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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5039665-95.2022.8.08.0024.txt
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AO MM. JUÍZO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA - ES, A QUAL COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.
JEFFERSON D’AQUINO OLIVEIRA, brasileiro, casado, Controlador d Tráfego Aéreo, inscrito no CPF sob o nº 695.747.156-04, portador d cédula de identidade nº 4.339.063-ES, expedida pela Secretaria d Estado e Segurança Pública do ES, em 15/06/2018, com endereço n rua Natalina Daher Carneiro, nº 874, apartamento 302, bairro Jardim d Penha, Vitória – Espírito Santo, CEP 29.060-490, assistido por se advogado constituído, Dr. Ronny Favaro Wunderlich, inscrito na OAB/E sob o nº 36.522, com escritório na Rua Antônio Guilherme d Nascimento, 180, Bloco C, apartamento 202, bairro Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP 29.090-570, onde recebe intimações de praxe, so pena de nulidade, e-mail: ronnyfavaroadv@gmail.com, conform instrumento de mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, nos arts. 14, e 101 I, da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, e no Códig Civil, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo – SP, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, a seguir delineadas.
1 – DOS FATOS
1 – DOS FATOS
Na data de 17/10/2022 o autor, em razão da profissão de Controlador de Tráfego Aéreo, necessitou dirigir-se à cidade do Rio de Janeiro – RJ para realização de exames médicos periódicos junto ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), agendados para o dia seguinte (18/10/2022), a partir das 07h00 (local). A passagem de retorno foi adquirida para mesma data (18/10/2022, com horário previsto de
partida às 18h45, conforme anexo). O empregador (Nav Brasil), custeou a ida e a volta, tal qual os custos dos exames, por se tratarem de imprescindíveis à execução das atividades laborais.
Após cumpridos os exames médicos, o autor se dirigiu ao aeroporto Santos Dumont, local pelo qual embarcaria para o retorno. Próximo da hora do embarque, por volta das 18h00 (local), foi informado que o voo foi CANCELADO e que aguardasse a resolução da situação do seu regresso pela empresa ré.
O motivo do cancelamento alegado foi de ordem meteorológica. Porém, como provar-se-á pela mensagem meteorológica (METAR) informada pelos aeroportos envolvidos à Aeronáutica a cada hora, não houve fechamento dos aeroportos para pousos e decolagem por motivos meteorológicos.
Somente por volta das 21h00 (local) foi possível contato e resposta da Companhia Aérea, via balcão de informações, para que houvesse acomodação em hotel indicado pela ré. Assim, já havia se passado mais de 2h (duas horas) do horário previsto para a partida e do anúncio do cancelamento, sem qualquer prestação de informação por parte da Companhia Aérea.
A Companhia Aérea forneceu 3 (três) vouchers para despesas para o autor, fornecendo também as passagens de retorno para o dia seguinte, previsto para às 09h10 (local). Os vouchers contemplavam o custeio com taxi de ida, o de volta e o valor de R$50,00 (cinquenta reais) para serem consumidos no hotel indicado. A chegada no hotel ocorreu por volta das 22h00 (local).
OCORRE QUE, NO HOTEL DIRECIONADO, A COZINHA NÃO FUNCIONAVA NO PERÍODO NOTURNO, somente operando o café da manhã e almoço. Logo, o voucher cedido serviu apenas para o consumo de alimentos processados, tais quais “cheetos”, “doritos”, batatas “rufles”, chocolates, etc, inexistindo alimentação adequada e suficiente para alimentar o Autor. Assim, a Companhia LATAM pecou em não garantir o fornecimento de alimentação adequada ao passageiro.
Some-se a isso o fato de o autor é portador da DOENÇA DO REFLUXO GASTROESOFÁGICO, conforme documento anexo, o impossibilitando de consumir os (poucos) alimentos processados de que dispunha o hotel. Ademais, segundo o autor, a ingestão de glúten recorrentemente piora seu quadro de saúde.
Em razão da hora já avançada e do cansaço advindo da jornada extenuante fora de casa, iniciada às 06h00 (local), quando acordou para se dirigir ao Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL), desconhecendo os restaurantes confiáveis nas proximidades do hotel frente sua doença gastrointestinal (e desconhecendo os que estariam abertos após as 22h00), somente restou ao autor dormir com fome, resultando em sofrimento devido à inadequada prestação alimentar por parte da ré.
2 – DO DIREITO
Compete, neste ponto, salientar se tratar de relação de consumo, visto que a parte autora é a destinatária final da prestação dos serviços de transporte aéreo, sendo aquele que efetivamente o utilizou (art. 2º do CDC), enquanto a parte ré é aquela que fornece no mercado de consumo as viagens aéreas enquadrando-se perfeitamente no art. 3º,
Deve-se afastar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, também, a Convenção de Montreal, visto que o fornecimento sistemático e empresarial de transporte aéreo pela Companhia Aérea ré encerra contrato consumerista com o passageiro usuário final, que in casu seria o autor, contrato este que obriga o primeiro a transportar o segundo e suas bagagens até o destino final. Nesse sentido já se pronunciou o Poder Judiciário:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS LIMITADORAS DA RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS DE PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUE NÃO EXCLUI, EM ABSOLUTO, A INCIDÊNCIA DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS, DE CARÁTER UNIVERSAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VÔO. RETORNO DE FÉRIAS. ATRASO DE MAIS DE DOZE HORAS, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM CONSENTÂNEO COM A APURAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] (TJ-RJ - APL: 04275702920168190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 17/07/2019, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL).
2.2 – DA RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR
A ré assumira o compromisso de transportar o autor, na hora e dia previamente marcados, até o destino final, não tendo cumprido este contrato.
Deixou ainda, de prestar a adequada assistência material, conforme preconizado na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
Ressalte-se que, embora a ré tenha fornecido o voucher para a refeição, este foi absolutamente ineficaz em cumprir sua finalidade devido a impossibilidade de uso no hotel direcionado, pois este hotel não possuía cozinha operando no horário noturno.
Logo, a prestação material alimentar, prevista no art. 27, II, da Res. 400/2016 da ANAC foi descumprida pela ré, gerando no autor a impossibilidade de se alimentar adequadamente.
Houve negligência por parte da Companhia Aérea ré em cumprir suas obrigações, dentre elas, verificar se o hotel por ela direcionado teria condições de efetuar a correta prestação alimentar prevista em norma e não somente o pernoite. Não o sendo, recai sobre ela a responsabilidade de indenizar as consequências da violação.
2.3 – DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO ALTERNATIVA
A empresa ré negligenciou em sua obrigação de informar, visto ter havido demora acima de 2h (duas horas) para a notificação aos passageiros sobre acomodação e reagendamento voo, em violação ao art. 20 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: [...] II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
Tendo, ainda, descumprido a obrigação de conceder por escrito os motivos do cancelamento, para fins de direito, constantes da mesma Resolução da ANAC.
Art. 20. [...] § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
E, da mesma maneira, violando o art. 6º, III e VI do Código de Defesa do Consumidor.
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (vide informativo nº 593/2016 STJ), o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe
continuidade. Assim, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas quanto o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer.
Segundo o relator, ministro Humberto Martins, as companhias aéreas não podem cancelar voos com análise apenas no foco empresarial, sem que haja justificativa técnica ou de segurança, nos dizeres:
CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO CDC. ILEGITIMIDADE DA ANAC. TRANSPORTE AÉREO. SERVIÇO ESSENCIAL. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE. CANCELAMENTO DE VOOS PELA CONCESSIONÁRIA SEM RAZÕES TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. [...] 6. A malha aérea concedida pela ANAC é oferta que vincula a concessionária a prestar o serviço nos termos dos arts. 30 e 31 do CDC. Independentemente da maior ou menor demanda, a oferta obriga o fornecedor a cumprir o que ofereceu, a agir com transparência e a informar adequadamente o consumidor. Descumprida a oferta, a concessionária viola os direitos não apenas dos consumidores concretamente lesados, mas de toda a coletividade a quem se ofertou o serviço, dando ensejo à reparação de danos materiais e morais (inclusive, coletivos). 7. Compete ao Poder Judiciário fiscalizar e determinar o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre poder concedente e concessionária, bem como dos contratos firmados entre concessionária e consumidores (individuais e plurais), aos quais é assegurada proteção contra a prática abusiva em caso de cancelamento ou interrupção dos voos. (RESP Nº 1.469.087 - AC [2014/0175527-1]. Segunda Turma STJ. Relator: Min. Humberto Martins. Data do Julgamento: 18/08/2016. DJe: 17/11/2016. RSTJ vol. 245 p. 276).
Outrossim, a Companhia Aérea ré, já ciente do cancelamento, ao demorar mais de 2h (duas horas) para informar aos passageiros e mais de 3h (três horas) para solucionar a situação, manteve o autor por tempo desnecessário ‘retido’ no aeroporto Santos Dumont e negou a este a opção de transporte por outro meio, mesmo que em voo de outra companhia aérea – sendo esta alternativa de escolha do passageiro - como preconizado no art. 21 da Res. 400/2016 da ANAC.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas reacomodação, reembolso e execução do serviço por ou modalidade de transporte, devendo a escolha ser passageiro, nos seguintes casos:
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviç
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, é textual ao indicar que o serviço é defeituoso quando da inadequada prestação de informações, obrigando o fornecedor a reparar os danos causados.
