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|---|---|---|---|
Súmula 509
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A Lei 4.632, de 18-05-1965, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4039
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 510
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Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2671
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[
{
"conteudo": [
" Competência delegada e autoridade coatora\nO Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da\nSúmula 510/STF.\nDoutrina. Precedentes. - O caráter estrito de que se reveste a norma constitucional de competência originária do Supremo Tribunal Federal não permite que essa especial atribuição jurisdicional seja estendida às hipóteses em que o ato estatal impugnado – embora resultando de delegação administrativa outorgada pela própria Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – haja emanado de autoridade estranha ao rol taxativo inscrito no art. 102, I, “d” da\nConstituição da República\n.\n[\nMS 30.492 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 27-02-2014,\nDJE\n58 de 25-3-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 511
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Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2712
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[
{
"conteudo": [
" Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança\nNo primeiro dos precedentes -\nRE 178881\n, Pl, 13.3.97, DJ 6.3.98 - o Tribunal, por maioria, reafirmou a\nSúmula 511\ne entendeu competente o TRF para conhecer de mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contra decisão concessiva de liminar em ação cautelar, na qual a impetrante pretendia ingressar como assistente da ré.\n[\nMS 25.624 QO\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, j. 3-11-2005,\nDJ\nde 10-8-2006.]\nMandado de segurança impetrado por autarquia federal contra ato de juiz de direito. Competência. Em princípio, qualquer ação proposta pelos entes relacionados no inc. I do art. 109 da\nConstituição\né de competência da Justiça Federal. Tratando-se, entretanto, de mandado de segurança, que, em nosso sistema jurídico-processual, se rege também pelo princípio da hierarquia, prevê o inc. VIII do mesmo dispositivo a competência dos tribunais federais, obviamente, em razão do respectivo grau hierárquico. Em relação aos juízes federais, a competência é dos tribunais regionais federais (art. 108, I, c, da\nCarta da República\n), regra que, por simetria, é de aplicar-se aos juízes de direito. Acórdão que, por encontrar-se orientado no sentido exposto, não merece reparo. Recurso extraordinário não conhecido.\n[\nRE 176.881\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 13-3-1997,\nDJ\nde 6-3-1998.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 512
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Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2685
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[
{
"conteudo": [
" Incabível\ncondenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança\nCumpre registrar, finalmente, que não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85, § 11, do\nCPC/15\n, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (\nSúmula 512/STF\ne\nLei 12.016/2009\n, art. 25).\n[\nARE 962.080 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 14-10-2016,\nDJE\n239 de 10-11-2016.]\nAgravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios.\nSúmula 512 do STF\n. I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (\nSúmula 512 do STF\n), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. II - Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nAI 747.189 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-8-2014,\nDJE\n189 de 29-9-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 513
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A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2687
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[
{
"conteudo": [
" Incabível recurso extraordinário de acórdão do plenário que resolve o incidente de inconstitucionalidade\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade.\nSúmula 513/STF\n. O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da\nSúmula 513/STF\n. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 528.869 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\n35 de 24-2-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 514
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Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2692
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[
{
"conteudo": [
" A ausência de esgotamento recursal não impede a interposição de ação rescisória\nNão se trata, aqui, de exigência de esgotamento de todos os recursos para o ajuizamento de ação rescisória, tema superado pela\nSúmula 514 desta Corte\n, mas da inexistência, na decisão rescindenda, de qualquer pronunciamento quanto ao pedido com fundamento no dispositivo constitucional que se alega violado.\n[\nAR 2.140 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 22-5-2014,\nDJE\n151 de 6-8-2014.]\n9. Muito bem! Diz o réu que esta rescisória é incabível porque a autarquia não se valeu, oportunamente, do recurso de embargos declaratórios para corrigir as impropriedades levantadas na inicial de fls. 02/17. Entretanto, a este argumento opõe-se a\nSúmula 514\ndo Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: (...). 10. O que não se admite – ressalte-se – é o manejo da ação enquanto flui o prazo para recurso. Daí a exigência do trânsito em julgado.\n[\nAC 1.404\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 26-10-2006,\nDJ\nde 2-3-2007.]\n11. Devo dizer que o acórdão transitou em julgado, sem que lhe fossem opostos embargos de declaração para agitar a matéria ora em estudo. 12. É claro que esta omissão não impede o ajuizamento da ação rescisória, conforme se depreende da\nSúmula 514\ndesta egrégia Corte.\n[\nAR 1.583 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 4-8-2005,\nDJ\nde 14-10-2005.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 515
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A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2696
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[
{
"conteudo": [
" Competência do STF: ação rescisória de seus próprios julgados\nA competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do art. 102, I, “j”, da\nConstituição Federal\n, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados.\nSúmula 515 do STF.\n[\nAR 2.171 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 25-11-2015,\nDJE\n245 de 4-12-2015.]\nO exame da decisão rescindenda, no entanto, claramente evidencia que o Supremo Tribunal Federal, na espécie em análise, não apreciou a questão constitucional controvertida, deixando, por isso mesmo, por razões de ordem estritamente formal (traslado incompleto de peças essenciais), de julgar o mérito da causa. Vê-se, pois, ante a ocorrência de tal circunstância - que assume indiscutível relevo jurídico-processual no contexto da presente ação rescisória - que a decisão em referência não se ajusta ao que dispõe o art. 485 do\nCPC\n, que exige, para efeito de ajuizamento da ação autônoma de impugnação, que o ato rescindendo se qualifique como pronunciamento jurisdicional que tenha efetivamente julgado o fundo da controvérsia de direito material (\nRISTF\n, art. 259). Por tal razão, o Supremo Tribunal Federal (...) tem reiteradamente proclamado não caber ação rescisória contra acórdão ou decisão desta Corte, que, sem qualquer exame do mérito da causa, tenha deixado de conhecer do recurso extraordinário, por razões eminentemente formais (\nSúmula 249/STF\n- (...) -\nSúmula 515/STF\n-\nAR 1.474/PE\n, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): (...).\n[\nAR 2.198 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 10-4-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 249\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 516
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O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2484
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[
{
"conteudo": [
" Entidades do sistema \"S\" e ações criminais\nEste Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de competir à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (...) A\nSúmula n. 516\n, na qual se dispõe que “o Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”, foi editada em 3.12.1969 e, embora recepcionada pela\nConstituição da República de 1988\n, as ações que a ela deram origem são de natureza cível. Apenas excepcionalmente ações criminais envolvendo os serviços do Sistema S estarão sujeitas à Justiça estadual (...). No acórdão questionado, ressalta-se que os desvios objeto de apuração foram alvo de procedimento administrativo no Tribunal de Contas da União, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do inquérito.. competir à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou a apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal. (...) A\nSúmula n. 516\n, na qual se dispõe que “o Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual”, foi editada em 3.12.1969 e, embora recepcionada pela\nConstituição da República de 1988\n, as ações que a ela deram origem são de natureza cível. Apenas excepcionalmente ações criminais envolvendo os serviços do Sistema S estarão sujeitas à Justiça estadual (...). No acórdão questionado, ressalta-se que os desvios objeto de apuração foram alvo de procedimento administrativo no Tribunal de Contas da União, a atrair a competência da Justiça Federal para processamento do inquérito.\n[\nHC 211.602 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 11-4-2022, DJE 72 de 18-4-2022.]\n Entidades do sistema \"S\" e Justiça estadual\n(...) observo que o entendimento do Tribunal a quo no sentido de vislumbrar “possibilidade de interesse da União” no presente caso destoa da jurisprudência desta Corte que se fixou no sentido de que a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema “S” é da competência da Justiça Estadual. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a\nSúmula 516.\n[\nRE 1.097.286\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, dec. monocrática, j. 28-9-2018,\nDJE\n211 de 3-10-2018.]\nA jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é competência da Justiça estadual o processamento e julgamento de causa em que umas das partes seja entidade paraestatal pertencente ao chamado sistema “S”.\nSúmula 516.\n[\nARE 966.048 AgR\n, rel.min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 30-9-2016,\nDJE\n221 de 18-10-2016.]\nI - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria - SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da\nSúmula 516\ndo Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema \"S\", embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificativa a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da\nConstituição Federal.\n[\nACO 1.953 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-12-2013,\nDJE\n34 19-2-2014.]\nCompetência: Justiça comum: ação popular contra o SEBRAE:\nL. 4717/65 (LAP)\n, art. 20, f;\nCF\n, art. 109, IV;\nSúmula 516\n. 1.O SEBRAE não corresponde à noção constitucional de autarquia, que, para começar, há de ser criada por lei específica (\nCF\n, art. 37, XIX) e não na forma de sociedade civil, com personalidade de direito privado, como é o caso do recorrido. Por isso, o disposto no art. 20, -f-, da\nL. 4717/1965\n(LAP), para não se chocar com a\nConstituição\n, há de ter o seu alcance reduzido: não transforma em autarquia as entidades de direito privado que recebam e apliquem contribuições parafiscais, mas, simplesmente, as inclui no rol daquelas - como todas as enumeradas no art. 1º da\nLAP\n- à proteção de cujo patrimônio se predispõe a ação popular. 2. Dada a patente similitude da natureza jurídica do SESI e congêneres à do SEBRAE, seja no tocante à arrecadação e aplicação de contribuições parafiscais, seja, em conseqüência, quanto à sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas, aplica-se ao caso a fundamentação subjacente à\nSúmula 516.\n[\nRE 366.168\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 3-2-2004,\nDJ\nde 14-5-2004.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 517
