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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039858-13.2022.8.08.0024.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
BRUNO DA SILVA GOMES, brasileiro, casado, inscrito no CPF 088.957.267- 40, residente à Av. Engenheiro Charles Bitran, 435, 606b, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29092-270, MARIA IVONE DA SILVA GOMES e PAULINO GOMES, ambos brasileiros, casados, aposentados, ela inscrita no CPF/MF sob o n. 019.938.297-25 e ele 488.859.597-68, ambos residentes à Av. Valdir Vieira da Conceição, 07, Perocão, Guarapari/ES, CEP 29220-515, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que subscreve, e-mail: vpiassaroli@gmail.com e celular (27)999171562, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
O primeiro Requerente adquiriu os serviços da Requerida, através do site da mesma, no dia 09/10/2022 às 21:56h, com a compra de duas passagens aéreas e marcação de assento, para seus pais, também requerentes, no valor total de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos). A presente compra foi parcelada no cartão de crédito do primeiro Requerente.
O número do ticket é 957-2182333225 e o código da reserva DDZXIJ, cujo voo partiria de Vitória/ES no dia 10/07/2022 às 17:50h, com destino ao aeroporto
de Campo Grande/MS às 22:05h e retornaria à origem no dia 28/07/2022, conforme bilhete anexo.
Importante ressaltar que as passagens foram adquiridas a fim de que os Requerentes/passageiros pudessem visitar os parentes e, acima de tudo, auxiliar no tratamento da mãe da Requerente, que havia sofrido uma queda e fraturado o fêmur.
Ocorre que na madrugada do dia 10/07/2022, os Requerentes foram surpreendidos pela triste notícia de que a mãe da Requerente, havia falecido e que o enterro seria naquele dia.
Em choque com a triste notícia do falecimento na família, os Requerentes rapidamente, tentaram antecipar o voo junto à Requerida, para que pudesse chegar a tempo no enterro. No entanto, em razão da tarifa adquirida ter sido “Light” a Requerida informou que não seria possível e que a única opção seria cancelamento deste bilhete e a compra de um novo, conforme comprovante anexos.
Conforme orientado pela Requerida, naquele mesmo instante, ou seja, no dia 10/07/2022 às 02:40h foi realizado o pedido de cancelamento e ressarcimento dos bilhetes cujo código de reserva era DDZXU, número das passagens 9572182333225 e assentos 9571563323774 e 9571563323773, sob o número de protocolo 42121706.
Em resposta ao pedido de reembolso, a Requerida enviou dois e-mails ao Requerente Bruno da Silva Gomes. O primeiro no dia 15/07/2022, informando o reembolso referente ao cancelamento da marcação antecipada de assento n. 9571563323773 no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e o segundo e- mail no dia 22/07/2022 informando o reembolso referente ao cancelamento das passagens no valor de R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme anexos.
Insta salientar que o valor total pago pelos Requerentes foi de R$ 3.423,12 (três mil quatrocentos e vinte e três reais e doze centavos) e a
Requerida somente reembolsou R$ 45,00 + R$ 72,86 = R$ 117,86, conforme comprovantes anexos.
Importante ainda, ressaltar que o pedido de reembolso se deu entre às 21:56h do dia 09/07/2022 e 02:40h do dia 10/07/2022 e, portanto, antes de 24 horas da compra dos bilhetes.
Diante dos fatos, os Requerentes ainda tentaram buscar uma solução administrativa junto à Requerida, vez que o valor reembolsado, não chega nem a 5% do valor total pago pelos Requerentes.
Sendo assim, sentindo-se lesados como consumidores, não veem outra solução a não ser socorrer-se ao Poder Judiciário para ter seu direito atendido, pois, frisa-se que a solicitação de cancelamento dos serviços foi efetivada pelos Requerentes com menos de 24 horas da compra, devendo, portanto, serem ressarcidos integralmente, conforme passaremos a demonstrar.
DO DIREITO
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A resolução n. 400 da ANAC, estabelece que o consumidor que desistir de viajar, seja por um imprevisto ou por mudar de ideia, pode requerer o reembolso da passagem aérea. Se a desistência acontecer até 24 horas depois confirmação da compra das passagens, o usuário tem direito a receber o valor integral de volta.
Res. nº 400, art. 11: “O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante”.
Pois bem, os Autores compraram as passagens em questão, no dia 09/10/2022, às 21:56, conforme e-mail anexo e pediram o cancelamento e reembolso no dia 10/07/2022 às 02:40h.
O art. 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que:
“consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e o art. 3º complementa: “É fornecedor toda pessoa física ou jurídica pública ou privada, nacional ou estrangeira, (.), montagem, criação, construção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor:
“São direitos básicos do consumidor: (.) VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.”
Já o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
uanto ao direito à desistência o CDC é bem claro em seu artigo 4
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.
As provas nos autos mostram que os Requerentes desistiram das passagens em menos de 24 (vinte e quatro) horas da compra, sendo, portanto, legítimo o pedido de devolução integral do valor pago pelas passagens e assentos.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer a Vossa Excelência
a) a citação da TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado acima, para comparecer em audiência e apresentar defesa, sob pena de revelia e para que ao final seja a ação julgada procedente a fim de:
b) Condenar a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS aos Requerentes, no valor de 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser pago devidamente atualizado com correção monetária a contar da data do desembolso e juros de mora a contar da citação, ambos a incidir até a data do efetivo pagamento;
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa d Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI;
Protesta por todos os meios de prova, em especial, a documental suplementar.
Dá à causa o valor de R$ 3.305,26 (três mil trezentos e cinco reais e vinte e seis
Termos em que pede deferimento. Vitória, 14 de dezembro de 2022. Viviani Piassaroli Mantovaneli
OAB/ES 17.135
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039914-12.2023.8.08.0024.txt
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Ao Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo
MARIA LUIZA ROCHA CAVALCANTE, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 189.738.417-34, residente e domiciliada na Rua Joaquim Lírio n. 619, apto. 402, Praia do Canto, CEP: 29055-460, Vitória-ES, vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advo- gado ao final assinado, com procuração anexa e endereço profissional à Rua Fortunato Ramos, n. 245, Ed. Praia Trade Center, Salas 1.003/1.004, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29056-245, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.643.420/0001-45, com sede na Avenida Chedid Jafet n. 222, Bloco B, Conjunto 21, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04.551-065, e-mail: ldif_le- galbr@airfrance.fr; e TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, ins- crita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, Andar 6 sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP 04.634-042 pelas razões de fato e de direito expostas adiante:
1. SÍNTESE DOS FATOS
A autora adquiriu as passagens comercializadas pelas requeridas (doc. 1) co destino a Frankfurt no dia 04.08.2023, com retorno programado para o dia 17.08.2023.
No entanto, durante o voo de volta, cujo itinerário compreendia Amsterdã – Lon- dres – São Paulo (GRU) – Vitória, ocorreu o extravio da bagagem da autora.
Quando verificou o extravio de sua bagagem, a autora buscou com os prepostos as rés.
Depois de esperar mais de 1 hora, a autora foi informada de que não seria pos- sível localizar a bagagem extraviada naquele momento.
Em seguida, as rés emitiram um documento para formalizar o extravio (doc. 2), sem, contudo, fornecer qualquer previsão para a devolução da bagagem, deixando a autora, portanto, completamente desamparada.
Diante da inadequação e ineficiência na prestação dos serviços, a autora retor- nar à sua residência sem a sua bagagem e sem previsão de quando seus pertences se- riam devolvidos.