Assim, o descumprimento contratual, a prática abusiva em cancelar o voo sem motivo justificável, a negligência no dever de informação, a falta de oferta de meio alternativo de transporte e o tempo desnecessariamente perdido no aeroporto são direitos do consumidor que foram violados e devem ser reparados como medida pedagógico- punitiva-indenizatória como medida de justiça.
2.4 – DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVO METEOROLÓGICO
Compete aqui registrar, para que não se levante dúvidas acerca de existência de justificativa por caso fortuito ou força maior externa de natureza meteorológica, que embora a operação no aeroporto Santos Dumont (sigla SBRJ) na data de 18/10/2022, entre 18h00 local (21h00Z) e 19h00 local (22h00Z) estivesse sobre regras de voo instrumento, nem este aeródromo e nem o destino (Vitória – ES, sigla SBVT) estavam com as operações suspensas para pousos e decolagens, logo, operando normalmente.
2.5 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR
A Constituição Federal assegura o direito à reparação moral e material proporcional à extensão do dano causado, estando este direito classificado como fundamental, pois previsto no art. 5º.
Sedimentando este entendimento, o Código Civil Brasileiro disciplina – expressamente – a reparabilidade de bem jurídico violado por terceiro.
Aponta o códex civilista, em seu art. 186 a definição do ato ilícito civil; no art. 187 o ilícito por pela extrapolação dos fins econômicos; e no art. 927 a obrigação de reparação, mesmo que culposamente, em decorrência da atividade finalística exercida.
Na mesma toada, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estipula ser objetiva a responsabilidade reparatória pelo fornecedor em face de danos resultantes do defeito na prestação de serviços, independentemente da existência, ou mesmo de comprovação, de culpa.
Em sentido idêntico, a doutrina do professor Flávio Tartuce reforça a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor, inexistindo obrigação do consumidor em provar a culpa do fornecedor.
Como demonstrado exaustivamente no presente estudo, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores
de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. Desse modo, não tem o consumidor o ônus de comprovar a culpa dos réus nas hipóteses de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços. Trata-se de hipótese de responsabilidade independente de culpa, prevista expressamente em lei, nos moldes do que preceitua a primeira parte do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, in verbis: [...] (TARTUCE, F; NEVES, D. A. A. Manual de Direito do Consumidor. 10. ed. 2021, p. 129-130).
Com este lastro normativo-doutrinário, reforça-se que ocorreu incontestável prejuízo ao autor (dano), quando ficou sem jantar na noite do ocorrido, porque, como já citado, somente em horário tardio foi resolvida a remarcação das passagem e conseguinte hospedagem.
Por essa razão, verifica-se o inadimplemento na prestação alimentar obrigatória pela Companhia ré (ato ilícito), sendo sua responsabilidade legal faze-lo (nexo causal), nascendo deste fato a obrigação reparatória como medida de justiça, independentemente da comprovação de culpa.
2.6 – DA TEORIA DO DESESTÍMULO – EXCEDIDO O MERO ABORRECIMENTO
A reparação do dano moral, tutelado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, opera-se por meio do trinômio pedagógico-punitivo-indenizatório.
Para o professor Caio Mário da Silva Pereira o quantum indenizatório no dano extrapatrimonial deve contemplar a conjugação de (2) dois motivos:
Como tenho sustentado em minhas Instituições de Direito Civil (vol. 2, n. 176), na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de
ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material o que pode ser obtido “no fato” de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança . A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vítima.
Deve-se ainda, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Ag 1410038 RJ 2011/0062233-6, de relatoria do Ministro Sidnei Beneti, sinalizar que a indenização por dano moral deve servir para reprimir a prática abusiva.
[...] 5.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. (STJ - Ag: 1410038 RJ 2011/0062233-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Publicação: DJ 22/06/2011).
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proferiu julgamento que demonstra a necessidade da reprovação da conduta do violador, demonstrando, com isso, a pedagogia em evitar reincidências.
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/1962, pois revogado pelo Dec.-lei 236/1967, a fixação há que se pautar por arbitramento" (TJSP – 1ª C. Dir. Privado – Ap. – Rel. Alexandre Germano – j. 24.09.1996 – JTJ-LEX 184/64). In STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 10. ed. 2225.
No caso em tela, a denegatória da prestação alimentar, decorrente de efetivo ato ilícito por negligência da empresa ré, precedida de 3h (três
horas) de espera no aeroporto Santos Dumont para encaminhamento para hotel, agravada pelo extenuante dia de exames médicos iniciados às 07h00 (local), não pode ser considerada com mero dissabor da vida, configurando em indiscutível dano extrapatrimonial ao autor.
Dessa sorte, é justa e razoável a indenização do dano moral praticado pela requerida, tanto na finalidade de amenizar o sofrimento percebido pelo requerente, como para, pedagogicamente e punitivamente, reprimir reincidências, o que se pede como medida de justiça.
2.7 – DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
Além da Teoria do Desestímulo, é mister se considerar no arbitramento da indenização por dano moral a capacidade econômica do infrator.
Não seria razoável que valores irrisórios fossem arbitrados em condenação à Companhia Aérea ré sob a pena de, devido a sua insignificância face ao patrimônio da requerida, inocorrer a função pedagógico-punitiva da reparação civil.
Vez que ausentes critérios objetivos na legislação, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Para fins de paradigma e considerando a condição de doença gastrointestinal do autor, necessitando de cozinha confiável e alimentação regular, apresenta-se julgado recente que aponta como justo e razoável o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com quantum indenizatório em razão de atraso em viagem doméstica.
DANO MORAL – Responsabilidade civil – Voo doméstico – Cancelamento – Indenização fixada em valor inadequado e irrisório, incapaz de reprimir novas atitudes neste sentido – Majoração determinada – Recurso provido. [...] O apelante, devido ao cancelamento do voo que partiria de São Paulo/SP para Manaus/AM, experimentou um atraso de 9 horas em sua chegada.
Desta forma, o valor arbitrado na r. sentença, revela-se insuficiente, para a reparação extrapatrimonial. Reputa-se suficiente para indenizar o dano moral experimentado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois “a reparação pecuniária não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva”. (RT 742/320). Por conseguinte, dá-se provimento ao recurso para majorar a indenização pelo dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se no mais a r. sentença tal como lançada. (TJ-SP - AC: 10879003420198260100 SP 1087900- 34.2019.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 05/10/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020)
Tal sorte, pleiteia o requerente a condenação da requerida ao pagamento indenizatório de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), como expressão da justiça.
2.8 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Considerando a hipossuficiência do autor na relação de consumo em questão e a prevalência da empresa ré em dispor dos dados referentes aos fatos ocorridos e narrados, pleiteia-se, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
3 – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Assim exposto, requer a Vossa Excelência que se digne em
A – CITAR A DEMANDADA para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B – DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C – JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando (Companhia Aérea Latam Airlines Brasil) a pagar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo correspondente à indenização pelo dano morais sofridos acrescido de juros e atualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 18/10/2022;
D – DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 12%a.a. sobre os valores acima, a contar do evento danoso (18/10/2222), além de correção monetária pelo IGP-M;
Súmula 43 do STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.
Súmula 54 do STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
E – SEJAM ACOLHIDOS TODOS OS MEIOS DE PROVA pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
– INTIMAR a testemunha Sr. Tiago Francisco de Araújo Peixoto, ortador da Carteira Nacional de Habilitação nº 00186280298, emitida m 22/01/2021, DETRAN/ES, portador do CPF nº 029.489.997-90, esidente e domiciliado na rua Rachel Vitalino de Brito, nº 110, ondomínio Rossi Arboretto Praças Residenciais, Bairro Helio Ferraz, unicípio de Serra – ES, CEP 29.160-596.
Dá-se à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Vitória – ES, 13 de dezembro de 2022
RONNY FAVARO WUNDERLICH ADVOGADO OAB/ES 36.522
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039669-98.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039669-98.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 50.840,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NILCELENA MARIA DAVEL OLIVEIRA, brasileira, aposentada, casada, inscrita no CPF sob o n.º 853.886.297-91, residente e domiciliada na Rua Doutor Eurico de Aguiar, apto. 406, n.º 415, Ed. Oitis, Bairro Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.055-280, por seus advogados (doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor
ção de indenização por danos materiais e morai
em face de DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob o n.º 00.146.461/0001-77, com endereço na Rodovia Helio Smidt, S/N Setor Luc 1t03l052, Tps 03, Nível 1, Sala 1p3052, Guarulhos/SP, CEP 07190-100 LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob o n.º 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3 andar, Chácara Santo Antônio, Zona Sul, São Paulo/SP, CEP 04719-002, pelo motivos de fato e razões de direto a seguir aduzidos.
01. Dos fatos
No dia 19/08/2023, a autora e seu cônjuge, aproveitando o período de férias de que gozavam, realizaram uma viagem com destino a Nova York (Estados Unidos), a qual somente foi possível após um longo período de planejamento e economia financeira por parte do casal.
