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|---|---|---|---|
Súmula 509 | A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4039 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 510 | Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2671 | [
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" Competência delegada e autoridade coatora\nO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de compe... |
Súmula 511 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2712 | [
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" Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança\nNo primeiro dos precedentes -\nRE 178881\n, Pl, 13.3.97, DJ 6.3.98 - o Tribunal, por maioria, reafirmou a\nSúmula 511\ne entendeu competente o TR... |
Súmula 512 | Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2685 | [
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" Incabível\ncondenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança\nCumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do\nCPC/15\n, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de manda... |
Súmula 513 | A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2687 | [
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" Incabível recurso extraordinário de acórdão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade.\nSúmula 513/STF\n. O acórdão p... |
Súmula 514 | Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2692 | [
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" A ausência de esgotamento recursal não impede a interposição de ação rescisória\nNão se trata, aqui, de exigência de esgotamento de todos os recursos para o ajuizamento de ação rescisória, tema superado pela\nSúmula 514 desta Corte\n, mas da inexistência, na decisão rescindenda, de qualq... |
Súmula 515 | A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2696 | [
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" Competência do STF: ação rescisória de seus próprios julgados\nA competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. 102, I, “j”, da\nConstituição Federal\n, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é... |
Súmula 516 | O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2484 | [
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" Entidades do sistema \"S\" e ações criminais\nEste Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de competir à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de compet... |
Súmula 517 | As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2054 | [
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" Competência e sociedade de economia mista\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça Federal.\nSúmula 517 do STF\n. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 282\ne\n356 do STF,\npor ausência de prequestionamento e não o... |
Súmula 518 | A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2703 | [
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" Intervenção da União fundada no artigo 5º da\nLei 9.469/1997\n2. Muito embora anterior à\nCF/88\n, permanece hígida a diretriz que se extrai da\nSúmula 518/STF,\nespecialmente porque a intervenção da União somente se deu, no caso, quando já existente decisão de segunda instância. Isto é,... |
Súmula 519 | Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3256 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 520 | Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3260 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 521 | O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2725 | [
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"\nCompetência territorial: local da consumação do delito\nFinalmente, não é sem propósito recordar que, em face de problema similar, a jurisprudência assentada do Tribunal se manteve fiel à inequívoca adoção do local do resultado como parâmetro da competência territorial, sem embargo das ... |
Súmula 522 | Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2727 | [
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"\nCrime de tráfico de entorpecentes: competência da Justiça Federal para crime internacional e da Justiça Estadual para crime de tráfico interno\nJustiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a\n... |
Súmula 523 | No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2729 | [
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" 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.... |
Súmula 524 | Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2731 | [
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"\nSúmula 524\ne artigo 18 do\nCPP\n: diferença entre as regras de desarquivamento de inquérito e exercício da ação penal baseada em inquérito arquivado\nCom efeito, a\nSúmula 524\ndesta Suprema Corte estabelece que, \"arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do... |
Súmula 525 | A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2595 | [
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" Aplicabilidade da\nSúmula 525\nlimitada à vedação da reformatio in pejus quanto a medida de segurança\n(...) I. - Se o juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal.\nCPP\n, art. 149. II. - Não constitui\nreformatio i... |
Súmula 526 | Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3263 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações... |
Súmula 527 | Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3264 | [
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"\nRecurso extraordinário e decisão de juiz de primeiro grau\nAs decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existênc... |
Súmula 528 | Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal
a quo
, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2791 | [
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" Ausência de vinculação do STF ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem\nDessa forma, esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do\nCPC\n, afere, desde logo, todos os pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo... |
Súmula 529 | Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3270 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 530 | Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26-08-1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 8-11-1963. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2420 | [
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"\nNão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.\n[Tese definida no\nRE 593.068 RG\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n,... |
Súmula 531 | É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2318 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 532 | É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3327 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 533 | Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3328 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 534 | O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de
whisky
, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3330 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 535 | Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 4-1-1939, art. 1º. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3331 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 536 | São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2286 | [
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" Imunidade de produto industrializado destinado à exportação\nPersistem os óbices consignados na decisão agravada. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento sobre a reserva de plenário do artigo 97 da\nConstituição Federal.\nQuanto ao tema de fundo, observem a premissa da de... |
Súmula 537 | É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3336 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 538 | A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3337 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 539 | É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3338 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 540 | No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3339 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 541 | O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2165 | [
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"\nSúmula 541\ne operações não comerciais\n7. Deve-se, por fim, em operações não comerciais, como se caracterizam aquelas com salvados de sinistro, considerar o entendimento inscrito da\nsúmula 541\n, que afasta a incidência do ICMS em relação a atos despidos de caráter de comercialidade.\... |
Súmula 542 | Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 543 | A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3344 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõ... |
Súmula 544 | Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2283 | [
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"conteudo": [
" Isenção fiscal sob condição onerosa\nDe modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos d... |
Súmula 545 | Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2346 | [
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"conteudo": [
" Diferença entre taxa e preço público e sujeição ao princípio da legalidade\n6. Segundo a jurisprudência firmada nessa Corte, o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie, como faz certo, al... |
Súmula 546 | Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2210 | [
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"conteudo": [
" Restituição de tributo indevidamente pago e necessidade de comprovar a transferência do encargo financeiro\nTributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência... |
Súmula 547 | Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2201 | [
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"conteudo": [
"\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto ... |
Súmula 548 | É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3346 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 549 | A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1608 | [
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"conteudo": [
"\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida... |
Súmula 550 | A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3351 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 551 | É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3406 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõe... |
Súmula 552 | Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1610 | [
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"\nRevogação de lei e desnecessidade de exaurimento da via administrativa\nCom o advento da\nLei 6.367/1976\n, que revogou expressamente a de número\n5.316/1967\n(com redação dada pelo\nDL 893/1969\n), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes d... |
Súmula 553 | O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra "d", III, do art. 19 da Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2405 | [
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" AFRMM: contribuição de intervenção no domínio econômico e não incidência de limitações implícitas\nAssentado está que o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (\nC.F\n., art. 149). Não é, portanto, nem taxa nem imposto, mas um terceiro gênero tributário, ou uma sube... |
Súmula 554 | O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733 | [
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"\nSúmula 554\n: inaplicabilidade aos crimes de estelionato na sua forma prevista no artigo 171, caput, do\nCódigo Penal\n1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da\nLei 9.249/1995\n, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo certo que a analogia pres... |
Súmula 555 | É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1612 | [
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" Competência do Superior Tribunal de Justiça para os Estados em que existe Tribunal de Justiça Militar de segunda instância\nDessa maneira, no que concerne à Justiça Militar estadual, cumpre distinguir: se houver ou não Tribunal Militar, órgão de segundo grau. Se existente, o auditor mili... |
Súmula 556 | É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2793 | [
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" Competência da justiça comum estadual e sociedade de economia mista\nTal como constatou a decisão agravada, as peças que compõem o presente caderno processual não evidenciam nenhum concreto interesse da União que possa justificar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos dos ar... |
Súmula 557 | É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3407 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 558 | É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3411 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 559 | O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3412 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 560 | A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2584 | [
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"\nSuperação da Súmula pela\nLei 6.910/1981\nA legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (\nCP\n, art. 334, \"\ncaput\"\n), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que e... |
Súmula 561 | Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2518 | [
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"conteudo": [
" C\norreção monetária da indenização e laudo de avaliação\nDesapropriação: correção monetária: incidência na\nL. 6.899/1981\n, que revogou o art. 26, § 2º, do\nDl. 3.365/41\n(\ncf\n.\nL. 4.686/1956\n), de modo a tornar devida a correção monetária da indenização desde a data do laudo até o... |
Súmula 562 | Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2589 | [
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" Utilização dos índices de correção monetária para cálculo de indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito\nÉ que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o direito, fazer valer a vontade concreta da lei, certo que esta é parte daquele, que é um todo or... |
