por outra modalidade de transporte, em caso de interrupção.
to contínuo, a Agência Nacional de Aviação Civil determina
Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de
constam na Resolução nº 141/2010 e têm como objetivo minimizar desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo à suas necessidades imediatas. A assistência é oferecida gradualmente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a parti do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição d embarque, conforme demonstrado a seguir: - A partir de 1 hora: comunicação (internet, telefonemas etc.). - A partir de 2 horas: alimentação (voucher, lanche, bebidas etc.). - A partir de 4 horas: acomodação ou hospedagem (se for o caso) transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver n local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas transporte para sua residência e desta para o aeroporto. - Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativ de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo o preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso (grifo nosso).
Portanto, não há dúvidas sobre a violação de direitos do pleiteantes, uma vez que a empresa ré não prestou os serviços de acord com os termos do contrato, causando graves transtornos.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
As condições de hipossuficiência do requerente em face da requerida são latentes, uma vez que esta empresa tem um vasto poderio econômico, enquanto o consumidor é tão somente mais um cliente que sofre pela
má prestação de serviços, e desta forma é mister a inversão do ônus probandi, conforme se aufere do dispositivo consumerista abaixo transcrito, in verbis: Art. 6º, CDC - São direitos básicos do consumidor:
VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
tecer comentário sobre o tema, leciona Nelson Nery Jr.: O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo (...).
A jurisprudência pátria também se mostra pacífica no que di espeito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
ÔNUS - INVERSÃO - CABIMENTO - Inaplicabilidade do artigo 333, I do Código de Processo Civil, em face da prevalência do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor por ser norma específica - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. 18.455-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Debatin Cardoso - 26.03.97 – V.U.)
Assim, a parte autora vem requerer a inversão do ônus probatório, vez que do outro lado tem-se uma empresa autossuficiente, com maior poderio econômico, jurídico e fático.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No presente momento será elucidado o embasamento jurídico no que tange ao dano moral suportado pela Sr. Maria de Fatima, vítima de indubitáveis constrangimentos infralegais como será explanado abaixo.
A responsabilidade objetiva independe da culpa, sendo suficiente para a sua configuração o dano e o nexo causal.
Conforme José de Aguiar Dias, calcado em Minozzi, convém, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que
(...) não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. (Da Responsabilidade Civil, vol. II, nº 226, p. 730, Ed. Forense, 9. ed., 1994).
Os danos morais estão consubstanciados no sentimento de INDIGNAÇÃO e TRANSTORNO suportado pela demandante, que teve alteração do voo, interrupção dos serviços e ainda a falta de assistência, durante o período de permanência no aeroporto, o que totalizou mais de 5h, no aguardo de algum tipo de informação.
Dessa forma, são notáveis os desgastes emocionais e o estresse suportados pela demandante na busca de seus direitos. Afinal estamos falando de praticamente 1(um) dia perdido.
Resta evidenciado o sofrimento moral, malferindo seu senso íntimo de dignidade e de consideração, valores que devem presidir as relações jurídicas consumeristas.
É salutar observar que a pretensão dos reclamantes encontra guarida na Constituição Federal de 1988 que em seu art. 5º, estabelece o seguinte:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de a indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Destarte, os danos causados a requerente ficam evidenciados nos fatos, contrariando o texto constitucional, que outrora foi citado. Corroborando a Constituição Federal, o Código Civil de 2002 em seu art. 186 expressa o seguinte:
Art. 186 Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Pertinente, também, é a observação de Caio Mário da Silva Pereira, segundo o qual:
O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525)” (Responsabilidade Civil, nº 46, p. 54, Ed. Forense, 4. ed., 1993)
No presente caso, o consumidor teve os seus direitos violados por não chegar ao local desejado no horário previsto e pela falta de assistência da empresa, que contrariou as determinações da ANAC, o que gerou dúvidas, incertezas e frustrações para a autor.
Nesta dimensão, faz-se oportuno alardear sobre a “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”, posto que: a sobredita teoria alude ao tempo desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas gerados por maus fornecedores, ao que se emprega tempo útil e valioso para reconhecimento dos direitos básicos do consumidor, conforme Pinto (2020).