Assim, utilizando dos serviços da Latam (segunda requerida), os cônjuges partiram, no dia 19/08/2023, às 19:55 h, de Vitória/ES, com destino ao aeroporto de Guarulhos/SP, onde, na sequência, embarcaram em outro avião com destino a Nova York/EUA, que chegaria ao aeroporto JFK (NY) aproximadamente às 7:50 da manhã do dia seguinte.
Confira-se:
Após desfrutarem de três semanas de viagem, era chegada a hora do retorno para Vitória, a fim de que o casal seguisse no cumprimento de seus afazeres, e, para tanto, no dia 09 de setembro, se dirigiram ao aeroporto JFK, a fim de embarcarem no voo que rumaria ao seu destino (São Paulo), para depois seguirem a Vitória/ES.
Veja-se:
O que não esperava a autora é que o retorno para casa seria caótico, frustrante e repleto e falhas gravíssimas na prestação do serviço de transporte pelas requeridas.
Em primeiro lugar, apesar de os cônjuges terem embarcado no horário inicialmente previsto para a partida, o avião, após a decolagem, retornou ao aeroporto JFK sob uma alegada necessidade de manutenção.
Como se sabe, essa suposta necessidade de manutenção, se é que realmente existia, constitui fortuito interno, que não desnatura a responsabilidade civil da companhia aérea por danos causados ao consumidor (“[...] as eventuais intercorrências decorrentes da necessidade de manutenção nos equipamentos que venham afetar a adequação ou qualidade do serviço prestado encontram-se inseridas no risco da própria atividade, qualificando-se no que se denomina fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços” [TJES; AC 0012231-27.2019.8.08.0024; 1.ª CC; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; J. 27/09/2022; DJES 04/10/2022]).
Com o retorno do avião a JFK, a autora e seu cônjuge foram realocados em outra nave, a qual, no entanto, não chegou a decolar, sendo justificado pelos funcionários da Delta Air Lines (primeira requerida) que seria necessário esperar
10 (dez) horas para que o piloto do avião repousasse, antes de realizar o voo (conforme atestam as conversas entre os passageiros e os funcionários da requerida – doc. 05).
Outro fortuito interno, que não afasta a responsabilidade das requeridas.
Como fator agravante, as bagagens dos passageiros, incluídas as do casal, foram levadas a este novo avião, que, como explicado, nunca chegou a decolar, só que, em decorrência deste fato, os passageiros, para suportar as 10 (dez) horas de atraso para o descanso do piloto, tinham à sua disposição apenas as bagagens que não foram despachadas.
Após insistentes advertências, reclamações e protestos, a autora e seu cônjuge conseguiram ser realocados em outro voo, que partiria do aeroporto JFK (NY) às 13:45 h do dia 09/09/2023 (mesmo dia), mas que, contudo, possuía como destino Bogotá (Capital da Colômbia).
Confira-se (doc. 03):
Essa alteração de voo faria com que os cônjuges, além de se direcionarem a lugar não previsto inicialmente (Bogotá), fossem para SP, retirassem suas malas e depois embarcassem em outro avião em São Paulo, com partida prevista para o dia 11/09/2023, para que, depois de todo esse trajeto, chegassem ao destino final (Vitória/ES).
Veja-se (doc. 03):
Os cônjuges já estavam irresignados com toda a situação suportada, que naquele momento já anunciava o descaso da companhia com a correta prestação do serviço fornecido (a autora e seu cônjuge já suportavam atraso de mais de 3 h na decolagem do voo), e, por mais inacreditável que pareça, o pior ainda estava por vir.
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino gotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve imeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou pa :45 h daquele mesmo dia. Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do vo iantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muit mpo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, ago ra 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Isso porque, antes mesmo de embarcarem no avião com destino a Bogotá, que, segundo a previsão original, iria decolar às 13:45 h, houve a primeira modificação unilateral do horário do voo, que então passou para 16:45 h daquele mesmo dia.
Logo em seguida, a Delta modificou novamente o horário do voo, adiantando-o para 16:17 h, situação que por óbvio não se manteve por muito tempo, na medida em que, posteriormente, foi fornecida nova previsão, agora para 16:50 h (doc. 04 - cadeia de e-mails com as alterações nos horários).
Resumidamente:
Verifica-se, portanto, que a primeira requerida, sem apresentar justificativa, modificava, constante e unilateralmente, os horários de embarque dos consumidores.
Mas a alarmante situação não acabou ainda nesse momento.
Em verdade, a autora nunca embarcou no avião com destino a Bogotá, considerando que, além de todas essas modificações, a primeira requerida informou que haveria um novo atraso no voo para Bogotá, de modo que ele
tornar-se-ia desnecessário, ressalvando, no entanto, que o novo voo (JFK X SP) somente decolaria às 22:30 h.
Diante de todo o contexto fático narrado até então, evidente que o avião não decolou no novo horário (22:30 h).
Um acinte, d.v.
Outra alteração foi feita, de 22:30 h para 00:15 h, e em sequência de 0:15 para 10:30, isto é, para a manhã do dia seguinte (10/09/2023) (!!!).
Esquematicamente:
Durante os reiterados atrasos, os funcionários da Delta não forneciam nenhuma informação, somente explicando, incialmente, que seria necessário esperar 10 (dez) horas para o piloto descansar, e, posteriormente, que os voos estavam atrasados por razões climáticas (embora outros voos decolassem), sempre lançando “informações” de forma desencontrada e sem o mínimo esclarecimento dos porquês.
Exemplificativamente (doc. 06)
[00:01] – Passageira da Delta: “As companhias estão decolando, os aviões que sairiam no mesmo horário que o nosso. Tem algum motivo de porque eles podem e nós não podemos?” [...] [00:19] – Passageira da Delta: “Existe alguém que sabe o porquê?” [00:22] – Funcionária da Delta: “Não” [...] [01:09] – Passageira da Delta: “Quem no aeroporto pode me responder?” [01:11] – Funcionária da Delta: “Eu não sei.”
Como não fora fornecido nenhuma assistência material aos consumidores (tomada para carregar o celular, alimentação, traslado e hospedagem), que se encontravam em país estrangeiro (Estados Unidos), cuja língua oficial (inglês) era totalmente desconhecida pelo casal, a autora e sua companheira, junto aos outros passageiros que aguardavam o voo, se viram
brigados a pernoitar no próprio aeroporto de Nova Yor
Veja-se:
Por óbvio que, devido ao cansaço extremo sentido pelo casal, ocasionado por toda a situação vivenciada até o referido momento [reiterados atrasos e modificações unilaterais nos horários dos voos, totalizando mais de 12 h de atraso no embarque], e como não havia local adequado para o devido descanso, os passageiros tiverem que “dormir” [se é que foi possível o efetivo descanso], no chão do aeroporto de Nova York.1
É efetivamente ultrajante a situação a que foram submetidos a autora e seu cônjuge: dormitar, sem suas roupas ou pertences que estavam nas malas despachadas, sem falar a língua inglesa, sem fornecimento de nenhum tipo de assistência material ou de reembolso pela companhia aérea, usando o banheiro
Nas fotos colacionadas: o Sr. Wander Egídio de Oliveira e a Sra. Nilcelena Maria Davel deitado o chão do Aeroporto de Nova York.
do aeroporto, por 24 h (já que o voo foi reprogramado para as 10:30 h do dia 10 set. 2023), revela a grave falha na prestação do serviço pelas requeridas.
Assim, os passageiros só foram embarcar no avião com destino a Sã Paulo na manhã do dia seguinte, dia 10 de setembro, às 10:30, chegando no Brasi somente por volta das 21 h, somando-se, portanto, 24 h de atraso par embarcarem ao destino almejado.
Durante todo esse percalço, a Delta não prestou nenhum auxílio material, alegando, apenas, que a responsabilidade seria da Latam, vez que os pacotes de viagem teriam sido comprados com ela, e a Delta apenas seria quem operaria a viagem de Nova York para o Brasil.
Nada mais desrespeitoso com o consumidor.
Veja-se (doc. 07):
[00:38] – Funcionária da Delta: “Nós não bancamos qualquer tipo de acomodação. Você pode ir em Delta.com e procurar, a política de uso está lá”
de uso está lá” [...] [01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]” [...] [01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de
[01:00] – Funcionária da Delta: “Senhor, este não é o único voo que foi adiado ou cancelado [...]”
[01:16] – Funcionária da Delta: “Todas as outras pessoas daqui não ganharam hotel, comida, ou qualquer tipo de acomodação. Essa é apenas a política da Delta”.
E ainda, a situação traumática não terminou com a chegada ao Brasil, considerando que as bagagens dos passageiros, por terem sido embarcadas no outro avião, que teria Bogotá como destino, foram extraviadas, sendo entregues, apenas, dias após o efetivo retorno, por meio de um serviço de entregas.2
2 Tradução livre do conteúdo do bilhete oferecido aa autora para o acompanhamento da localização das bagagens extraviadas pela Delta: “Nos desculpamos por qualquer incoveniente com sua bagagem. O seguinte contém informações valiosas pra ajudá-lo no processo de solução de quaisquer necessidades no tocante à bagagem perdida ou danificada. Nosso objetivo é garantir a segurança de seus itens pessoais e ajudá-lo enquanto eles são localizados. Faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para devolver a sua bagagem o mais rápido possível [...]”