Alguns dias depois, a autora dirigiu-se ao guichê da segunda ré no aeroporto de Vitória para obter informações sobre a devolução da bagagem, uma vez que as rés, desde a data do incidente, permaneceram sem prestar informações precisas e ade- quadas.
Após 9 dias da data do extravio, as rés entraram em contato para informar que a bagagem havia sido encontrada. (doc. 3)
Mais uma vez, porém, as rés não forneceram informações sobre quando a bagagem seria efetivamente restituída, demonstrando descaso e desrespeito com a au- tora.
Somente depois de 10 dias é que, sem aviso prévio, a bagagem foi devolvida no endereço residencial da autora.
Todavia, não bastasse a falta de informações, a demora na restituição da baga- gem resultou na deterioração dos produtos perecíveis adquiridos durante a viagem. (doc. 4).
Não há dúvidas, portanto, de que o extravio da bagagem e a restituição so- mente depois de 10 (dez) dias provocaram diversos transtornos, constrangimentos, aflição e desconforto, sobretudo porque a autora ficou impedida de utilizar seus per- tences por longo período de tempo.
Estão demonstrados, portanto, a falha de segurança na prestação dos serviço o descaso das rés com a consumidora.
Assim, a responsabilidade das requeridas e os danos morais sofridos pela autor estão demonstrados pelos seguintes fatos: (i) extravio da sua bagagem por 10 (dez) dias (ii) ausência de informações claras e precisas a respeito da restituição da bagagem agindo com descaso e desprezo diante da situação da autora; e (iii) deterioração do produtos perecíveis contidos na bagagem.
2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1 DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUSO
Considerando o extravio da bagagem e os transtornos decorrentes deste fato, fica caracterizada a prestação de serviço defeituoso – incapaz de fornecer a segurança que dele se espera –, de modo que as requeridas devem responder objetivamente pelos danos causados à autora, nos termos dos arts. 6, inciso VI, e 14, caput e § 1º, 22, caput e parágrafo único, todos do CDC.1
Além das disposições do CDC, os art. 734 do Código Civil2 também prevê que o transportador possui responsabiidade objetiva pelos danos causados ao passageiro e suas bagagens, em virtude dos deveres de segurança e de incolumidade inerentes ao contrato de transporte.
Desse modo, independentemente da demonstração de culpa, as rés têm o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de seu serviço defeituoso, por força das disposições do CDC e do Código Civil.
1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando- se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 2 Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
2.2. DOS DANOS MORAIS
Nos termos dos artigos 1º, III, e 5º, X, da Carta Magna, qualquer violação à dig- nidade da pessoa humana constitui dano moral, ensejando, portanto, indenização pro- porcional à lesão.
Na mesma linha, o Código Civil estabelece, em seus artigos 186 e 927, que aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo.
Na hipótese dos autos, o dano moral encontra-se devidamente comprovado, já que: (i) a bagagem foi extraviada e restituída somente depois de 10 dias, período du- rante o qual a autora ficou impossibilitada de usar seus pertences; e (ii) as rés devolve- ram a bagagem da autora com alguns pertences perecíveis deteriorados, devido à de- mora na restituição e (iii) as rés não prestaram informações claras e precisas a respeito da devolução da bagagem.
Tudo isso, portanto, demonstra o dano moral experimentado pela autora, uma vez que o extravio da bagagem provocou transtornos, constrangimentos, desconforto e aflição, diante do descaso e o péssimo tratamento fornecido pelas requeridas.
Uníssona, a propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, re- conhecendo que o extravio de bagagens gera dano moral in re ipsa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENI- ZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOA- BILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. 1. A empresa aérea responde pela indenização de danos materiais e morais experimentados objetivamente pelos passageiros decorrente do extravio de sua bagagem. 2. Não existem critérios fixos para a quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridades de cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enrique- cimento sem causa. Assim, não há necessidade de alterar o quantum indeni- zatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada por esta Corte Superior em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.339/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
No mesmo sentido, é firme o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIO- NAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E OVERBOO- KING. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHE- CIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendi- mento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, ope- rando-se in re ipsa. III. Atentando-me ao que assenta a jurisprudência em casos como o vertente, não merece reparo a sentença que fixou o dano moral no patamar de R$7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos autores. IV. Re- curso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimi- dade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publica- ção: 24/06/2022)
APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAVIO E VIOLAÇÃO DE BAGA- GEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS OCORRÊNCIA BENS SUBTRAÍDOS COMPROVADOS PELA AUTORA DANOS MORAIS RECO- NHECIMENTO IN RE IPSA MANUTENÇÃO DO QUANTUM RECURSO DA AU- TORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] 4. Além de não apresentar qualquer outra prova documental juntamente com a contestação, deu-se por satisfeita com as provas até então produzidas, deixando com isso de produzir provas sobre fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da au- tora, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373 CPC). 5. A simples alegação da ré de tratar-se de extravio temporário, com a restituição posterior da bagagem, não é capaz de demonstrar a inexistência de defeito na presta- ção do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias que seriam capazes de afastar a sua responsabilidade. 6. Impõe-se a reforma da sentença para acolher, ao menos parcialmente, o pleito de danos materiais, totalizando R$ 12.529,27 (doze mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos). 7. No âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra- se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não de- pende de prova para sua caracterização (Apelação n. 14.13.042055-7, Ór- gão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. Elisabeth Lordes, data do julgamento: 02-02-2016, data da publicação no Diário: 12-02-2016). 8.
ão há razões para alterar o quantum fixado pelo Magistrado a quo , estand e acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando e onsideração os contornos fáticos da demanda e seu caráter punitivo, se onferir enriquecimento sem causa. 9. A autora decaiu de parte mínima d edido, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, ficando a requerid zul Linhas Aéreas responsável pelas custas processuais. 10. Recurso da au ora parcialmente provido e recurso da Azul Linhas Aéreas desprovido. (TJES lasse: Apelação, 024160070835, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão jul ador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/02/2019, Data d ublicação no Diário: 15/03/2019).
Assim, nos termos dos arts. 5°, X, e 37, §6°, ambos da CRFB, dos arts. 6º, VI, 14, caput e §1°, e 22, caput e parágrafo único, todos do CDC, e dos arts. 186, 927 e 734 d CC/2002, a autora deve ser justamente compensada pelos danos morais decorrentes da falhas verificadas no serviço fornecido pelas rés.
2.3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Enfim, não obstante a farta documentação trazida aos autos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações expostas na inicial e a hipossuficiência da autora.
3. DOS PEDIDOS
Diante o exposto, com o devido respeito e acato, a autora requer:
a) sejam as rés citadas para que compareçam à audiência de conciliação, com as advertências do artigo 20 da Lei 9.099/95;
b) seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, nos termos artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Protesta pela produção de depoimento pessoal, prova documental, testemunhal e documental suplementar.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vitória-ES, 28 de novembro de 2023
VITOR MANUEL CARDOSO SARNAGLIA OAB-ES 34.628
DAVI AMARAL HIBNER OAB-ES 17.047
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039915-94.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
N úmero: 5039915-94.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/11/2023 Valor da causa: R$ 44.471,16
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
TULIO SCARDUA TAVOLARO, brasileiro, casado, empresário ortador da cédula de identidade nº 1617287 SSP/ES e CPF 083.670.757-57 e FERNAND ONTAGNOLI PEREIRA TAVOLARO, brasileira, casada, empresária, portadora da cédul e identidade nº 1359520 SSP ES e CPF 098.094.507-02, ambos residentes e domiciliado a Rua Celso Calmon, nº 300, apto. 401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-590, po eu advogado firmatário, procuração em anexo, com endereço profissional na Av enrique Moscoso, nº 699, Ed. Smart Office, Sala 902, Centro, Vila Velha/ES, CEP 29.100 21, endereço que indica para receber intimações, com endereço eletrônico uridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefone (27) 98177-5082, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual ivil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de ALL WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA (RCI TRAVEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.172.371/0001-37, estabelecida na Avenida São Luiz, nº 86, andar 1, Conjuntos 11 e 12, Centro, São Paulo/SP, CEP 01.046-904, endereço eletrônico: rcitravel@rcitravel.com.br e telefone para contato (11) 3524-3555 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
PRELIMINARMENTE:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre os Requerentes e as Requeridas, materializada através da aquisição de passagens aéreas junto à Primeira Requerente, com a operacionalização dos voos pela Segunda Requerida, conforme o documento – “reserva aérea – plano de viagem” comprova.