Em referência a este entendimento, urge ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio se orienta à adoção deste fundamento, de forma que
vislumbra a constituição de dano indenizável face ao verdadeiro calvário enfrentado pelo consumidor, a fim de ter seu direito reconhecido, vide:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESVIO DE COMPETÊNCIAS (PERDA DE TEMPO INJUSTIFICÁVEL) NA BUSCA PELA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Não merece guarida o argumento de que a cobrança por serviço não contratado pelo consumidor seja mero aborrecimento, precipuamente quando busca de todos os modos a resolução do problema junto à fornecedora ou prestadora de serviços. Em tais circunstâncias, tem-se por caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que autoriza a condenação desses fornecedores e prestadores de serviços pela prática de dano moral. 2. Em síntese, a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor aponta que no país é notória a prática pelos prestadores de serviços e fornecedores em não observarem os seus deveres inerentes, o que acaba por resultar em práticas abusivas e contrárias à lei. Nessas circunstâncias de descumprimento de deveres legais, os consumidores são obrigados a desperdiçarem tempo e paciência (que poderiam ser utilizados em questões úteis do dia a dia) na busca de solução para os problemas que sequer causaram. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJ-GO - Apelação (CPC): 03904822720138090134, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 08/06/2018, Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I, Data de Publicação: DJ de 08/06/2018)
"BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO APÓS RECLAMAÇÕES DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO". "Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10068327320198260161 SP 1006832-73.2019.8.26.0161,
Ademais, cabe atentar para a frustração de legítima expectativ o consumidor, que excede a esfera do mero dissabor, o que motiva indenizaçã or danos morais.
É inegável o constrangimento, os transtornos e a sensação de insegurança, desconforto, angústia e sofrimento suportados pelos consumidores ao tomar conhecimento de que não teriam condições de efetivar os planos que programaram.
Com efeito, a falha na prestação de serviços causa insegurança para o consumidor, bem como danos morais. Estando presentes os requisitos autorizadores para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a ação/omissão e o resultado lesivo, é dever de justiça reconhecer os danos morais suportados pelo consumidor!
In casu, o consumidor foi lesado em seu íntimo, pois, além de aborrecimentos, foi deixados com o sentimento de perda e insegurança, constituindo prática de ilícito civil por parte da recorrente, causando àquele dano moral, que deve por isso responder nos termos do CDC e do Código Civil.
Na mesma esteira, o art. 12 do CDC é preciso ao determinar que a responsabilidade é independente da verificação de culpa. Basta que haja a conduta do fornecedor do produto ou serviço, nexo de causalidade e o dano, como ocorreu no caso em tela.
Não reconhecer a reparação cível em danos morais como medida de justo direito é coadunar à perpetração da conduta ora combatida.
Resta concluso, assim, a existência de um parâmetro que se revela justo para, primeiramente, compensar o autor pelos prejuízos e perturbações provocados, sem, no entanto, causar-lhes enriquecimento ilícito, e, em segundo lugar, servir como medida pedagógica e inibidora, admoestando o estabelecimento demandado pela prática dos atos ilícitos em evidência.
Diante do exposto quanto às emoções desencadeadas pelo ocorrido, requer a condenação da requerida em indenização por Danos Morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelos constrangimentos vivenciados e expostos acima.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, estando perfeitamente de acordo e sem hesitação, o autor reafirma sua vontade, requerendo a Vossa Excelência, sempre com o devido respeito e acatamento, que:
) Inicialmente, que o processo seja dirimido e tramite sob o rito de Juizado Especiais, pelas disposições da Lei 9.099/95;
) Defira ao autor o benefício atinente à Justiça Gratuita, para caso sej necessário acionar a jurisdição da Turma Recursal;
c) Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pela procedência do beneplácito da gratuidade da justiça, pugna-se, então, que dê-se regular prosseguimento ao feito, uma vez que não carece de arrecadação de custas
d) Designe audiência de conciliação, de forma virtual, nos termos do art. 334, § 7º, CPC/15;
e) Determine a citação da requerida, para responder aos termos desta ação, em contestação, querendo, dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
f) Proceda com a inversão do ônus da prova, caso a empresa requerida negue os fatos acima narrados, instando-lhe, de logo, para que, ao apresentar defesa, que o faça com a contraprova robusta, como previsto no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que verifica-se INCONTESTÁVEL a condição de hipossuficiência do autor perante a opulência da Requerida;
g) Condene a demandada julgando pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, indenizando a Requerente pelos DANOS MORAIS sofridos na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos constrangimentos vivenciados, aplicando-se ao caso concreto as Súmulas 54 e 362 do STJ, fazendo incidir
os juros de mora de 1% a. m., desde o evento danoso e a correção monetári
h) A condenação da requerida ao pagamento de todas as despesas processuais e em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), em caso de provocação da Turma Recursal para manejo e apreciação de recurso.
Dá à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Luís – MA, 16 de dezembro de 2022.
RUNO ALBERTO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO OAB/MA 9.970
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Não
|
5040193-95.2023.8.08.0024.txt
|
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIAES
BRAULIO FARINA CAMPAGNARO, brasileiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG nº 2003798 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 106.640.947-16, residente e domiciliado na Rua Dora Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou se o voo foi cancelado?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
|
Não
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
|
Sim
|
5040213-23.2022.8.08.0024.txt
|
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE
ROBERTA LEITÃO EPICHIN COSTA, brasileira, casada, assistente judicial, inscrita no CPF sob o n. 031.487.887-45 e ROUNILO FURLANI COSTA, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o n. 031.786.627-31, ambos residentes e domiciliados na Rua Constante Sodré, n. 1100, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29055-420, endereço eletrônico: rouniloc@yahoo.com.br, por intermédio de suas advogadas in fine firmadas, constituídas e qualificadas com outorga anexa, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ n. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n. 673, 6 andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 e endereço eletrônico desconhecido, o faz pelas razões a seguir transcritas.