Ao entregarem as malas, a autora se deparou com fatos ainda mais revoltantes, na medida em que sua bagagem encontrava-se totalmente danificada e com seu conteúdo (roupas, utensílios etc.) estando completamente encharcado (docs. 08 e 11).
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Assim, sintetizando, houve reiterados atrasos e modificaçõe unilaterais nos horários dos voos, com a autora passando um dia inteiro n aeroporto de Nova York [mais de 24 horas de atraso], o que, diante d ausência de fornecimento de auxílio material pelas requeridas (alimentação traslado e hospedagem), fez com que a autora e seu cônjuge tivessem qu dormir no chão da área de embarque do aeroporto JFK.
Naturalmente, toda essa dinâmica dos acontecimentos gerou intoleráveis estresses e aflições na autora, causando trauma em relação a uma viagem de lazer.
Nesse cáustico cenário, vem a autora postular a condenação das requeridas, em função de falha na prestação do serviço, ao pagamento de indenização pelo dano moral que o fato do serviço lhe impingiu.
02 Dos fundamentos jurídicos do pedido 2.1. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica instaurada entre as partes consiste numa relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor (o passageiro – autor) e de outro o fornecedor (Latam e Delta – requeridas), tendo por objeto a utilização/fornecimento de um serviço (transporte aéreo).
Veja-se:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...]. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Com efeito, não se trata de mera relação contratual civil, pois a autora é o elo hipossuficiente da relação jurídica controvertida e não tinha os meios suficientes para a resolver a questão, dependendo, exclusivamente, da atuação das fornecedoras do serviço nesse sentido.
Consequência disso é a aplicabilidade, ao caso, das disposições do CDC relativas ao reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo (art. 4º, I), ao princípio da reparação integral (art. 6º, VI e VII), à inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), à responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (art. 14) e, notadamente, aos deveres de informação, lealdade e boa-fé
atribuídos de forma mais intensa ao fornecedor.
Confira-se:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem po objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seu interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, be como a transparência e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor n
- a modificação das cláusulas contratuais que estabeleça restações desproporcionais ou sua revisão em razão de fato
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica,
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Quanto ao princípio da reparação integral, previsto nos incisos VI e VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, trata-se, em verdade, da positivação do entendimento de que, “causado gravame, cabe o dever de reparar in totum, inclusive pelos danos morais sofridos.” (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos E. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2019. p. 448-449).
Já no que concerne à inversão do ônus da prova, no modo como consigna a literatura jurídica sobre o tema, essa disposição se justifica no fato de que o consumidor “não detém o mesmo grau de informação, inclusive técnica, e outros dados a respeito dos produtos e serviços com que se defronta no mercado, que o respectivo fornecedor detém, por certo” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 257).
No caso, como parece claro, quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), é cogente a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC.
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “cada responsável solidário responde pela totalidade dos danos, estando obrigado cada um individualmente a responder pela completa indenização” (ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza; ALVIM, Eduardo Arruda; MARINS, James. Código do Consumidor comentado. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 74).
Ressalta-se que não há que se falar em tarifações previstas nas Convenções Internacionais, na medida que o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já as afastou nos casos de indenização por danos morais devido ao atraso de voo internacional, aplicando-se integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
1. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. [...]. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. [...].
(STJ, AgInt no REsp n.º 1.863.697/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T. j. 26/9/2022, DJe. 29/9/2022)
Destaca-se, por fim, que as normas do Código de Defesa do Consumidor têm natureza de preceito de ordem pública (art. 1º), devendo ser aplicadas ex officio pelo órgão julgador.
.2 Da Responsabilidade da prestadora de serviços – O dano mo uportado e o quantum a ser arbitrado
Conforme exposto, as requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3.º do CDC.
Da narrativa dos fatos, identifica-se, de plano, os elementos configuradores do ato ilícito (art. 186 do CC), sendo eles: os reiterados atrasos e modificações unilaterais dos horários de embarque e a recusa da prestação da devida assistência material (conduta e culpa), ofendendo as disposições consumeristas e acarretando, por consequência, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelos cônjuges (nexo de causalidade e dano).
Portanto, a necessidade de reparação do dano suportado é evidente, considerando que “todo ato ilícito gera para o seu autor a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes ao seu ato.” (MONTEIRO, Washington de Barros. Direito Civil: direito das obrigações – 2ª parte. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 402).
Tratando-se de relação consumerista, configurado o dano decorrente de defeitos na prestação (fato do serviço), ainda que atinja exclusivamente a integridade moral do consumidor, não deve haver dúvida quanto à responsabilidade objetiva (independente de culpa) do fornecedor em reparar o dano causado. In verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Possível concluir, portanto, que, quando ocorreu violação ao dever jurídico primário, ou seja, a falha na prestação dos serviços oferecidos pelas requeridas, houve a configuração dos danos ao consumidor (autor), nascendo, por consequência, um dever jurídico secundário: o de reparar o dano e
denizar o prejuízo (art. 6º, VI e VII, do CDC e art. 927 do Código Civil).
E, ainda, conforme ressalvam as normas da lei consumerista (art. 7º, parágrafo único, art. 18, art. 34 e outros), “ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço.” (FILOMENO, José Geraldo Brito. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 194).
No caso, como a compra das passagens foi feita junto à Latam e a viagem operada entre Nova York e São Paulo se deu pela DELTA, ambas as companhias devem responder pelos danos sofridos pela autora, vez que integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços prestados, incidindo o regime legal da solidariedade (art. 7.º do CDC).
Nessa linha:
[...] 1. Companhias aéreas que utilizam o compartilhamento de voo na modalidade codeshare para ampliar seus serviços, mediante voos operados por companhias diversas, em acordo de cooperação, figuram-se no conceito de fornecedores, conforme dispõe o art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que integrantes da cadeia de consumo. A responsabilidade decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pelas empresas assim atuantes. [...] 3. De acordo com o parágrafo único do art. 7º do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem, solidariamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor. [...]. (TJDF, Acórdão 1156323, 07140911020188070016, Rel.ª Soníria Rocha Campos D'assunção, Primeira Turma Recursal, j. 28/2/2019, DJe. 15/3/2019)
Portanto, como a operação dos voos entre Nova York e Brasil se deu com a Delta Air Lines, mas, contudo, a compra dos pacotes se deu com a Latam, impera-se a necessidade de responsabilização de ambas, uma vez que, como afirmado, as empresas figuraram na cadeia de fornecimento dos serviços ofertados aa autora.
Entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de 24 (vinte e quatro) horas, com a autora permanecendo um dia inteiro no aeroporto de Nova York, sendo que não falavam inglês e, como não foi lhe oferecida assistência material, teve
que dormir no chão do próprio aeroporto
Em hipóteses específicas de cancelamento de voos, atrasos e/ou perdas de conexões, por conduta reputada às prestadoras de serviços aéreos, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o dano moral daí decorrente é in re ipsa, isto é, configura-se o dano pela força do próprio ato praticado e sua dimensão. Vejamos:
1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso.
2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos
(STJ, EDcl no REsp 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 19/3/2015, DJe. 31/3/2015)
1 A falha da prestação de serviços em razão de problemas técnicos da aeronave é fato previsível e apresenta-se como caso fortuito interno, tratando-se de risco inerente a própria atividade empresarial de transporte aéreo, razão pela qual não restou afastada a responsabilidade. 2 Conforme entendimento doutrinário e consolidado na jurisprudência, o dano moral no caso dos autos opera-se in re ipsa, porquanto é de se presumir a aflição e os transtornos causado ao passageiro que arcou com os custos daquele serviço que foi prestado, inquestionavelmente, de forma defeituosa. [...]. (TJES, AC 011140127959, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4.ª CC, j. 15/05/2017, DJe. 25/05/2017)
E nesse sentido se consolidou a jurisprudência pátria, considerando o fato de que, conforme firmou o Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada” (STJ, REsp n.º 1.280.372⁄SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3.ª T., j. 07⁄10⁄2014, DJe. 10⁄10⁄2014).
Conforme relatado, o casal perpassou por atrasos sequenciais que vergastaram, frontalmente, o psicológico destes, com a requerida (Delta) sequer prestando qualquer auxílio, imputando que caberia a Latam prestá-los.
O psicológico da autora foi ainda mais devastado com a ubsequentes notícias de alteração dos horários dos voos e com a constataçã
do extravio das bagagens, ultrapassando em muito o mero dissabor.
A requerida destratou o consumidor, deixando de oferecer qualquer assistência material (alimentação, transporte e hospedagem) ou de assumir o compromisso de indenizar ao consumidor eventuais gastos decorrentes da falha na prestação do serviço (atraso na decolagem).
Como comprovado, foram mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera e angústia, devido às constantes alterações nos horários dos voos, para que conseguissem embarcar no avião que, a priori, deveria ter decolado às 10:30 h do dia 09/09.
É evidente que as fornecedoras de serviço poderiam ter criado condições de amenizar o transtorno causado – mas assim não fizeram.
Como se sabe, “a indenização pelo dano moral, além de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório pelo amargor da ofensa, deve ainda representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2022. p. 128).