Desta forma, requerem os Requerentes seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando viajar com os seus dois filhos menores – Valentina e Tulio, para Cancún – México, os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida, n dia 02 de março de 2021, passagens aéreas junto à Segunda Requerida, com seguinte itinerário:
A Segunda Requerida, por sua vez, faria o trecho interno do México, através de codeshare com a Companhia Aérea Aeroméxico, conforme a imagem acima comprova.
Conforme se verifica no estrato de cartão de crédito do Primeiro Requerente, que segue em anexo, para a aquisição das passagens aéreas junto às Requeridas, foram feitos os seguintes pagamentos:
O valor total pago pelo Autores, conforme se verifica acima, foi e R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos).
Pois bem, próximo à data da viagem, os casos de COVID-19 em todo o mundo aumentaram consideravelmente, e muitos voos foram cancelados, inclusive, com o fechamento de fronteiras. Com isso, os Autores não viajaram para Cancun, tendo que alterar o seu voo, sem custos.
Os Autores optaram por remarcar o voo, escolhendo Miami Estados Unidos, como o novo destino.
Assessorados pela Primeira Requerida, os Autores optaram por viajar no final de janeiro de 2022 para Miami – Estados Unidos (remarcação do voo), em voos que seriam operacionalizados pela Segunda Requerida.
Ocorre que as passagens para Miami eram mais caras do que a passagens anteriormente adquiridas para Cancun, por isso os Autores tiveram d acrescer o valor total de R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), pago diretamente à RCI, conforme o documento em anexo comprova:
Com a confirmação de pagamento, os Requerentes receberam as confirmações de suas passagens para Miami, com o seguinte itinerário:
Por residirem em Vitória/ES, e pelo fato do voo de Guarulhos par Miami sair somente às 23:05 horas, os Requerentes optaram por ir para Guarulhos/S de avião no mesmo dia 25/01, no início da manhã.
Ao chegarem no aeroporto de Vitória/ES, os Requerentes s dirigiram à área de embarque, e antes de acessarem tal área tiveram de fazer o test rápido de COVID-19, que à época era obrigatório em todos os aeroportos do Brasil em razão da Pandemia.
Ocorre que o teste dos Autores e de seus filhos deu positivo para COVID-19, e os Autores foram impedidos de embarcar.
Surpresados com o resultado do teste, vez que não tinham qualquer sintoma, os Autores e seus filhos rapidamente se dirigiram ao Laboratório Espírito Santo, que fica próximo ao aeroporto de Vitória (VIX), e realizaram novos testes rápidos, que também concluíram como positivo para COVID-19.
Chocados com os resultados dos testes e com a consequente perda da viagem, os Requerentes entraram em contato com a Primeira Requerida, para informar o ocorrido e saber o que poderia ser feito.
A Primeira Requerida solicitou o envio dos resultados, e informou que a viagem poderia ser remarcada, já que o motivo do impedimento do embarque foi o COVID-19, caso alheio à vontade/responsabilidade dos Autores.
Ainda no aeroporto, o Primeiro Requerente iniciou as tratativas com a Primeira Requerida objetivando resolver a remarcação da sua viagem, para 5
data posterior, considerando a quarentena que ele e sua família deveriam respeitar, conforme as mensagens de whatsapp em anexo comprovam.
Os Autores tinham interesse em manter o destino de sua viagem sendo Miami.
Insta destacar que os Autores tinham o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em passagens e serviços pagos às Requeridas, sendo R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos) quando da aquisição das passagens para Cancún, e R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais) quando da complementação para a aquisição das passagens para Miami.
Ocorre que conversando com a atendente da Primeira Requerida, o Primeiro Requerente percebeu que a Companhia Aérea tinha o claro interesse em ter vantagem econômica sobre o impedimento de embarque.
Isso porque, ao buscar passagens aérea no site da empresa em valores compatíveis com o crédito que possuía junto às Requeridas, a Primeira Requerida informava que o valor cobrado pela Segunda Requerida nessas passagens aos Autores era superior ao valor divulgado no site.
Percebendo a tática da Requerida, e discordando totalmente, o Primeiro Requerente então procurou passagens mais baratas que o valor do seu crédito e solicitou a reacomodação, vindo a encontrar bilhetes no valor aproximado de R$ 13.000,00, praticamente a metade do valor que ele tinha de crédito.
Ao consultar sobre a possibilidade de reacomodação, a atendente da Primeira Requerida, informou que a Segunda Requerida aceitou fazer a remarcação dos Requerentes e de seus filhos.
Ao ser questionada se a empresa reembolsaria a diferença ou se daria o crédito dessa diferença, foi informado que a Segunda Requerida não faria isso.
Ou seja, Excelência, as Requeridas tinham interesse exclusivo em se beneficiar economicamente às custas dos Autores, cobrando valor maior para que fosse realizada a remarcação.
Revoltado, o Requerente solicitou o reembolso do valor pago, e com isso ele compraria novas passagens pelo site da Segunda Requerida, sem que lhe fosse cobrado os valores absurdos, mas a empresa se negou a reembolsar.
Inconformado com a conduta das Requeridas, o Requerent solicitou o reembolso, recebendo como resposta que a Latam não isentaria a mult para casos de COVID, senão vejamos:
Passado algum tempo, o caso tentou ser resolvido pela Segund equerente junto à Primeira Requerida.
Tentando remarcar as suas passagens junto à Primeira Requerida, através do whatsapp, a Segunda Requerente indicava as novas datas que tinha interesse em viajar, vindo a receber cotações, cobrando diferença de valores extremamente elevados, o que causou estranheza e discordância, assim como tinha acontecido com o seu esposo.
Na primeira tentativa de remarcação feita pela Segund Requerente, os Requerentes foram informados que deveriam pagar o valor de R$ 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) pela diferença tarifária sem multa, senão vejamos:
Veja, Excelência, além do valor de R$ 24.471,16 (vinte quatro mi quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) que os Autores já havia pago nas passagens, as Requeridas ainda estavam cobrando a diferença de R 21.618,00 (vinte e um mil seiscentos e dezoito reais) para remarcação.
Não é demais destacar que os Requerentes tinham interesse em manter o destino Miami e o mesmo número de passageiros, e que a viagem só estava sendo remarcada em razão da pandemia da COVID-19.
Os Requerentes, então, entraram no site da Segunda Requerida, viram que no período de 25 de junho de 2022 a 06 de julho de 2022, as passagens de Guarulhos para Miami para 04 passageiros, estava custando o valor de R$ 26.569,56 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), e pediram a remarcação nesse voo, recebendo como resposta: “a cia aérea faz os cálculos em cima da base tarifária”.
A Segunda Requerente não entendeu a resposta e solicitou explicação, sendo informada que o cálculo que a Companhia Aérea faz é diferente do valor que a Autora encontraria no site, ou seja, os Autores não viajariam pelo preço das passagens comercializadas no site da Segunda Requerida.