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As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2054
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[
{
"conteudo": [
" Competência e sociedade de economia mista\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Competência. Justiça Federal.\nSúmula 517 do STF\n. 1. O recurso extraordinário esbarra nos óbices previstos nas\nSúmulas 282\ne\n356 do STF,\npor ausência de prequestionamento e não oposição de embargos declaratórios. 2. A competência é da Justiça Federal quando a União intervém como assistente nos casos envolvendo sociedades de economia mista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 750.142 AgR\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, 1ª T, j. 23-2-2016,\nDJE\n43 de 8-3-2016.]\nA ação de improbidade administrativa que se volta contra dirigente de sociedade de economia mista da qual a União é acionista majoritária não acarreta, por si só, a presunção de violação de interesse, econômico ou jurídico, da União. 2. In casu, não se vislumbra, a priori, interesse jurídico direto da União apto a fixar a competência da justiça federal, e por conseguinte, a atribuição do Parquet Federal.\n[\nACO 2.438 AgR\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, 1ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 508\ne\nSúmula 556\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 518
|
A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2703
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[
{
"conteudo": [
" Intervenção da União fundada no artigo 5º da\nLei 9.469/1997\n2. Muito embora anterior à\nCF/88\n, permanece hígida a diretriz que se extrai da\nSúmula 518/STF,\nespecialmente porque a intervenção da União somente se deu, no caso, quando já existente decisão de segunda instância. Isto é, o pedido de intervenção anômala da União ocorreu exclusivamente após o julgamento da demanda em segundo grau, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto com o objetivo de viabilizar a admissão do recurso especial da CBTU no Superior Tribunal de Justiça. (...). 3. Igualmente insubsistente a alegação de que \"qualquer interesse da União deverá acarretar o deslocamento de competência para a justiça federal, sendo patente a violação direta da\nConstituição\nsmpre que tal não seder\".\n[\nRE 830.233 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 04-11-2014,\nDJE\n234 de 28-11-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 519
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Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3256
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 520
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Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3260
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 521
|
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2725
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[
{
"conteudo": [
"\nCompetência territorial: local da consumação do delito\nFinalmente, não é sem propósito recordar que, em face de problema similar, a jurisprudência assentada do Tribunal se manteve fiel à inequívoca adoção do local do resultado como parâmetro da competência territorial, sem embargo das razões de conveniência aventadas em contrário. De fato, da premissa, firmada pela Corte, de ser um crime material, e não de mera conduta, o tipo do\nart. 171, § 2º, VI\n, é que se extraiu a jurisprudência, documentada na Súm. 521, de ser competente para o processo, não o foro da emissão, mas o da consumação do delito, ou seja, o da recusa pelo sacado do pagamento do cheque (v.g., CJ 2.845, Ple., 5.4.65, Evandro Lins,\nRTJ 33/108\n).\n[\nHC 69.088\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 3-12-1991,\nDJ\nde 12-6-1992.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 522
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Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2727
|
[
{
"conteudo": [
"\nCrime de tráfico de entorpecentes: competência da Justiça Federal para crime internacional e da Justiça Estadual para crime de tráfico interno\nJustiça Federal: competência: tráfico internacional de entorpecentes: critério. Na linha da orientação firmada no CJ 4.067, da qual proveio a\nSúmula 522\ne o vigente art. 109, V,\nCF\n, ao caráter internacional do tráfico de entorpecentes - a ditar a competência da Justiça Federal - não é necessário que à circunstância objetiva de estender-se o fato - na sua prática ou em função dos resultados reais ou pretendidos - a mais de um país, se some a cooperação de agentes situados em territórios nacionais diversos.\n[\nHC 76.288\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 2-12-1997,\nDJ\nde 6-2-1998.]\nPenal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Tráfico interno.\nLei 6.368/1976\n, Art. 12. Competência.\nSúmula 522-STF\n. I. - Tráfico interno de entorpecentes: competência da Justiça Comum Estadual. II. - H.C. deferido.\n[\nHC 74.479\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 13-12-1996,\nDJ\nde 28-2-1997.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 523
|
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2729
|
[
{
"conteudo": [
" 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do\nCódigo de Processo Penal.\n2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.\n[Tese definida no\nRE 635.145\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 1º-8-2016, DJE 207 de 13-9-2017,\nTema 613\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nNulidade absoluta e necessidade de demonstração de prejuízo\nEmbora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do\nCPP\n, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief).\n[\nHC 144.018 AgR\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j. 7-11-2017,\nDJE\n261 de 17-11-2017.]\nNo caso, o paciente foi interrogado sob a égide da nova legislação e na presença do respectivo patrono, tendo ele optado por permanecer em silêncio. A alteração de advogado, por si só, não é apta a fundamentar a realização de novo interrogatório. Incidência da\nSúmula 523/STF.\n[\nHC 138.121 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 16-10-2017,\nDJE\n247 de 27-10-2017.]\n1. Não se nega que o Juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão/PB não andou na melhor trilha processual quando intimou o Parquet estadual para ratificar a denúncia apresentada em grau superior e não fez o mesmo em relação à defesa do acusado por força do par conditio, desprestigiando, assim, o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (\nCF\n, art. 5º, inciso LV). 2. Todavia, além da arguição opportune tempore da suposta nulidade, seja ela relativa ou absoluta, a demonstração de prejuízo concreto é igualmente essencial para seu reconhecimento, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do\nCódigo de Processo Penal\n(v.g.\nAP 481 EI-ED/PA\n, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 12/8/14), o que não ocorreu na espécie.\n[\nRHC 138.752\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 4-4-2017,\nDJE\n143 de 27-4-2017.]\n3. Esta Corte já decidiu que a participação de um membro do Ministério Público, para auxiliar o titular da comarca, não é motivo bastante para a nulidade do julgamento, mormente quando não se demonstra de que maneira a designação do promotor assistente teria causado prejuízo para a defesa ou criado situação de desigualdade apta a caracterizar a figura do 'acusador de exceção'. Precedentes. 4. Recurso ordinário improvido.\n[\nRHC 99.768\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\n6. É bem verdade que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (\nSegundo Agravo Regimental na AP 470\n, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Sessão de 23/10/2008), entendendo perfeitamente aplicável no processo penal o art. 408, III, do\nCódigo de Processo Civil\n(com a revogação do art. 397 do\nCPP\n), decidiu que \"não se pode usurpar o direito da parte de, na eventualidade de não ser localizada uma das testemunhas que arrolou para comprovar suas alegações, substituí-la por outra que considere apta a colaborar com a instrução\". 7. No caso de que se trata, contudo, além de não me convencer do alegado prejuízo suportado pela acusada, entendo que as instâncias de origem justificaram adequadamente a impossibilidade de substituição da testemunha, conforme evidenciam as seguintes passagens dos autos:(...).\n[\nHC 111.535\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 23-9-2014,\nDJE\n199 de 13-10-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 431\ne\nSúmula 707\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 524
|
Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2731
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 524\ne artigo 18 do\nCPP\n: diferença entre as regras de desarquivamento de inquérito e exercício da ação penal baseada em inquérito arquivado\nCom efeito, a\nSúmula 524\ndesta Suprema Corte estabelece que, \"arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas\". A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento de inquérito, mas de reabertura de inquérito. Para que ocorra o desarquivamento de inquérito, basta que haja notícia de novas provas, nos termos do art. 18 do\nCódigo de Processo Penal\n, enquanto não se extinguir a punibilidade pela prescrição. De fato, diante da notícia de novos elementos de convicção veiculada pelo Parquet, afigura-se admissível a reabertura das investigações nos termos da parte final do citado dispositivo do\nCPP\n, mesmo porque o arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem acarreta a preclusão, por cuidar-se de decisão tomada rebus sic stantibus. Assento, por oportuno, que não se discute aqui a possibilidade de o Ministério Público apresentar a denúncia diretamente, prescindindo do inquérito policial, quando tiver elementos de convicção suficientes para fazê-lo, nos termos do art. 46, § 1º, do\nCPP\n, mas de desarquivamento de inquérito policial. Convém registrar, ainda, que, se para desarquivar o inquérito policial basta a notícia de provas novas, diversamente, o Ministério Público só ofertar a denuncia se tiverem sido produzidas provas novas, nos termos da supramencionada\nSúmula 524 do STF\n. Como bem observa Afrânio Silva Jardim, atualmente, toda questão relativa ao desarquivamento vem sendo examinada e resolvida por meio da automática aplicação da mencionada\nSúmula,\ncomo se ela estivesse limitada a uma interpretação extensiva do artigo 18 da\nlei processual penal.\nNão se percebeu, lembra ele, a real diferença entre o que está escrito na norma legal e aquilo que diz a jurisprudência sumulada. Mas a diferença é evidente, fazendo com que ambas as regras tenham campos de incidência distintos, como lembrou o Procurador-Geral da República (fl. 213). Enquanto o art. 18 regula o desarquivamento de inquérito policial, quando decorrente da carência de provas (falta de base para denúncia), só admitindo a continuidade das investigações se houver notícia de novas provas, a\nSúmula 524\ncria uma condição específica para o desencadeamento da ação penal, caso tenha sido antes arquivado o procedimento, qual seja, a produção de novas provas. É certo, ademais, que o desarquivamento pode importar na imediata propositura da ação penal, se as novas provas tornem dispensável a realização de qualquer outra diligência policial. Mas isso não quer dizer que esses dois momentos - o desarquivamento e o ajuizamento da demanda - possam ser confundidos. Como salientei acima, para o desarquivamento é suficiente a notícia de novas provas, legitimando o prosseguimento das investigações encerradas pela decisão de arquivamento. Já a propositura da ação penal dependerá do sucesso destas investigações, isto é, da efetiva produção de novas provas. Sem tal requisito, faltará justa causa para a ação penal, devendo a denúncia ser rejeitada nos termos do artigo 43, III, do\nCPP\n. Desse modo, o desarquivamento do inquérito policial nada mais significa do que uma decisão administrativa, de natureza persecutória, no sentido de modificar os efeitos do arquivamento. Enquanto este tem como conseqüência a cessação das investigações, aquele tem como efeito a retomada das investigações inicialmente paralisadas pela decisão de arquivamento. Em resumo, sem notícia de prova nova o inquérito policial não pode ser desarquivado, e sem produção de prova nova não pode ser proposta ação penal. É evidente que o juiz poderá sempre rejeitar a denúncia do Ministério Público, com base no inquérito policial desarquivado, se ela não tiver arrimada em novas provas. Mas, para que estas novas provas sejam apresentadas, é preciso permitir a reativação das investigações, mediante o desarquivamento do inquérito, em face da notícia de novas provas. Afasta-se, pois, na espécie, a incidência da\nSúmula 524,\nporque ela - insisto - não regula o desarquivamento, disciplinando apenas, o exercício da ação penal baseada em inquérito arquivado.