É nesse sentido que a jurisprudência pátria, nos casos semelhantes ao da presente lide, entende por necessário a fixação de quantum elevado, a fim de repelir condutas praticadas rotineiramente por empresas de transporte aéreo:
[...] Atraso de voo. Inconformismo da parte autora. Atraso do voo de Porto (PT) a Recife (BR), em cerca de 34 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais e materiais. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 1143175-60.2022.8.26.0100; Ac. 17112907; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 31/08/2023; DJESP 05/09/2023; Pág. 2340)
[...] No que pertine ao valor da reparação do dano moral, sabe-se que deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter preventivo- pedagógico-punitivo da reparação, mas não se permita o enriquecimento sem causa. Considerando-se a gravidade dos
fatos mencionados na presente demanda, diante de demasiado atraso no desembarque do voo de ida dos autores, com perda da conexão por culpa da ré, e necessidade de aquisição de bens de uso pessoal e material esportivo para disputa de torneio pela parte lesada, como evidenciado, frustrando assim justas expectativas, verifica-se que o valor a título de compensação por dano moral arbitrado na sentença na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para
(trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, deve ser mantido. [...]. (TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535) [...] Atraso de voo e perda de conexão. Manutenção da aeronave. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica. Dano moral. Configuração. Chegada ao destino final com trinta e seis horas de atraso. Quantum indenizatório. Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Montante fixado em R$ 10.000,00, para cada passageiro, ante as especificidades do caso concreto. [...]. (TJSP; AC 1021894-40.2022.8.26.0003; Ac. 17171479; São Paulo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Podestá; Julg. 21/09/2023; DJESP 26/09/2023; Pág. 2449)
(TJRJ; APL 0007596-30.2019.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior; DORJ 24/08/2023; Pág. 535)
Observe-se que, no caso, além do atraso em 24 h do embarque, o fato do serviço contempla o não fornecimento de assistência material à autora, o fato de que ela e seu esposo tiveram que dormir no aeroporto sem falar a língua nativa, as constantes alterações nos horários dos voos e o extravio das bagagens (!!!), o que justifica o arbitramento da indenização em montante mais elevado.
Além disso, a autora precisa algumas tomar medicações diariamente (doc. 10), e não pôde tomá-las durante todo o período de sumiço da mala.
Portanto, no caso em tela a condenação da requerida se faz necessária não só para a compensação dos danos sofridos pelo consumidor, mas também em vista do caráter preventivo, didático e pedagógico a ser considerado pelo julgador, devendo, para tanto, compensar a consumidora e prevenir a ocorrência do mesmo dano a outros consumidores, haja vista a clara inobservância da boa- fé pelas fornecedoras de serviço.
Rigorosamente nesse sentido:
Em toda reparação do dano moral, os operadores do direito devem atentar para as suas diversas finalidades, que necessariamente concorrem simultaneamente, sob pena de aplicação incompleta do sistema jurídico vigente. O mecanismo jurídico relativo ao dano moral consiste no destacamento de parte do patrimônio do ofensor, sendo transferido ao ofendido. A consequência patrimonial se limita aos partícipes da relação jurídica material; contudo, existem reflexos que incidem sobre toda a extensão da organização social. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. A segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. A terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos os integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes.” (SANTANA, Héctor Valverde; BENJAMIN, Antonio Herman Benjamin; MARQUES, Cláudia Lima. Dano moral no direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 188-189).
Corroborando essa posição, cita-se aqui precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que já se posicionou no sentido de ser razoável e proporcional a elevação do quantum arbitrado em desfavor de companhia aérea, por problemas no fornecimento de serviços, semelhantes aos vivenciados pela autora:
[...] Não prospera o pedido de reforma da sentença quanto à ocorrência de danos morais, por entender a apelante que o cancelamento do voo para o qual a autora havia comprado passagem se deu por motivos de força maior, eis que tal justificativa resta fulcrada na premissa de que o evento danoso em apreço decorreu de um defeito na aeronave e ensejou uma manutenção não programada, traduzindo fato fortuito interno que não elide a responsabilidade objetiva do prestador do serviço. 2 - De acordo com o entendimento do e. STJ, "[...] o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude
do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]" (RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 3 - Danos materiais devidos, posto que incontroversos, e danos morais reduzidos para a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor adequado às peculiaridades da causa, considerando as vicissitudes que envolvem os danos causados pelo evento em debate, a gravidade da conduta da apelante, o porte econômico das partes envolvidas, além de se mostrar em compasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida. [...]. (TJES; APL 0001871-25.2013.8.08.0030; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 23/08/2016; DJES 30/08/2016)
Nesse cenário, é veementemente recomendado o arbitramento de um quantum mais elevado a título de indenização, uma vez que não se pode perder de vista que o dano moral possui, além de um caráter compensador, um caráter punitivo, servindo a indenização a ser paga como um desestimulo à reiteração do ato ilícito pelas requeridas.
2.3. Da Teoria do desvio produtivo do consumidor – Inexistência de excludente de responsabilidade
Outro ponto que merece destaque no caso em tela, no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos do fato do serviço, é a integral subsunção do ocorrido ao teor da teoria do desvio produtivo do consumidor, na medida em que o fato afetou diretamente o tempo da autora, ultrapassando o mero dissabor ou aborrecimento.
Como estabelece a jurisprudência do Col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau entendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (STJ, AREsp n.º 1.154.914, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe. 29/06/2018).
A vantagem inerente ao fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi dos fatos de consumo, ou seja, o tempo que
aqueles levarão para solver a situação sofrida pelo consumidor, de forma que a autora teve, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o caso fosse solucionado.
Da narração dos fatos, denota-se, de plano, a perda do tempo útil da autora, uma vez que, entre a previsão originária e o horário do real embarque em direção a São Paulo, houve um lapso temporal [atraso] de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Em verdade, o consumidor perdeu todo um dia no aeroporto (09/09), somente vindo a embarcar no avião que o levaria ao destino almejado na manhã do dia seguinte (10/09), tendo que dormir no próprio aeroporto, uma vez que não lhe fora fornecida a devida assistência material.
Portanto, sendo o tempo, além de recurso produtivo, inquestionável atributo da personalidade humana, havendo grave falha na prestação de serviço que o torne inócuo, restará configurada a lesão extrapatrimonial, ensejando, por consequência, a devida indenização para a compensação dos danos suportados.
Nessa linha:
“[...] o fornecedor, ao atender mal, criar um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se esquivar da responsabilidade de saná-lo espontânea, rápida e efetivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a incorrer em um dano extrapatrimonial de natureza existencial, que deve ser indenizado in re ipsa pelo fornecedor que o causou, independentemente da existência de culpa.” (DESSAUNE, Marcos. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor - O prejuízo do tempo desperdiçado e da vida alterada. Vitória: Edição da autora, 2017, p. 32).
É consubstanciado nessa posição que a jurisprudência pátria vem reconhecendo que o desvio produtivo, ou seja, a lesão ao tempo do consumidor decorrente da falha na prestação de serviços fornecidos, ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento ou dissabor, tornando-se imperante a certificação do dever de indenizar.
Confira-se:
[...] Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um
relevante ônus produtivo indesejado por este, onerand indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática do atos da vida civil e provocam aborrecimentos que supera os do cotidiano, configurando dano moral, gerand obrigação de indenizar, independentemente de prov atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB (RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1 RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO.) [...] 1 - Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebr de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeir desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizand uma série de contatos, indo à audiência de conciliaçã extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própri fornecedora, que se limitou a sustentar que o serviço funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia te utilizado seu tempo para realizar qualquer outra atividad que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar se tempo para solucionar o problema criado pela ré, que nã facilitou, em momento algum, a solução. Não há que se falar assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano d vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; [... sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar debate, a indenização por danos morais deve ser fixada e quantia equivalente a R$ 12.000,00, suficiente para reparar o danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimora a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1010250-80.2015.8.26.0477; Rel.ª Des.ª Maria Lúci Pizzotti; 30.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande
Dessa forma, ao presente caso, não há que se falar em “mero aborrecimento” como excludente de ilicitude na má prestação dos serviços das empresas requeridas.
E, ainda, nesses casos, a indenização pelos danos extrapatrimoniais sofridos “não pode, nem deve, ser insignificante, mormente diante da situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos do consumidor” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. 6.ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.128).
Além disso, o § 3.º do art. 14 do CDC é taxativo ao enunciar as excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, não se configurando, no caso, nenhuma delas, vez que, houve a configuração da falha na prestação do serviço, devido a conduta imputável exclusivamente às requeridas.
Não possui relevância jurídica, portanto, o atraso/modificação dos horários fundado em fortuito interno, isto é, acontecimentos relacionados à atividade econômica desenvolvida, na medida que, aqui, adota-se o “risco de atividade”, bastando a configuração da falha na prestação de serviços, para aflorar o dever de indenizar.