Inicialmente quadra informar que os autores não se furtariam a uma eventual composição, com proposta a ser apresentada pela requerida na audiência prevista pelo art. 334 do CPC.
DOS FATOS
Os autores adquiriram passagens da cidade de Fortaleza/CE para Vitória/ES, partindo dia 01/11/2022, às 14:20, com chegada prevista às 17:10, conforme comprovantes e bilhetes em anexo.
No dia previsto, a Requerida embarcou todos os passageiros em uma aeronave para seguirem para o destino - Vitória/ES e, para surpresa dos Autores, após 03 tentativas de pouso, seguidas de suspensão do procedimento de aterrissagem, o voo foi desviado para o Aeroporto de Confins/MG.
Ao chegarem no Aeroporto de Confins, os Autores passaram por um verdadeiro calvário até retornarem à Vitória/ES, conforme relatado a seguir:
Após aterrissarem no Aeroporto de Confins todos os passageiros foram mantidos dentro da aeronave por 01 hora e 30 minutos, aproximadamente, mesmo com a Requerida sabendo que a tripulação deveria ser trocada.
Passados 01 hora e meia, os passageiros foram encaminhados para jantar, às 20:15.
a ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros proximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem a uichê de check in para receber acomodação. esse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetent incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e se pacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Na ocasião, nenhuma informação extra foi encaminhada aos passageiros e, aproximadamente às 21:30 horas, foi solicitado que todos se encaminhassem ao guichê de check in para receber acomodação.
Nesse momento a equipe da Requerida se mostrou absolutamente incompetente e incapacitada, mantendo conversas e risos paralelos, sem informação e sem capacidade de conseguir acomodação para todos os passageiros do voo.
Excelência, como se não bastasse todo esse descaso, os Autores aguardaram informações sobre a hospedagem até às 23:00 horas e, após não receberem qualquer encaminhamento adequado, resolveram reservar hotel próximo ao Aeroporto de Confins, por conta própria, para descansarem, pagando o valor de
R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme reserva em anexo.
A requerida não teve o cuidado de, mesmo com tempo suficiente, se prepara com antecipação e resolver a situação dos passageiros, deixando senhoras d 86 anos, cadeirantes e famílias com crianças de colo dormirem no saguão d aeroporto por falta de acomodação e, quando conseguiram tal acomodação, nã mais existia transporte para a cidade de Belo Horizonte, que fica 01 hora e 3 minutos de distância.
No dia seguinte (02/11/2022) ao retornarem ao aeroporto de Confins/MG, com a promessa de voo para Vitória com saída prevista para às 10:30 horas, os Autores foram surpreendidos com novo atraso do voo, com a informação de que novamente a aeronave (provavelmente a mesma utilizada no trajeto de Fortaleza à Vitória ) não seria capaz de realizar o pouso no aeroporto Eurico Salles de Vitória/ES, e que outra aeronave seria deslocada de São Paulo para fazer o transporte dos passageiros.
Para surpresa dos Autores, após a chegada da aeronave perceberam que se tratava de avião que fazia uma rota normal de voo, desembarcando passageiros e cargas, mostrando que nem mesmo depois de tantos transtornos a empresa Ré abriu mão de seu ganho financeiro se programando para resolver a questão.
Por todo o imbróglio causado EXCLUSIVAMENTE pela empresa Ré, os requerentes foram obrigados a se valerem do Poder Judiciário.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da Ré, sendo os danos morais experimentados pelos Autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste psíquico, sem qualquer informação precisa sobre as remarcações do voo cancelado/desviado pela LATAM.
Os Autores também desejam exercer o seu direito de RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO pela acomodação no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), tudo sem qualquer culpa dos Requerentes, que são consumidores e hipossuficientes na relação de consumo.
DO DIREITO
O contrato firmado com a requerida no momento da aquisição das passagens configura um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos.
As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva que traz consigo os deveres anexos às relações contratuais.
No caso em comento, indubitavelmente, houve a quebra contratual por parte da ré, sendo os danos morais experimentados pelos autores evidentes e incontestes, já que explícito o desgaste físico e psíquico sofrido durante os trechos de retorno das férias.
Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade objetiva apresenta-se como a obrigação de reparar danos causados a outrem independentemente da existência de culpa, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão do agente.
Assim, não há que se falar em limites da responsabilidade do transportador aéreo, pois o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral na proporção do dano sofrido.
Também o Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, estabelece o dever de reparação do dano causado, “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo
autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Esse é o caso das companhias aéreas.
O transportador aéreo só não será responsável quando provar que o serviço não tem defeito ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro; o que não é o caso sob análise.
