sumula
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4
|
|---|---|---|---|
Súmula 306
|
As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3213
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 307
|
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3220
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula Vinculante 4\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 308
|
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3222
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 309
|
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3224
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 310
|
Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2600
|
[
{
"conteudo": [
" Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015\nRessalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 2º, caput, da\nLei 9.800/99\n, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão de feriados, sábados e domingos, exceto se o respectivo termo final (dies ad quem) recair em feriado ou em dia em que não haja expediente forense normal, caso em que se considerará prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do\nCPC\n.\n[\nARE 990.716 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 13-10-2016,\nDJE\n221 de 18-10-2016.]\n\nInício da contagem do prazo em casos de intimação na sexta-feira\nDe início, diversamente do preconizado no parecer ministerial, afirmo a tempestividade do agravo. Publicada a decisão agravada em 21.6.2013 (sexta-feira), o quinquídio legal começou a fluir em 24.6.2013 (segunda-feira), tendo o agravo regimental sido interposto em 28.6.2013 (sexta-feira), último dia do prazo recursal. Destaco, acerca do cômputo do prazo, o entendimento cristalizado por esta Suprema Corte no sentido de que \"quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir\" (\nSúmula 310/STF\n).\n[\nRHC 117.667 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 5-11-2013,\nDJE\n229 de 21-11-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 311
|
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3275
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 312
|
Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3277
|
[
{
"conteudo": [
"\nÉ incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.\n[\nRE 795.467 RG\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 5-6-2014,\nDJE\n122 de 24-6-2014,\nTema 738\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 738\naprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 313
|
Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3279
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 314
|
Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3281
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 315
|
Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3283
|
[
{
"conteudo": [
"\nRequisitos de admissão do recurso de revista detêm natureza infraconstitucional\nDireito Constitucional, Processual Civil e Trabalhista. Agravo de instrumento não conhecido pelo TST por deficiência de traslado. Recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade. Agravo. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido processado, como não foi. Em suma, o Agravo de Instrumento para subida do Recurso de Revista não foi conhecido, por razões meramente processuais, ou seja, por deficiência do traslado. 2. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à\nConstituição Federal,\npor má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 4. Agravo improvido.\n[\nAI 268.260 AgR\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 21-8-2001,\nDJ\nde 8-3-2002.]\nDireito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Agravo. 1. As razões do agravo não infirmam as da decisão agravada. Como nelas salientado, os temas constitucionais, suscitados no extraordinário, não foram apreciados pelo acórdão que julgou incabível o recurso de revista. 2. Ademais, por faltar ao traslado cópia do recurso de revista, nem mesmo se sabe se nele foram os temas constitucionais ventilados. 3. Além disso, se a questão de fundo não foi examinada pelo T.S.T., com base no\nEnunciado 126\n, não pode o aresto se reexaminado por esta Corte (art. 102, III, da\nC.F.\n). 4. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não admitir, em R.E., alegação de violação indireta à\nConstituição Federal\n, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais. 5. Agravo improvido.\n[\nAI 214.536 AgR\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 6-4-1999,\nDJ\nde 1-10-1999.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 316
|
A simples adesão à greve não constitui falta grave.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2332
|
[
{
"conteudo": [
" Adesão à greve e reexame da matéria fático-probatória\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Direito do trabalho. Embargos para a SDI/TST. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Greve. Participação efetiva dos empregados. Falta grave capaz de sustentar a rescisão unilateral do contratado. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. 1. Saber se houve simples adesão à greve ou participação efetiva dos empregados no movimento paredista, capaz de sustentar a rescisão unilateral do contrato de trabalho, implica revolvimento da matéria fático-probatória, inadmissível no extraordinário. Incidência da\nSúmula 279/STF\n. (...) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que \"o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a participação dos empregados não constitui justa causa para dispensa\" (fls. 552), invocando como fundamento a\nSúmula 316-STF\n(...).\n[\nRE 252.876 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 29-2-2000, DJ de 19-5-2000.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 317
|
São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2602
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[
{
"conteudo": [
"\nNecessidade de indicar os vícios na decisão embargada\n1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores.\n[\nAI 760.304 AgR-ED-ED\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-5-2015,\nDJE\n110 de 10-6-2015.]\nA questão trazida pelo embargante não é nova. A mesma tese foi suscitada nos primeiros embargos declaratórios. A admissibilidade dos embargos, no entanto, pressupõe o surgimento de vício na prolação do acórdão alusivo aos primeiros, não representando nova oportunidade para atacar-se pronunciamento já impugnado.\n[\nAI 649.401 AgR-ED-ED\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-11-2014,\nDJE\n37 de 26-2-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 318
|
É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3285
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 319
|
O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em
habeas corpus
ou mandado de segurança, é de cinco dias.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1564
|
[
{
"conteudo": [
" Prazo para recurso ordinário em mandado de segurança\n1) Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da\nLei 8.038/1990\n, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188\nC.Pr.Civil\nprejudicam a\nSúm. 319 do Supremo Tribunal\n. (...).\n[\nRMS 21.106\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 20-2-1991,\nDJ\nde 24-4-1998.]\n Prazo para recurso ordinário em\nhabeas corpus\nA teor do disposto no artigo 30 da\nLei 8.038/1990\n, o prazo referente ao recurso ordinário constitucional em \"habeas corpus\" é de cinco dias.\n[\nRHC 123.550\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 28-10-2014,\nDJE\nde 5-12-2014.]\nRecurso ordinário constitucional - Acórdão proferido em \"habeas corpus\" - Prazo. O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de cinco dias - artigos 667 do\nCódigo de Processo Penal\ne 310 do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\ne\nVerbete 319 da Súmula\ndeste último.\n[\nRHC 77.290\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 6-10-1998,\nDJ\nde 27-11-1998.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 320
|
A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2769
|
[
{
"conteudo": [
" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) III - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241 de 13-12-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmulas 425\ne\nSúmula 428\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 321
|
A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1566
|
[
{
"conteudo": [
" Revogação da Súmula 321 do Supremo Tribunal Federal\nInconstitucionalidade das normas estaduais que concedem ao Ministério Público irredutibilidade de vencimentos. A\nSúmula 321\nestá revogada.\n[\nRp 1.428\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 26-6-1988,\nDJ\nde 17-2-1989.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 322
|
Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2622
|
[
{
"conteudo": [
"\nInviabilidade de recurso manifestamente incabível ou intempestivo ou em casos de evidente incompetência do Supremo Tribunal Federal\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez incidir a\nSúmula 322/STF\n: (...).\n[\nAI 697.109 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 27-3-2012,\nDJE\n124 de 26-6-2012.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 323
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É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2136
|
[
{
"conteudo": [
"\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016,\nDJE\n22 de 7-2-2018.]"
],
"titulo": "Tese de Controle Concentrado"
},
{
"conteudo": [
"\nI - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal;\nII - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015,\nDJE\n232 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n\nÉ inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\nTributo - Arrecadação - Sanção Política. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes\n70\n,\n323\ne\n547\nda Súmula do Supremo. Tributo - Débito - Notas Fiscais - Caução - Sanção Política. Impropriedade. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.\n[\nRE 565048\n, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014,\nDJE\n197 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]\n\nÉ constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013,\nDJE\n212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]\nO cerne da questão aqui discutida diz respeito ao tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e das empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, especialmente no que concerne ao regime especial e unificado de tributação (Simples Nacional), de que trata a\nLei Complementar 123\n, de 14 de dezembro de 2006. O que se quer saber é se elas estariam habilitadas a fruir do tratamento tributário diferenciado e favorecido previsto na referida\nlei complementar\nno caso de apresentarem débitos, perante à Fazenda Pública ou o INSS, decorrentes de tributos cuja exigibilidade não tenha sido suspensa. (...). Em outro giro, no que se refere às Súmulas nºs\n70\n,\n323\ne\n547\nda Corte, observo que o seu foco está naquelas situações concretas que inviabilizam a atividade desenvolvida pelo contribuinte. A orientação das súmulas é clara. A Corte não admite expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária, seja ele \"interdição de estabelecimento\", \"apreensão de mercadorias\", \"proibição de que o devedor adquira estampilhas\", restrição ao \"despacho de mercadorias, ou impedimento de que 'exerça atividades profissionais\", o que não ocorreu no caso dos autos.\n[\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013,\nDJE\n212 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" ICMS: guerra fiscal e meio coercitivo para recolhimento de tributo\nCom efeito, as empresas remetentes passaram a ter preocupação com a dupla exigência do ICMS em suas operações interestaduais, já que os Estados remetentes (principalmente aqueles que não aderiram ao Protocolo ICMS n° 21/2011) continuaram a exigir o recolhimento do ICMS incidente na operação interestadual, calculado com base na alíquota interna desse Estado (por se tratar de mercadoria destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS), e estarão obrigadas a recolher uma nova parcela do ICMS em favor dos Estados destinatários. O objetivo precípuo desta prática é compelir o contribuinte, pela via transversa, ao recolhimento do ICMS, utilizando-se à evidência de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Sob esse enfoque, a Suprema Corte já se manifestou contrariamente a tais práticas, placitando o entendimento no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Enunciado da\nSúmula 323/STF\n). Assim, a retenção das mercadorias equivale, ipso facto, ao confisco.\n[\nADI 4.628\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 17-9-2014,\nDJE\n230 de 24-11-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 70\ne\nSúmula 547.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 31\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 363\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 856\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 324
|
A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2145
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[
{
"conteudo": [