Nesse sentido:
[...] . 1. É de sabença correntia que "o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada" (STJ, REsp nº. 1.280.372⁄SP, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 07⁄10⁄2014, publicado em 10⁄10⁄2014).
ditames do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da demonstração de culpa para consolidar-se. [...] 3. A manutenção não programada em aeronave, que venha a ocasionar atraso na decolagem e, por corolário, a perda de conexão por passageiro, configura fortuito interno, não afastando, portanto, o dever de indenizar pelos desvalores causados, sejam eles patrimoniais ou de alma. [...]. (TJES, AC 024120020938, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Quarta Câmara Cível, j. 15/12/2014, DJe. 19/01/2015)
Diante de toda a complexidade fática, isto é, o atraso de mais de 24 h, ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), a necessidade de pernoitar no aeroporto de Nova York (sendo que os autores não falavam inglês), extravio e entrega errônea das bagagens, bem como a indiferença das empresas na tratativa com os consumidores, deve ser arbitrado elevado quantum, considerando que a “indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944 do CC).
Requer-se, então, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela autora, pela lesão ao seu tempo útil, além de servir como medida educativa e punitiva à parte requerida, sugerindo-se montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como proporcional e razoável, diante de todo o trauma vivenciado.
2.4 Danos materiais
Além dos danos morais experimentados, a autora sofreu danos d rdem material consistentes na destruição de sua mala e de alguns iten
guardados nelas, notadamente de vestuário.
Como seria natural, a autora não possui mais a nota fiscal relativa à aquisição desses produtos, prova que, na forma da jurisprudência do TJES, não é necessária à procedência do pedido de indenização por danos materiais, in verbis:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. RELAÇÃO DE ITENS DESPACHADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. RESSARCIMENTO POR ITENS CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DOS CONSUMIDORES.
de bagagem em companhia aérea é in re ipsa. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo
II - É prescindível para a aferição da extensão do dano aterial a juntada da nota fiscal dos produtos que estavam entro da mala extraviada. [...].
(TJES; Apl 0027412-73.2016.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Re Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 11/02/2019; DJES 22/02/2019)
da própria recorrente, onde reconhece o extravio. II - Em relação ao valor, registra-se que este Egrégio Tribunal de Justiça tem encampado o entendimento de que não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto. (TJES, Classe: Apelação, 24151603537, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 26/03/2018). [...]. (TJES, AC 035140163912, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4.ª CC, j. 11/06/2018, DJe. 03/07/2018)
2. Não é razoável exigir a juntada pelo passageiro das notas fiscais de todos os seus pertences, presumindo-se válida sua declaração sobre o conteúdo existente na bagagem quando
proporcional à condição econômica do agente e compatível com as circunstâncias do caso concreto.
3. Nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. [...].
(TJES, AC 024151603537, Rel. Des. Jorge Henrique Valle Do Santos, 1.ª CC, j. 20/02/2018, DJe. 26/03/2018)
Em primeiro lugar, a mala destruída, como se pode ver do vídeo anexo (doc. 08), é da marca Cruzeiro, modelo Itaquera, e pode ser comprada hoje por aproximadamente R$ 340 reais.3
Demais disso, as roupas que estavam guardadas na mala voltaram algumas delas apenas molhadas e outras efetivamente manchadas (doc. 11), devendo ser arbitrada a indenização em R$ 500 reais.
Nesse cenário, além dos danos morais, deve-se condenar as requeridas ao pagamento de R$ 840 a título de danos materiais.
03. Dos Pedidos e dos requerimentos
Diante do exposto, requer-se
[a] seja determinada a citação das requeridas para que compareçam à audiência de conciliação e, querendo, apresentem defesa, sob pena de revelia;
[b] quer pela desproporção técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes, quer pela inegável verossimilhança das alegações da autora (arrimadas em prova documental), a inversão ope judicis do ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do inc. VIII do art. 6.º do CDC;
[c] a procedência da demanda para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e pelos danos materiais no valor de R$ 840 (oitocentos e quarenta reais);
[d] protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas (art. 369, do CPC).
Dá-se à causa o valor de R$ R$ 50.840,00 (cinquenta mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede deferimento. Vitória/ES, 27 de novembro de 2023
aulo Vitor Faria da Encarnaçã OAB/ES 33.819
Flávio Cheim Jorge OAB/ES 262-B
Relação de documentos Doc. 01 Procuração e substabelecimento Doc. 02 Comprovante de residência e documento de identificação Doc. 03 Voo realocado (Destino Bogotá) Doc. 04 Alterações dos horários Doc. 05 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Justificativa sobre o atraso) Doc. 06 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Funcionários sem informações) Doc. 07 Conversas entre passageiros e funcionários da Delta (Reconhecimento da falta de assistência material) Doc. 08 Momento de recebimento da Bagagem Doc. 09 Fila de reclamação da Delta Doc. 10 Medicações diárias da autora Doc. 11 Danos à mala e a alguns itens
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039702-88.2023.8.08.0024.txt
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N úmero: 5039702-88.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/11/2023 Valor da causa: R$ 16.236,15 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
PEDIDO LIMINAR
PRIORIDADE ESPECIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RICARDO ABELHA, brasileiro, casado, médico, portador da Carteira de Identidade Profissional nº 8978, inscrito no CPF nº 095.070.547-07, residente e domiciliado à Avenida Saturnino de Brito, 00735 / BL B, APT 901, Praia do Canto, Vitoria/ES, CEP 29055215, ora REQUERENTE, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, vem, respeitosamente, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI
Em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A - MAXMILHAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.988.607/0001-61, com sede à Rua Matias Cardoso, 169 – 11º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-050, ora 1º REQUERIDA; e TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, ora 2ª REQUERIDA, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.
I – DOS FATOS
01 – Inicialmente, registre-se que o Requerente efetuou a compra de passagem aérea no dia 30 de agosto de 2023, por meio do site da 1ª Requerida, com saída em São Paulo e destino em Nova York, Estados Unidos da América, senão vejamos:
02 - Referida compra, pontue-se, foi realizada por meio do Cartão de Crédito do requerente, no valor de R$ 3.813,67 (três mil, oitocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), parcelados em 07 (sete) vezes junto à instituição bancária respectiva.
03 - Nesse contexto, verifica-se que o Requerente efetuou compra de passagem aérea, com destino internacional, efetuando o pagamento respectivo por meio de cartão de crédito, conforme excertos acima, cuja passagem foi imediatamente emitida, com data de ida para o dia 02.12.2023 e retorno no dia 06.12.2023.
04 - Pois bem. Uma vez efetuado o pagamento respectivo e recebida a confirmação da compra, inclusive, com o detalhamento do voo
correspondente, o Requerente efetuou a compra também da estadia, na cidade de Nova York.
04.1 - Veja-se que a estadia adquirida teve o valor de $ 490,00 (quatrocentos e noventa dólares), o que equivale a R$ 2.422,48 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
05 - Importante elucidar, nesse contexto, que o Requerente é médico, cirurgião, com agenda extremamente cheia, tanto em relação a consultas, quanto para a realização de cirurgias com os pacientes.
05.1 - Outrossim, evidente que o agendamento de uma viagem internacional, além de planejamento financeiro e dispêndio de recursos prévios - tais como os já demonstrados acima - demanda também logística profissional extrema, considerando os procedimentos cirúrgicos que devem ser realizados e o preparatório prévio de cada paciente para tal.
06 - Ocorre que, no dia 22.11.2023, ao consultar o aplicativo da 2ª Requerida, para averiguar o horário exato de seu embarque, o Requerente foi surpreendido com a informação de que havia sido solicitado um “pedido de reembolso” pelos seus bilhetes, de código GIGXDM.
06.1 - Referida informação causou estranheza, haja vista que Requerente não solicitou qualquer reembolso de sua passagem aérea. Pelo contrário havia se planejado para viajar na referida data, organizado suas cirurgias eletivas
consultas, efetuado a aquisição de hospedagem no exterior e aguardava apenas a chegada da data de embarque.
06.2 - Nesse contexto, o Requerente acionou a 2ª Requerida - companhia aérea responsável - que lhe informou que nada poderia ser feito para solucionar o problema, vez que o emissor das passagens, ora 1º Requerido, é quem havia solicitado o reembolso.
06.3 - Perceba, Excelência, que a passagem há meses já havia sido emitida pela companhia aérea, de modo que, aos olhos do Requerente, na condição de consumidor, tudo estava certo para o seu embarque.
06.4 - Trata-se, na realidade, de cancelamento súbito da passagem aérea, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
07 - Nesse cenário, diante da informação fornecida pela 2ª Requerida, no sentido que a 1ª Requerida teria solicitado tal reembolso, o Requerente a contatou, por meio do “Consumidor.gov”.
07.1 - Novamente para sua surpresa, assim respondeu a 1ª Requerida, acerca do ocorrido:
07.2 - Somente 03 (três) dias após ter sido acionada, por meio do “Consumidor.gov”, a 1ª Requerida contatou o Requerente para falar sobre o ocorrido. Foi enviado ao Autor, nesse contexto, e-mail contendo as seguintes informações sobre a controvérsia. Vejamos:
08 - Ante o exposto, constata-se que, em resumo:
(i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas;
ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado;
(iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
09 - Eventual impossibilidade de voar, pontue-se, desencadear diversos prejuízos ao Requerente, que excedem sobremaneira os prejuízos financeiro óbvios.