Súmula 564 | A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2777 | [
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"\nCondenação penal por crime falimentar afasta eventual vício formal\nTenho pra mim, no que concerne a esse fundamento da impetração - alegada ausência de motivação do ato decisório que recebeu a denúncia por delito falimentar -, que, mesmo que se pudesse divisar na decisão proferida pelo... |
Súmula 565 | A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2033 | [
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" Multa fiscal moratória e\nConstituição Federal de 1988\nConstitucional. Tributário. Falência. Multa. Natureza administrativa.\nSúmula 565/STF\n. Art. 9° do\nDL 1.893/1981\n. Afastamento. Reserva de plenário. Art. 97 da\nconstituição.\nSúmula Vinculante 10.\nInaplicabilidade. 1. Não se ap... |
Súmula 566 | Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3425 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações a... |
Súmula 567 | A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pess... | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2542 | [
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"\nVigência da\nSúmula 567\nante a manutenção de seu conteúdo na\nConstituição Federal de 1988\n1. Servidor público municipal: contagem de tempo de serviço: incidência da\nSúmula 567\n, do Supremo Tribunal (...). 2. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ... |
Súmula 568 | A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4016 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações a... |
Súmula 569 | É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2401 | [
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" ICM: Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final\nAgravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Cont... |
Súmula 570 | O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1614 | [
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"\nPossibilidade de incidência de ICMS em importação destinada a não contribuinte\n1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência ... |
Súmula 571 | O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2320 | [
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" Alcance da Súmula\nICM. Crédito. Compra de café feita ao IBC. Alcance da\nSúmula 571\n, definido a partir do julgamento dos\nRE 97.266\n. Irrelevância de se tratar, ou não, de empresa torrefadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.\n[\nRE 118.049 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n,... |
Súmula 572 | No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3534 | [
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"\nÉ inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.\n[Tese definida no\nRE 606.107\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 22-5-2013, DJE 231 de 25-11-2... |
Súmula 573 | Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2339 | [
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"conteudo": [
" ICMS e saída física de máquinas a título de comodato\n(...) este Plenário, julgando o\nrecurso extraordinário 70.538,\noriginário da Guanabara, relatado pelo Ministro Thompson Flores, concluiu pela exclusão do imposto sobre equipamentos como bombas de gasolina saídas, é certo, do estabel... |
Súmula 574 | Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2393 | [
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" ICMS e\nEC 33/2001\n: incidência na importação de bem por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços\nExamino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de tributação, causad... |
Súmula 575 | À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2394 | [
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"conteudo": [
" ICMS: isenção em relação\nàs mercadorias importadas de países signatários do GATT\nDireito Tributário. ICMS. Importação de bacalhau da Noruega. País signatário do GATT. Isenção heterônoma. Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e l... |
Súmula 576 | É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2395 | [
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"conteudo": [
" IPI: creditamento do valor dos insumos favorecidos pela alíquota zero\nConstitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de re... |
Súmula 577 | Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1616 | [
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"\nSuperação da\nSúmula 577\ndo Supremo Tribunal Federal após a\nCF/1988\nAgravo de Instrumento - ICMS - Mercadorias importadas - Fato gerador - Desembaraço aduaneiro -\nCF\n, art. 155, §2º, IX, \"a\" - Recurso improvido. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de importação... |
Súmula 578 | Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2162 | [
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"conteudo": [
" A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.\n[Tese definida no\nRE 572.762\n, rel. min.\nRicardo Lewando... |
Súmula 579 | A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3539 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 580 | A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3543 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 581 | A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3542 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 582 | É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3552 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 583 | Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2306 | [
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"conteudo": [
"\nIncide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.\n[Tese definida no\nRE 601.720\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 19-4-2017, DJE 200 de 5-9-2017 -\nTema 437\n.... |
Súmula 585 | Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1618 | [
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" Superação da Súmula 585 do Supremo Tribunal Federal\nTributários. Imposto de Renda. Remessa de numerário para o exterior. Operação posterior ao\nDec.-lei 1.418, de 3-9-1975\n.\nSúmula 585\n: inaplicação. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que após a vigência do\nDec.-Lei 1.418, de 3-... |
Súmula 586 | Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3546 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 587 | Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3547 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 588 | O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2410 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"\nTema 296\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação d... |
Súmula 589 | É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2300 | [
{
"conteudo": [