É importante atentar para o fato de que esse contrato (contrato de transporte aéreo) é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, com segurança e devendo ser informado de todos os detalhes atinentes ao contrato; o que no caso em tela também não ocorreu.
A omissão quanto aos prejuízos suportados pelos autores por evento a que não deram causa, caracterizou o descumprimento contratual, que gerou, comprovadamente, danos morais decorrentes do desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelos mesmos ao longo de mais de um dia.
Os danos causados devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal, conforme dispõe o art. 25 do CDC.
Sem dúvida os fatos cima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do cotidiano, mas sim dano moral decorrente de transtorno enfrentado pelos autores que foram obrigados a alterar todos os seus planos, sofrendo enorme desconforto, constrangimentos e horas de desassossego, visto que dependeram de um serviço absolutamente mal prestado, cuja explicação do real motivo das informações improcedentes nunca lhe fora sequer fornecida.
Destarte, não há como eximir a REQUERIDA da responsabilidade que lhe cabe, cumprindo-lhe, pois, reparar os danos morais causados aos autores.
Do Ato Ilícito E Da Obrigação De Indenizar
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão.
Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Nesse sentido, e nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano sofrido. Com clareza solar existe o dever da REQUERIDA de indenizar os REQUERENTES.
Da Violação Dos Deveres Anexos
O princípio da boa-fé objetiva está inserido nas relações contratuais por express previsão legal.
Assim, todo contrato traz em si, ainda que implicitamente, uma cláusula de boa- fé objetiva. Esse princípio está disposto no artigo 422 do Código Civil, in verbis:
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O aludido dispositivo traz consigo a concretização da eticidade esperada pelo ordenamento jurídico, sendo a boa-fé objetiva o conteúdo ético exigido dos contratantes. Esse princípio impõe um padrão comportamental a ser seguido, baseado na lealdade, impedindo o exercício abusivo de direito por parte dos contratantes no cumprimento da obrigação principal e dos deveres anexos de
atuação diligente, quais sejam, lealdade, confiança, transparência, veracidade, assistência e informação.
No caso em questão a empresa Ré violou todos os deveres anexos, na medida em que não atuara de forma diligente, bem como não prestou as devidas informações e assistência necessárias.
A violação dos direitos anexos, devido a falta de assistência aos requerente gerou transtornos e constrangimentos que culminaram na violação da dignidad daqueles.
Estabelece o Enunciado 24 da Jornada de Direito Civil que o descumprimento dos deveres anexos representa responsabilidade civil objetiva, já que independe de culpa, in verbis:
Enunciado 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Nesse sentido:
Recurso especial. Civil. Indenização. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Deveres anexos ao contrato. O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência aos deveres anexos ao contrato, que são decorrência lógica deste princípio. O dever anexo de cooperação pressupõe ações recíprocas de lealdade dentro da relação contratual. A violação a qualquer dos deveres anexos implica em inadimplemento contratual de quem lhe tenha
dado causa. (STJ, REsp 595631 / SC, Ministra NANC ANDRIGHI, T3, DJ 02.08.2004 p. 391).
Clara a indenização devida pela Ré aos autores por violação aos deveres anexos que envolvem o contrato firmado entre as partes. E a indenização é devida pelos danos materiais e morais.
Da Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica E Do Código De Defesa Do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e Código Brasileiro de Aeronáutica preveem que as companhias aéreas devem oferecer a assistência necessária ao consumidor que se deparar com situações de atraso ou cancelamento de voo.
Deve-se ressaltar a angústia dos autores aguardando resposta da Ré acerca do atraso e da reacomodação em outro voo, sem saber quando iriam embarcar para a cidade onde residem.
Nos termos do artigo em comento e com base no Código Civil e no CDC é de clareza solar a obrigação de indenizar da empresa Ré.
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. 2º, ser consumidor: “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações que envolvam um consumidor e um fornecedor.
Ressalte-se que existe uma limitação da indenização por danos ocorridos durante o transporte aéreo determinada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Entretanto, é de se notar, que tal limitação não pode ser utilizada, haja vista as disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais se apresentam contrárias à efetivação de limitação do valor indenizatório. O referido diploma de
proteção ao consumidor é que deverá prevalecer, visto ser posterior à Convenção de Varsóvia e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, o que acarreta o seu poder revogador de diplomas anteriores, em caso de conflito de normas.
Desse modo, aplicável ao caso ora em tela o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Também absolutamente cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através dos documentos e fotos que acompanham a inicial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que a empresa Ré possui maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa.