" Imunidade recíproca: atual artigo 150, VI, \"a\", da Constituição Federal\n1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na\nCF/1946\n, verbis: Art. 31, V, \"b\": À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As\nCF/1967\ne\nCF/1969\n(\nEmenda Constitucional 1/1969\n) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, \"c\", verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A\nCF/1988\ntraçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.\n[\nRE 636.941\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 13-2-2014,\nDJE\n67 de 4-4-2014.]\nAgravo Regimental do Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Artigo 150, inciso VI, alínea \"a\" da\nConstituição Federal\n. Imunidade recíproca. Taxas. Inexistência. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Constitucionalidade. Elementos da base de cálculo própria de impostos.\nSúmula Vinculante 29\ndo STF. IPTU. Ausência de identidade. Artigo 145, II e § 2º,\nConstituição Federal\n. Repercussão geral reconhecida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 1. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea \"a\", da\nConstituição Federal\n) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes:\nRE n. 424.227\n, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04;\nRE n. 253.394\n, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 2. As taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que dissociadas da cobrança de outros serviços públicos de limpeza são constitucionais (\nRE n. 576.321-QO\n, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13.2.09). 3. As taxas que, na apuração do montante devido, adotem um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não se verifique identidade integral entre uma base e outra são constitucionais (\nSúmula Vinculante 29 do STF\n). (Precedentes:\nRE n. 232.393\n, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, Plenário, DJ 5.4.02;\nRE n. 550.403-ED\n, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 26.6.09;\nRE n. 524.045-AgR\n, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, 2ª Turma, DJe de 9.10.09; e\nRE n. 232.577-EDv\n, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, Plenário, DJe de 9.4.10) 4. Agravo regimental não provido.\n[\nRE 613.287 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 2-8-2011,\nDJE\n159 de 18-8-2011.]\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade recíproca. Taxas. Honorário advocatício. Sucumbência. 1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, \"f\" e 150, VI, da\nConstituição Federal\n). 2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 458.856 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 1ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 20-4-2007.]\nConstitucional. Tributário. ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:imunidade tributária recíproca:\nC.F\n., art. 150, VI, a. Empresa pública que exerce atividade econômica e empresa pública prestadora de serviço público: distinção. Taxas: imunidade recíproca: Inexistência. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca:\nC.F\n., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF:\nRE 424.227/SC\n,\n407.099/RS\n,\n354.897/RS\n,\n356.122/RS\ne\n398.630/SP\n, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca --\nC.F.\n, art. 150, VI, a -- somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido.\n[\nRE 364.202\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 28-10-2004.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 76\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 325
|
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3288
|
[
{
"conteudo": [
"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 326
|
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3290
|
[
{
"conteudo": [
" Tese da Súmula 326 aplicada aos casos de ITBI\nImposto de transmissão\ninter vivos\nde bens imóveis - Fato Gerador - Registro imobiliário - Agravo desprovido. 1.O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que implicou o acolhimento de pedido formulado em apelação interposta pelo agravado e o desprovimento do apelo do Distrito Federal. Eis a síntese do que restou decidido (folha 85): Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário. 1. O fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis ocorre com a transferência efetiva da propriedade e do domínio útil, o que, na conformidade da Lei Civil, ocorre com o registro do respectivo título no cartório imobiliário. 2. A pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o ordenamento jurídico. 3. Recurso do autor provido e improvido o do Distrito Federal. 2. O Tribunal Pleno, apreciando a\nRepresentação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO\n, da relatoria do ministro Moreira Alves, assentou a inconstitucionalidade de lei que tenha o compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário de Justiça em 13 de abril de 1984: \"Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda. - O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás\".\n[\nAI 646.443\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 6-9-2007,\nDJ\nde 3-10-2007.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 327
|
O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1570
|
[
{
"conteudo": [
" Prescrição no âmbito trabalhista e matéria infraconstitucional\n(...) conforme consignado na decisão agravada, a análise de questão atinente à aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista demanda o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, portanto, o extraordinário.\n[\nAI 841.655 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 31-5-2011,\nDJE\n114 de 15-6-2011.]\nSegundo reiterado entendimento desta Corte, não cabe recurso extraordinário para se rediscutir questões processuais relativas a pressupostos de cabimento de recurso trabalhista, sob o argumento de violação ao texto constitucional, o que também impede a apreciação da matéria objeto da\nSúmula STF 327.\n[\nRE 595.770 ED\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 24-3-2009,\nDJE\n71 de 17-4-2009.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nTema 583\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 328
|
É legítima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos
sôbre a doação de imóvel.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4044
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 329
|
O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3292
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 330
|
O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2626
|
[
{
"conteudo": [
"\nIncompetência do STF para julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual\nA jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n(e, também, na\nSúmula 330/STF\n), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para apreciar mandado de segurança, quando impetrado em face de atos emanados do Tribunal Superior do Trabalho (MS 21.553/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 29.469 AgR\n/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.), ou do Tribunal Superior Eleitoral (MS 21.447/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 22.797\n/SP, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.), ou do Superior Tribunal Militar (MS 21.757/PA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), ou do Superior Tribunal de Justiça (\nRTJ 132/706\n, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO –\nRTJ 157/541\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 21.309 AgR\n/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD, v.g.), ou, ainda, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, como na espécie (MS 21.658/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – MS 23.771/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO –\nMS 26.839\n/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI –\nSúmula 330/STF\n, v.g.). Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida – não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados, em “\nnumerus clausus\n”, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da\nCarta Política\n, (...).\n[\nMS 36.647\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 6-9-2019,\nDJE\n197 de 11-9-2019.]\n(...) destaco que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente mandados de segurança apenas nas hipóteses previstas no art. 102, I, \"d\", da\nConstituição\n. Levando em conta essa previsão constitucional, esta Corte possui orientação no sentido de que não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos ou decisões emanados de outros tribunais ou de seus presidentes ou órgãos coletivos parciais, no caso, ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Acre, nos termos das\nSúmulas 330/STF\n(...) e\n624/STF\n(...).\n[\nMS 28.724 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n94 de 19-5-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 248\n,\nSúmula 623\ne\nSúmula 624\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 331
|
É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3294
|
[
{
"conteudo": [
"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 332
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É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3296
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 333
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Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3304
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 334
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É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3306
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 335
|
É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3309
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 336
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A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3311
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 337
|
A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3316
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 338
|
Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1572
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[
{
"conteudo": [
" Ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192 do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Descabimento de Recurso Extraordinário. 1. A discussão que envolve o cabimento de ação rescisória enquadra-se no âmbito infraconstitucional, de modo que não se apresenta cabível o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental, interposto em 14-03-2016, provido para restabelecer a decisão monocrática proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso em 17-06-2015.\n[\nRE 671.351 AgR-terceiro\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, red. p/ o ac. min.\nEdson Fachin\n, j. 13-12-2016,\nDJE\n88 de 28-4-2017.]\nAtentem para o decidido na origem. O Tribunal Superior do Trabalho assentou, em síntese (folhas 515 e 516): \"Ação Rescisória. 1 – Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido no que tange à desconstituição da sentença, arguida em contra-razões pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. (...). 2 – (...) A SDI tem decidido pelo afastamento do óbice da\nSúmula 343 do STF\ne do\nEnunciado 83 do TST\ne pelo consequente acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do\nCPC\n, nos casos em que a inicial vier calcada em invocação de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da\nConstituição Federal de 1988\n. Assim, verificando-se que foi atendido esse pressuposto no caso vertente, o que afasta o óbice supramencionado, o corte rescisório está autorizado. (...)\". O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a\nCarta da República\n. A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida ao\nCódigo de Processo Civil.\n[\nAI 636.110 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 23-8-2011,\nDJE\n180 de 20-9-2011.]\nInsurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado: \"Agravo. Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Ausência de autenticação de peças apresentadas. Extinção do processo. (...) Já a SBDI - 2 desta Casa firmou jurisprudência no sentido de que, para o ajuizamento de ação rescisória, ressalvada a hipótese a que alude a Orientação Jurisprudencial 36/SBDI-1, que não se identifica com a dos autos, faz-se necessária a apresentação dos documentos que acompanharem a inicial no original ou cópia autenticada, compreensão que não se restringe à cópia da decisão rescindenda e da respectiva certidão de trânsito em julgado (...)'. No apelo extremo, o recorrente inicia sustentando a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. (...). Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa.\n[\nAI 751.478 RG\n, rel. min.\nDias Toffoli\n,P, j. 14-12-2009,\nDJE\n154 de 20-8-2010,\nTema 248\n.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nTema 248\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13.12.1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 339
|
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1484
|
[
{
"conteudo": [
" Não incidência da Súmula 339: existência de lei e caráter de revisão geral do reajuste\n1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do\nRMS 22.307\n, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da\nSúmula 339/STF\npara estender aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis\n8.622/93\ne\n8.627/93\naos militares. 2. Encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu estender aos servidores públicos do Poder Judiciário o reajuste concedido pela Lei Estadual 1.206/87, por entender que possui caráter geral e finalidade de recompor as perdas decorrentes da inflação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nARE 810.579 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 18-11-2014,\nDJE\n241 de 10-12-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" A\nSúmula 339\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 37.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 340