" Constitucionalidade da progressão de alíquotas de IPTU após\nEC 29/2000\nImposto Predial e Territorial Urbano - Progressividade - Função social da propriedade -\nEmenda Constitucional 29/2000\n- Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas ... |
Súmula 590 | Calcula-se o imposto de transmissão
causa mortis
sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3556 | [
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"conteudo": [
" Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMD\nNo acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o ... |
Súmula 591 | A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2298 | [
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"conteudo": [
" A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definid... |
Súmula 592 | Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3563 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 593 | Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3575 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 594 | Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2757 | [
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"conteudo": [
" Dualidade de titulares: prazos específicos para oferecimento de queixa ou para representação\n1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do\nCódigo Penal\n- antes da revogação pela\nLei 12.015/2009\n-, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 me... |
Súmula 595 | É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2296 | [
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"conteudo": [
" Inconstitucionalidade de taxa cuja base de cálculo é exatamente igual a de imposto\nRecurso extraordinário. Mandado de segurança. Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a c... |
Súmula 596 | As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2017 | [
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"conteudo": [
"\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da\nConstituição Federal\nestão presentes na\nMedida Provisória 2.170-36/2001\n, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Finan... |
Súmula 597 | Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2795 | [
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"conteudo": [
" Cabimento de embargos infringentes\nNão cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do\nRI\n/STF\n. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da\nLei 12.016/2009\ne\nSúmula 597/STF\n). 3... |
Súmula 598 | Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2799 | [
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"conteudo": [
" Cabimento de embargos de divergência\nHá, ainda, uma outra razão para não atribuir eficácia processual ao acórdão, que, invocado como paradigma de confronto pela parte ora embargante, resultou do julgamento do\nRE 209.350-MT\n, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. É que esse específico acórdão foi ex... |
Súmula 600 | Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3577 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações ... |
Súmula 601 | Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3589 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informaçõe... |
Súmula 602 | Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1620 | [
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"\nCPC/2015\ne prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria penal\nO recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04.10.2016 e a petição do recurso foi protocolado no Tribunal de origem somen... |
Súmula 603 | A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2683 | [
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"conteudo": [
" Caráter patrimonial do crime de latrocínio: competência da Justiça Comum\nNão há, de fato, espaço para falar-se em aplicação da\nLei nº 9.299/96\n, que afastou a competência da Justiça castrense para julgar os delitos dolosos contra a vida, deslocando-a para a Justiça Comum. É que a cond... |
Súmula 604 | A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3591 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informaçõe... |
Súmula 605 | Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1622 | [
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" Superação da Súmula 605 após a reforma penal de 1984\nO\nCódigo Penal\ndetermina, expressamente, no parágrafo único de seu artigo 71, seja aplicada a continuidade delitiva também nos crimes dolosos contra a vida. Essa norma, resultado da reforma penal de 1984, é posterior à edição da\nSú... |
Súmula 606 | Não cabe
habeas corpus
originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em
habeas corpus
ou no respectivo recurso. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290 | [
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" Descabimento de\nhabeas corpus\npara o Tribunal Pleno contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal\nSob essa perspectiva, a Corte reúne julgados quanto ao seu não cabimento, de forma originária para o Tribunal Pleno, contra ato jurisdicional de ministro, seja em recurso ou em ação ... |
Súmula 607 | Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2689 | [
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"conteudo": [
" Não recepção do rito sumário no processo penal\nA\nLei 4.611/1965\ndispõe, em seu artigo 1º, que \"[o] processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do\nCódigo Penal,\nterá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do\nCódigo de Processo Penal\n\". É dizer, a Le... |
Súmula 608 | No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2694 | [
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" Desnecessidade de lesões corporais para caracterização de violência real\n2. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da\nLei 12.015/2009\n, tem natureza pública incondicionada. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da ... |
Súmula 609 | É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2700 | [
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"\nCrime de sonegação fiscal e exigibilidade do tributo\nDescabe o empréstimo linear de eficácia ao referido verbete da Súmula desta Corte, que versa sobre instituto próprio, ou seja, a natureza pública da ação penal, quanto ao crime de sonegação fiscal, longe ficando de encerrar, consider... |
Súmula 610 | Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2562 | [
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"\nConsumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial\nQuanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejad... |
Súmula 611 | Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2560 | [
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" Competência do juízo da execução penal para aplicar a lei mais favorável\nCom o advento da\nLei 12.015/2009\n, como exposto, unificadas as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor passaram a configurar crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias concretas do ca... |
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