\n[\nHC 94.869\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-6-2013,\nDJE\n39 de 25-2-2014.]\n Afastamento da\nSúmula 524\ne do artigo 18 do\nCPP\nem caso de arquivamento por atipicidade do fato penal\nNão se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da \"persecutio criminis\", mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do\nCPP\ne da\nSúmula 524/STF\n. Doutrina. Precedentes.\n[\nHC 84.156\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 26-10-2004,\nDJ\nde 11-2-2005.]\n\nArtigo 18 do\nCPP\ne Procedimento Investigatório no MP\nA investigação foi instaurada sem estar instruída com provas, na medida em que requisitadas cópias de ambos os procedimentos anteriores. As diligências determinadas por ocasião da instauração consistiram na solicitação de documentos a órgãos públicos e na renovação do pedido de assistência internacional determinado no anterior inquérito civil. Disso se conclui que, em parte, o Ministério Público do Estado de São Paulo retomou as investigações iniciadas no inquérito civil, desta feita sob a roupagem criminal. (...) O fato de o Ministério Público ter extraído dos fatos uma suspeita maior quanto ao período e quanto aos crimes não é relevante. As provas existentes e o contexto fático são os mesmos. Essas novas definições são simples tentativa de dar nova roupagem às investigações. O Ministério Público não pode simplesmente arrepender-se do arquivamento de investigação, mesmo por falta de provas. Sem que surjam novas provas, ou ao menos meios de obtê-las, não é cabível retomar as pesquisas.\n[\nRcl 20.132 AgR-Segundo\n, rel. min.\nTeori Zavaski\n, red. p/ o ac. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 23-2-2016,\nDJE\n82 de 28-4-2016.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 525
|
A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2595
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[
{
"conteudo": [
" Aplicabilidade da\nSúmula 525\nlimitada à vedação da reformatio in pejus quanto a medida de segurança\n(...) I. - Se o juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal.\nCPP\n, art. 149. II. - Não constitui\nreformatio in pejus\no fato de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança, com base em laudo psiquiátrico que considerou o acusado semi-imputável. CP, art. 98. III. - Como a lei não estabelece o momento processual para a realização do exame médico legal de que trata o art. 149 do\nCPP\n, deverá ele ser realizado com o surgimento de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Precedente do STF. IV. - Com a reforma penal de 1984, a medida de segurança passou a ser aplicada apenas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis (\nCP\n, arts. 97 e 98).\nA\nSúmula 525-S\nTF\n, editada antes da reforma penal, subsiste apenas para vedar a\nreformatio in pejus\nno caso específico da medida de segurança. Precedente do STF. V. - HC indeferido.\n[\nHC 75.238\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 23-9-1997,\nDJ\nde 7-11-1997.]\nAtualmente, a medida de segurança não é aplicável aos imputáveis, estando reservada aos inimputáveis, art. 97 do\nCP\n, e aos semi-imputáveis, art. 98 do\nCP\n, mas, neste caso, em susbstituição à pena privativa de liberdade reduzida, art. 26, par. único, do\nCP\n. Desta forma, a\nS\númula 525\nsubsiste, apenas, no seu princípio subjacente, de vedar a\nreformatio in pejus\nno caso específico da medida de segurança. É possível, em casos especiais como o presente, que o Tribunal, ao julgar apelação exclusiva do réu substitua a pena privativa de liberdade aplicável ao semi-imputável por medida de segurança, no interesse do próprio paciente, mas de forma que o período mínimo de internação não exceda ao que foi fixado na sentença para a pena privativa de liberdade.\n[\nHC 69.568\n, rel. min.\nPaulo Brossard\n, 2ª T, j. 27-10-1992,\nDJ\nde 27-11-1992.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 526
|
Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. n° 2.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3263
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 527
|
Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3264
|
[
{
"conteudo": [
"\nRecurso extraordinário e decisão de juiz de primeiro grau\nAs decisões de juiz de primeiro grau, proferidas em causas de alçada, são passíveis de impugnação mediante recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, desde que se evidencie, no julgamento do litígio, a existência de controvérsia de natureza constitucional. Precedentes.\n[\nRcl 1.154\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 28-5-2002,\nDJE\n151 de 6-8-2003.]\nVencido em execução fiscal de alçada (\nLEF,\nart. 34), o reclamante interpôs recurso extraordinário perante o Juízo da causa, que indeferiu, \"por falta de amparo legal, à luz da\nLei 6.830/1990\n, que não o prevê na hipótese\". (....) Correto o parecer da Procuradoria-Geral. Nas informações, o próprio Juiz reclamado recua de sua posição anterior, quanto ao cabimento em tese de recurso extraordinário das decisões de primeiro grau insusceptíveis de recurso ordinário: é ponto já pacificado no Supremo Tribunal, desde a decisão plenária do\nRE 136.154\n, 22.5.92 (...).\n[\nRcl 719\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 1º-7-1998,\nDJ\nde 23-10-1998.]\nDireito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário. Causas de alçada:\nLei 6.825, de 1980\n.\nConstituição Federal\n, art. 102, III. 1. Em se tratando de causa de alçada (\nLei 6.825, de 1980\n), o recurso extraordinário pode ser interposto contra decisão de juízo de 1. grau, mas desde que esgotada a instância ordinaria, mediante Embargos Infringentes, apreciados na mesma instância (art. 102, III, da\nC.F.\n). 2. Não interpostos, no caso, esses Embargos, e tratando-se de acórdão de Tribunal Regional, que se limitou a manter o não seguimento de remessa de oficio, realmente descabida em tal hipótese, não se abre nova oportunidade para o R.E. 3. Precedentes. 4. R.E. não conhecido.\n[\nRE 140.075\n, rel. min.\nSydney Sanches\n, 1ª T, j. 6-6-1995,\nDJ\nde 22-9-1995.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 640\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 528
|
Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal
a quo
, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2791
|
[
{
"conteudo": [
" Ausência de vinculação do STF ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem\nDessa forma, esta Corte, ao examinar o agravo previsto no art. 544 do\nCPC\n, afere, desde logo, todos os pressupostos para o conhecimento do recurso extraordinário, ainda que não examinados pelo Juízo\na quo\n. Não há que se falar, portanto, em retorno dos autos à instância de origem para que ela se pronuncie sobre argumento desenvolvido pelo recorrente em favor da admissibilidade do apelo extremo não analisado na decisão agravada. A este Tribunal caberá o exame dessa alegação, haja vista não estar vinculado ao juízo de admissibilidade realizado pela instância de origem. Aplicam-se no caso,\nmutatis mutantis\n, as razões que deram ensejo à edição da\nSúmula 528 desta Corte\n, (...).\n[\nARE 721.123 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 18-6-2013,\nDJE\n125 de 1-7-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 529
|
Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3270
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 530
|
Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12-08-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26-08-1960, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 8-11-1963.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2420
|
[
{
"conteudo": [
"\nNão incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.\n[Tese definida no\nRE 593.068 RG\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 07-05-2009, DJE 94 de 22-05-2009,\nTema 163\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 531
|
É inconstitucional o Decreto 51668, de 17-01-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2318
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 532
|
É constitucional a Lei 5.043, de 21-06-1966, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3327
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 533
|
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3328
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 534
|
O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de
whisky
, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30-12-1968.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3330
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 535
|
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3331
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 536
|
São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2286
|
[
{
"conteudo": [
" Imunidade de produto industrializado destinado à exportação\nPersistem os óbices consignados na decisão agravada. Em momento algum, a Corte de origem adotou entendimento sobre a reserva de plenário do artigo 97 da\nConstituição Federal.\nQuanto ao tema de fundo, observem a premissa da decisão proferida - o açúcar demerara decorre de industrialização, aspecto a atrair a propriedade do\nVerbete 536\nda Súmula desta Corte. Conheço deste regimental, mas o desprovejo.\n[\nRE 209.290 AgR\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 7-4-2009,\nDJE\n94 de 22-5-2009.]\n\nPrestação de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação\nÉ pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a imunidade tributária prevista no artigo 155, §2º, X, \"a\" da\nConstituição Federal\n, excludente da incidência do ICMS às operações que destinem ao exterior produtos industrializados, não é aplicável às prestações de serviço de transporte interestadual de produtos industrializados destinados à exportação.\n[\nRE 340.855 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 3-9-2002,\nDJ\nde 4-10-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" T\nema 475\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n T\nema 633\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 537
|
É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3336
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 538
|
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3337
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 539
|
É constitucional a lei do Município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3338
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 540
|
No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3339
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 541
|
O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2165