|
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3319
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[
{
"conteudo": [
"\nCódigo civil e a impossibilidade de usucapir bens públicos\n15. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. 100 a 102 do\nCódigo Civil\ne na\nSúmula STF 340\n. \"\nSúmula 340\n. Desde a vigência do\nCódigo Civil\n, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.\" 16. Dessa forma, inexistência de lei federal autorizativa impede que sobre o imóvel se pratiquem atos de posse. Além disso, os atos de mera permissão ou tolerância, como esclarece Tito Fulgêncio, \"em si seriam suscetíveis de constituir uma apreensão de posse, mas não engendram nenhum direito de posse, não produzem seus naturais efeitos, porque não se fundam em obrigação preexistente, (...)\" . Nesses termos, o artigo 1.208 do\nCódigo Civil\nestabelece que: \"Art. 1208.- Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou clandestinidade.\n[\nACO 685\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]\nConsoante apontado na aludida decisão, a questão dos autos cinge-se em aferir se o bem imóvel situado na Praia do Forte - SC, e vindicado pela parte ora agravante, estaria sujeito à aquisição por usucapião, restando incontroverso a posse mansa e pacífica por mais de vinte anos pela família desse, além de terceiros. A ação foi julgada improcedente na origem, e confirmada em sede de apelação, uma vez que há prova nos autos que dão conta ser a UNIÃO a legítima dona do terreno, este contido em uma área maior conforme assentado nos autos por meio de prova pericial, e, nos termos da atual Constituição, são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, ou até mesmo antes dela, dado o entendimento sufragado por esta Suprema Corte na\nSúmula 340/STF\n: \"Desde a vigência do\nCódigo Civil\n(1916 - Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião\".\n[\nAI 852.804 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 4-12-2012,\nDJE\n22 de 1-2-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 341
|
É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2478
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[
{
"conteudo": [
" Ausência de responsabilidade civil da empregadora por ato doloso praticado por seu empregado, por razões estritamente pessoais\n(...) o acórdão que nega a responsabilidade civil do empregador, por homicídio praticado por seu empregado (vigilante), por razões pessoais e estranhas ao serviço, não entra em manifesta divergência com a\nSúmula 341\ndo STF. Nesse sentido, a 1ª Turma, no julgamento do RE 106.664/RJ, Rel. Ministro Sydney Sanches, decidiu: \"EMENTA -\nSúmula 341\ndo STF. Não entra em manifesta divergência com a\nsúmula 341\ndo STF acórdão que nega responsabilidade civil da empregadora, por ato doloso (homicídio) praticado por seu empregado (vigia), por razões estritamente pessoais, estranhas ao serviço, contra vizinho do estabelecimento. RE não conhecido, quanto à alegação de negativa de vigência dos artigos 159, 1521, III, 1522 e 1524 do\nC. Civil\n, e de dissídio com julgados, face ao óbice regimental do valor da causa (art. 325, VIII, do\nRISTF\n, c/ a redação anterior a ER n. 2/85). Nem por manifesta divergência com a súmula, porque não configurada, na espécie.\"Isso posto, nego seguimento ao recurso (\nCódigo de Processo Civil\n, art. 557, caput).\n[\nRE 601.811\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática, j. 30-9-2009,\nDJE\n195 de 16-10-2009.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 342
|
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3321
|
[
{
"conteudo": [
"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 343
|
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1472
|
[
{
"conteudo": [
"\nA decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).\n[Tese definida no\nRE 730.462\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 28-5-2015,\nDJE\n177 de 9-9-2015,\nTema 733\n.]\n\nNão cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.\n[Tese definida no\nRE 590.809\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 22-10-2014,\nDJE\n230 de 24-11-2014,\nTema 136\n.]\nNo que tange à alegação de que a\nSúmula 343\ndo STF deve ser afastada em caso de decisão em sede de controle abstrato de constitucionalidade sobre a matéria, tendo em vista o seu efeito\nex tunc\n, constato que tal assertiva não se aplica ao presente caso. É que as manifestações em sede de controle concentrado apontadas (\nADI n° 5.367\n,\nADC 36\ne\nADPF n° 357\n) resultaram na declaração da constitucionalidade do art. 58, § 3°, da\nLei n° 9.649/1998\n. Não há que se falar, portanto, em nulidade da norma desde a sua edição, como decorreria de uma declaração de inconstitucionalidade, inexistente,\nin casu\n. Nesse sentido, colaciono trecho esclarecedor do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, no julgamento do\nRE 590.809\n(\nTema 136\nda RG, grifei): (...). Fica claro, consectariamente, que a\nSúmula 343\ndo STF é aplicável ao caso em exame, devendo ser mantida a decisão monocrática que, nela fundamentada, negou seguimento à ação rescisória.\n[\nAR 2.377-AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 13-6-2023,\nDJE\ns/n de 27-6-2023.]\n(...) tendo em vista considerações de segurança jurídica, esta Suprema Corte passou a entender aplicável a\nSúmula 343/STF\nàs matérias de índole constitucional, desde que houvesse divergência de entendimentos no âmbito do próprio plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, foi editado o\ntema 136\nda repercussão geral (...). No caso concreto, tanto as decisões proferidas pelo Plenário do STF (vide\nACO 1.039/MS\n, de minha relatoria, e\nSTP 107/GO\n, Rel. Min. Dias Toffoli) quanto pelas Turmas assentavam a validade dos adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal destinados aos Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza, ainda que instituídos após às Emendas Constitucionais\n33/2001\ne\n42/2003\n, desde que não conflitantes com elas. Na realidade, a única decisão por meio da qual esta Corte consignou a impossibilidade de convalidação do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza que se tem notícia é a que ora se pretende rescindir, que foi proferida monocraticamente. Paradoxalmente, a decisão que se busca rescindir reconhece que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido pleiteado pela então recorrente, mas mesmo assim deixa de aplicá-la. (...) Na realidade, não obstante a possibilidade de se entender que a declaração de inconstitucionalidade, pelo TJGO, do adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza vir a ter repercussão geral presumida, penso que, caso o relator quisesse efetivamente superar o entendimento do STF, o rito procedimental que o feito deveria ter seguido seria o de reconhecer-se expressamente a repercussão geral do tema, em âmbito virtual, para, então, viabilizar-se a deliberação colegiada sobre o assunto. Decidir monocraticamente de maneira divergente ao entendimento pacífico de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal e do próprio Plenário da Corte, com todas as vênias, não me parece o melhor caminho. Reitere-se que já havia, inclusive, precedentes do Plenário desta Suprema Corte em sentido contrário ao decidido pelo relator, conforme se observa da\nSTP 107-AgR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 18.12.2019, além da\nACO 1.039\n, da minha relatoria. Ante o exposto, peço vênia ao entendimento da relatora, e, aplicando, a contrario sensu, a ratio decidendi do\ntema 136\nda repercussão geral ao caso, voto para dar provimento ao agravo regimental e determinar o regular processamento da presente ação rescisória.\n[\nAR 2.928-AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, red. p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 13-12-2022,\nDJE\n13 de 25-1-2023.]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nAfastamento da Súmula 343 e interpretação constitucional\nNo tocante à preliminar de incidência da\nSúmula 343\ndo Supremo Tribunal Federal, ressalto que, em se tratando de ofensa à norma constitucional, ao comentar o art. 966, V, do\nCódigo de Processo Civil\n, Humberto Theodoro Junior pondera que \"a\nsúmula 343\nnão deixa de se aplicar, invariavelmente, às ações rescisórias, cujo objeto envolva tema constitucional. Mas, o que não se justifica é o seu afastamento em caráter absoluto na aplicação do art. 966, V, do\nNCPC\n, quando se cogitar de ofensa à norma constitucional\" (Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 50ª edição, Editora Forense, p. 864). Conforme já afirmou o Pleno do Supremo Tribunal Federal, \"Preliminar de descabimento da ação por incidência da\nSúmula STF 343\n. Argumento rejeitado ante a jurisprudência desta Corte que elide a incidência da súmula quando envolvida discussão de matéria constitucional.\" (\nAção Rescisória 1409\n/SC, Rel. Min. Ellen Gracie).\n[\nAR 1.981 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 20-2-2018,\nDJE\n39 de 1-3-2018.]\n\nSúmula 343 e ofensa à Constituição\nReitero que o entendimento aplicado por esta Suprema Corte quando da prolação do decisum rescindendo estava de acordo com seu entendimento e prevalece até a presente data. E, ainda que houvesse algum indicativo de alteração do entendimento quanto à questão posta nos autos (o que não é o caso, pois esta Corte se mantém firme em sua compreensão), não restaria configurada a alegada causa de rescindibilidade da decisão, prevista no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil atual, pois, conforme tese fixada no julgamento do\nTema 136\nda Repercussão Geral (\nRE 590.809/RS\n): \"não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente\"\n[\nAR 2.572 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2017,\nDJE\n54 de 21-3-2017.]\nAcompanho o relator quanto ao tema de fundo, porém peço vênia para manter o meu entendimento (...). Entendo que é cabível ação rescisória fundada em violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do antigo\nCPC\n), quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação constitucional frontalmente contrária à própria\nConstituição Federal\nou em interpretação tida como incompatível pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que seja pela posterior declaração de inconstitucionalidade superveniente da legislação que amparou o título executivo transitado em julgado, não se aplicando a ratio essendi da\nSúmula 343 do STF\n. (...) É sabido que o Plenário desta Corte, recentemente, passou a entender aplicável a\nsúmula 343 do STF\n, inadmitindo ação rescisória fundada em ofensa à literal dispositivo de lei (art. 485, V, do\nCPC\n), aos casos de interpretação de norma constitucional controvertida à época da decisão rescindenda, consubstanciada no\nRE 590.809\n, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 24.11.2014 (discussão envolvendo creditamento de IPI). Ocorre que tal julgado teve como pano de fundo a existência de divergência de entendimento interna no próprio STF, de modo a manter o aresto transitado em julgado quando a jurisprudência do Pretório Excelso era vacilante. Por outro lado, não há como aplicar a\nsúmula 343\ndo STF (...) aos casos em que o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sempre decidiu no mesmo sentido (...).”\n[\nAR 2.572 AgR\n, voto do min.\nGilmar Mendes\n, red p/ o ac. min\nDias Toffoli\n, P, j. 24-2-2017,\nDJE\n54 de 21-3-2017.]\nBem se percebe, portanto, que o Tribunal, nesse julgamento (\nRE 590.809/RS\n, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014), não operou substancial modificação da sua tradicional e cristalizada jurisprudência no sentido de que a\nSúmula 343\nnão se aplica em ação rescisória fundada em ofensa à Constituição. O que o Tribunal decidiu foi outra questão: ante a controvérsia, enunciada no acórdão que reconheceu a repercussão geral da matéria, a respeito da possibilidade ou não da 'rescisão de julgado fundamentado em corrente jurisprudencial majoritária existente à época da formalização do acórdão rescindendo, em razão de entendimento posteriormente firmado pelo Supremo', a Corte, por maioria, respondeu negativamente. Em outras palavras: o que o Tribunal afirmou, naquela oportunidade, foi que a superveniente modificação da jurisprudência do STF não autoriza, sob esse fundamento, o ajuizamento de ação rescisória para desfazer acórdão que aplicara jurisprudência firme até então vigente no próprio STF.\n[\nAR 2.370 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 22-10-2015,\nDJE\n225 de 12-11-2015.]\n2. In casu, incide a\nSúmula 343\ndeste Tribunal, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada pelo Plenário deste Tribunal, inclusive quando a controvérsia de entendimentos se basear na aplicação de norma constitucional (\nRE 590.809\n, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014).\n[\nAR 1.415 AgR-segundo\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 9-4-2015,\nDJE\n79 de 29-4-2015.]\n4. Ação Rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da\nSúmula 343/STF\n. 5. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 6. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Embargos de Declaração rejeitados, mantida a conclusão da Segunda Turma para que o Tribunal a quo aprecie a ação rescisória.\n[\nRE 328.812 ED\n, rel. min\nGilmar Mendes\n, P, j. 6-3-2008,\nDJE\n78 de 2-5-2008.]\n\nSúmula 343 e ofensa à literal disposição de lei\nAção rescisória - Violação a literal dispositivo de lei - interpretação - divergência - negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória -\nVerbete 343\nda súmula do Supremo.\n[\nAR 2.435 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-8-2015,\nDJE\n186 de 10-9-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Veja\nSúmula 400\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 136\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 344