Ainda nesse sentido, a jurisprudência:
EMENTA: DIREITO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ATRASO - GREVE DOS CONTROLADORES DE VÔO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - VALOR INDENIZAÇÃO DANO MORAL - FIXAÇÃO ADEQUADA - Inaplicável o Código Brasileiro de Aeronáutica, em face da
aplicabilidade das normas consumeristas. - A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. - Sendo a empresa de transportes conhecedora dos empecilhos que podem obstar a prestação dos serviços, deve agir com cautela no momento da venda dos bilhetes, mormente se considerado o cenário do caos aéreo à época dos fatos. Havendo previsibilidade, não pode ser alegada a força maior como excludente de responsabilidade. - Os danos decorrentes do denominado caos aéreo não pode ser imputado apenas à ANAC e aos demais órgãos oficiais envolvidos, mas sim a todo o sistema, tendo as companhias aéreas a sua parcela de responsabilidade. - As companhias aéreas também contribuem para a desestruturação do sistema, na medida em que ofertam vôos além do limite suportado, sem ter subsídio para cumprir com a grade aérea ofertada, corroborando com os distúrbios aéreos vivenciados no Brasil. - Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. - É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso da decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera. - Também é cabível a condenação a título de dano patrimonial, considerando os gastos que o consumidor teve com o transporte até o aeroporto, alimentação e retorno do aeroporto, após não conseguir embarcar. (Apelação Cível n°
.0024.07.404591-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator es. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009)
Des. Mota e Silva - Data da Publicação: 10/09/2009) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VÔO - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - NATUREZA OBJETIVA - TEORIA DO RISCO - RISCO-PROVEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE E DA BOA-FÉ - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - PEDIDO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR. Como lei de função social, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) visa à obtenção de nova harmonia, lealdade e transparência nas relações de consumo. As partes devem agir com lealdade e confiança recíprocas. Numa palavra, devem proceder com boa fé. Entre credor e devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato. É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que fazem agir os assuntos de direito, proteger os que estão de boa- fé, castigar os que agem por malícia, má-fé, perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento. O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o fundamento do princípio da responsabilidade civil; o dever de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da ação do enriquecimento sem causa (Georges Ripert, in A Regra Moral nas Obrigações Civis). A teor do disposto pelo § 6º do artigo 37, da Constituição Federal, e o artigo 14 e § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento de vôo por companhia aérea configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa ressarcir os danos materiais e morais, suportados por passageiro, à luz da teoria da responsabilidade civil objetiva. Na responsabilidade civil objetiva não se cogita da conduta culposa (dolo e culpa em sentido estrito) do agente. Basta haver o evento danoso e o nexo de
causalidade entre referido evento e o dano causado. A teoria do risco-proveito considera civilmente responsável todo aquele que auferir lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade, segundo a máxima ubi emolumentum, ibi onus (onde está o ganho, aí reside o encargo). São indenizáveis os danos morais suportados por passageiro em decorrência de cancelamento de vôo por companhia aérea, independentemente de se cogitar da conduta culposa da empresa. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. A fixação do valor da indenização por danos morais segue a teoria da proporcionalidade do dano e deve servir de desestímulo de condutas semelhantes do agente ofensor, sem propiciar ao ofendido enriquecimento indevido. (Apelação Cível n° 1.0024.07.580538-2/001 - Comarca De Belo Horizonte - Relator: Des. Rogério Medeiros - Data da Publicação: 03/02/2009).
Desse modo, pode-se afirmar que o entendimento da jurisprudência é o de que a indenização, em casos de cancelamento de voo, é absolutamente devida.
Dos Danos Materiais E Morais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)".
De tal forma, nossa legislação obriga àquele que lesa um direito subjetivo extrapatrimonial de outrem o ressarcimento do dano, pois o indivíduo é titular de direitos de sua personalidade que não podem ser impunemente atingidos, tendo inegável direito a reparação do direito violado.
Não existe, então, dano não indenizável. A agressão ilegítima ao direito patrimonial ou extrapatrimonial de outrem deverá ser ressarcida pelo ofensor. A nossa lei maior envolve o direito a indenização por ofensa moral e material com o seu manto, consagrando-os como garantia constitucional, e, como tal devem ser respeitadas e obedecidas, sobrepondo-se a qualquer outra norma.
Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes causando-lhe, enfim, mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima e dos dissabores sofridos, em virtude da ação ilícita do lesionador, que os autores sugerem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ensina que:
"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas
forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fat da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou e o caráter compensatório para a vítima, que receberá um soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida d mal sofrido".(In: RUI STOCO Tratado de Responsabilidad Civil 5ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 1397).
Desse modo, a indenização pecuniária em razão de dano moral e da violação de deveres anexos é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. É, pois, mais do que garantido aos REQUERENTES o direito de serem ressarcidos pelos danos morais e materiais no valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) sofridos, e aqui provados, em decorrência da quebra contratual por parte da ré.
O dano foi configurado quando a ré cancelou/desviou o voo de retorno das férias dos autores, deixando os mesmos sem qualquer informação acerca da remarcação do voo e ainda, foram obrigados a desembolsarem a quantia de R$ 395,46 para pagarem a hospedagem próxima ao Aeroporto de Confins.