Por não conseguir resolver a situação pelo whatsapp, a Segund equerida informou que o seu esposo – Primeiro Requerente, entraria em contato por elefone.
Ocorre que o contato telefônico também não foi suficiente par esolver a questão.
Em 04 de outubro de 2022 a Segunda Requerente tornou a faze contato com a Primeira Requerida via whatsapp, objetivando definir a situação d crédito que tinha junto às empresas.
A Autora pediu a cotação de passagens para Miami, em duas possibilidades de datas:
Em resposta, a atendente da Primeira Requerida informou que a Companhia Aérea iria verificar se o crédito dos Autores ainda estava válido, resposta essa que surpreendeu a Requerente, vez que em momento algum ela foi informada sobre a possível prazo de validade do crédito, senão vejamos: 10
Ato contínuo ao desabafo da Segunda Requerente, a atendente da Primeira Requerida informou que o crédito poderia ser utilizado, e que a cotação das passagens para as datas solicitadas dava uma diferença de R$ 5.928,20 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e vinte centavos) por pessoa.
A Segunda Requerente informou que havia encontrado passagens mais baratas do que o valor que ela possuía de crédito junto às Requeridas, e ainda assim os valores que estavam sendo cobrados eram extremamente elevados.
Por se sentirem extremamente enganados pelas Requeridas, por não haver transparência na cobrança de valores para que conseguisse remarcar a sua viagem, os Requerentes optaram por pedir o seu dinheiro de volta.
No dia 27 de outubro de 2022 os Requerentes foram informados que a Companhia Aérea Requerida havia se negado a realizar o reembolso, dando como única alternativa aos Autores a remarcação dos bilhetes, sendo que a remarcação é sujeita a multa e diferença tarifária, senão vejamos:
A Segunda Requerente ficou indignada com a resposta qu recebeu, vez que ela estava tentando há meses remarcar a sua viagem, mas o valo cobrado pelas Requeridas era superior ao dobro do valor real das passagen vinculadas no site da Segunda Requerida.
A Requerente, então, pediu para que a atendente da Primeira Requerida achasse um voo em janeiro para que a sua família pudesse viajar, que 12
ossuísse o mesmo valor (ou valor aproximado) que já havia sido pago anteriormente R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos).
A atendente pediu para que a Requerente indicasse uma data, sendo solicitado cotação para 25/01/2023.
Ocorre que mais uma vez foram cobrados valores abusivos, sem qualquer relação com os valores que a Segunda Requerida estava cobrando no site, senão vejamos:
Veja, Excelência, definitivamente a remarcação feita pelas Requeridas não é transparente e afronta os direitos do consumidor.
Com isso, os Requerentes se negaram a remarcar o novo voo, perdendo completamente a confiança nos serviços das Requeridas.
Ocorre que a Segunda Requerida se negou a reembolsar os Autores, e até a presente data as Requeridas retém o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) pago na aquisição das passagens aéreas que não foram utilizadas em razão da COVID-19.
Dessa forma, passados aproximadamente 03 anos da data do primeiro cancelamento de voo em razão da COVID-19 por parte da Segunda Requerida, e 02 anos da data do impedimento de embarque em razão da COVID-19 em razão do teste positivo dos Requerentes, com o esgotamento das vias administrativas para tentar resolver o seu problema, os Autores ainda lutam pelos seus direitos enquanto consumidores.
Em razão da necessidade de buscar a via judicial, pretendem os Requerentes, nesse momento, o reembolso integral das passagens aéreas adquiridas e não mais a remarcação do voo.
A tática das Requeridas é sórdida, vez que levam o consumidor ao limite de suas possibilidades e paciência para resolver a questão de forma administrativa, como foi o caso dos Autores, e sempre respondem da mesma forma, que se trata da política adotada pela empresa, ou sequer respondem, tratando a situação com total descaso.
Ante o exposto, após esgotadas as possibilidades em resolver de forma administrativa o presente caso, alternativa não há, senão, ajuizar esta demanda para garantir os seus direitos como consumidores e cidadãos de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos
2.0 – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO / RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS REQUERIDAS / APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Conforme fartamente exposto, temos que a presente demanda se trata de uma relação de consumo envolvendo os Requerentes e as Requeridas diretamente.
Os Requerentes adquiriram junto à Primeira Requerida – RCI, passagens aéreas com destino Cancun, cujos voos seriam operacionalizados pela Segunda Requerida – Latam, que por sua vez contratou a Aeroméxico em codeshare, conforme comprovado nos autos.
Com o cancelamento do voo, os Autores foram obrigados a escolher novas datas e novo destino, vindo a pagar valor complementar, mas a prestação de serviços se manteve entre as Requeridas.
Assim, configurada está a relação de consumo em cadeia, vez que as Requeridas participaram direta ou indiretamente no presente caso da falta de prestação de serviço, na forma do art. 14 do CDC1.
É de conhecimento dos Requerentes que a Primeira Requerida adota como tese defensiva a afirmativa de que se trata de mera intermediadora da compra das passagens entre o consumidor e a Companhia Aérea, sendo que qualquer evento referente ao voo não é de sua responsabilidade.
Ocorre que tal tese é descabida e ultrapassada, haja vista que se a empresa intermedia a aquisição de passagens, e desse serviço aufere lucro
(conforme comprovado pela nota fiscal em anexo), também é responsável pelo produto/serviço que comercializa/intermedia.
Sendo assim, se a empresa intermedia a compra de passagens aéreas, ela também é responsável quando ocorre cancelamento de voo e necessidade de reembolso, vez que ela também lucra com o negócio realizado.
Quanto a responsabilidade da empresa intermediadora n compra de passagens aéreas, utilizaremos de forma análoga, as jurisprudência referentes a agência de viagem na condição de intermediadora na compra d passagens aéreas:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA - ATRASO NO VOO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RAZÃO DA FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO 1 "Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 'a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços, que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem' (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 378)" (AC n. 2008.001843-4, Des. Luiz Fernando Boller). 2 Em regra, os atrasos ou cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade da empresa aérea ou da agência de viagem. No entanto, a falta de assistência aos passageiros constitui conduta apta a causar dano moral e a obrigar à respectiva indenização compensatória. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido.
J-SC - AC: 00703961220088240023 Capital 0070396-12.2008.8.24.0023, elator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2018, Quinta âmara de Direito Civil)
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIAGEM INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA DO VOO DE RETORNO AO BRASIL. FALTA DE INFORMAÇÃO. PERDA DO EMBARQUE. PASSAGEIRO NÃO ACOMODADOS EM OUTRO VOO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGÊNCIA DE TURISMO E EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUSTEIO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS GASTOS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. REDUÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, atribui ao fornecedor responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos seus serviços. De igual forma, estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos na cadeia econômica, que no caso presente também decorreria da culpa in elegendo. 2. A jurisprudência pátria entende que há solidariedade entre a Empresa de Turismo e a Companhia Aérea, quando há defeito ou vício na prestação de serviço vinculado a Pacote Turístico.
(TJ-DF - ACJ: 20151010039340, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/10/2015. Pág.: 398)
Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis pelo ocorrido, sendo certo que os Requerentes sofrem com a falha na prestação de serviço de ambas.
Dessa forma, requerem os Requerentes, sejam as Requeridas condenadas, bem como seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
Considerando que a relação entre os Requerentes e as Requeridas é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, dúvidas não restam a respeito do direito que ele possui quanto à inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal.