|
Sentença de primeira instância concessiva de
habeas corpus
, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso
ex officio.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3323
|
[
{
"conteudo": [
"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 345
|
Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1574
|
[
{
"conteudo": [
" Superação da Súmula 345 do Supremo Tribunal Federal\nDesapropriação. - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. - Poderá apurar-se, em execução, a data da efetiva ocupação. - Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 74.803\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, 1ª T, j. 21-10-1975,\nDJ\nde 4-3-1977.]\nEmbargos de Divergência. Divergência caracterizada, unicamente quanto aos juros compensatórios,na chamada desapropriação indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que tais juros são devidos desde a ocupação, ainda que a perícia haja atribuído valor atual ao imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. Embargos conhecidos e recebidos, em parte.\n[\nRE 66.104 EDv\n, rel. min.\nEloy da Rocha\n, P, j. 3-6-1971,\nDJ\nde 3-9-1971.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 164\ne\nSúmula 618.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 346
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A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1576
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[
{
"conteudo": [
"\nAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]\n1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da\nSúmula 473\ndesta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente\nConstituição Federal.\n[\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nSúmula 346 e princípios da segurança jurídica e da confiança\nNo caso dos autos, conforme destacado no acórdão atacado, é incontroverso que o impetrante foi convocado e nomeado após expirado o prazo de validade do concurso público. Desse modo, como preconiza a própria\nConstituição Federal\n, a não observância de concurso público e seu respectivo prazo de validade para a investidura em cargo ou emprego público torna o ato nulo. (...) É pacífico, nesta Suprema Corte, que, diante de suspeitas de ilegalidade, a Administração Pública há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. (...) Não subsiste o direito alegado pelo recorrido, visto ser impossível atribuir-se legitimidade a qualquer convocação para investidura em cargo público não comissionado realizada depois de expirado o prazo de validade do certame após a promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, sob pena de se transpor a ordem constitucional e de se caminhar de encontro aos ditames preconizados pelo Estado Democrático de Direito. Entendo, por conseguinte, não ser possível invocar os princípios da confiança e da boa-fé para amparar a presente demanda, uma vez que a matéria em questão está inserida na ordem constitucional, a todos imposta de forma equânime.\n[\nARE 899.816 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 7-3-2017,\nDJE\n57 de 24-3-2017.]\nO Supremo Tribunal já assentou que diante de indícios de ilegalidade, a Administração deve exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em contrariedade ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, as súmulas\n346\ne\n473\ndeste Supremo Tribunal: \"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos\" (\nSúmula 346\n).\"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial\" (\nSúmula 473\n).\n[\nAO 1.483\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 20-5-2014,\nDJE\n106 de 3-6-2014.]\nÉ cediço o entendimento desta Suprema Corte de que, diante de suspeitas de ilegalidade no ato de declaração de condição de anistiado, a Administração há de exercer seu poder-dever de anular seus próprios atos, sem que isso importe em desrespeito ao princípio da segurança jurídica ou da confiança. Súmulas\n346\ne\n473\ndo STF.\n[\nRMS 27.998 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 28-8-2012,\nDJE\n186 de 21-9-2012.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula Vinculante 3\n.\n Vide\nSúmula 6\ne\nSúmula 473\n.\n\nTema 839\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 347
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O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2149
|
[
{
"conteudo": [
"\nControle de constitucionalidade e Tribunal de Contas\n(...) 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da\nLei 9.478/1997\n(...) e por conseguinte do\nDecreto 2.745/1998\n(...). No caso em exame, a invocação da\nSúmula 347\ndo STF, pela autoridade coatora, rendeu-lhe a possibilidade de vulnerar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, considerando que o quadro revelava cenário em que: (i) não havia inconstitucionalidade manifesta; (ii) não existia jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do tema; (iii) a doutrina apontava na direção oposta àquela que fora adotada pelo Tribunal de Contas da União. (...). 5.\nSúmula 347\ndo Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com a ordem constitucional de 1988: o verbete confere aos Tribunais de Contas – caso imprescindível para o exercício do controle externo – a possibilidade de afastar (\nincidenter tantum\n) normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional (seja por violação patente a dispositivo da Constituição ou por contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria). Inteligência do enunciado, à luz de seu precedente representativo (\nRMS 8.372\n/CE, Rel. Min. Pedro Chaves, Pleno, julgado em 11.12.1961). 6. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à inviabilidade de realização de controle abstrato de constitucionalidade por parte de Tribunal de Contas (\nMS 35.410\n,\nMS 35.490\n,\nMS 35.494\n,\nMS 35.498\n,\nMS 35.500\n,\nMS 35.812\n,\nMS 35.824\n,\nMS 35.836\n, todos de Relatoria do Eminente Ministro Alexandre De Moraes, Tribunal Pleno, e publicados no DJe 5.5.2021). 7. Caso concreto. O Tribunal de Contas da União incorreu em uso inadequado da\nSúmula 347\n: simplesmente vocalizar o enunciado não perfaz condição suficiente para se vencer a presunção de constitucionalidade do art. 67 da\nLei 9.478/1997\ne do regulamento simplificado da Petrobras, aprovado pelo\nDecreto 2.745/1998\n.\n[\nMS 25.888 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-8-2023,\nDJE\nde 11-9-2023.]\nA declaração incidental de inconstitucionalidade somente é permitida de maneira excepcional aos juízes e tribunais para o pleno exercício de suas funções jurisdicionais (...). Trata-se, portanto, de excepcionalidade concedida somente aos órgãos exercentes de função jurisdicional, aceita pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes na separação de poderes e não extensível a qualquer outro órgão administrativo. (...). É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347 do STF\n, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.824\n, voto do rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 13-4-2021, DJE 116 de 17-6-2021.]\n(...) O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito de toda a Administração Pública Federal. (...) Impossibilidade de o controle difuso exercido administrativamente pelo Tribunal de Contas trazer consigo a transcendência dos efeitos, de maneira a afastar incidentalmente a aplicação de uma lei federal, não só para o caso concreto, mas para toda a Administração Pública Federal, extrapolando os efeitos concretos e interpartes e tornando-os erga omnes e vinculantes. (...) É inconcebível a hipótese de o Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle de constitucionalidade – principalmente, como no presente caso, em que simplesmente afasta a incidência de dispositivos legislativos para TODOS os processos da Corte de Contas – nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347 do STF,\neditada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.410\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, P, j. 13-4-2021, DJE 86 de 6-5-2021.]\nDentro da perspectiva constitucional inaugurada em 1988, o Tribunal de Contas da União é órgão técnico de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cuja competência é delimitada pelo artigo 71 do\ntexto constitucional\n, (...). É inconcebível, portanto, a hipótese do Tribunal de Contas da União, órgão sem qualquer função jurisdicional, permanecer a exercer controle difuso de constitucionalidade nos julgamentos de seus processos, sob o pretenso argumento de que lhe seja permitido em virtude do conteúdo da\nSúmula 347\ndo STF, editada em 1963, cuja subsistência, obviamente, ficou comprometida pela promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n.\n[\nMS 35.410 MC\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, dec. monocrática, j. 15-12-2017,\nDJE\n18 de 1º-2-2018.]\n2. Descabe a atuação precária e efêmera afastando do cenário jurídico o que assentado pelo Tribunal de Contas da União. A questão alusiva à possibilidade de este último deixar de observar, ante a óptica da inconstitucionalidade, certo ato normativo há de ser apreciada em definitivo pelo Colegiado, prevalecendo, até aqui, porque não revogado, o\nVerbete 347\nda Súmula do Supremo. De início, a atuação do Tribunal de Contas se fez considerado o arcabouço normativo constitucional.\n[\nMS 31.439 MC\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, dec. monocrática, j. 19-7-2012,\nDJE\n154 de 7-8-2012.]\nAssim, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal de Contas da União, do art. 67 da\nLei 9.478/1997\n, e do\nDecreto 2.745/1998\n, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da\nLei 8.666/1993\n, parece estar em confronto com normas constitucionais, mormente as que traduzem o princípio da legalidade, as que delimitam as competências do TCU (art. 71), assim como aquelas que conformam o regime de exploração da atividade econômica do petróleo (art. 177). Não me impressiona o teor da\nSúmula 347\ndesta Corte, (...). A referida regra sumular foi aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963, num contexto constitucional totalmente diferente do atual. Até o advento da\nEmenda Constitucional 16, de 1965\n, que introduziu em nosso sistema o controle abstrato de normas, admitia-se como legítima a recusa, por parte de órgãos não-jurisdicionais, à aplicação da lei considerada inconstitucional. No entanto, é preciso levar em conta que o\ntexto constitucional de 1988\nintroduziu uma mudança radical no nosso sistema de controle de constitucionalidade. Em escritos doutrinários, tenho enfatizado que a ampla legitimação conferida ao controle abstrato, com a inevitável possibilidade de se submeter qualquer questão constitucional ao Supremo Tribunal Federal, operou uma mudança substancial no modelo de controle de constitucionalidade até então vigente no Brasil. Parece quase intuitivo que, ao ampliar, de forma significativa, o círculo de entes e órgãos legitimados a provocar o Supremo Tribunal Federal, no processo de controle abstrato de normas, acabou o constituinte por restringir, de maneira radical, a amplitude do controle difuso de constitucionalidade. A amplitude do direito de propositura faz com que até mesmo pleitos tipicamente individuais sejam submetidos ao Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade. Assim, o processo de controle abstrato de normas cumpre entre nós uma dupla função: atua tanto como instrumento de defesa da ordem objetiva, quanto como instrumento de defesa de posições subjetivas. Assim, a própria evolução do sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, verificada desde então, está a demonstrar a necessidade de se reavaliar a subsistência da\nSúmula 347\nem face da ordem constitucional instaurada com a\nConstituição de 1988\n.\n[\nMS 25.888 MC\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 22-3-2006,\nDJ\nde 29-3-2006.]\n\nControle de constitucionalidade e Conselho Nacional de Justiça\nNesses termos, concluída pelo Conselho Nacional de Justiça a apreciação da inconstitucionalidade de lei aproveitada como fundamento de ato submetido ao seu exame, poderá esse órgão constitucional de controle do Poder Judiciário valer-se da expedição de ato administrativo formal e expresso, de caráter normativo, para impor aos órgãos submetidos constitucionalmente à sua atuação fiscalizadora a invalidade de ato administrativo pela inaplicabilidade do texto legal no qual se baseia por contrariar a\nConstituição da República\n. (...) 16. O exercício dessa competência implícita do Conselho Nacional de Justiça revela-se na análise de caso concreto por seu Plenário, ficando os efeitos da inconstitucionalidade incidentalmente constatada limitados à causa posta sob sua apreciação, salvo se houver expressa determinação para os órgãos constitucionalmente submetidos à sua esfera de influência afastarem a aplicação da lei reputada inconstitucional.\n[\nPet 4.656\n, voto da rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 19-12-2016,\nDJE\n278 de 4-12-2017.]\nMandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. (...) Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da\nEmenda Constitucional 45/2004\n, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada.\n[\nMS 26.739\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 1º-3-2016,\nDJE\n122 de 14-6-2016.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 348