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 541\ne operações não comerciais\n7. Deve-se, por fim, em operações não comerciais, como se caracterizam aquelas com salvados de sinistro, considerar o entendimento inscrito da\nsúmula 541\n, que afasta a incidência do ICMS em relação a atos despidos de caráter de comercialidade.\n[\nADI 1.648\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto do min.\nCezar Peluso\n, P, j. 16-2-2011,\nDJE\n233 9-12-2011.]\nRessalto que as companhias de seguro são obrigadas a pagar ao segurado 100% do valor do bem. A posterior alienação dos salvados, pelas seguradoras, tem, quando muito, o condão de recuperar parcela da indenização que haja superado o dano ocorrido. Não há, dessa forma, finalidade de obter lucro, não havendo, portanto, intenção comercial. Este é o sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do\nEnunciado 541\nda Súmula do Tribunal: (...).\n[\nRE 588.149\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 16-2-2011,\nDJE\n107 6-6-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula Vinculante 32\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 542
|
Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3345
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 543
|
A Lei 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3344
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 544
|
Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2283
|
[
{
"conteudo": [
" Isenção fiscal sob condição onerosa\nDe modo que a observação que eu faria, aditando os argumentos já expostos pelo Ministro Ricardo, no seu voto, e pelo Ministro Luís Roberto, é de que esses artigos 23 e 53, que tratam de isenção de emolumentos e custas e tratam de assunção de efeitos de responsabilidade, são cláusulas legais que traduzem compromisso de natureza sinalagmática e contratual ou, pelo menos, equiparáveis a essa natureza para os efeitos jurídicos. É uma contrapartida assumida pelo país pelo compromisso assumido pela FIFA de sediar no Brasil a disputa da Copa das Confederações e do Campeonato Mundial de Futebol de 2014. Penso que o tema deve ser examinado sob essa perspectiva também, de ser uma contrapartida. Portanto, a isenção de custas e emolumentos deve ser vista como aquela isenção de caráter oneroso, ou concedida sob condição onerosa, que se refere a\nSúmula 544\ndo Supremo e que os artigos 176 e 178 do\nCódigo Tributário Naciona\nl disciplinam. Também tem que ser prevista em lei, mesmo quando estabelecidas sob natureza contratual, é o que diz o\nCódigo Tributário Nacional.\n[\nADI 4.976\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, voto do min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 7-5-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]\nAgravo Regimental em Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Isenção concedida e deferida a prazo certo. Livre supressão. Impossibilidade.\nSúmula 544 do STF\n. Alegada ofensa ao art. 97 da\nCF\n. Inexistência. Agravo improvido. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, gera direito adquirido ao contribuinte beneficiado. Incidência da\nSúmula 544 do STF.\n(...).\n[\nRE 582.926 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 10-5-2011,\nDJE\n100 de 27-5-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 615\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 545
|
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2346
|
[
{
"conteudo": [
" Diferença entre taxa e preço público e sujeição ao princípio da legalidade\n6. Segundo a jurisprudência firmada nessa Corte, o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público é o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie, como faz certo, aliás, a\nSúmula 545\n: \"Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu\". Esse foi o critério para determinar, por exemplo, que o fornecimento de água é serviço remunerado por preço público (...). Em suma, no atual estágio normativo constitucional, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias não tem natureza tributária, mas sim de preço público, não estando, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita. 8. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade.\n[\nADI 800\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 11-6-2014,\nDJE\n125 de 1º-7-2014.]\n Taxa e princípio da anualidade\nA\nSúmula 545\nestá atrelada às constituições precedentes que previam o princípio da anualidade, não repetido na\nConstituição de 1988.\nA facultatividade caracterizadora de tarifas ou de preços públicos é o regime jurídico à qual a exação está sujeita, isto é, se se trata de serviço público primário e de prestação obrigatória pelo Estado (ou exercício de poder de polícia, e.g., na forma de fiscalização), trata-se de tributo (cf., e.g., o\nAI 531.529 AgR\n, rel. min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 07.10.2010 e o\nRE 181.475\n, rel. min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 25.06.1999). Os próprios precedentes citados na inicial, sobre o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, confirmam essa assertiva (a ATP foi caracterizada invariavelmente como tributo, ora da espécie contribuição de domínio econômico, ora como taxa).\n[\nSTA 710 MC\n, rel. min. presidente\nJoaquim Barbosa\n, dec. monocrática, j. 31-5-2013,\nDJE\n106 de 6-6-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 546
|
Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte "de jure" não recuperou do contribuinte "de facto" o "quantum" respectivo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2210
|
[
{
"conteudo": [
" Restituição de tributo indevidamente pago e necessidade de comprovar a transferência do encargo financeiro\nTributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Cessão de mão de obra. Base de cálculo. Exclusão dos valores transferidos aos trabalhadores. Vinculação à prova da ausência de repercussão do ônus fiscal. Isenção concedida pelo Poder Judiciário. Agravo de instrumento que não reúne condições de prosseguir. Arts. 93, IX e 150, § 6º da\nConstituição\n. Art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\n.\nSúmula 546/STF.\nProcessual civil. Agravo regimental. 1. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. Descabe confundir a pretensão frustrada com negativa de jurisdição (art. 93, IX da\nConstituição\n). 2. Há efetivo controle de constitucionalidade do art. 166 do\nCódigo Tributário Nacional\nneste caso, na medida em que a regra da não-cumulatividade foi expressamente invocada para justificar a inaplicabilidade da restrição ao tributo direto (isto é, aquele no qual não há obrigação legal de repasse da carga tributária no preço). Cabível era a interposição do recurso extraordinário por aparente violação da regra de reserva de Plenário (art. 97 da\nConstituição\n). 3. Esta Corte sempre foi muito cuidadosa ao apreciar os requisitos que definem a quem incumbe o dever de provar inexistir o repasse do ônus fiscal. Neste ponto, o TJ/MG foi muito parcimonioso ao reconhecer que \"os tributos indevidamente pagos que não comportam repetição sem prova da ausência de transferência do encargo são aqueles que, por sua natureza jurídica (e não meramente econômica), desencadeiam a transferência do respectivo encargo financeiro, o que não ocorre com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)\". 4. Não há violação do art. 150, § 6º da\nConstituição\n, na medida em que o Tribunal de origem não reconheceu a possibilidade de incidência ampla do tributo, para então limitá-la em usurpação da atividade legislativa. Leitura atenta do acórdão revela que o TJ/MG reconheceu que a base de cálculo do tributo não poderia ser originariamente tão ampla, dado que a expressão econômica da prestação de serviços é incompatível com a cobrança de valores que não são destinados à remuneração do contribuinte. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 688.410 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ªT, j. 15-2-2011,\nDJE\n60 de 30-3-2011.]\n(...) 1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a\nSúmula 546/STF\n, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final.\n[\nRE 589.715 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ªT, j. 31-8-2010,\nDJE\n204 de 25-10-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 71\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12.12.1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 547
|
Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2201
|
[
{
"conteudo": [
"\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-11-2016, DJE 22 de 7-2-2018.]"
],
"titulo": "Tese de Controle Concentrado"
},
{
"conteudo": [
"\n(...) II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos.\n[Tese definida no\nARE 914.045 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 15-10-2015, DJE 232 de 19-11-2015,\nTema 856\n.]\n\nÉ constitucional o art. 17, V, da\nLei Complementar 123/2006\n, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.\n[Tese definida no\nRE 627.543\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 30-10-2013, DJE 117 de 29-10-2014,\nTema 363\n.]\n\nÉ inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários.\n[Tese definida no\nRE 565.048\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-2014,\nTema 31\n.]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 70\ne\nSúmula 323\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 548
|
É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19-6-1947, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3346
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 549
|
A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1608
|
[
{
"conteudo": [
"\nA segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.\n[Tese definida no\nRE 643.247\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 1º-8-2017, DJE 292 de 19-12-2017,\nTema 16\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 138\ne\nSúmula 274\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 550
|
A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421 de 1958.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3351
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 551
|
É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3406
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 552
|
Com a regulamentação do art. 15 da Lei 5.316/1967, pelo Decreto 71.037/1972, tornou-se exequível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1610
|
[
{
"conteudo": [
"\nRevogação de lei e desnecessidade de exaurimento da via administrativa\nCom o advento da\nLei 6.367/1976\n, que revogou expressamente a de número\n5.316/1967\n(com redação dada pelo\nDL 893/1969\n), não está mais o acidentado obrigado a pleitear o benefício na via administrativa antes de ingressar em Juízo.\n[\nRE 91.200\n, rel. min.\nCunha Peixoto\n, 1ª T, j. 17-6-1980,\nDJ\nde 5-9-1980.]\nAção de acidente do trabalho. Exaustão da via administrativa.\nLei 6.367/1976\ndispõe sobre o procedimento administrativo e judicial, nos litígios relativos a acidentes do trabalho, mas de modo algum faz depender de prévio exaurimento de instância administrativa o ingresso do acidentado na via judicial. Recurso extraordinário conhecido e provido.\n[\nRE 91.742\n, rel. min.\nRafael Mayer\n, 1ª T, j. 4-12-1979,\nDJ\nde 21-12-1979.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 553
|
O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra "d", III, do art. 19 da Constituição Federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2405
|
[
{
"conteudo": [
" AFRMM: contribuição de intervenção no domínio econômico e não incidência de limitações implícitas\nAssentado está que o AFRMM é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (\nC.F\n., art. 149). Não é, portanto, nem taxa nem imposto, mas um terceiro gênero tributário, ou uma subespécie da espécie tributária contribuição\nRE 138.284-CE,\nRTJ 143/313). A contribução, não obstante um tributo, não está sujeita à limitação inscrita no § 2º do art. 145 da\nConstituição.\nTambém não se aplicam a ela as limitações a que estão sujeitos os imposto, em decorrência da competência privativa dos entes políticos para instituí-los (\nC.F.\n, art. 153, 155 e 156), a impedir a bi-tributação. A técnica da competência residual da União para instituir imposto (\nC.F.\n, art. 154, I), aplicável às contribuições sociais de seguridade, no tocante às \"outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social\" (\nC.F.\n, art. 195, § 4º), não é invocável, no caso (\nC.F\n., art. 149). Ademais, as limitações ou vedações expressas -\nC.F.\n, ART. 150, ART. 151 E 152 - não estabelecem a proibição imaginada pela recorrente. E o que me parece definitivo para afastamento do argumento da recorrente é isto: quando a\nConstituição\ndesejou estabelecer limitação ou vedação referentemente a qualquer tributo e não à suas espécies, ela foi expressa, como, v.g. art. 146, III,\"a\" (definição de tributos e de suas espécies), art. 150, I (princípio da legalidade tributária), II (regra geral para os tributos), III (cobrança de tributos), art. 151, art. 152, art. 155, § 3º (\"À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petrõleo, combustíveis e minerais do País.\").\n[\nRE 177.137\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 24-5-1995,\nDJ\nde 18-4-1997.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 554