3.0 – DO DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELOS AUTORES / DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Conforme já informado no tópico “1.0 – DOS FATOS”, os Requerentes adquiriram passagens aéreas junto à Primeira Requerida para realizarem viagem em família à Cancun, vindo a pagar o valor total de R$ 18.701,16 (dezoito mil setecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme o extrato de cartão de crédito em anexo comprova.
Com o cancelamento do voo, os Requerentes remarcaram a sua viagem, alterando a data e o local de destino, vindo a escolher Miami para viajarem com os seus filhos.
Para isso, tiveram de complementar o valor anteriormente pago em R$ 5.770,00 (cinco mil setecentos e setenta reais), conforme resta comprovado nos documentos em anexo.
Sendo assim, os Autores pagaram às Requeridas o valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), tendo o reembolso negado pelos motivos fartamente expostos.
Em razão dos autores terem sido acometidos por COVID-19 no dia do voo, tendo realizado dois testes rápidos cada um, não foi possível embarcar e realizar a viagem à Miami.
O diagnóstico de COVID-19 caracteriza-se como motivo de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, caput, do CC), o
que impõe o reconhecimento da isenção de ambas as partes pela responsabilidade quanto ao rompimento do contrato (art. 393, caput).
Nesse sentido, o contrato deve resolver-se sem multa ou indenização, conforme o entendimento jurisprudencial recente
‘’(...) devendo as partes retornar ao estado anterior, extinguindo-se a obrigação da companhia de realizar o transporte, bem como a obrigação da autora de pagar pelos bilhetes, o que implica na restituição integral dos valores pagos. É irrelevante se a iniciativa de resolução do contrato partiu da passageira ou da transportadora. A causa determinante se sobrepõe a ambos.’’ (TJ-DF. RI 0758094- 45.2021.8.07.0016. Órgão Julgador Primeira Turma Recursal. Publicação 08/06/2022. Julgamento 20/05/2022. Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA).
Quanto ao presente tema, trazemos à baila o entendimento jurisprudencial que confirma ser devido ao consumidor, em casos análogos ao presente, o reembolso do valor integral pago nas passagens aéreas, senão vejamos:
Rescisão contratual. Reserva de voos e quartos em hotel (pacote de viagem) para fins de gozo de férias. Viagem cancelada em virtude da adquirente do pacote ter contraído Covid-19. Não aplicação da Lei 14.046/2020 ao caso. Improcedência do pedido. Diante das normas sanitárias, houve necessidade da quarentena. Impedimento, por consequência, de realizar o embarque, a ensejar cancelamento da viagem e rescisão contratual. Ausência de culpa. Restituição integral da quantia, pois a recorrente não deu causa ao cancelamento, nem
(TJ-SP - RI: 10027075820218260269 Itapetininga, Relator: Rodrigo Vieira Murat, Data de Julgamento: 03/04/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – PACOTE TURÍSTICO – Aquisição de pacote turístico para 04 pessoas com destino a Maceió – Cancelamento do voo em razão da pandemia da Covid-19 – Pedido de reembolso do valor integralmente pago pelo pacote turístico, por necessidade dos valores – Reembolso não efetivado – AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - Sentença de parcial procedência – Apelo autoral para reembolso do valor integralmente pago – Responsabilidade civil – Operadora de turismo que, mesmo na condição de intermediadora, tem legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária pela reparação de danos causados ao consumidor, na medida em que comercializa pacotes turísticos completos e integra a cadeia de fornecedores dos serviços oferecidos, nos termos do art. 7º, 14 e 25, § 1º do CDC – Direito ao reembolso integral do valor pago reconhecido, correspondente a R$ 7.954,81, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação - Readequação dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à ré, ante a procedência do pedido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10100489320208260068 SP 1010048-93.2020.8.26.0068, Relator: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 30/11/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022)
Os danos materiais, como se sabe, são gerados em decorrência da ação ou omissão de outrem, o que resta comprovado com a presente Ação.
Ante o exposto, requer o Requerente sejam as Requeridas condenadas ao pagamento do valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos), acrescido de juros e correção monetária desde a data do desembolso, a título de dano material.
4.0 – DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O QUANTU INDENIZATÓRIO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que os Requerentes sofrem prejuízo por um situação que não deram causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
Os Requerentes não conseguiram resolver uma questão simples de remarcação e/ou cancelamento de passagem, isso deve ser considerado um absurdo.
As Requeridas forçam os consumidores a pagarem por valor absurdo para remarcar a sua passagem ou então perder o dinheiro investido na aquisição das passagens originais.
É necessário que se recorra ao judiciário para resolver problemas como esse??? O judiciário deveria ser acionado estritamente para a solução de conflitos muito maiores, mas as empresas impossibilitam e inviabilizam qualquer tentativa administrativa, como comprovado no presente caso.
No presente caso os Requerentes estão há aproximadamente 02 anos tentando resolver a presente questão administrativamente, completamente à mercê das Requeridas.
Os Requerentes não conseguiram resolver o seu problema até hoje por intransigência das Requeridas.
O que se sabe é que as Requeridas atuam de forma sórdida tentando fazer com que os Requerentes arquem com voluptuosos valores para conseguir remarcar a passagem e impossibilitam o reembolso do valor.
Acredita-se que a Primeira Requerida é subordinada à Segunda Requerida no presente caso, mas não há prova de que realmente a Primeira Requerida deu ciência à Segunda Requerida sobre as pretensões dos Requerentes após o cancelamento do voo.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores. 21
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ela vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos à Autora.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar a relação de hipossuficiência dos passageiros, e neste caso fica flagrantemente claro.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por eles vivenciada lhe trouxeram dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela Requerida superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos aos Autores.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
As empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, d um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem sua responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendend ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas não pode, definitivamente, ficar impune.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pelas Requeridas.
Desta forma, agiram as Requeridas de maneira contrária legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único d Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, o quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dan implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais aos Requerentes, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que os Requerentes passaram e ainda passam por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentem diminuídos e impotentes.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos traz que:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona e seu art. 186, que
"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
A jurisprudência corrobora tal entendimento: Responsabilidade civil – Indenizatória – Transporte aéreo internacional – Cancelamento de voo – Pandemia de Covid-19 - Dever de assistência aos passageiros - Danos materiais e morais. 1. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro, após cancelamento de voo, caracteriza falha na prestação de serviços, ensejando indenização dos prejuízos suportados pelo consumidor. 2. Danos morais. Autor que suportou dor psicológica característica de dano moral, ao se ver retido em país estrangeiro designado para escala de voo internacional, sem a prestação de qualquer auxílio por parte da companhia aérea. 3. Para a fixação do quantum indenizatório consideram-se as condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Danos materiais. Cumpre à ré restituir as despesas extraordinárias comprovadamente suportadas pelo autor para retorno ao lar. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido, e provido, em parte, o do autor
para majorar a condenação em danos materiais para R$ 6.580,76 (seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), montante correspondente às despesas extraordinárias comprovadas. (TJ-SP - AC: 10076610920208260003 SP 1007661-09.2020.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/11/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (Destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO CANCELADO – CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.- A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto.- A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil.- Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.18.051872-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 29/08/2018). (destaquei).
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definid para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas tê sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar aplicação do direito infraconstitucional.
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O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar acentua:
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).”(grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica das artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante
ue represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o omportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, São aulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
obre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz e maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício ofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem ausa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve esempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao fensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, d riciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito ivil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requerem os Requerentes a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, vez que é de conhecimento de todos que tal prática é demasiadamente reiterada pelas empresas integrantes do polo passivo da presente demanda, bem como que restou comprovado o esgotamento em resolver a presente questão de forma administrativa, sem sucesso.