|
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1578
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[
{
"conteudo": [
" Inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem\nA chamada taxa de conservação de estradas de rodagem vem sendo considerada inconstitucional pela reiterada e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a compendiou na\nSúmula 348\n.\n[\nAI 82.806 AgR\n, rel. min.\nSoares Muñoz\n, 1ª T, j. 26-5-1981,\nDJ\nde 12-6-1981.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 595\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 349
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A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3579
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[
{
"conteudo": [
"\nNatureza do depósito para o FGTS e a prescrição prevista na Súmula 349\nSenhor Presidente, para se saber qual é o prazo em que prescreve o direito de exigir o depósito para o F.G.T.S -\nLei 5.107/1966\ne\nDecreto 5.980, de 20.12.66\n- é preciso antes saber a natureza deste depósito, previsto na segunda parte do inciso XIII do art. 165 da Carta pretérita e no art.7º, III, da\nConstituição Federal\n. Com efeito, pelo menos três correntes se formaram a respeito: tem natureza tributária, com prazos de decadência e prescrição de cinco anos, arts. 173 e 174 do\nC.T.N\n.; tem natureza de salário e prescreve em dois anos, art. 11 da\nC.L.T\ne\nSúmula 349\n; ou tem a mesma natureza de salário, mas prescreve em trinta anos, por se lhe aplicar o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias ou das importâncias devidas à Previdência Social - e não ao empregado - como prescreve o § 9º do art. 2º da\nLei de Execução Fiscal\n,\nLei 6.830, de 22-9-80\n(...). Entretanto, a posição atual desta Corte é a que foi fixada no julgamento do\nRE 100.249-SP\n, re. para o Acórdão Min. NÉRI DA sILVEIRA, julgado no Plenário no período de 1984 a 1987, RTJ 136/681, onde se decidiu que \"as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis\" e que \"os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina no Direito do Trabalho\" para concluir que a prescrição ocorre em trinta anos, a teor do art. 144 da L.O.P.S, como se fosse importância devida a instituição de previdência; neste julgamento não foi discutida a questão de que o vínculo jurídico submetido ao Direito do Trabalho tem disciplina sobre a prescrição expressamente prevista no art. 11 da\nC.L.T\n. e na\nSúmula 349.\n[\nRE 119.590\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 22-11-1994,\nDJ\nde 7-12-2000.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 230\ne\nSúmula 327\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 350
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O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3581
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 351
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É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2755
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[
{
"conteudo": [
"\nNulidade de citação editalícia se possível a citação pessoal\nÉ bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. Somente no caso de inviabilidade da citação pessoal, após esgotados todos os meios de localização do acusado, justifica-se a citação por edital. À guisa de ilustração, cito:\nHC 106.205/RJ\n, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25.5.2011;\nHC 85.473/BA\n, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 24.11.2006. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis, a exegese da\nSúmula 351/STF\n: \"(...)\".\n[\nHC 116.029\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 4-2-2014,\nDJE\n40 de 26-2-2014.]\n\nInaplicabilidade da súmula 351 e prisão albergue\n(...) Alegações insuscetíveis de serem consideradas. No primeiro caso, não apenas ante a inexistência, nos autos, de prova de que o paciente se achava preso ao tempo em que se tentou a sua citação pessoal, mas também por não se encontrar a prisão albergue abrangida pela regra da\nSúmula 351\n; e, no segundo, pelo evidente descabimento, no habeas corpus, de reexame de prova com vistas à alteração, quanto ao mérito, da sentença condenatória. Pedido indeferido.\n[\nHC 70.239\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, red. p/ o ac. min. Ilmar Galvão, 1ª T, j. 29-6-1993,\nDJ\nde 27-8-1993.]\n\nInaplicabilidade da súmula 351 e prisão cautelar\nCriminal.\nSúmula 351\n. Inaplicação. A nulidade da citação feita a réu preso na jurisdição do Juiz, só se verifica quando se perfazem as condições que possibilitem a informação sobre tal prisão. Se o réu, condenado por delito apurado na zona sul do Rio de Janeiro, estava detido em delegacia da zona norte, pela prática de outro delito, sem o registro necessário, não há como anular-se a sentença por fata de sua citação pessoal, pois é certo que a prisão cautelar não se inclui no sistema de informações existentes entre os estabelecimentos prisionais. Pedido indeferido.\n[\nHC 63.769\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 6-5-1986,\nDJ\nde 6-6-1986.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 366.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 352
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Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2759
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[
{
"conteudo": [
"\nInexistência de nulidade e presença de defensor dativo\nInicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado por defensor dativo no referido ato processual, Dr. (...). Nesse sentido, o\nEnunciado 352\nda Súmula deste Supremo Tribunal é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.\n[\nHC 93.385\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 16-4-2013,\nDJE\n79 de 29-4-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 353
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São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1474
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[
{
"conteudo": [
" Cabimento excepcional dos embargos de divergência contra acórdão da mesma turma quando há modificação substancial na sua composição\nOs embargos de divergência estão sujeitos, dentre os vários pressupostos que lhe condicionam a interposição, à observância do requisito da diversidade orgânica. Esse requisito impõe que o padrão de divergência - para ser validamente invocado como expressão do dissídio interpretativo - resulte de acórdão emanado, ou do Plenário ou de outra Turma do Supremo Tribunal Federal, pois não se reveste de idoneidade processual, para efeito de demonstração do conflito pretoriano, a indicação de acórdão proferido pela própria Turma de que proveio a decisão contra a qual foram opostos os embargos de divergência (\nSúmula 353/STF\n), ressalvada a hipótese excepcional de a Turma haver sofrido substancial modificação em sua composição. Precedentes. - Inocorrência, na espécie, dessa hipótese excepcional, pois os acórdãos em confronto emanaram da mesma Turma cuja composição majoritária - quatro (4) Ministros, no caso - manteve-se substancialmente inalterada.\n[\nRE 318.469 EDv-QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-10-2002,\nDJ\nde 11-10-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 354
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Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2630
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[
{
"conteudo": [
" Formação progressiva da coisa julgada\nO Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do\nVerbete 354\nda Súmula, segundo o qual, \"em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação\". Assim, conforme a jurisprudência do Tribunal, a coisa julgada, reconhecida\nna Carta\ncomo cláusula pétrea no inciso XXXVI do artigo 5º, constitui aquela, material, que pode ocorrer de forma progressiva quando fragmentada a sentença em partes autônomas.\n[\nRE 666.589\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 25-3-2014,\nDJE\n106 de 3-6-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 355
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Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1476
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[
{
"conteudo": [
"\nInaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil\n[O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. 498 do\nCPC\n, alterado pela\nL. 10.352/2001\n, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da\nSúmula 355\ndo STF, conforme decidido no julgamento do\nAI 432.884-QO/RO\n, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, cuja ementa transcrevo: \"Recurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a\nSúmula 355\ndocumentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela\nL. 10.352/2001\n, que alterou o art. 498 do\nC. Pr. Civil\n: precedente (\nAI 197.032-QO\n, Pertence, RTJ 167/1030)\". Passo a decidir. Assiste razão ao agravante quanto à inobservância do art. 498 do\nCPC.\nReconsidero a decisão de fls. 283-284, nessa parte, e passo a reexaminar o agravo de instrumento.\n[\nAI 715.603 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, dec. monocrática. j. 28-10-2008,\nDJE\n209 de 5-11-2008.]\nRecurso extraordinário criminal: intempestividade: interposição após o julgamento de embargos infringentes, quanto à parte da decisão recorrida por eles não abrangida: entendimento que a\nsúmula 355\ndocumentou e que, em matéria criminal, não foi modificado pela\nL. 10.352/2001\n, que alterou o art. 498 do\nC. Pr. Civil\n: precedente\n(\nAI 197.032-QO\n, Pertence, RTJ 167/1030).\n[\nAI 432.884 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 9-8-2005,\nDJ\nde 16-9-2005.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 356
|
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648
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[
{
"conteudo": [
"\nPrequestionamento explícito da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nO Colegiado de origem aludiu a situação envolvendo alteração de cargo, sem referir-se a ascensão funcional, ao contrário do que alegado pela recorrente. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, pretendendo-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, atentem não para o apego à literalidade do\nverbete 356\nda Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do\nverbete 282\nda referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) no caso, o que sustentado pela recorrente não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Padece o recurso da ausência de prequestionamento.\n[\nARE 1.137.118\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, j. 29-8-2018, dec. monocrática,\nDJE\n242 de 16-11-2018.]\nEstá-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Tribunal local. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do\nverbete 356\nda Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do\nverbete 282\nda referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. (...) Descabe articular com a aplicação do artigo 1.025 do\nCódigo de Processo Civil de 2015\n, ante o momento de formalização do extraordinário, ainda sob regência do anterior diploma processual.\n[\nAI 671.865 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 14-3-2017,\nDJE\n124 de 12-6-2017.]\nAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Procedimento de retenção de contribuição previdenciária. Fundo de Participação dos Municípios. Debate infraconstitucional. Afronta reflexa. 1. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo, é necessária e indispensável a oposição de embargos de declaração, os quais devem trazer a discussão da matéria a ser prequestionada, a fim de possibilitar ao Tribunal de origem a apreciação do ponto sob o ângulo constitucional.\n[\nARE 772.836 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 26-5-2015, DJE 118 de 19-6-2015.]\nSaliento que esta Corte não tem procedido à exegese a \"contrario sensu\" da Súmula STF\n356\ne, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal \"a quo\". A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.\n[\nARE 707.221 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 20-8-2013,\nDJE\n173 de 4-9-2013.]\nPrequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceito constitucional previamente suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. 3. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Incidência das Súmulas\n282\ne\n356\ndo STF.\n[\nRE 449.137 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 26-2-2008,\nDJE\n60 de 4-4-2008.]