Os danos material e moral sofridos estão explícitos. A situação acima narrada trouxe transtorno, aflição, preocupação e incômodos que precisam ser indenizados.
DOS PEDIDOS
Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente expostos, requerem os Autores que Vossa Excelência se digne em JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para, reconhecendo a quebra contratual e violação dos deveres anexos, condenar a empresa Ré a Indenizar
por Danos Materiais o valor de R$ 395,46 (trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) e Morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Requere ainda:
a) seja determinada a citação da empresa Ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e de confissão, nos termos da lei;
b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da empresa Ré a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;
) seja condenada a empresa Ré a pagar eventuais custas processuais e o onorários advocatícios;
d) seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.395,46 (vinte mil, trezentos e noventa e cinc reais e quarenta e seis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Vitória/ES, 16 de dezembro de 2022.
Mariela Celestino de Oliveira OAB/ES 14.594
Milena Celestino de Oliveir OAB/ES 16.860
|
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
|
Sim
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
|
Sim
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Sim
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor disse que suas malas foram danificadas?
|
Não
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
|
Sim
|
5040242-39.2023.8.08.0024.txt
|
AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
MARLON CASOTTI SIQUEIRA, brasileiro, casado, analista, inscrito no CPF sob o n. 149.406.147-35 e no RG sob o n. 3330949 SSP ES, telefone (27) 99807-3322, e-mail: marloncasotti@gmail.com, e RAISA TOTOLA CANAL, brasileira, casada, engenheira civil, inscrita no CPF sob o n. 122.126.597-09 e no RG sob o n. 2139474 SPTC ES, telefone (27) 99926-9675, e-mail: raisa.canal2@hotmail.com, ambos com endereço em Avenida Governador Eurico Rezende, nº135, ap401B, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29092-030, representados por intermédio de sua patrona infra-assinado, com endereço profissional em Rua Doutor Eurico de Aguiar, 888, sala 707, - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29056-200, Telefone (27)99903-1994 e e-mail leticia@pradojuridico.com.br, onde recebe as comunicações de estilo, com fulcro na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e com amparo no Código Civil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face da LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço em Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil São Paulo/SP, CEP: 04634-042, por intermédio do seu representante legal, aduzindo para tant as razões de fato e de direito a seguir compendiadas.
I – DAS INTIMAÇÕES
Requer sejam as intimações e notificações expedidas em nome da patrona dos autores, a Dra. LETÍCIA DURVAL LEITE, inscrita na OAB/ES sob o n. 29293, sob pena de nulidade.
II - DOS FATOS
Os autores residem na cidade de Vitória/ES e, no dia 13/10/2023, tinham viagem marcada com origem Vitória/VIX e destino final para São Paulo/SP. No dia 13/10/2023, após emitirem o cartão de embarque normalmente pelo site da Latam, os autores chegaram no aeroporto por volta das 18h20. Despacharam normalmente 2 bagagens e entraram na sala de embarque. Sentados em frente ao portão (que estava na passagem) e pouco tempo antes da decolagem, para surpresa dos autores, um funcionário da Latam informou que o voo havia sido CANCELADO.
O itinerário original (voo LA3637) era o seguinte: saída de VIX no dia 13/10 às 19h40 e chegada em CGH às 21h20, do mesmo dia.
Não foi informado pela Ré o motivo do cancelamento, tendo o funcionário apenas informado que os autores deveriam retirar as bagagens que haviam sido despachadas e comparecer à loja da Latam fora da sala de embarque para que o voo fosse remarcado.
Após mais de 2h de espera na fila, já na loja da Latam, o atendente informou que o voo havia sido reagendado automaticamente e, por ser o último voo da Latam que partiria de VIX para o Estado de São Paulo naquela noite, o novo voo partiria no dia seguinte (em 14/10/2023). Dessa forma, os autores foram realocados no voo LA4707, com partida no dia 14/10/2023 às 11h10 e chegada em CGH/São Paulo às 12h50.
Ainda durante o atendimento, os autores buscaram a realocação em voo de outra Companhia Aérea ou no primeiro voo do dia 14/10/2023 (às 6h da manhã), informando que tinham compromisso agendado em São Paulo e para que não chegassem atrasados ao compromisso. Porém, foram informados de que não havia mais vagas no voo das 6h da manhã e que não poderiam ser realocados em voo de outra Companhia Aérea, razão pela qual a ÚNICA opção dos autores foi a de viajar no voo LA4707 (com partida no dia 14/10 das 11h10).
Cumpre salientar que os autores estavam indo para São Paulo/SP no dia 13/10/2023, pois no dia seguinte iriam para o Festival Tomorrowland (realizado em Itu, São Paulo, no Parque Maeda, cuja distância é de 90 km do aeroporto de Congonhas/SP) e que se iniciava às 14h00 – EVENTO QUE ERA UM GRANDE SONHO DO CASAL E ESCOLHIDO PARA PASSAREM O PRIMEIRO DIA DE LUA MEL.