|
O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2733
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 554\n: inaplicabilidade aos crimes de estelionato na sua forma prevista no artigo 171, caput, do\nCódigo Penal\n1. Inviável a pretendida aplicação analógica do art. 34 da\nLei 9.249/1995\n, obstada pelos princípios da legalidade e da especialidade, sendo certo que a analogia pressupõe uma lacuna involuntária. 2. A\nSúmula 554\ndo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: \"Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, \"\ncaput\"\n, não tem aplicação a\nSúmula 554-STF\n\" (\nHC nº 72.944/SP\n, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). A orientação contida na\nSúmula 554\né restrita ao estelionato na modalidade de emissão de cheques sem suficiente provisão de fundo, prevista no art. 171, § 2°, inc. VI, do\nCódigo Penal\n(Informativo 53 do STF). 3. A reparação do dano antes da denúncia é tão-somente uma causa de redução da pena, nos termos do art. 16 do\nCódigo Penal\n, e não uma causa de excludente de culpabilidade. 4. Não cabe acolher a prescrição da pena de multa considerando que mesmo no estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, do\nCP\n) possível é a aplicação de pena de detenção em substituição à de reclusão ou a diminuição de um a dois terços (art. 155, § 2º, do\nCP\n). Entendendo o Juiz de aplicar a pena de multa, então, poderá no mesmo ato conhecer a prescrição. 5.\nHabeas corpus\ndenegado. Ordem concedida de ofício para que o Juízo aprecie a impetração com base no art. 171, § 1º, do\nCódigo Penal.\n[\nHC 94.777\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 5-8-2008,\nDJE\n177 de 19-9-2008.]\n\nPagamento do cheque sem fundos antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade, após a denúncia mantém-se o prosseguimento da ação penal\nAdemais, o pagamento do valor do cheque antes do oferecimento da denúncia, como demonstrado nos atuos, obsta o prosseguimento do procedimento penal, na forma da\nSúmula 554\ndo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: (...).\n[\nRHC 72.425\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 27-6-1995,\nDJ\nde 6-10-1995.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 555
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É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1612
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[
{
"conteudo": [
" Competência do Superior Tribunal de Justiça para os Estados em que existe Tribunal de Justiça Militar de segunda instância\nDessa maneira, no que concerne à Justiça Militar estadual, cumpre distinguir: se houver ou não Tribunal Militar, órgão de segundo grau. Se existente, o auditor militar estadual está subordinado à Corte especializada, o que sucede nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Se não houver Tribunal Militar, então, sim, o órgão de apelação das decisões da Justiça Militar de primeiro grau será o Tribunal de Justiça do Estado. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. No primeiro caso, o conflito de competência enquadra-se no art. 105, I, letra d, sendo competente para processá-lo e julgá-lo o colendo Superior Tribunal de Justiça.\n[\nRE 200.695\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 17-9-1996,\nDJ\nde 21-3-1997.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 556
|
É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2793
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[
{
"conteudo": [
" Competência da justiça comum estadual e sociedade de economia mista\nTal como constatou a decisão agravada, as peças que compõem o presente caderno processual não evidenciam nenhum concreto interesse da União que possa justificar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 37 e 39 da\nLC 75/1993\ne do art. 109 da\nCF/88.\nAo menos no atual estágio das apurações, portanto, incumbe ao Ministério Público estadual prosseguir no esclarecimento de eventual irregularidade praticada pelo Banco do Brasil S/A, nos termos das\nSúmulas 517\ne\n556/STF\n: (...)\n[\nACO 1.213 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 7-10-2014,\nDJE\n213 de 30-10-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 508\ne\nSúmula 517\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 557
|
É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3407
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 558
|
É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29-9-1969.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3411
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 559
|
O Decreto-lei 730, de 5-8-1969, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3412
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 560
|
A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-Lei 157/1967.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2584
|
[
{
"conteudo": [
"\nSuperação da Súmula pela\nLei 6.910/1981\nA legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (\nCP\n, art. 334, \"\ncaput\"\n), de tal modo que o pagamento do tributo, ainda que efetivado antes do recebimento da denúncia,não tem o condão de extinguir a punibilidade do agente. Cabe assinalar, neste ponto, que o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na\nSúmula 560\nnão mais prevalece desde que sobreveio a\nLei 6.910/1981\n(art. 1º), cujo texto deixou de atribuir eficácia extintiva da punibilidade ao pagamento do tributo devido, se e quando se tratasse dos crimes de contrabando ou descaminho, em suas modalidades próprias ou equiparadas (\nCP\n, art. 334 e §§ 1º e 2º).\n[\nHC 88.875 MC\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, dec. monocrática, j. 29-5-2006,\nDJ\nde 2-6-2006.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 561
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Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2518
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[
{
"conteudo": [
" C\norreção monetária da indenização e laudo de avaliação\nDesapropriação: correção monetária: incidência na\nL. 6.899/1981\n, que revogou o art. 26, § 2º, do\nDl. 3.365/41\n(\ncf\n.\nL. 4.686/1956\n), de modo a tornar devida a correção monetária da indenização desde a data do laudo até o pagamento, eliminada a exigência de que, entre a primeira e a da sentença, haja decorrido tempo superior a um ano. (...) Quanto aos acórdãos proferidos nos RREE\n108.052\ne\n97.575\n, porém, tenho como caracterizada a divergência. Certo, as hipóteses não são idênticas, mas a tese perfilhada pela\nSúmula 561\n, em que se fundam os precedentes, é tão abrangente no estabelecer a imperatividade da correção monetária da indenização até o seu efetivo pagamento, que não há como deixar de reconhecer o dissídio com o aresto embargado.\n[\nRE 114139 EDv\n, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 19-4-2001,\nDJ\nde 1-6-2001.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 562
|
Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2589
|
[
{
"conteudo": [
" Utilização dos índices de correção monetária para cálculo de indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito\nÉ que cabe ao Judiciário, no exercício da função jurisdicional, dizer o direito, fazer valer a vontade concreta da lei, certo que esta é parte daquele, que é um todo orgânico, pelo que as normas legais não podem ser interpretadas isoladamente. No caso, o acórdão, para mandar incidir a correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso, fê-lo com base em considerações jurídicas e jurisprudenciais de três tipos: porque se trata de dívida de valor, há ilicitude no atraso (\nSúmula 562\n) e tendo em conta o caráter alimentar da dívida. (...) Assim procedendo, está-se a ver, o acórdão não obrigou o recorrente a fazer algo que a lei não o obriga; ao contrário, interpretou normas legais no seu conjunto, com base, principalmente, na jurisprudência, fazendo valer o direito no caso concreto, o que é próprio da função jurisdicional. Não conheço do recurso.\n[\nRE\n134.230\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ª T, j. 11-6-1991,\nDJ\nde 16-8-1991.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 564
|
A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2777
|
[
{
"conteudo": [
"\nCondenação penal por crime falimentar afasta eventual vício formal\nTenho pra mim, no que concerne a esse fundamento da impetração - alegada ausência de motivação do ato decisório que recebeu a denúncia por delito falimentar -, que, mesmo que se pudesse divisar na decisão proferida pelo magistrado de primeira instância uma possível transgressão à regra inscrita no atr. 109, § 2º, da\nlegislação falimentar\n(fls. 26), o fato relevante é que sobreveio condenação penal da ora paciente por crime falimentar, circunstância esta que, nos termos da\nSúmula 564\ndo STF, afasta o eventual vício de ordem formal.\n[\nHC 72.691\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 29-8-1995,\nDJ\nde 6-10-1995.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui.\nÚltima atualização: 31.3.2017 (gls)"
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 565
|
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2033
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[
{
"conteudo": [
" Multa fiscal moratória e\nConstituição Federal de 1988\nConstitucional. Tributário. Falência. Multa. Natureza administrativa.\nSúmula 565/STF\n. Art. 9° do\nDL 1.893/1981\n. Afastamento. Reserva de plenário. Art. 97 da\nconstituição.\nSúmula Vinculante 10.\nInaplicabilidade. 1. Não se aplica a\nSúmula Vinculante 10\nà decisão prolatada em momento anterior ao de adoção do enunciado. 2. A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Não se exige a reserva estabelecida no art. 97 da\nConstituição\nsempre que o Plenário, ou órgão equivalente do Tribunal, já tiver decidido a questão. Também não se exige a submissão da matéria ao colegiado maior se a questão já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, a jurisprudência da Corte é no sentido de que à multa de natureza administrativa aplica-se a\nSúmula 565/STF\n, ainda que na vigência da\nConstituição de 1988\n. 3. Esta Corte estabeleceu a distinção entre o juízo de recepção de norma pré-constitucional e o juízo de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade(\nADI 2\n, rel. min. Paulo Brossard). A reserva de Plenário prevista no art. 97 da\nConstituição\nnão se aplica ao juízo de não-recepção de norma pré-constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 278.710 AgR\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 20-4-2010,\nDJ\nde 28-5-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmulas 191\ne\nSúmula 192\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 566
|
Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3425
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 567
|
A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2542
|
[
{
"conteudo": [