5.0 – DOS PEDIDOS:
Diante do exposto, requerem
a) Sejam as Requeridas condenadas solidariamente na presente demanda;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo e razão da relação de consumo existente entre as partes; c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso da passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos
c) Sejam às Requeridas condenadas ao reembolso das passagens adquiridas no valor total de R$ 24.471,16 (vinte quatro mil quatrocentos e 27
setenta e um reais e dezesseis centavos), com acréscimo de juros desde o desembolso e correção monetária;
d) Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento, à título d danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor;
e) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
g) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, so pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.471,16 (quarenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) para efeito de alçada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Vitória, 28 de novembro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROT OAB/ES 23.362
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039924-90.2022.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5039924-90.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/12/2022 Valor da causa: R$ 21.173,09 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
Pedido de tramitação prioritária!
ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 621.172.627-91, portador do RG nº 287.628 SSP/ES, com endereço eletrônico abikair@fdv.br e ROSANGELA PADUA MIRANDA ABIKAIR, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/ME sob o nº 705.125.077-91, portadora do RG nº 441.200 SSP/ES, com endereço eletrônico rosangela.abikair@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados à Rua Ylza Bianco, nº 04, Ilha do Frade, Vitória/ES, CEP 29.057-070, por seu procurador infra-assinado (procurações anexas), com endereço profissional indicado ao rodapé, onde recebe as intimações de estilo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrit no CNPJ/ME sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6 andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, endereç eletrônico fiscal@tam.com.br e telefone de contato (11) 5035-7319, tendo e vista os fatos e razões de direito a seguir, em virtude dos fatos e razões d direito a seguir:
Os Autores adquiram passagens aéreas de voos a sere operados pela Requerida no dia 02/11/2022, com destino à Uberlândia/MG onde teriam um compromisso que se iniciaria naquele mesmo dia.
Com os voos contratados, os Autores partiriam de Vitória inicialmente às 14h15min daquele dia (voo LA3507) e chegariam em Uberlândia no início da noite, com a realização de escala prevista em Guarulhos, de onde partiriam originariamente às 17h15min (voo LA3498).
No momento do check-in no aeroporto de Vitória os Autores foram informados de que o voo contratado estaria com atraso de aproximadamente 02 (duas) horas, tendo sido emitido um novo cartão de embarque (anexo).
Com o referido atraso, os Requerentes ainda sim lograriam êxito em chegar em Guarulhos a tempo de alcançar a conexão originária prevista para às 17h15min daquele dia, entretanto, para o descontentamento de ambos, o voo originário foi mais uma vez adiado fazendo com que eles perdessem a conexão.
Quando do novo adiamento os Autores se dirigiram mais uma vez ao guichê de atendimento da Requerida para buscar informações. Na ocasião foram direcionados a realizar um novo check-in e avisados que precisariam pernoitar em São Paulo para embarcar ao destino final tão somente no dia 03/11/2022 pela manhã.
Neste momento, os Requerentes destacaram que as suas malas já haviam sido despachadas e receberam a informação de que estas estariam disponíveis para retirada tão logo desembarcassem em São Paulo.
Todavia, mais uma vez as informações prestadas pelos prepostos da requerida se mostraram equivocadas. Os Autores, ao desembarcarem, aguardaram na esteira por suas malas que nunca apareceram.
Ato contínuo se dirigiram ao guichê da companhia aérea equerida em Guarulhos e se depararam com uma fila enorme, conforme é ossível observar a partir das fotografias anexas. Após aguardar por horas pelo tendimento obtiveram informação diversa da inicialmente concedida, no entido de que as suas malas já teriam sido despachadas ao destino final, qual eja, Uberlândia, aonde os Requerentes só chegariam no dia seguinte.
O enorme descaso para com os Autores, além de configurar inquestionável dano moral, acabou por acarretar também significativos danos materiais, uma vez que tiveram que arcar com despesas não previstas de deslocamento, aquisição de itens de higiene pessoal, vestuário e hospedagem, cuja reparação se impõe.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos dos Autores que fornecem substrato fático para o manejo desta demanda, que buscam a reparação tanto dos danos materiais quanto morais que lhe foram causados pela desídia da Ré.
2 – DO DIREITO
2 – DO DIREITO
2.1 – Da tramitação prioritária
O Novo Código de Processo Civil traz a seguinte previsão em seu art. 1.048:
§1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prov de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciári competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juíz
§2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própri
§3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. (Grifamos)
Além das previsões elencadas no CPC, é cediço que prioridade de tramitação em processos para idosos é igualment resguardada pelo art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), senã vejamos:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. [...]. (Grifamos)
No caso em comento, tendo em vista que ambos os Autores possuem mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme se verifica a partir dos documentos de identidade acostados a estes autos, não restam dúvidas de que devem ser conferidos a este processo os benefícios da tramitação prioritária, na forma prevista em lei.
2.2 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in cas
No caso em comento, é evidente a relação de consum havida entre as partes, tanto pelo fato de os Autores serem destinatários finai
do serviço prestado pela companhia aérea, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daqueles com relação à sociedade empresária Ré.
Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Os Autores, conforme exposto, em razão de falha na prestação de serviço da Ré, foram expostos injustificadamente a uma situação constrangedora e de sofrimento profundo, tendo sido submetidos ao descaso da Requerida não apenas enquanto responsável por realizar o transporte nos termos em que contratados com informações a contento, mas também pela correta guarda de suas malas e seus pertences.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida que estamos diante de relaçã defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defesa d Consumidor e, nem, tampouco, da competência territorial desta Comarc para apreciar a julgar os fatos aqui narrados.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º (...).
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem.
O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação anexada aos autos é possível perceber que a Requerida causou dano material à Requerente de:
R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) referente aos gastos com táxi em São Paulo nos dias 02 e 03/11/2022;
R$ 5.266,00 (cinco mil duzentos e sessenta e seis reais relativos a aquisições de itens de vestuário;
R$ 28,89 (vinte e oito reais e oitenta e nove centavos) referentes aos gastos com farmácia;
Desta forma, a partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa da Ré causou dano material à Autora no importe de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
É evidente, portanto, que, in casu, deve ser a Requerida condenada a indenizar o valor supracitado aos Autores, devendo ser este acrescido de juros legais a partir da citação e de correção monetária do efetivo evento danoso.
2.4 – Da indenização pelo dano moral e do quantum reparatóri
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com à Autora ao negligenciarem os cuidados tanto com a sua família quanto com os seus pertences ao extraviá-los são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação a moral em virtude da frustração de suas expectativas.
Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; [...]. (Grifamos)
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente teve os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais orais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado à Autora, devendo ser observado que este direito se encontra consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Nesse prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número
Foi exatamente esse bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autor o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável reparação do dano que lhe foi causado, conforme se observa no inciso VII do artigo 6º, do Diploma Consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Nesse sentido, tem-se a jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. Quantum indenizatório arbitrado na sentença a título de dano moral majorado para montante correspondente a dez salários-mínimos, para atender às funções esperadas da condenação (reparatória, punitiva e pedagógica) e em observância aos parâmetros adotados por esta Câmara Cível. Juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pois o caso versa sobre responsabilidade civil contratual. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064583990, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AC: 70064583990 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2015) (Grifamos).
PELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MATERIAIS E ORAIS. Os autores produziram início de prova dos danos materiais e ré não se desincumbiu do ônus da impugnação especificada dos atos, devendo o valor buscado a título de danos materiais integrar a ondenação. Indenização imposta na sentença a título de danos orais majorada para R$8.000,00 para cada um dos autores, ontante mais condizente com as peculiaridades da lide e com recedente da Câmara. Ação procedente. Sucumbência edimensionada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 0065265829, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, elator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em
0/09/2015). (TJ-RS - AC: 70065265829 RS, Relator: Luiz Robert mperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 30/09/2015, Décim rimeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do di 6/10/2015) (Grifamos)
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. 1. Nexo causal: o argumento de que o cancelamento decorreu de inadequadas condições de decolagem não restou demonstrado pelas apeladas, com base no ônus probatório inscrito no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. 2. Ausência de informação aos passageiros, causando a remarcação de voo para mais de 24 horas após o incidente. Danos materiais decorrentes de despesas de remarcação de conexão doméstica. 3. Dano moral: danos morais que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão, considerando que a apelante, em viagem internacional, teve o voo de retorno ao Brasil remarcado sem justificativa plausível. [...]. (Apelação Cível Nº 70058345356, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70058345356 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (Grifamos)
reforma da r. sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais – Descabimento – Hipótese em que a ocorrência dos danos materiais restou incontroversa – Obrigação da ré, em razão do contrato de transporte firmado entre as partes, de entregar a bagagem no estado em que a recebeu – Danos materiais que devem ser ressarcidos, nos termos da r. sentença de primeiro grau de jurisdição – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM - Pretensão da ré de reformar sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por dano moral – Descabimento – Responsabilidade objetiva da transportadora (CDC, art. 14) – Extravio de bagagem por má prestação de serviço que configura o dano moral reclamado e enseja a consequente indenização – Precedentes do STJ – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO – Pedido subsidiário da ré de diminuir, e do autor de majorar, o valor da indenização, fixada pela juíza singular em R$6.000,00 – Descabimento – Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto e das partes nele envolvidas, o valor fixado a título de indenização não se mostra excessivo, nem insuficiente para compensar o sofrimento e o transtorno experimentados pelo autor, estando, inclusive, em consonância com o patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara no julgamento de outros casos análogos – RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Pretensão da ré de que seja reduzida a verba honorária – Cabimento – Hipótese em que, tendo em vista a baixa complexidade da demanda, tem-se que a fixação dos honorários, em 15% do valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00010237320158260157 SP 0001023-
ata de Julgamento: 21/10/2016, 13ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 21/10/2016)
Assim sendo, diante de todo o exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral dos Requerentes pelas condutas desidiosas perpetradas.
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido.
Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte na jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípios constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade de vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetros para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa;
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição. (Grifamos)
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração as alíneas “b”, “d”, “e”, “f”, “g” e “i” do texto retro transcrito.
Isto porque, além de carecer de maiores comentários acerca do grau da intensidade real de sofrimento que toda essa situação causou à Autora, enquanto desamparada juntamente a outras duas mulheres de madrugada em um país estranho sem conhecimento da língua por período superior a 20 (vinte horas), é evidente que a Requerida agiu com inequívoca má-fé ao ainda extraviar as suas bagagens, mantendo-a por 06 (seis) horas aguardando na esteira.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, estando dentre as maiores empresas do mundo no ramo em que atua, de forma que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-la, a fim de que pare de lesar os seus demais consumidores.
Por fim, mister salientar que também deve ser levado e consideração e observado na fixação dos danos morais o níve socioeconômico dos próprios autores, de forma que a indenização não venh a ser fixada de forma insignificante ao abalo sofrido.
Destarte, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a indenizar aos Autores pelos danos causados a sua
moral em quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantum este suficiente não só a repará-los de forma razoável, mas também para que sirva como medida de caráter educativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais clientes.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa legislação e pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) O deferimento da prioridade na tramitação do feito, em observância ao art. 71 da Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso) e 1.048 do NCPC, por terem os Autores mais de 60 (sessenta) anos de idade;
b) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados aos Autores na quantia de R$ 6.173,09 (seis mil cento e setenta e três reais e nove centavos), devidamente acrescida de juros legais e correção monetária;
d) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos Requerentes em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
e) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f) O julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que controvérsia se cinge a questão que pode se comprovada exclusivamente por prova documental;
g) Alternativamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
Dá-se à causa o valor de R$ 21.173,09 (vinte e um mil cento e setenta e três reais e nove centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 15 de dezembro de 2022.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5039931-48.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ANGÉLICA FERNANDES LEMOS MELLO, brasileira, casada, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 077.663.727-46, com domicílio na Almirante Soído, 271, Apt. 404, Torre 1, Santa Helena, Vitória/ES, CEP 29.055-020, e CYNTHIA PERIN PASSIGATTI, brasileira, solteira, enfermeira, inscrita no CPF sob o n. 078.748.037-10, com domicílio na Rua Taciano Abaurre, 60, Ap. 1.103, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-470, e-mail joao@ferreiranetoadvogados.com, vêm, por seus advogados (doc. 01), respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n. 673, Sala 62, Jardim Brasil, Zona Sul, São Paulo, CEP 04.634-042, sem e-mail conhecido, conforme os fundamentos expostos a seguir.
I. DOS FATOS
1. As Requerentes realizaram a compra de duas passagens aéreas, com decolagem no Rio de Janeiro/RJ e pouso em Vitória/ES, para o dia 27.06.2023 (doc. 02):
2. Em 27.06.2023, as Requerentes se dirigiram ao aeroporto, e, após longa espera, foram informadas do cancelamento do voo para Vitória/ES (doc. 03):
3. Em seguida, as Requerentes foram comunicadas da alteração das suas passagens de forma unilateral, extemporânea e imotivada (doc. 04):
4. Portanto, as Requerentes sofreram nefastos prejuízos, pois (i) o voo original foi cancelado imotivadamente no aeroporto, i.e. sem qualquer aviso prévio e fundamentação; e (ii) diante do cancelamento do voo, as Requerentes tiveram que suportar atraso de mais de 6 horas para chegarem no destino, bem como perderam 1 dia de trabalho (a Requerente Maria Angélica perdeu 1 dia de plantão, tendo que despender tempo hercúleo para localizar substituto, ao passo que a Requerente Cynthia perdeu um dia ordinário de trabalho).
5. Portanto, a presente ação visa a concessão de indenização por danos morais e, sobretudo, não deixar passar sem qualquer sanção à conduta da Requerida.
II. DO DIREITO
II.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
6. A demanda trata de típica relação de consumo, formada, de um lado, pelas adquirentes das passagens aéreas (consumidoras) e, do outro, por grande companhia aérea, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
7. Portanto, resta inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
8. Tratando-se de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prescreve que será concedida inversão do ônus da prova sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.
9. A hipossuficiência é facilmente percebida: as Requerentes são pessoas físicas e a Requerida, por outro lado, é grande empresa destinada a operações nacionais e internacionais, possuindo o dever de manter em seu poder todos os dados, informações, planilhas, passagens e cálculos relacionados a seus produtos e serviços.
10. Por outro lado, a verossimilhança decorre dos documentos colacionados aos autos, que comprovam a aquisição das passagens e o cancelamento unilateral do voo. Diante do exposto, requer-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) para que a Requerida apresente todos os documentos relacionados aos autos.
II.2. DO DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS
11. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” (CDC, art. 6º, III), além de determinar que o fornecedor responda, independente de culpa, por danos decorrentes de falha na prestação de serviço ou informações insuficientes (CDC, art. 14).