No dia 14/10/2023, os autores chegaram no aeroporto novamente com antecedência para despacharem as malas e, no momento de embarcar no voo, mais uma surpresa desagradável: os seus nomes não constavam da lista de passageiros do voo LA4707 e que a reserva havia sido cancelada. A sorte é que os autores haviam tirado PRINT da tela com a confirmação do check-in no referido voo, com os assentos marcados, e somente conseguiram embarcar porque ainda tinha vaga no voo para os dois.
Como os autores estavam com duas bagagens grandes, ao desembarcarem e retirarem as malas na esteira, correram para o apartamento que se hospedariam durante a estadia em São Paulo/SP para deixar as malas e tentarem chegar no local de saída do ônibus oficial do evento que haviam adquirido para se deslocarem até o Festival Tomorrowland.
Porém, pelo horário do voo, a demora do pouso e da retirada das bagagens, somado ao trânsito de São Paulo/SP, não foi possível chegar no local marcado onde partiriam para o evento com o ônibus oficial do Festival, razão pela qual chegaram ainda mais atrasados no evento (perdendo várias atrações). Os autores chegaram no Festival Tomorrowland por volta de 17h00 do dia 14/10, perdendo pelo menos 3 horas de show (tão sonhado pelo casal em lua de mel). Ante o exposto, diante de todo o dano causado aos autores, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II - DO DIREITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ab initio, pertinente trazer à baila a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, para que se possa, partindo desta premissa, adentrar ao mérito da questão com maior segurança e fundamentos na argumentação. Nesse sentido, há perfeito enquadramento dos autores na moldura do conceito de consumidor trazido pelo referido Código em seu artigo 2º, in verbis:
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Há também o perfeito enquadramento da ré ao disposto no artigo 3º, § 2º, d esmo diploma legal, abaixo transcrito:
Art. 3º. “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” (negrito acrescido).
Com efeito, resta clara e inequívoca a aplicabilidade das disposições do Códig de Defesa do Consumidor ao caso vertente, no que couber.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Nesta linha de pensamento e verificando-se a evidente hipossuficiência técnica e material dos consumidores em relação à empresa ré, pugnam os requerentes pela inversão do ônus da prova já por ocasião do despacho saneador, conforme determina o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
DA INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL
Impende demonstrar, ainda, a existência de danos à esfera moral dos consumidores, advindos dos atos praticados pela ré. Sobre a indenização por dano moral, à luz do texto constitucional, não resta dúvida acerca da imprescindível obrigação da requerida em indenizar os demandantes. O inciso X, do artigo 5º da Carta Magna é de clareza solar quando diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (negrito acrescido). Com efeito, a Constituição Federal irradia seus princípios/normas por toda legislação infraconstitucional, de modo a rezar o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 927, do Código Civil, respectivamente:
Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. (negrito acrescido).
Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Neste diapasão, cumpre asseverar que a responsabilidade do prestador de serviço de transporte aéreo é objetiva, o que significa que apenas poderá ser afastada se comprovada pelo fornecedor causa excludente de responsabilização, pois tal imputação deriva do risco da atividade a que está submetido o prestador do serviço. Ademais, o serviço de transporte aéreo consiste em obrigação de resultado.
De modo a corroborar com o pleiteado, colaciona-se à presente, à guisa demonstrativa, julgado com o entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) quanto ao tema, especialmente no que concerne ao posicionamento de que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Veja-se aresto semelhante, no vernáculo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA LESADO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - As razões da apelação permitem compreender o porquê do pedido de reforma da respeitável sentença, tendo os recorrentes aduzido argumentos com o propósito de atingir tal finalidade. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 08-02-2018, data da publicação/fonte: DJe 21-02-2018). Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. 2. - O dano moral está caracterizado porque na hipótese em análise ele se configura in re ipsa. Nesse sentido: ... 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro... (STJ, EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, data do julgamento: 19-03-2015, data da publicação/fonte: DJe 31-03- 2015). Conforme bem salientou o ilustre julgador de primeiro grau, resta patente que a parte autora teve seu direito violado, uma vez que adquiriu um serviço (passagens aéreas), e no dia da viagem a ré não conseguiu emitir as
passagens, informando-os de que o voo teria que ser remarcado. Ademais alegou a parte ré que a remarcação do voo se deu por problemas operacionai do aeroporto, como restrição do serviço de solo, o que fez com que o voo foss cancelado. Contudo, as malas dos autores foram no voo contratado por eles, que demonstra que não houve problemas com o aludido voo, mas sim, nítid falha na prestação do serviço da ré, em não conseguir emitir os bilhetes do autores em tempo hábil. 3. - As indenizações por danos morais decorrentes d extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifaçã prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC (STJ, REs 1842066/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, data d julgamento: 09-06-2020, data da publicação/fonte: DJe 15-06-2020). 4. - D acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal d Justiça e deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo razoável o arbitramento de indenização por dano moral, em caso de atraso d voo, em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada passageiro. 5. - Recurs parcialmente provido. (Processo nº 0013836-24.2018.8.08.0030, Relator DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, Data d Julgamento: 20/07/2021; Data de Publicação: 21/02/2019).