"\nVigência da\nSúmula 567\nante a manutenção de seu conteúdo na\nConstituição Federal de 1988\n1. Servidor público municipal: contagem de tempo de serviço: incidência da\nSúmula 567\n, do Supremo Tribunal (...). 2. Servidor público: aposentadoria: os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável (\nSúmula 359\n, revista).\n[\nRE 234.908 AgR\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 14-2-2006,\nDJ\nde 17-3-2006.]\nO dispositivo da Constituição estadual cuida de regime jurídico dos servidores locais, mais especificamente acerca da contagem do tempo de serviço público. Por ocasião do julgamento cautelar, em breve exame, entendi não ocorrer violação ao princípio da reserva de iniciativa, em face da exegese consolidada na\nSúmula 567\ndesta Corte. Estabelece referido enunciado, que continua em vigor (\nRE 179181\n, Moreira Alves, DJ 29/11/96), não ser vedado à União, aos Estados e Municípios autorizar, mediante fixação em lei, a contagem de tempo de serviço público para efeitos outros que não os já admitidos pela Carta Federal, como a aposentadoria e disponibilidade.\n[\nADI 1.695\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 3-3-2004,\nDJ\nde 28-5-2004.]\n(...) no sistema constitucional precedente à\nEmenda Constitucional 1/69\ncontinha o mesmo princípio que se encontra no § 3º do artigo 40 da atual\nCarta Magna\n. Com efeito, rezava o § 3º do artigo 102 da referida\nEmenda Constitucional\n: \"§3º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei\". No § 3º do artigo 40 da atual\nConstituição\n, esse dispositivo é reproduzido literalmente, retirada dele apenas a expressão final \"na forma da lei\", o que não altera, no tocante a questão em causa, o sentido e o alcance deste dispositivo em face do anterior. Ora, sob o império da\nEmenda Constitucional 1/69\n, esta Corte editou a\nsúmula 567\n,\nverbis\n: (...) Tendo o § 3º do artigo 40 da atual\nCarta Magna\no mesmo sentido e alcance do disposto no § 3º do artigo 102 da\nEmenda Constitucional 1/69\n, como salientei acima, continua em vigor a referida\nsúmula 567.\n[\nRE 179.181\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, 1ª T, j. 10-5-1996,\nDJ\nde 29-11-1996.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 568
|
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4016
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 569
|
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2401
|
[
{
"conteudo": [
" ICM: Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final\nAgravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM. Alíquotas diferenciadas em razão do destinatário final. Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Contrariedade ao art. 23, § 5º, da\nConstituição da República de 1967\n(alterado pela\nEmenda Constitucional 23/1983\n).\nSúmula 569\ndo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nRE 226.516 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 23-3-2011,\nDJE\n67 de 8-4-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 570
|
O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1614
|
[
{
"conteudo": [
"\nPossibilidade de incidência de ICMS em importação destinada a não contribuinte\n1. Há competência constitucional para estender a incidência do ICMS à operação de importação de bem destinado a pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, após a vigência da\nEC 33/2001\n.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n51 de 17-3-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 660\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 571
|
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2320
|
[
{
"conteudo": [
" Alcance da Súmula\nICM. Crédito. Compra de café feita ao IBC. Alcance da\nSúmula 571\n, definido a partir do julgamento dos\nRE 97.266\n. Irrelevância de se tratar, ou não, de empresa torrefadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.\n[\nRE 118.049 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 1ª T, j. 17-4-2001,\nDJ\nde 18-5-2001.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 572
|
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3534
|
[
{
"conteudo": [
"\nÉ inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.\n[Tese definida no\nRE 606.107\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 22-5-2013, DJE 231 de 25-11-2013,\nTema 283\n.]\nNos termos do art. 155, § 2º, II, \"b\", da\nCarta Constitucional\n, a não incidência e a isenção [do ICMS] nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações – o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, \"a\", da\nCF\n, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura \"a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores\". A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos.\n[\nRE 606.107\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 22-5-2013,\nDJE\nde 25-11-2013,\nTema 283\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 573
|
Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2339
|
[
{
"conteudo": [
" ICMS e saída física de máquinas a título de comodato\n(...) este Plenário, julgando o\nrecurso extraordinário 70.538,\noriginário da Guanabara, relatado pelo Ministro Thompson Flores, concluiu pela exclusão do imposto sobre equipamentos como bombas de gasolina saídas, é certo, do estabelecimento comercial, em comodato, por não se ter, na espécie, etapa do processo de circulação a integrar o complexo de sucessivas transferências do produtor ao consumidor (\nRevista Trimestral de Jurisprudência 58/665\n). A jurisprudência sedimentou-se em tal sentido, afastando, portanto, a potencialização, ao arrepio da Carta, no que exige a ocorrência de uma operação a revelar circulação de mercadoria, do fato de o Decreto-Lei aludir, genericamente, à saída de mercadoria. Compõe a Súmula desta Corte o\nverbete de 573\nque tem o seguinte teor: \"Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.\" Em síntese, a simples saída física de um bem que não está no comércio propriamente dito não encerra, necessariamente os fatos jurídicos indispensáveis à imposição do tributo - a existência de uma operação que implique, no que cercada de objetividade, verdadeira circulação de mercadorias, a que Aliomar Baleeiro, sem temperamento, colou a transferência de domínio (...).\n[\nRE 158.834\n, rel. min.\nSepúlvida Pertence\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 23-10-2002,\nDJ\nde 5-9-2003.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 574
|
Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2393
|
[
{
"conteudo": [
" ICMS e\nEC 33/2001\n: incidência na importação de bem por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços\nExamino, por fim, a alegada violação da reserva de lei de normas gerais em matéria tributária para dispor sobre a nova modalidade de tributação, causada pela ausência ou insuficiência da legislação federal ou da legislação local para dar concreção à ampliada competência tributária. Nos termos da orientação firmada por esta Corte, a mera existência de competência tributária é insuficiente para validar a cobrança de tributo. Faz-se necessário o exercício dessa competência, para instituição da regra-matriz de incidência tributária (cf.\nSúmula 574/STF\n). Portanto, os órgãos jurisdicionais e administrativos não podem, pura e simplesmente, postular a suficiência do\ntexto constitucional\n, em detrimento da legislação de normas gerais e de instituição do tributo, para confirmar a cobrança da exação. (...) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao\nRE 474.267\ne conheço e nego provimento ao\nRE 439.796\n.\n[\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 6-11-2013,\nDJE\n51 de 17-3-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 575
|
À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2394
|
[
{
"conteudo": [
" ICMS: isenção em relação\nàs mercadorias importadas de países signatários do GATT\nDireito Tributário. ICMS. Importação de bacalhau da Noruega. País signatário do GATT. Isenção heterônoma. Tratado Internacional firmado pela República Federativa do Brasil. Constitucionalidade. Alcance e legitimidade de isenções à luz da legislação infraconstitucional. Similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros. Apreciação em sede extraordinária. Impossibilidade.\nSúmula STF 279\n. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou-se no sentido da constitucionalidade das desonerações tributárias estabelecidas, por meio de tratado, pela República Federativa do Brasil, máxime no que diz com a extensão, às mercadorias importadas de países signatários do GATT, das isenções de ICMS concedidas às similares nacionais (\nSúmula STF 575\n). Descabe analisar, em sede de recurso extraordinário, alegações pertinentes à abrangência e à legitimidade de isenções frente à legislação infraconstitucional, bem como a similaridade entre produtos nacionais e estrangeiros para efeito da outorga do tratamento isonômico exigido pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. Aplicação da\nSúmula STF 279\n. Agravo regimental conhecido e não provido.\n[\nAI 764.951 AgR\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 26-2-2013,\nDJE\n48\nde 12-3-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 576
|
É lícita a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero".
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2395
|
[
{
"conteudo": [
" IPI: creditamento do valor dos insumos favorecidos pela alíquota zero\nConstitucional. Tributário. IPI. Creditamento. Insumos isentos, sujeitos à alíquota zero. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. Recurso não conhecido.\n[\nRE 350.446\n, rel. min.\nNelson Jobim\n, P, j. 18-12-2002,\nDJ\nde 6-6-2003.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 577
|
Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1616
|
[
{
"conteudo": [
"\nSuperação da\nSúmula 577\ndo Supremo Tribunal Federal após a\nCF/1988\nAgravo de Instrumento - ICMS - Mercadorias importadas - Fato gerador - Desembaraço aduaneiro -\nCF\n, art. 155, §2º, IX, \"a\" - Recurso improvido. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tema de importação, reconhece que o fato gerador pertinente ao ICMS concretiza-se no momento da entrada, no Brasil, da mercadoria importada, revelando-se legítima a cobrança desse imposto estadual, quando da efetivação do ato de desembaraço aduaneiro. Precedentes. - A\nSúmula 577/STF\n- considerada a norma inscrita no art. 155, §2º, IX, \"a\", da\nCarta Federal\n- não mais se aplica às importações de mercadoria realizadas a partir da vigência da\nConstituição de 1988\n. Precedentes.\n[\nAI 299.800 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 18-6-2002,\nDJ\nde 18-10-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nTema 520\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nVide\nSúmula Vinculante 48\n.\n\nVide\nSúmula 661\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 578
|
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2162
|
[
{
"conteudo": [
" A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.\n[Tese definida no\nRE 572.762\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-6-2008, DJE 167 de 5-9-2008,\nTema 42\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Impossibilidade de redução ou exclusão de valores constitucionalmente destinados a Municípios\n(...) a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a parcela (25%) concernente ao ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da\nConstituição Federal\n, pertence, por direito próprio, aos Municípios. Isso significa que essa parcela de receita, pertencente, de pleno direito, aos Municípios, deverá ser-lhes creditada sem qualquer outra restrição que não aquelas a que alude o próprio\ntexto constitucional\n. (...) Vale lembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, já sob o regime constitucional anterior, decidiu, ainda que em perspectiva diversa, que a parcela de receita tributária (federal ou estadual), constitucionalmente devida aos Municípios, a estes pertence, integralmente, por direito próprio, rejeitada, por isso mesmo, por inconstitucional, qualquer redução, supressão ou exclusão de valores pertinentes aos tributos submetidos, pela própria\nConstituição\n, ao sistema de partilha. São diversos, a esse respeito, os precedentes que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame (\nRTJ 82/200\n-\nRTJ 83/619\n-\nRTJ 85/712\n-\nRTJ 56/722\n-\nRTJ 89/233\n- RT 516/223, v.g.), vindo, até mesmo, a sumular a jurisprudência em torno da questão pertinente à distribuição de receitas tributárias aos Municípios (\nSúmula 578/STF\n).\n[\nAI 665.186 ED\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 1-2-2011,\nDJE\n39 de 28-2-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 579
|
A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3539
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 580
|