\nO requisito do prequestionamento assenta no fato de não ser aplicável à fase de conhecimento do recurso extraordinário o princípio jura novit curia: instrumento de revisão in jure das decisões proferidas em única ou última instância, o RE não investe o Supremo de competência para vasculhar o acórdão recorrido, à procura de uma norma que poderia ser pertinente ao caso, mas da qual não se cogitou. Daí a necessidade de pronunciamento explícito do Tribunal \"a quo\" sobre a questão suscitada no recurso extraordinário: Sendo o prequestionamento, por definição, necessariamente explícito, o chamado \"prequestionamento implícito\" não é mais do que uma simples e inconcebível contradição em termos.\n[\nAI 253.566 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 15-2-2000,\nDJ\nde 3-3-2000.]\n\nAusência de prequestionamento e prevalência de decisão do STF\n(...) 1. Decisão agravada que apontou a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário, porquanto a Corte a quo tão-somente aplicou a orientação firmada pelo seu Órgão Especial na ação direta de inconstitucionalidade em que se impugnavao art. 7º da Lei 7.428/1994 do Município de Porto Alegre - cujo acórdão não consta do translado do presente agravo de instrumento -, sem fazer referência aos fundamentos utilizados para chegar à declaração de constitucionalidade da referida norma municipal. 2. Tal circunstância não constitui óbice ao conhecimento e provimento do recurso extraordinário, pois, para tanto, basta a simples declaração de constitucionalidade pelo Tribunal a quo da norma municipal em discussão, mesmo desacompanhada do aresto que julgou o leading case. 3. O\nRE 251.238\nfoi provido para se julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade da competência originária do Tribunal de Justiça estadual, processo que, como se sabe, tem caráter objetivo, abstrato e efeitos erga omnes. Esta decisão, por força do art. 101 do\nRISTF\n, deve ser impediatamente aplicada aos casos análogos submetidos à Turma ou ao Plenário. Nesse sentido, o\nRE 323.526\n, 1ª Turma, rel. Min. Sepúlveda Pertence. 4. Agravo regimental provido.\n[\nAI 345.011 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 5-10-2004,\nDJ\nde 28-10-2004.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 282.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 357
|
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3583
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 358
|
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2079
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[
{
"conteudo": [
" Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vácuo normativo até então existente, a meu ver, autorizava os estados a legislar sobre a matéria, assegurando a integralidade remuneratória aos seus servidores. Destaque-se, inclusive, que esta Suprema Corte, com parâmetro na redação originária do art. 41, § 3º, da\nCarta de 1988\n, declarou, por maioria, na\nADI 313/DF\n(Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30/4/92), a inconstitucionalidade dos arts. 10 e 20 do\nDecreto 99.300, de 15-6-1990\n, os quais fixavam a proporcionalidade dos vencimentos dos servidores em disponibilidade. Assim sendo, a expressão \"com vencimentos e vantagens integrais\" contida no art. 90, § 3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro não conflitava com a feição inicial do instituto, delineada na redação originária da Lei Fundamental. O mesmo argumento serve para demonstrar também que a modificação trazida pela\nEC 19/98\nsuplantou a previsão contida na Carta estadual, pois passou-se a determinar, expressamente, que o cálculo dos vencimentos, na hipótese de disponibilidade do servidor decorrente da extinção do cargo por ele ocupado ou da declaração de sua desnecessidade, fosse feito com suporte no tempo de serviço laboral, ou seja, a remuneração passaria a ser, necessariamente, proporcional ao tempo de serviço, por se tratar, como visto anteriormente, de norma de repetição obrigatória.\n[\nADI 239\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 19-2-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 11\ne\nSúmula 39\n.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 360
|
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1979
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[
{
"conteudo": [
"\nAplicabilidade às ações diretas\nA instauração do controle concentrado de constitucionalidade não está sujeita à observância de qualquer prazo decadencial, porquanto a norma inconstitucional jamais fica convalidada pelo decurso do tempo. Assim está revelado o\nVerbete 360\nda Súmula do Supremo, segundo o qual \"(...)\". Sobre o tema, cito também a\nMedida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.247\n, da relatoria do ministro Celso de Mello, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de setembro de 1995.\n[\nADI 3.920\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 5-2-2015,\nDJE\n50 de 16-3-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 361
|
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2737
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[
{
"conteudo": [
"\nInaplicabilidade da Súmula 361 a peritos oficiais\nOutrossim, inexiste razão que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ausência de materialidade do crime, fundada na premissa exclusiva de que o laudo pericial que atestou a natureza da substância entorpecente foi subscrito por um único perito. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a\nSúmula 361\n(No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado aos autos (...).\n[\nHC 115.530\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n158 de 14-8-2013.]\n1. Inexistindo previsão legal quanto à obrigatoriedade do registro do perito no órgão de classe, não cabe a exigência desse registro para a investidura no cargo de perito da Polícia Federal, tampouco para o exercício da função de perito oficial. 2. A\nSúmula 361\nnão é aplicável aos peritos oficiais. Validade do laudo pericial assinado por um só perito. Precedente. 3. A participação, na diligência de busca e apreensão, de um dos três peritos oficiais não tem a virtude de anular a perícia. O laudo pericial assinado por outros dois peritos tem plena validade. Ordem denegada.\n[\nHC 95.595\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 4-5-2010,\nDJE\n91 de 21-5-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
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Súmula 362
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A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3585
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 363
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A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3587
|
[
{
"conteudo": [
"Competência. Na ação de indenização por dano a carga transportadora por via marítica, se a ré não tem agência onde se verificou o prejuízo, a competência é do juízo onde fica a sua sede. Inexistência de dissídio com a\nSúmula 363\n. Agravo Regimental improvido.\n[\nAI 129.364 AgR\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, 2ª T, j. 3-2-1989,\nDJ\nde 24-2-1989.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 364
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Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3639
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 365
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Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2667
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[
{
"conteudo": [
" Ilegitimidade da pessoa jurídica para propor ação popular\nDe início, não me parece que seja inerente ao regime democrático, em geral, e à cidadania, em particular, a participação política por pessoas jurídicas. É que o exercício da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressupõe três modalidades de atuação cívica: o\nius suffragii\n(\ni.e\n., direito de votar), o\njus honorum\n(\ni.e\n., direito de ser votado) e o direito de influir na formação da vontade política através de instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis (...). Por suas próprias características, tais modalidades são inerentes às pessoas naturais, afigurando-se um disparate cogitar a sua extensão às pessoas jurídicas. Nesse particular, esta Suprema Corte sumulou entendimento segundo o qual as\"pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular\" (Enunciado da\nSúmula 365\ndo STF), por essas não ostentarem o status de cidadãs. (...) \"Deveras, o exercício de direitos políticos é incompatível com a essência das pessoas jurídicas.\n[\nADI 4.650\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 17-9-2015,\nDJE\n34 de 24-2-2016.]\nDesse modo, observa-se que o pedido consubstanciado na inicial é típico do modelo legal-processual da ação popular. Assim, embora os presentes autos tenham sido autuados como ação cível originária, o que se tem, na verdade, é apreciação de uma ação popular ajuizada por pessoa jurídica. Nesse sentido, é válido aludir à jurisprudência do Tribunal consolidada na redação da Súmula no\n365/STF\n: (...). Nesse mesmo sentido, conforme bem elucida a atualização de Arnold Wald da clássica obra do saudoso Hely Lopes Meirelles: \"... o sujeito ativo da ação [popular] será sempre o cidadão - pessoa física no gozo de seus direitos políticos -, isto é, o eleitor; os sujeitos passivos podem ser diversos.\" (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 27ª Ed. Atualizada por Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2004, p.140).\n[\nACO 224\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 24-8-2005,\nDJ\nde 31-8-2005.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 366
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Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2739
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[
{
"conteudo": [
"\n1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.\n[Tese definida no\nRE 635145\n, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luiz Fux, P, j. 1º-8-2016, DJE 207 de 13-9-2017,\nTema 613\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nIndicação de dispositivo da lei penal é suficiente para a validade da citação por edital\nA falta de publicação do edital na imprensa, não sendo esta oficial, não invalida a citação. Afixação do edital: certidão. Efetivado o ato, sua omissão constitui simples irregularidade, incapaz de acarretar nulidade. E suficiente na citação editalícia a indicação do dispositivo da lei penal.\nSúmula 366\n.\n[\nHC 68.734\n, rel. min.\nCélio Borja\n, 2ª T, j. 24-9-1991,\nDJ\nde 29-11-1991.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 351\n.\nData de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais, c\nlique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 367
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Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2292
|
[
{
"conteudo": [
" Prazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)\nEstá na\nSúmula 367\n, aprovada em 13.12.1963: (...). O\nDecreto-lei 941, de 13.10.1969\n, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. 95, que, \"negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato\", e, no art. 101: \"Comunicada a concessão da extradição ao agente diplomático do Estado requerente, deverá este, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, retirar o extraditando do território brasileiro, e, não o fazendo, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar\". À sua vez, a\nLei 6815, de 19.08.1980\n, com as modificações da\nLei 6964, de 09.12.1981\n, vigente Estatuto do Estrangeiro, estabelece no art. 87: \"Art. 87. Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior (sessenta dias da comunicação), será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar\".\n[\nExt 546\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 26-2-1992,\nDJ\nde 11-9-1992.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 368
|
Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2673
|
[
{
"conteudo": [
"\nNão cabimento de embargos infringentes em reclamação\nNão cabimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de embargos infringentes contra decisão por ele tomada em reclamação. Esta Corte já firmou o entendimento de que as normas processuais - e as relativas aos embargos infringentes em seu âmbito o são - contidas no seu regimento interno foram objeto de recepção pela atual Constituição no que com esta se mostrarem compatíveis. Ora, é evidente que as restrições ao cabimento dos embargos infringentes admitidos pelo referido regimento não são incompatíveis com o princípio constitucional do artigo 5º, LV (...), uma vez que os meios e recursos inerentes à ampla defesa são os previstos na legislação, com a observância dos requisitos nela estabelecidos, e consequentemente os previstos também no Regimento desta corte na parte dele objeto de recepção, como ato normativo com força de lei, pela atual\nConstituição\n.\n[\nRcl 377 EI-AgR\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 2-9-1994,\nDJ\nde 27-10-1994.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 369
|
Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1582
|
[
{
"conteudo": [
" Descabimento de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023\n, rel. min. Ellen Gracie, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 370
|
Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1584
|
[
{
"conteudo": [