12. In casu, a ação é proposta visando a responsabilização da Requerida pelos seguintes ilícitos: (i) a Requerida cancelou o voo quando as Requerentes já estavam aguardando na sala de embarque, sem qualquer aviso prévio ou motivação concreta; e (ii) por conta do cancelamento, as Requerentes foram obrigadas a suportar diversas adversidades, incluindo o atraso de mais de 6h para embarcar e chegar em Vitória/ES e a perda de 1 dia de trabalho.
13. Em tais casos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o E. TJES reconhecem que a postergação da viagem superior a quatro horas causa danos morais “e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”:
“[...] A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...]”1.
“[...] 2. A empresa aérea, por força de Lei e de contrato, tem o dever de cumprir o avençado, conduzindo o passageiro ao seu destino nos moldes contratados. Incumbindo-lhe assim, indenizar os danos morais causados pelos contratempos e dissabores suportados pelo pelos passageiros e pela má prestação do serviço. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. [...]”2.
14. É sabido que, como reiteradamente decidido pelo C. STJ, a indenização por dano moral deve guardar “proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico dos causadores dos danos”3
15. In casu, a gravidade da ofensa e o grau de culpa são marcados pelos fatos narrados na Inicial, principalmente porque: (a) a Requerida realizou o cancelamento do voo quando as passageiras já estavam prontas para o embarque; (b) a Requerida postergou o voo para mais de 6 horas; e (c) a Requerida não forneceu informações suficientes e claras, tendo imposto diversas adversidades às Requerentes.
1 STJ REsp: 1280372 SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 10.10.2014. 2 TJES, APL 0116524-65.2011.8.08.0012, 1ª Câmara Cível., Rel. Des. Subst. Marianne Judice de Mattos; Dje 14.07.2015. 3 STJ, REsp 687.709/MG, 4ª Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 25.03.2008, DJe 05.05.2008.
16. Por fim, quanto à capacidade financeira da Requerida, é importante registrar que se trata de empresa multinacional que, nos nove primeiros meses de 2023, atingiu quase meio bilhão de dólares de lucro líquido4.
17. Em casos similares ao dos autos, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende como adequada a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00:
“[...] Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido” 5
18. Ademais, a jurisprudência pátria há muito reconhece que “O valor d indenização por danos morais deve adequar-se ao caráter dúplice da indenização, d ressarcir o lesado e punir o lesante”6 (punitive damages).
19. Assim, de modo que seja atingida a verdadeira eficácia punitiva do dano moral (evitando-se a repetição de condutas como as aqui narradas), deve a indenização ser fixada em patamares relevantes.
4 https://www.latamairlinesgroup.net/static-files/2237f923-8878-492a-a54f-b5271fef0e81 5 STJ, AgRg no AREsp 567681/RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 04.11.2014. 6 TJMT, APL 00581898120068110000, 5ª Câmara Cível, Des. Rel. Orlando de Almeida Perri, j. 13.09.2006
20. A ausência de estipulação da reparação/sanção devida, apenas estimula a Requerida a cometer ilícitos em massa e, com isso, obter os benefícios daquilo que vulgarmente é chamado de “princípio da ilegalidade eficaz”7.
21. Assim, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada Requerente, sob pena de vilipêndio ao sofrimento das Requerentes e de incentivo à ilegalidade em favor da Requerida.
22. Por fim, as Requeridas devem indenizar a Requerente Maria pelo plantão perdido no dia 27.6.2023, no valor de R$ 609,31 (doc. 05).
III. REQUERIMENTOS
23. Pelo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de (i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente a título de danos morais e (ii) R$ 609,31 a título de danos materiais para a Requerente Maria Angélica.
24. Pede-se a citação da Requerida no endereço fornecido na Inicial, a produção de provas pelos meios admitidos em direito e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor.
25. Por fim, requer-se sejam todas as publicações realizadas exclusivamente em nome de Osly da Silva Ferreira Neto, inscrito na OAB/ES sob o n. 13.449.
ZANNONI, Eduardo A. El daño em la responsabilidad civil. Buenos Aires : Astrea, p. 243, out. 1993
26. Atribui-se à causa o valor de R$ 20.609,31 (vinte mil, seiscentos e nove reais e trinta e um centavos).
Pede deferimento.
Vitória/ES, 06 de novembro de 2023.
Osly da Silva Ferreira Neto OAB.ES 13.449
João Rafael Z. G. F. Delboni OAB.ES 30.464
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5040035-40.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5040035-40.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5040035-40.2023.8.08.0024.txt
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08/02/2024
ORMULÁRIO DERECLAMAÇÃO PARADEMANDAS DOCONSUMIDO
Is) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ropor a presente:
[g] AÇÃO DE CONHECIMENTO
O AÇÃO DE EXECUÇÃO
em face doIs) requerido(s) abaixo qualificado(s):
Aduz o Requerente, devidamente qualificado, que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida Latarn, com destino comtranslado entre Vitoria/ES - São Paulo/SP e,São PaulolSP- Vozdo Iguaçu/PR. Relatao Requerente que, o fatoda lideocorreu nomomento da volta, segundo informado peloAutor, uma vez que, nomomento doembarque, deVozdo Iguaçu/PR para São Paulo/SP, um flJl1cionárioda Requerida Latam informou aospassageiro que devido aoatraso, asbagagens seriam despachadas nointuito deagilizar oprocesso de embarque, porém, o Requerente levava consigo uma bolsade mão, naqual haviam alglJl1sprodutos comprados na viagem que possuíam como característica de serem frágeis e deveriam ser transportado conjlJl1tamentecom os Requerentes dentro daaeronave.
Alega o Requerente que, ao chegar em VitórialES, no dia 28 de novembro de 2023, por volta das 04:00 oras, em decorrência do atraso por partc da companhia, acabou não vcrificando as condições dos produtos qu aviam comprado, porém, por volta das 13:00 horas, a esposa do Requerente foi conferir a bolsa, a fim d ertificar que estava tudo correto, vez que achou estranho o forte cheiro de perfume e, ao abrir a bolsa verifico ue haviam itensavariados.
Cabe ressaltar que, estavam avariados um castiçal lafrancesa, novalor de R$ I02,00 (cento edois reais) e, um perfume no valor de R$ 153,68 (cento c cinquenta e três reais e sesscnta e oito centavos), sendo este último, convertido dodólar parao real,totalizando um prejuízo novalor de R$255,68 (duzentos ecinquenta ecinco reais esessenta eoitocentavos).
Insta salientar ainda que, houve por parte dos funcionários da Requerida Latam, um descaso tanto restação doserviço, quanto no momento de resolver alidedo Requerente, gerando lhetranstornos. Diante do exposto, o Requerente, vêm, perante Vossa Excelência. Pleitear o que se segue:
Ante o exposto, evidencia-se o risco de dano efetivo à esfera jurídica do requerente, que demonstrou suficientemente a probabilidade de seu direito,nos termos doArt.300 do CPC. Outrossim, resta configurada a reversibilidade da medida, perfazendo-se, desse modo, todos os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela finalpretendida. Assim, requer-se a Vossa Excelência seja determinado ao(s) Requerido(s):
A citação pessoal da Requerida, no endereço acima declinado, para comparecer em audiência a ser 1) ~ designada pelo Juizo, sob pena de confesso, quando, querendo, poderá contestar ofeito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aosefeitos da revelia econfissão ficta;
2) ~ A inversão do ônus da prova, emfavor da Requerente, conforme autoriza o artigo 373, 11 do Códig
3) O Sejacancelado odébito/cobrança, declarando ainexistência de relação juridica com o(s) requerido(s); 4) O Seja(m) condenado(s) o(s) Requerido(s) a restituir a quantia paga, qual seja R$ I, de I
Pede deferimento
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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