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3543
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 581
|
A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2-7-1969.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3542
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 582
|
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3552
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 583
|
Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2306
|
[
{
"conteudo": [
"\nIncide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo.\n[Tese definida no\nRE 601.720\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 19-4-2017, DJE 200 de 5-9-2017 -\nTema 437\n.]\n\nA imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da\nConstituição\nnão se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município\n[Tese definida no\nRE 594.015\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 6-4-2017, DJE 188 de 25-8-2017 -\nTema 385.\n]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" IPTU e promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia\nRelativamente ao IPTU, a\nConstituição de 1988\nnão trouxe inovação. Compete aos municípios instituí-lo, considerada a propriedade predial e territorial urbana. Pois bem, sob tal aspecto, há muito encontra-se em vigor o\nCódigo Tributário Nacional\n, mais precisamente o artigo 32 desse diploma, no que revela como fato gerador do tributo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Mais do que isso, o\nCódigo\ndefine como contribuinte do imposto o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Essas balizas levaram a Corte a editar, tendo em vista os casos concretos, o\nVerbete nº 583 da Súmula\n: \"(...)\". Ora, não se afigura como fato gerador do imposto em comento apenas a propriedade, o que desaguaria na convicção de ser contribuinte de direito, sempre e sempre, o proprietário. Requer-se a existência física do imóvel, mas admissível é que se tome como fato gerador não só a propriedade, como também o domínio útil ou a posse quando esses fenômenos não estão na titularidade daquele que normalmente os tem, ou seja, o proprietário. Pois bem, a União realmente é a proprietária do imóvel, mas, ante a concessão de obras e serviços, o domínio útil cabe à Companhia Docas do Estado de São Paulo, sociedade de economia mista. A regra da imunidade da alínea a do inciso VI do artigo 150 da\nConstituição Federal\nestá restrita a instituição de imposto sobre patrimônio ou renda ou serviços das pessoas jurídicas de direito público. Sendo pacífico como fato imponível o domínio e a posse e como contribuintes aqueles que os detenham em patrimônio e envolvida sociedade de economia mista a explorar atividade econômica, não é dado, por verdadeiro empréstimo, cogitar da imunidade. Vale frisar que o § 3º do referido artigo 150 revela que as vedações do inciso VI, alínea a, do mesmo artigo não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação e pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Ora, no caso, a recorrente possui o domínio útil do imóvel e atua na exploração de atividade econômica, sujeitando-se, ante o disposto no § 2º do artigo 173 da\nConstituição Federal\n, à incidência tributária. Conheço do recurso e o desprovejo.\n[\nRE 253.472\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 25-8-2010,\nDJE\n20 de 1-2-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 585
|
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1618
|
[
{
"conteudo": [
" Superação da Súmula 585 do Supremo Tribunal Federal\nTributários. Imposto de Renda. Remessa de numerário para o exterior. Operação posterior ao\nDec.-lei 1.418, de 3-9-1975\n.\nSúmula 585\n: inaplicação. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que após a vigência do\nDec.-Lei 1.418, de 3-9-1975\njá não subsiste a jurisprudência consubstanciada na\nSúmula 585\n. E que, após aquele diploma legal, é exigível o imposto sobre a remessa de divisas para o exterior embora para pagamento de serviços ali prestados por empresa que não opera no Brasil.\n[\nRE 104225\n, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 11-10-1985,\nDJ\nde 22-11-1985.]\nPode resumir-se a orientação da Corte, numa proposição simples: Se a remessa pretendida precede o\nDecreto-lei 1.418/1975\n, incide a\nSúmula 585\n; se lhe é posterior, aplica-se o texto legal que a regula.\n[\nRE 104.214\n, rel. min. Oscar Corrêa, 1ª T, j. 27-11-1984,\nDJ\nde 19-12-1984.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 586
|
Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3546
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 587
|
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3547
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 588
|
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2410
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nTema 296\nde Repercussão Geral (reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 589
|
É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2300
|
[
{
"conteudo": [
" Constitucionalidade da progressão de alíquotas de IPTU após\nEC 29/2000\nImposto Predial e Territorial Urbano - Progressividade - Função social da propriedade -\nEmenda Constitucional 29/2000\n- Lei posterior. Surge legítima, sob o ângulo constitucional, lei a prever alíquotas diversas presentes imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a\nEmenda Constitucional 29/2000\n.\n[\nRE 423.768\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 1-12-2010,\nDJE\n86 de 10-5-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 590
|
Calcula-se o imposto de transmissão
causa mortis
sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3556
|
[
{
"conteudo": [
" Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMD\nNo acórdão recorrido, reconheceu-se que a incidência do imposto sobre aquilo que não é patrimônio partilhável seria tributação sem base imponível, na medida em que o encargo fiscal persegue aquilo que o herdeiro efetivamente acresceu em seu universo patrimonial em virtude do recebimento de seu quinhão. (...) Nesse cenário, o cerne da discussão estaria na conformação da proibição das deduções ao conceito de valor venal constante da lei complementar. A rigor, se a base de cálculo for interpretada literalmente, não há como admitir efeito confiscatório, pois a lei está plenamente de acordo com as prescrições da norma geral. Do contrário, se as vedações distorcem a base de cálculo e essa passa a não mais refletir uma mensuração do critério material de incidência, pode estar havendo efeito confiscatório. Para se chegar a tal conclusão, basta que fique constatado que o encargo está à margem daquilo que se estipulou como base imponível. Com fulcro nessa construção, tenho que a ocorrência ou não de efeitos confiscatórios seria uma conclusão da conformação (ou não) da lei ao próprio\nCódigo Tributário Nacional.\nCom base em tal raciocínio, neguei seguimento ao recurso, por reconhecer que o contencioso seria de legalidade.\n[\nAI 733.976 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 11-12-2012,\nDJE\n25 de 6-2-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 591
|
A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2298
|
[
{
"conteudo": [
" A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 27-9-2017,\nTema 342\n.]\n6. O ente beneficiário de imunidade tributária subjetiva ocupante da posição de simples contribuinte de fato – como ocorre no presente caso –, embora possa arcar com os ônus financeiros dos impostos envolvidos nas compras de mercadorias (a exemplo do IPI e do ICMS), caso tenham sido transladados pelo vendedor contribuinte de direito, desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual. A existência ou não dessa translação econômica e sua intensidade dependem de diversos fatores externos à natureza da exação, como o momento da pactuação do preço (se antes ou depois da criação ou da majoração do tributo), a elasticidade da oferta e a elasticidade da demanda, dentre outros.\n[\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 27-9-2017,\nTema 342\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Imunidade ou isenção tributária do comprador e extensão ao produtor\n5. A imunidade tributária recíproca não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, pois o contribuinte desse imposto é o industrial ou o produtor. O município não realiza o fato gerador desse tributo, razão pela qual não há que se falar em contrariedade ao disposto no art. 150, inc. VI, alínea a, da\nConstituição da República\n. Este Supremo Tribunal assentou que \"a imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados\" (\nSúmula 591\ndo Supremo Tribunal Federal).\n[\nRE 371.243\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, dec. monocrática, j. 1º-2-2011,\nDJE\n34 de 18-2-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 592
|
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3563
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 593
|
Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3575
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 594
|
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2757
|
[
{
"conteudo": [
" Dualidade de titulares: prazos específicos para oferecimento de queixa ou para representação\n1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do\nCódigo Penal\n- antes da revogação pela\nLei 12.015/2009\n-, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. 2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal.\nSúmula 594\ndo STF. Precedentes. 3. Ordem denegada.\n[\nHC 115.341\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n22 de 3-2-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 595
|
É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2296
|
[
{
"conteudo": [
" Inconstitucionalidade de taxa cuja base de cálculo é exatamente igual a de imposto\nRecurso extraordinário. Mandado de segurança. Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da\nCF\n. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é \"própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte\" e \"não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a\nConstituição\nlhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional\" (\nRE 121.617\n). 4. Recurso não conhecido.\nLei Complementar 37, de 29 de dezembro de 1998,\ndo Município de Aracaju, declarada inconstitucional.\n[\nRE 293.536\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, P, j. 7-3-2002,\nDJ\nde 17-5-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula Vinculante 29\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 596
|
As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2017
|
[
{
"conteudo": [
"\nOs requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da\nConstituição Federal\nestão presentes na\nMedida Provisória 2.170-36/2001\n, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.\n[Tese definida no\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015, DJE 55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]\nÉ constitucional o art. 5º da\nMedida Provisória 2.170-36/2001\n(\"Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano\"). Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade do dispositivo, tendo em conta suposta ofensa ao art. 62 da\nCF\n(\"Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional\"). Preliminarmente, o Colegiado afastou alegação de prejudicialidade do recurso. Afirmou que o STJ, ao declarar a possibilidade de capitalização nos termos da referida norma, o fizera sob o ângulo estritamente legal, de modo que não estaria prejudicada a análise da regra sob o enfoque constitucional. No mérito, enfatizou que a medida provisória já teria aproximadamente 15 anos, e que a questão do prolongamento temporal dessas espécies normativas estaria resolvida pelo art. 2º da\nEC 32/2001\n(\"As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional\"). Além disso, não estaria em discussão o teor da medida provisória, cuja higidez material estaria de acordo com a jurisprudência do STF, segundo a qual, nas operações do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicariam as limitações da\nLei da Usura.\n[\nRE 592.377\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 4-2-2015,\nDJE\n55 de 20-3-2015,\nTema 33\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 121\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 597