" Revogação da Súmula 370 do Supremo Tribunal Federal\nLocação disciplinada pelo\nDecreto 24.150\n. Deferida a retomada do imóvel. Revogação da\nLei 1.300, de 28.12.1950\n, pela\nLei 4.494 de 25.11.1964\n. Revogação da\nSúmula 370\n. Recurso provido.\n[\nRE 72.518\n, rel. min.\nDjaci Falcão\n, 1ª T, j. 17-9-1971,\nDJ\nde 3-11-1971.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 375\ne\nSúmula 376\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 371
|
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3643
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 372
|
A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2415
|
[
{
"conteudo": [
"\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.\n[Tese definida no\nRE 630.501\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 21-2-2013, DJE 166 de 26-08-2013,\nTema 334\n.]\n(...) se nós analisarmos a principiologia da\nConstituição Federal\n, que visa à valorização do trabalhador, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, efetivamente ressoa antitético imaginar que uma pessoa que já tinha o direito adquirido de exercê-lo em condições favoráveis não possa mais fazê-lo porque ela resolveu requerer a aposentadoria num momento posterior. A\nSúmula 359\ntem exatamente como\nratio essendi\ngarantir esse direito, tanto que ela substituiu a\nSúmula 372\n. E há vários julgados, aqui, inclusive desde a época dos Ministros Xavier de Albuquerque e Moreira Alves, no sentido de que, se já houve aquisição desse direito, não pode estar condicionado à outra exigência. Por isso é que, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que se reuniram os requisitos necessários, até porque isso é um princípio geral de Direito. É um princípio geral que se aplica ao servidor militar, ao servidor civil e, a fortiori, ao empregado. Na realidade, pela redação do artigo 6º da\nLei de Introdução ao Código Civil\n, esse direito já estava incorporado ao patrimônio do empregado. E ele não pode ser punido, como Vossa Excelência destacou no início, porque ele requereu, posteriormente, a aposentadoria. Então se esse direito já estava integrado no seu patrimônio e, como bem destacou o Ministro Teori Zavascki, se não ocorreu nenhuma interferência de prazo decadencial, ele ainda pode ser exercido. No meu modo de ver, essa é a solução mais justa.\n[\nRE 630.501\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, voto do min.\nLuiz Fux\n, P, j. 21-2-2013,\nDJE\n166 de 26-8-2013,\nTema 334\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 359\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 334\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 373
|
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16-5-49 e 1.639, de 14-7-1952.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3738
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 374
|
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4020
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 375
|
Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4046
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 376
|
Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4048
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 377
|
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 378
|
Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4050
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 379
|
No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4052
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 380
|
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2482
|
[
{
"conteudo": [
" Partilha de patrimônio na dissolução de união estável\nNão seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. 226 e seu parágrafo 3º, da\nConstituição\n, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão de bens entre homem e mulher, em união estável, de tal forma que a morte de um deles importe o recolhimento automático de meação pelo sobrevivente. Na espécie, a matéria ainda vem tendo o tratamento dispensado pela jurisprudência, estando em pleno vigor o que se contém na\nSúmula 380\n, com este enunciado: \"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum\". Anota, nesse sentido, o professor Roberto Rosas, em seu Direito Sumular, 2ª ed., p. 171: \"A jurisprudência do STF tem aplicado a\nSúmula 380\n, para admitir a sociedade, pela existência do concubinato (RTJ 70/108; 69/723; 54/762; 83/424; 79/229; 80/260; 89/181). Em outras circunstâncias há maior restrição para admitir a partilha, somente com o esforço (RTJ 69/467; 66/528; 64/665; 57/352; 49/664)\". E, adiante, observa: \"A tendência é para admitir a partilha somente do patrimônio obtido pelo esforço comum (RTJ 89/81; 90/1.022)\" (\nop\n.\ncit\n., p. 171).\n[\nRE 158.700\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 30-10-2001,\nDJ\nde 22-2-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 381
|
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4054
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 382
|
A vida em comum sob o mesmo teto,
more uxorio
, não é indispensável à caracterização do concubinato.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2488
|
[
{
"conteudo": [
" Legitimidade do filho concebido durante a constância do casamento\npara a propositura de ação de investigação de paternidade\nSem dúvida, o lastro maior do acórdão proferido foi a impossibilidade de, sem a iniciativa, em si, do marido, vir-se a questionar a paternidade, uma vez ocorrido o nascimento na constância do matrimônio, como se apenas o homem pudesse ser autor de adultério, o mesmo não se verificando com a mulher, visão esta evidentemente distanciada do dia-a-dia da vida gregária, do arcabouço normativo, para mim simplesmente explicitado pelo artigo 1º da\nLei 883/1949\n, porquanto, até mesmo antes desta, era possível ter-se ação por parte do filho visando a elucidar paternidade ambígua, isso por não aceitar ser simplesmente presumido. E após tecer mais algumas considerações, sentenciou a Turma, na visão do voto condutor do julgamento:\nO que o aresto não reconheceu foi a procedência da ação, em face precisamente da vigência da sociedade conjugal e da constância do casamento, à época da concepção do investigante, fatos que teve por proeminentes no debate, conduzindo à conclusão adotada\n(folha 91). Ao assim decidir, a Turma colocou então em plano secundário as normas de regência da espécie. Ademais, como já consignado, incidiu em cometimento de erro de fato ao asseverar que o declarante do nascimento fora o marido, quando, na verdade, constata-se, pelas certidões anexadas aos autos, que foi o investigado, fato sintomático e consentâneo com as premissas da sentença do Juízo. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do\nCódigo Civil\n, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação \"se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade reconhecendo-a expressamente\". Este reconhecimento fez-se, como ressaltado pelo Juízo, mediante cartas. Repito: no acórdão rescindendo, ao exigir-se, relativamente ao concubinato e considerada a concepção que pode decorrer de uma simples relação sexual, a convivência sob o mesmo teto,\nmore uxória\n, abandonou-se a diretriz traçada pelo Código Civil e que restou reconhecida no\nVerbete 382\nda Súmula desta Corte, segundo o qual \"a vida em comum, sob o mesmo teto,\nmore uxória\n, não é indispensável à caracterização do concubinato\". Está-se diante de caso concreto no qual o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não tendo como refutar a análise da prova procedida pelo Juízo, veio a potencializar óptica distorcida sobre o alcance do arcabouço vigente, olvidando a viabilidade de proceder-se a investigação da paternidade, em que pese ao casal não se encontrar, à época, formalmente separado. (...) Julgo procedente o pedido formulado na rescisória e, rescindindo o acórdão proferido pela Primeira Turma no julgamento do\nRecurso Extraordinário 93.886/MG\n, concluo pelo conhecimento e provimento do extraordinário.\n[\nAR 1.244\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, voto do min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 9-6-1999,\nDJ\nde 30-6-2000.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 383
|
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2533
|
[
{
"conteudo": [
" Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública\nI. - Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública.\nDecreto 20.910, de 1932\n, artigos 1º e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L.\n4.597, de 1942\n, artigo 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.\nSúmula 383 STF\n. II. - Prescrição reconhecida. Extinção do processo.\n[\nACO 493\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 18-6-1998,\nDJ\nde 21-8-1998.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 384
|
A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4056
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 50.\nData de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 385
|
Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4058
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 386
|
Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4060
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 387
|
A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4062
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 387: matéria infraconstitucional\nTrata-se de recurso extraordinário com agravo, o qual impugna acórdão que confirmou sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, assim ementado: \"Recurso Inominado. Embargos do Devedor. Parcial procedência mantida para determinar a atualização do débito pelo índice de correção monetária do TJSP. Exclusão da taxa selic. Cheque. Preenchimento em branco. Ausência de proa de abusividade no preenchimento da cártula. Boa-fé que se presume.\nSúmula 387 do STF\n: \"a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto\". Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Alegação de impenhorabilidade de rendimentos que não se sustenta. Rendimentos que embora provenientes de cooperativa, da qualidade de cooperado, segundo a prova documental produzida, não tem natureza salarial, mas remuneratória de capital. Não vinculação direta a salário mas à exploração de veículos. \"Penhora. Incidência sobre renda de filiado de cooperativa de transporte de passageiros. Admissibilidade. Valores que não se confundem com salário, na medida em que advindos da prestação de serviços autônomos. Inexistência de relação empregatícia entre cooperado, cooperativa e contratante. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do art. 649 do\nCPC\n. Constrição possível. Agravo provido 9TJSP - AI n. 7.013.652-6 - 17ª Câmara de Direito Privado Rel. Jacob Valente j. 1. 07. 2005 - Unânime)\". Procedimento de penhora que segue o rito da lei especial dos juizados -\nLei. 9099/1995\n. Prejuízo não demonstrado. Alegação apenas genérica.\nCódigo de de Processo Civil\naplicável no que couber (art. 52 - LJE). Ausência de comprovação segura de que os depósitos dizem respeito à quitação parcial e específica da dívida em cobrança. Depósitos em conta bancária com datas que antecedem a data de emissão do cheque que fundamenta a execução. Recurso não provido\". (fl. 134) O recorrente alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sustentando ter sido ilegal a penhora de créditos de trabalhador autônomo, nos termos do artigo 649 do\nCódigo de Processo Civil\n. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (\nSúmula 279\n). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, a sentença confirmada pelo acórdão recorrido decidiu o seguinte: (...)Os rendimentos, embora de cooperativa, não se vinculam diretamente ao trabalho, mas à exploração de veículos, consoante se depreende dos documentos de fls. 25/59. Não têm natureza salarial, mas remuneratória de capital e não estão ao abrigo da impenhorabilidade (...).(fl. 77). Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte.\n[\nARE 662.480\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 24-11-2011,\nDJE\n229 de 2-12-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 389
|
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2675
|
[
{
"conteudo": [
"\nAusência de questão constitucional em causas sobre critérios de fixação de honorários advocatícios\nNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios.\n[\nAI 650.081 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-8-2014,\nDJE\n176 de 11-9-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 390
|
A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4064
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 391
|
O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4066
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 392
|
O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4068
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 393
|
Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2741
|
[
{
"conteudo": [
" Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado\nImprocede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na\nSúmula 393\nSTF. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sentença condenatória, de modo a permitir ao paciente continuar solto até o julgamento da revisão criminal, pois, ao contrário do que sustentado, a pretensão não encontra apoio na\nSúmula 393\n, que, ao dispor sobre a possibilidade de o réu ajuizar o pedido revisional sem se recolher à prisão, não impede a imediata execução da sentença penal condenatória irrecorrível.\n[\nHC 73.799\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 7-5-1996,\nDJ\nde 1º-7-1996.]\n Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 393 à apelação\nHabeas Corpus\n.\n2. Tráfico de drogas. Necessidade de o réu recolher-se à prisão para apelar (\nLei 11.343/2006\n, art. 59). Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem parcialmente concedida.\n[\nHC 106.243\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 5-4-2011,\nDJE\n75 de 25-4-2011.]\nHabeas corpus\n.\nPenal. Processual penal. Prisão preventiva. Decretação na sentença de pronúncia. Decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de elementos concretos que justifiquem o decreto prisional. Ausência de fundamentação com observância do art. 312 do\nCPP\n. Recolhimento de réu à prisão como condição para recebimento de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Ordem concedida. I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. II - É incabível a prisão do réu como condição para o recebimento de recurso contra a sentença de pronúncia. III - Ordem concedida.\n[\nHC 101.244\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, j. 16-3-2010,\nDJE\n62 de 9-4-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 395
|
Não se conhece de recurso de
habeas corpus
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2761
|
[
{
"conteudo": [
"\nCustas processuais e não cabimento de\nhabeas corpus\nDa análise dos autos, verifica-se que os recorrentes tiveram a sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Desse modo, o eventual não pagamento das custas processuais não acarretará a perda de liberdade dos recorrentes, o que inviabiliza o cabimento de habeas corpus para questionar sua aplicação. Incide, mutatis mutandis, o enunciado da\nSúmula STF 395\n:\"não se conhece de recurso de\nhabeas corpus\ncujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção\".\n[\nARE 734.221 Agr-ED\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-9-2013,\nDJE\n205 de 16-10-2013.]\nNão cabe\nhabeas corpus\npara se discutir questões relacionadas às custas processuais por não envolverem riscos à liberdade de locomoção (\nSúmula 395\n). Somente existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela é fixada acima de 6 (seis) meses (art. 46 do\nCP\n). Conhecimento em parte e, nessa parte, deferido o pedido para, mantendo-se a condenação, determinar o retorno do processo para que nova decisão seja proferida.\n[\nHC 83.768\n, rel. min.\nNelson Jobim\n, 2ª T, j. 30-3-2004,\nDJ\nde 30-4-2004.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 396
|
Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1590
|
[
{
"conteudo": [
" Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro\nDepois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria\nConstituição\n.\n[\nAP 315 QO\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 25-8-1999,\nDJ\nde 31-10-2001.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 451\ne\nSúmula 704\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 397
|
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4070
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 397\ne destinatário imediato de representação: Procurador-Geral da República\n6. Por ocuparem os representados o cargo de Senador da República, não há que se falar em \"autoridade superior\"como reza o dispositivo acima transcrito. O destinatário da representação, portanto, é o Chefe do Parquet federal, a quem incumbe instar a\npersecutio criminis\nnos casos em que a competência\nratione muneris\né do Colendo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea \"b\", da\nCarta Maior\n). 7. Dessa maneira, a representação, na espécie, deveria ter sido diretamente remetida ao Procurador-Geral da República. A valer, ao Poder Judiciário caberá dar inicio a investigação de fato delituoso apenas quando lhe chegue ao conhecimento em razão do próprio ofício judicante, não se prestando, contudo, ao papel de destinatário imediato de notícia crime. (...) 9. Vista a questão por outro prisma, qual seja, o de se considerar aplicável à espécie a norma inserta na letra \"a\"do art. 2º, da\nLei 4.898/1965\n, ainda assim o endereçamento se mostra equivocado. Isso porque incidiria o ditame inculpido no\nverbete 397\nda Súmula desse Excelso Pretório: \"O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito\". 10. Em qualquer caso, a provocação imediata do Colendo Supremo Tribunal Federal patenteia procedimento equivocado. Detectada a deficiência do meio eleito pelos noticiantes, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não-conhecimento da representação, que veicula\nnotitia criminis\n, propondo o seu arquivamento.\n[\nPET 2.372\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, dec. monocrática, j. 6-2-2003,\nDJ\nde 14-2-2003.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 398
|
O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1592
|
[
{
"conteudo": [
" Revogação da Súmula 398 do Supremo Tribunal Federal\nVale rememorar, neste ponto, que os membros do Congresso Nacional jamais tiveram prerrogativa de foto, em matéria penal, sob a égide das anteriores Constituições republicanas de\n1891\n, de\n1934\n, de\n1937\n, de\n1946\ne de\n1967\n, o que motivou a formulação, por esta Corte, da\nSúmula 398/STF\n, cujo enunciado assim dispunha: \"(...)\". Na realidade, foi somente a partir da outorga, por um triunvirato militar, da\nCarta Federal de 1969\n(travestida sob a designação forma de\nEC 1/1969\n) que se atribuiu, aos membros do Congresso Nacional, nos ilícitos penais comuns, prerrogativa de foro \"ratione muneris\", perante o Supremo Tribunal Federal, deixando de subsistir, então, a\nSúmula 398/STF\n.\n[\nInq 2.601 QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 20-10-2011, DJE de 17-5-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 399
|
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2677
|
[
{
"conteudo": [
"\nNão cabimento de recurso extraordinário por ofensa a norma regimental\nRecurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal. Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da\nSúmula 399\n. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental, decide distribuição de processo por prevenção.\n[\nRE 359.009 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 7-8-2007,\nDJE\n101 de 14-9-2007.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 400
|
Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1478
|
[
{
"conteudo": [
"\nAfastamento da Súmula 400 em matéria de índole constitucional\n(...) esta Corte já assentou que \"temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado\n400 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal\" (...).\n[\nRE 434.059\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 7-5-2008,\nDJE\n172 de 12-9-2008.]\nTemas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado 400 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o Supremo Tribunal Federal, em sede recursal extraordinária, questões de direito constitucional positivo. Em uma palavra: em matéria constitucional não há que cogitar de interpretação razoável. A exegese de preceito inscrito na\nConstituição da República\n, muito mais do que simplesmente razoável, há de ser juridicamente correta.\n[\nAI 145.680 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 13-4-1993,\nDJ\nde 30-4-1993.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 285\n,\nSúmula 343\ne\nSúmula 636\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 401
|
Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4275
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"ata de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 402
|
Vigia noturno tem direito a salário adicional.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4277
|
[
{
"conteudo": [
"\nAdicional noturno e fundamento infraconstitucional autônomo\nEm 3 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Santa Maria Madalena/RJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidira ser nulo o ato administrativo que suspendeu o pagamento do adicional noturno aos guardas municipais. (...) 3. Alega o Agravante que \"o recurso extraordinário deve ser admitido, uma vez que, ao contrário do decidido pela 3ª Vice Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Recorrente indicou de forma clara que ao se garantir direito ao pagamento de adicional noturno aos guardas municipais que trabalham em regime de revezamento estar-se-ia violando o artigo 7º, IX, e o artigo 39, parágrafo 3º, da\nConstituição da República\nFederativa do Brasil, não sendo, portanto, caso de incidência da\nSúmula 284\ndo Egrégio Supremo Tribunal Federal\". (...). 3. Conforme posto na decisão agravada, o julgado recorrido tem fundamento infraconstitucional autônomo (art. 71 da Lei Complementar municipal n. 2/2003), que não pode ser revisto em recurso extraordinário, razão pela qual incide na espécie a\nSúmula 283\ndo Supremo Tribunal Federal.\n[\nARE 665.283 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 29-5-2012,\nDJE\n115 de 14-6-2012.]"
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 12-05-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 403
|
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4280
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 404
|
Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2235
|
[
{
"conteudo": [
"\nÉ compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.\n[Tese definda no\nRE 570.680\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-10-2009, DJE 228 de 4-12-2009,\nTema 53\n.]\nA Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, nesse diapasão, é um órgão especializado, vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio Exterior, ao qual incumbe, dentre outras atribuições a\nformulação, adoção,\nimplementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, nos termos do ato normativo que a criou. Ao contrário do que alega a recorrente, pois, não há qualquer óbice constitucional a que tal órgão, integrante da estrutura do Poder Executivo, estabeleça as alíquotas do Imposto de Exportação em consonância com as condições legais e as demandas da política comercial externa do País. Esse entendimento, aliás, não é novo nesta Corte, tendo encontrado abrigo na\nSúmula 404\n, que definiu a constitucionalidade da fixação de tarifas pelo Conselho de Política Aduaneira, in verbis: Não contrariam a\nConstituição\nos arts. 3º, 22 e 27 da\nLei 3.244, de 14.08.1957\n, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. Em resumo, segundo penso, a competência estabelecida no art. 153, § 1°, da\nConstituição Federal\npara alterar as alíquotas de determinados tributos, dentre os quais o Imposto de Exportação, não é exclusiva do Presidente da República, porquanto foi deferida, genericamente, ao Executivo, permitindo tal formulação que ela seja exercida por órgão que integre a estrutura deste Poder, a exemplo da CAMEX. Em face do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento.\n[\nRE 570.680\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-10-2009,\nDJE\n228 de 4-12-2009,\nTema 53\n.]"
],
"titulo": "Aplicação em Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 53\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-05-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 405
|
Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2679
|
[
{
"conteudo": [
"\nRevogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais\nEsta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do\nRE 596.663-RG\n, mas que tiveram a medida precária concedida anteriormente com fundamento na jurisprudência vigente à época, favorável aos impetrantes. Proteção da confiança legítima. Nesse sentido:\nMS 25.430\n(Rel. Min. Eros Graus, redator para o acórdão Min. Edson Fachin) e\nMS 30.556 AgR\n(Rel. Min. Rosa Weber).\n[\nMS 34.350 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7-11-2017, DJE de 17-11-2017.]\n\nNatureza precária das medidas cautelares antecipatórias\nCom efeito, é decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos \"ex tunc\". Em se tratando de mandado de segurança, há até mesmo súmula do STF a respeito (\nSúmula 405\n: (...). A matéria tem, atualmente, disciplina legal expressa, aplicável a todas as medidas antecipatórias, sujeitas que estão ao mesmo regime da execução provisória (\nCPC\n, art. 273, § 3º). Isso significa que a elas se aplicam as normas do art. 475-O do\nCódigo\n: o seu cumprimento corre por conta e responsabilidade do requerente (inciso I), que, portanto, tem consciência dos riscos inerentes; e, se a decisão for revogada, \"ficam sem efeito\", \"restituindo-se as partes ao estado anterior\" (inciso II). O mesmo ocorre em relação às medidas cautelares, cuja revogação impõe o retorno das partes ao \"status quo ante\", ficando o requerente responsável pelos danos oriundos da indevida execução da medida (art. 811 do\nCPC\n).\n[\nRE 608.482\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 7-8-2014,\nDJE de 30-10-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 406
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O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4229
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 407
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Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4249
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 408
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Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4252
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
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