09.1 - Isso porque, o Requerente, enquanto médico cirurgião, já possui cirurgias agendadas para a véspera de sua viagem, bem como para o dia imediatamente seguinte ao seu retorno, sendo completamente inviável o reagendamento da referida viagem para novas datas.
09.2 - Com o fito de comprovar referida assertiva, confira-se excerto de comprovante emitido pelas unidades hospitalares respectivas, que comprovam que o Requerente estará de plantão em ambas as ocasiões:
09.3 – Nesse contexto, caso seja impossibilitado de voar e tenha de adquirir novas passagens aéreas, para novas datas, desencadeará a necessidade de reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já programados.
09.4 - Esses reagendamentos, caso necessários, desencadearão prejuízos significativos, não só ao Requerente, mas também aos pacientes que estão aguardando a realização de seus procedimentos e, principalmente, às unidades hospitalares em que tais cirurgias serão realizadas.
10 - Ora, o cancelamento de uma cirurgia impacta negativamente na vida do paciente e de sua família. Em vários casos, a cirurgia é a esperança de vida do mesmo, sendo assim, a frustração e ansiedade geradas pela suspensão provocam repercussões físicas, espirituais e psicológicas que poderiam ser evitadas, além de enfraquecer o vínculo de confiança com o profissional e a instituição de saúde.
10.1 - Além disso, toda uma gama de profissionais de saúde como anestesistas e enfermeiros também sofrem o estresse decorrente do cancelamento cirúrgico, além da própria administração do Centro Cirúrgico, que se torna dificultosa, haja vista a complexidade logística de um agendamento de cirurgia eletiva.
10.2 - Ora, é publico e notório que uma cirurgia eletiva demand a reserva de sala em Centro Cirúrgico, com a participação de uma série d profissionais, para além do próprio médico.
10.3 - Pode-se mencionar, nesse contexto, (i) médico anestesista; (ii) enfermeiros; (iii) instrumentadores cirúrgicos, dentre outros. Especificamente nas cirurgias programadas para as datas que antecedem e sucedem o voo em questão, vejamos o quantitativo exato de profissionais da saúde envolvidos:
10.4 - Perceba, Excelência, que os prejuízos desencadeados pela ação das Requeridas atingem não só o Requerente, enquanto médico, mas também toda uma gama de pacientes que tem se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de profissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe disponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente apertadas.
11 - Outrossim, diante do cancelamento da passagem d requerente, nas vésperas de sua viagem, sem qualquer comunicação, bem como da negativas de ambos os Requeridos em solucionar a problemática existente, sobretudo, tendo em vista o impacto da suspensão de cirurgias eletivas par pacientes, equipe de saúde e instituição de saúde, caso o reagendamento tenha d ser realizado, não restou outra alternativa ao Requerente, além de acionar a tutel jurisdicional.
II – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
12 – Conforme elucidado acima, o Requerente foi surpreendido com cancelamento súbito da passagem aérea que havia adquirido, nas vésperas do Embarque, descoberto por acaso, em consulta ao aplicativo da 2ª Requerida, pois inexistente qualquer comunicação ao Requerente sobre tal, por quaisquer meios.
13 – Entretanto, os elementos expostos evidenciam as diversas tentativas realizadas pela parte REQUERENTE com a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque, sendo que todas foram negadas, por motivos que fogem à sua alçada.
14 – Logo, em virtude de estar na iminência de sofrer a graves prejuízos em razão do cancelamento efetuado, é imperativa a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA em favor da REQUERENTE, a fim de garantir a manutenção do voo adquirido, nas respectivas datas de embarque e desembarque.
15 – Salienta-se que a não concessão do pedido liminar implica em periculum in mora, eis que acarreta preocupantes prejuízos ao REQUERENTE e a terceiros, haja vista que, conforme exposto acima, há uma gama de pacientes que
em se preparado para a realização dos procedimentos, além de uma série de rofissionais da saúde, bem como várias unidades hospitalares que lhe isponibilizaram suas instalações para tal, que possuem agendas extremamente pertadas.
15.1 - Outrossim, eventual impossibilidade de voar desencadeará ao Autor a necessidade de adquirir nova passagem aérea, para outro voo - haja vista a proximidade do dia 02.12.2023 - e, consequentemente, o reagendamento dos procedimentos cirúrgicos já agendados.
16 – Ainda, é clarividente a presença de fumus boni iuris, nos termos elencados, haja vista que (i) o Requerente adquiriu passagem aérea no site da 1ª Requerida, com valor elevado, pago via cartão de crédito, em 07 (sete) parcelas, (ii) o Requerente foi surpreendido, ao consultar aleatoriamente o aplicativo da 2ª Requerida, que sua passagem aérea havia sido cancelada, mediante pedido de reembolso que jamais foi por ele solicitado e (iii) o Requerente descobriu, nesse cenário, que a 1ª Requerida havia solicitado o referido reembolso, sem qualquer comunicação ao consumidor, sob o argumento de que se encontra atualmente em Recuperação Judicial.
17 - Em casos análogos, inclusive, os Tribunais de Justiça tem reconhecido a probabilidade do direito, o risco de dano e concedido as tutelas respectivas, senão vejamos:
3502120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DO VOO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. Segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela teoria do risco do empreendimento, o cancelamento de voo por motivo de recuperação judicial da companhia aérea não afasta a responsabilidade da agência de viagens que de algum modo participa da cadeira de fornecimento do serviço, configurando, fortuito interno. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de determinar que as requeridas realoquem os autores em outros voos sem qualquer custo adicional. Verificado que os documentos juntados aos autos demonstram a alegada hipossuficiência, impõe-se o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita pleiteados. (TJMS; AI 1405787- 54.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 09/08/2019; Pág. 125)
6501426545 -AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PASSAGEM AÉREA CANCELADA. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Ação indenizatória C.C. Obrigação de fazer. Pedido de tutela de urgência para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Comprovação suficiente da impossibilidade de solução com a ré, e voo iminente. Probabilidade do direito e perigo de dano. Existência. Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil:. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a tutela de urgência, para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, pois há, no caso, probabilidade do direito e perigo de dano. ASTREINTES. Tutela de urgência. Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea. Valor fixado em patamar adequado. Enriquecimento sem causa. Inexistência. É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência deferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhia aérea, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2257640-74.2022.8.26.0000; Ac. 16844061; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 14/06/2023; DJESP 20/06/2023; Pág. 1735)
18 - Na hipótese de deferimento da tutela pleiteada, requer-se ixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgênci eferida para reativação de passagens aéreas canceladas por erro da companhi érea, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia.
III - DO DIREITO
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
19 – A relação jurídica estabelecida entre o Requerente e as Requeridas é evidentemente de consumo, visto que estão presentes os requisitos de vulnerabilidade, sendo o Autor o usuário final de um serviço oferecido livremente no mercado pelas Requeridas, com finalidade lucrativa.
19.1 – Portanto, invoca-se, desde já, os princípios inerentes à relação de consumo, pleiteando de forma ampla os direitos contidos e previstos no Código de Defesa do Consumidor, em especial as previsões relativas aos direitos básicos do consumidor (artigo 6º), a interpretação das cláusulas contratuais em seu favor (artigo 47), a inversão do ônus probatório (artigo 6º, VIII), dentre outros dispositivos legais pertinentes que visam coibir o desequilíbrio entre as partes.
20 – No caso, houve evidente falha na prestação do serviço por parte da Requerida. Conforme já mencionado, ocorreu um cancelamento súbito e sem comunicação prévia ou posterior, de passagem aérea adquirida pelo Autor e já emitida pela companhia aérea, descoberto ao acaso, com a possibilidade de desencadear prejuízos diversos.
20.1 – Como se nota, houve nítida falha na prestação dos serviços, que não forneceu a segurança que dele se espera, ensejando a responsabilidade objetiva das Rés (artigo 14, CDC).
Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14.2 – Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço prestado pela Requerida, ante a inobservância de seus deveres legais/contratuais, sua responsabilização pelos danos é objetiva, independe da existência de culpa.
14.3 – Portanto, resta clarividente: (i) a relação de consumo entre Autor e as Rés; (ii) a responsabilidade objetiva das Requeridas no caso em tela e (iii) o dever de indenizar os danos suportados pelo Autor.
III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
15 – Caracterizada a relação de consumo, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, presente no artigo 6º, VIII do CDC. In verbis:
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16 – No caso em tela, toda a documentação juntada já basta para comprovar a Verossimilhança das alegações do Autor, atendendo ao requisito para inversão do ônus da prova.
III.3 – DA NECESSÁRIA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
17 – Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Paulo Nader1 assevera que, “a nomenclatura ‘responsabilidade civil’ possui significado técnico específico: refere-se à situação jurídica de quem descumpriu determinado dever jurídico, causando dano material ou moral a ser reparado. [...] A responsabilidade civil implica duas ordens de deveres: uma, de natureza primária, em que se exige do agente o cumprimento de determinado dever; outra, de ordem secundária, quando o agente descumpre o dever, gerando com a sua conduta uma lesão, ao patrimônio ou à pessoa, a ser reparada mediante indenização pecuniária”.
18 – Conforme prevê o Código Civil, a responsabilidade civil aplicável no caso de inadimplemento contratual por uma das partes (ato ilícito) surgindo para parte credora o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Assi prescrevem os artigos 186 e 927 do aludido diploma legal. Ipsis litteris:
Art. 186. CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
19 – No caso em tela, é possível notar a presença de todos os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre os mesmos.