O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já sedimentou entendimento sobre o tema:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: “No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e- STJ). 3. [...] 4. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso
concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (Resp nº 1.616.079/RO, Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, Data de Julgamento: 21/09/2017; Data de Publicação: 09/10/2017).
Assim, plenamente plausível a pretensão dos autores em requererem indenização por danos morais em virtude da falha na prestação do serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Comprovado o cabimento e a necessidade da reparação do dano moral, faz-se necessário dosar a indenização, para que ela alcance seus dois objetivos: a reparação do dano causado e a punição daquele que o causou.
O primeiro objetivo visa restaurar a integridade moral da vítima, enquanto o segundo busca coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade (função pedagógica).
É pacífico na jurisprudência que não pode a importância relativa à indenização de danos morais ser fixada em valor irrisório, sob pena de se premiar a conduta abusiva do causador do dano. A fixação do quantum indenizatório deve, portanto, trazer ao causador do dano impacto suficiente para dissuadi-lo de ulterior e similar ilícito.
Na espécie, os autores experimentaram abalos e frustrações que extrapolam – e muito – o mero dissabor, única e exclusivamente, em razão da conduta da empresa ré (atraso do voo), a falta de informação sobre o cancelamento no dia 13/10/2023, o fato de que os autores precisaram suportar um atraso de mais de 10 horas, os problemas no embarque no voo do dia 14/10/2023, a perda do ônibus para o evento e a perda de várias atrações do Festival Tomorroland por terem chegado atrasados (que era um sonho do casal que iniciava a sua lua de mel).
Ademais, mesmo após uma espera de 2h na fila da loja da Latam no aeroporto VIX após o cancelamento do voo no dia 13/10/2023, ainda que solicitado pelos consumidores a realocação em outro voo de outra companhia aérea ou no voo mais cedo
do dia 14/10/2023, a negativa da Latam impôs aos consumidores espera que extrapola a normalidade.
Nessa contextualidade, o julgador deve analisar o quantum indenizatóri observando o método bifásico, isto é, considerando o interesse jurídico lesado para arbitrament do valor básico e sopesando com a jurisprudência correlata, bem como as circunstâncias d caso em análise para a fixação do valor definitivo.
À guisa exemplificativa e de modo a demonstrar o patamar em que as condenações em casos semelhantes são estabelecidas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, pertinente colacionar o julgado a seguir, em textual:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO civil. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atrasos e intercorrências. Dano moral caracterizado. Danos materiais não comprovados. RECURSO conhecido e parcialmente PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses. IV - Não havendo nos autos prova dos dias ou horas do atraso alegado, nem tampouco do valor das diárias supostamente perdidas, inviável a condenação da Apelante no montante descrito na exordial, eis que não guardam respaldo algum no conjunto probatório produzido. V - Esta mesma realidade de ausência de elementos probatórios se vislumbra quanto aos alegados gastos extras com alimentação, que não possuem comprovação alguma nos autos, assim como, em relação aos danos na bagagem da Autora. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 0047781-93.2013.8.08.0024, Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2019, Data de Publicação 14/09/2021).
Nessa toada, sendo certo que os autores devem ser indenizados pelo ato ilícito perpetrado pela companhia aérea, cabe a este douto Juízo estabelecer a condenação em montante suficiente a satisfazer os critérios punitivo e pedagógico da sanção, sem se afastar do modelo bifásico de arbitramento, fixando valor que os requerentes estimam e pugnam não seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor.
III – SÍNTESE CONCLUSIVA
Assim, pelo fato de a i) responsabilidade do fornecedor ser objetiva na prestação do transporte aéreo, ii) por se tratar o serviço prestado pela ré de obrigação de resultado e iii) por se tratar de dano moral in re ipsa, observando-se o modelo bifásico de arbitramento, notadamente impõe-se ao caso a condenação da companhia aérea por falha na prestação do serviço.
IV – DO PEDIDO
nte tudo quanto exposto, pugna
(i) A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) PARA CADA AUTOR, a fim de atender aos dois critérios utilizados pelo Direito Posto e pela doutrina para a reparação em apreço, isto é, pelo dano que perpetrou, e como remédio didático exemplificativo, que o iniba de praticar tal incúria na comunidade consumerista;
(ii) A citação da ré na pessoa de seu representante legal, n endereço declinado no preâmbulo;
(iii) A determinação da inversão do ônus da prova, quando d despacho saneador, conforme autoriza o artigo 6º, incis VIII, do CDC, fazendo constar tal decisão no mandado d citação;
(iv) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Vitória – ES, 27 de novembro de 2023.
LETÍCIA LEITE OAB/ES nº 29.293
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.