19.1 – O ato ilícito consiste na falha da prestação de serviços por parte das empresas Requeridas, que cancelaram a passagem aérea do Requerente deliberada e subitamente, sem prévia ou posterior comunicação, sob o argumento de solicitação de reembolso que não foi formulada pelo adquirente em nenhum momento, apresentando, ainda, como justificativa, a Recuperação Judicial da 1ª Requerida.
19.1.1 - Evidente, nesse contexto, que as Requeridas não cumpriram com suas obrigações, proporcionando um serviço falho ao seu cliente e violando o artigo 14 do CDC.
19.2 – O nexo de causalidade resta clarividente, uma vez que falha na prestação de serviços das empresas Requeridas (ato ilícito) é o causador d dano material suportado pelo Requerente.
20 – Por fim, o dano fica caracterizado pelos prejuízos financeiros já suportados, sendo imprescindível registrar a necessidade de conversão em perdas e danos, na hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, leia-se, possível necessidade de restituição do valor de eventual passagem que tenha de ser adquirida, além dos possíveis prejuízos relacionados à hospedagem, tais como perdas de diárias, dentre outros.
21 – Ante o exposto, data maxima venia, requer-se, na hipótese de não concessão da tutela requerida, requer a conversão em perdas e danos a serem devidamente apurados em possível aditamento.
III.4 – DOS DANOS MORAIS – DIVERSAS HORAS PERDIDAS PELO REQUERENTE TENTANDO A RESOLUÇÃO DO CONFLITO, SEM RETORNO – COMPLETO DESCASO DAS REQUERIDA, CAUSANDO GRANDE FRUSTRAÇÃO AO REQUERENTE – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – NEGLIGÊNCIA E INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS MAIS CARAS AO DIREITO CONSUMERISTA.
22 – Restou patente a ocorrência, no caso em tela, da violação da legislação consumerista por parte das Requeridas, ante o descaso no tratamento do Requerente.
23 – O Autor passou incontáveis horas no telefone e em reclamações em sites tentando resolver o problema de forma consensual, sem sucesso, o que posteriormente acarretou em severo aborrecimento.
24 – Nesse diapasão, surge o dano moral. Assim dispõe o artigo 927 do Código Civil. In verbis:
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
24.1 – Por conta do episódio infeliz, o Autor vivenciou situaçã extremamente estressante, o que se agravará sobremaneira, caso não seja concedid a tutela de urgência pleiteada, necessitando adquirir nova passagem com seu cartã de crédito.
24.2 – Além da sensação de completo desamparo, o Requerente ambém foi extremamente constrangido, pois sempre adimpliu com todas as suas brigações contratuais com a Requerida, e no momento que mais precisou dos seus erviços, passou por essa situação traumática.
25 – Não obstante o total descaso das Rés em relação ao Autor, cabe relembrar que este perdeu muito tempo tentando resolver a situação administrativamente, tempo esse que é um recurso finito e irrecuperável, sobretudo para profissionais da saúde.
26 – Nesse sentido, plenamente cabível a análise do caso sob à ótica da teoria do desvio produtivo do consumidor, amplamente aceita pelos tribunais Pátrios brasileiros, a qual assevera que quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir, é possível pleitear a indenização por danos extrapatrimoniais de natureza existencial.
27 – Desta feita, levando em consideração que o tempo é um bem jurídico finito e irrecuperável, o Autor foi severamente lesado de tal bem jurídico, pois teve que desperdiçar seu tempo tentando resolver o problema causado pela Ré, enquanto poderia estar trabalhando e empreendendo ou em lazer.
27.1 – Sobre o tema, observa-se a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC À HIPÓTESE. CONSONÂNCIA DA TESE ADOTADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO.(...)Vício do serviço configurado. Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação requerida não provido.(...)Desse modo, não comporta provimento a irresignação recursal. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo em recurso especial e, considerando a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15 % do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de setembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator. (STJ - AREsp: 1132385 SP 2017/0165913-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/10/2017).
27.2 – No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios. In verbis:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELA EMPRESA AÉREA. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DOS BILHETES. CONTINUIDADE DE LANÇAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS NA FORMA SIMPLES. PATENTE DESCASO AOS LEGÍTIMOS RECLAMES DA PARTE CONSUMIDORA. DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar somente da instituição financeira à devolução, na forma simples, dos valores concernentes à compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13. Requer a reforma da sentença, para reconhecimento da responsabilidade solidária das recorridas, além da condenação das empresas à devolução em dobro dos valores e à reparação do dano extrapatrimonial. 2. Na hipótese, restou incontroverso: (a) aquisição de passagens aéreas, por R$ 728,49, mediante pagamento no cartão de crédito (BANCO ITAUCARD), em 4 parcelas de R$ 182,12; (b) cancelamento do voo pela empresa aérea; (c) pedido de ressarcimento integral do valor pago; (d) cobrança e ressarcimento da primeira parcela na fatura do mês de agosto/2019; (e) continuidade da cobrança das demais parcelas nas faturas subsequentes; (f) reclamações diversas perante a empresa aérea e perante a administradora de cartões.(...). 5. Melhor sorte assiste à recorrente quanto ao pedido de indenização por dano moral. As provas dos autos demonstram a indevida desídia das rés,
por vários meses, em realizar o estorno do valor da passagem aérea. Tal situação revela- se apta a acarretar diversos sentimentos negativos, especialmente de descaso. Com efeito, restou demonstrado nos autos que os transtornos experimentados pela parte autora ultrapassam os meros aborrecimentos, sendo capazes de violar atributos da personalidade. Cabível, portanto, a condenação das partes rés à reparação do dano moral em contexto. 6. Na seara da fixação do valor da reparação por danos morais, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da parte lesada, além do porte econômico da lesante. Além disso, não se pode deixar de lado a função pedagógico- reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Lado outro, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. 7. Assim, tem-se como razoável e proporcional a condenação das rés ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e correção monetária a contar desse Acórdão (Súmula 362 do STJ). 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para condenar, solidariamente, o BANCO ITAUCARD S/A e a TAM LINHAS AEREAS S/A a reembolsarem os valores pagos pela consumidora (compra TAMSITE 30/06 parcelada em 4 vezes no valor de R$ 182,13 cada) na forma simples. Condenadas, ainda, as empresas ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento, e acrescida de juros legais a partir da citação. 9. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à míngua de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/95, artigos 46 e 55). (TJ-DF 07193666620208070016 DF 0719366- 66.2020.8.07.0016, Relator: GILMAR TADEU SORIANO, Data de Julgamento: 01/12/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/12/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
28 – Ressalte-se, ainda, que os abusos e descasos perpetrados pela Requerida não configuram mero dissabor comum, mas sim abuso de poder por parte das Rés, sobretudo, da 1ª Requerida, que tem se utilizado do instituto jurídico da Recuperação Judicial para lesar o consumidor.
28.1 – Sobre a indenização por dano moral, lecionam os doutrinadores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona. In verbis:
“A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória.” (Manual de Direito Civil – Volume Único. Saraiva, 2017).
29 – Assim, evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, o abalo moral causado, bem como o desvio produtivo do consumidor, a Ré deverá ser condenada a indenizar o Autor em danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS.
30 – Ante o exposto, pugna o REQUERENTE:
a) pela concessão de tutela de urgência para liminarmente ordenar aos RÉUS a manutenção do voo adquirido, nas exatas datas e horários de embarque e desembarque;
b) pela citação dos RÉUS para apresentarem defesa, se assim desejarem, sob pena de estabilização do pedido liminar eventualmente deferido;
c) na hipótese de não concessão da tutela antecipada de caráter antecedente pleiteada ou, eventualmente, caso as Requeridas apresentem recurso próprio em face da Decisão que conceder a liminar, requer-se a intimação do Autor para emendar/aditar a inicial, no prazo legal, conforme artigo 303, §1º, I, do
d) pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos;
e) pela condenação dos REQUERIDOS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
Requer, ainda, que todas as intimações vindouras sejam realizadas exclusivamente em nome de MARIANA DA SILVA GUIDI CORRÊA, advogada inscrita na OAB/ES sob o nº 38.103, sob pena de nulidade, na forma do artigo 272, § 5º, do CPC/2015.
Dá-se à causa o valor de R$ 16.236,15 (dezesseis mil, duzentos e trinta e seis reais e quinze centavos).
Nestes termos, Pede deferimento. Vitória, 27 de novembro de 2023.
MARIANA S. GUIDI CORRÊA Advogada OAB/ES nº 38.103
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039714-05.2023.8.08.0024.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHAA/ES
ALBERT OTAVIO FREITAS CAVALCANTE, brasileiro, casado, plataformista, portador do RG n 213546831 IFP RJ, inscrito no CPF sob o nº 771.861.502-25, residente e domiciliado na Rua Afrodite nº 17, Praia dos Recifes, Vila Velha/ES, CEP 29.128-235, residente e domiciliado na Rua Dor Vivacqua, nº 20, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-330, conforme instrument procuratório em anexo, veem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação d princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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