|
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, decidiu, por maioria de votos, a apelação.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2795
|
[
{
"conteudo": [
" Cabimento de embargos infringentes\nNão cabem embargos infringentes fora das hipóteses previstas nos incisos do art. 333 do\nRI\n/STF\n. 2. Além disso, os embargos infringentes são expressamente vedados em sede de mandado de segurança (art. 25 da\nLei 12.016/2009\ne\nSúmula 597/STF\n). 3. Recurso a que se nega seguimento, com decretação do trânsito em julgado, por abuso do direito de recorrer.\n[\nRMS 32.488 AGR-AI-AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 30-4-2014,\nDJE\n102 de 29-5-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 598
|
Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2799
|
[
{
"conteudo": [
" Cabimento de embargos de divergência\nHá, ainda, uma outra razão para não atribuir eficácia processual ao acórdão, que, invocado como paradigma de confronto pela parte ora embargante, resultou do julgamento do\nRE 209.350-MT\n, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. É que esse específico acórdão foi expressamente analisado - e afastado - pela própria Primeira Turma, quando do exame do\nRE 318.469-DF\n, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, cujo julgamento originou a decisão ora embargada (fls. 1.091/1.094). Inteiramente aplicável, portanto, à espécie, a restrição fundada na\nSúmula 598/STF\n, que tem o seguinte enunciado: (...). A razão de ser de tal enunciado sumular reside no fato de que, se a Turma, ela própria, rejeitou a divergência invocada, não pode, a parte recorrente, suscitá-la, novamente, em sede de embargos de divergência, sob pena de atribuir-se, a este recurso, indevido efeito infringente, como esta Corte já teve o ensejo de acentuar em outras oportunidades (\nRTJ 59/725\n-\nRTJ 87/952\n).\n[\nRE 318.469 EDv-QO\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, P, j. 3-10-2002,\nDJ\nde 11-10-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 600
|
Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3577
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-1-1977.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 601
|
Os arts. 3°, II, e 55 da Lei Complementar 40/1981 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3589
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 602
|
Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1620
|
[
{
"conteudo": [
"\nCPC/2015\ne prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria penal\nO recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04.10.2016 e a petição do recurso foi protocolado no Tribunal de origem somente em 20.10.2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do\nCódigo de Processo Civil\n, bem como do art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n[\nARE 1.055.469\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, dec. monocrática, j. 21-6-2017,\nDJE\n17 de 26-6-2017.]\nAo exame dos autos, verifico a ocorrência de intempestividade recursal. Nos termos do art. 26 da\nLei 8.038/1990\n, o recurso extraordinário, em matéria penal, deveria ser interposto no prazo de quinze dias contados da data de publicação do acórdão recorrido. Ocorre que o\nNovo Código de Processo Civil\nrevogou expressamente o art. 26 da\nLei 8.038/1990\n(art. 1.072 do\nCPC/2015\n), dessa forma, o prazo para a interposição do recurso extraordinário penal, foi mantido em 15 (quinze) dias, consoante a regra geral do art. 1.003, § 5º, do\nCPC/2015\n. Noutro giro, é certo que as regras do processo civil somente se aplicam aos processos penais quando inexistente regra processual penal expressa regulando a matéria (art. 3º do\nCPP\n). Assim, inaplicável, ao caso em apreço, o disposto no art. 219, caput, do\nCPC/2015\n, que determina a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto, o prazo para a interposição do recurso extraordinário em matéria penal é regido expressamente pelo art. 798 do\nCódigo de Processo Penal\n, o qual dispõe: \"Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.\" Nesse contexto, havendo regra expressa na lei processual penal acerca da contagem dos prazos processuais, o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do\nCPC/2015\n, aplicado subsidiariamente no caso de recurso extraordinário em matéria penal, será contado de forma contínua. Nesse sentido: \"(...) (\nARE 1.009.351-AgR/SE\n, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23-03-2017 –)\".\n[\nARE 1.045.980\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 31-5-2017,\nDJE\n90 de 2-6-2017.]\n Superação da Súmula 602 após a\nLei 8.038/1990\nComo afirmado na decisão agravada, o recurso extraordinário é intempestivo. O acórdão recorrido foi publicado em 19.1.2010 (...), e o prazo legal para interposição do extraordinário terminou em 3.2.2010. Os agravantes não observaram o prazo legal de quinze dias e protocolaram o recurso apenas em 4.2.2010 (...).\n[\nAI 804.354 ED\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 1ª T, j. 31-8-2010,\nDJE\n185 de 1º-10-2010.]\nRecurso. Extraordinário. Criminal. Intempestividade. Não conhecimento.\nProcesso penal militar\n. Revogação do art. 571 do\nCPPM\npela\nLei 8.038/1990\n. Circunstância prejudicial ao recorrente. Inobservância do prazo de 15 (quinze) dias. Agravo improvido. É de 15 dias o prazo de interposição de recurso extraordinário contra acórdão da Justiça Militar.\n[\nAI 722.719 AgR\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, 2ª T, j. 16-9-2008,\nDJE\n222 de 21-11-2008.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 699\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 603
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A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2683
|
[
{
"conteudo": [
" Caráter patrimonial do crime de latrocínio: competência da Justiça Comum\nNão há, de fato, espaço para falar-se em aplicação da\nLei nº 9.299/96\n, que afastou a competência da Justiça castrense para julgar os delitos dolosos contra a vida, deslocando-a para a Justiça Comum. É que a condenação transitou em julgado em dezembro de 1995 (fls. 53), anteriormente, portanto, ao referido diploma legal. Seja como for, não há que se confundir o crime patrimonial de latrocínio com delito doloso contra a vida, apto a ensejar a alteração da competência em causa (cf.\nSúmula 603/STF\n).\n[\nHC 84.355\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 1ª T , j. 14-9-2004,\nDJ\nde 22-10-2004.]\n1. Responde por tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º , última figura, c.c. o art. 14, II, ambos do\nCódigo Penal\n, quem comete homicídio tentado cumulado com roubo tentado. 2. Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair mas que por circunstâncias alheias à sua vontade não se consumaram os eventos morte e subtração. 3. No Estado de São Paulo, a competência para processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença condenatória por tentativa de latrocínio é do Tribunal de Alçada Criminal (art. 79,II,\"a\", da\nConstituição Estadual\n). 4.\nHabeas Corpus\nconhecido mas indeferido.\n[\nHC 74.155\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 27.8.1996,\nDJ\nde 11-10-1996.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 604
|
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3591
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 605
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Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1622
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[
{
"conteudo": [
" Superação da Súmula 605 após a reforma penal de 1984\nO\nCódigo Penal\ndetermina, expressamente, no parágrafo único de seu artigo 71, seja aplicada a continuidade delitiva também nos crimes dolosos contra a vida. Essa norma, resultado da reforma penal de 1984, é posterior à edição da\nSúmula 605/STF\n, que vedava o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra a vida.\n[\nHC 93.367\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 11-3-2008,\nDJE\n70 de 18-4-2008.]\nUma vez superada a\nsúmula 605\npor via legislativa, esta Corte se viu compelida a aprofundar a interpretação sobre os requisitos para a aplicação da continuidade delitiva, sobretudo em casos mais rumorosos e de especial violência. Verifica-se, assim, que a própria\nsúmula 605\ncontinha um juízo sobre a gravidade dos crimes contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do\nCódigo Penal\n, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método prórpio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. Mas com a entrada em vigor, em 1984, da nova redação do art. 71 do\nCódigo Penal\n, fixou-se no parágrafo único desse dispositivo método próprio de dosimetria nos casos de crime doloso contra a vida. A partir dessa alteração, surgiu então a necessidade de interpretar-se de forma minudente a norma que assegura a aplicação da continuidade delitiva, para verificar-se no caso concreto a eventual presença dos seus requisitos objetivos e subjetivos. Nesse tema de dogmática penal, de interpretação de lei, e que não pode ser confundida com a prevalência de determinada teoria (objetiva, subjetiva ou mista), criou-se campo propício às perplexidades decorrentes da superação da posição contida na\nsúmula 605\n, mas que a essas perplexidades a própria lei propôs-se a minimizar pela disposição contida no parágrafo único do art. 71 do\nCP\n: (...).\n[\nHC 89.786\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 27-3-2007,\nDJE\n32 de 8-6-2007.]\nCom a reforma do\nCódigo Penal\nde 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual \"não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida\" -\nVerbete 605\nda Súmula. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do\nCódigo Penal\nveio a ser aditada por referência expressa aos crimes dolosos, alterando-se a numeração do artigo e inserindo-se parágrafo - artigo 71 e parágrafo único do citado\nCódigo.\n[\nHC 77.786\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 2ª T, j. 27-10-1998,\nDJ\nde 2-2-2001.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 606
|
Não cabe
habeas corpus
originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em
habeas corpus
ou no respectivo recurso.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2290
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[
{
"conteudo": [
" Descabimento de\nhabeas corpus\npara o Tribunal Pleno contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal\nSob essa perspectiva, a Corte reúne julgados quanto ao seu não cabimento, de forma originária para o Tribunal Pleno, contra ato jurisdicional de ministro, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. A aplicação analógica, portanto, do enunciado da\nSúmula 606\nda Corte se fez presente em todas essas hipóteses. Assim, por ser flagrantemente inadmissível, em 9/4/19, ao negar seguimento ao\nHC 169.751\n, determinei à Secretaria Judiciária que observasse o que preconizado pelo art. 13, incs. V, c, do\nRISTF\n, nas hipóteses de incidência da\nSúmula 606\n/STF, por analogia ou não. Essa é a razão pela qual houve o registro desta impetração à Presidência. Sucede que, na sessão extraordinária da última quarta-feira, o cabimento do habeas corpus contra ato de membro da Corte foi objeto discussão no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento\nHC 162.285 AgR\n. (...) Consignei naquela sessão, para reflexão, a necessidade de uma solução a permitir que a discussão em abstrato do tema conte com a deliberação dos onze membros da Corte. Essa perspectiva sobre a rediscussão da matéria pelo colegiado maior, afasta, portanto, a competência excepcional desta Presidência para decidir casos como o presente, à luz do art. 13, inc. V, c, do\nRISTF\n. É salutar, ademais, que os feitos dessa natureza sejam ordinariamente distribuídos aos membros da Corte para contribuir com a formação do convencimento na matéria.\n[\nHC 175.642\n, min.\nDias Toffoli\n, dec. monocrática proferida no exercício da Presidência, j. 17-9-2019,\nDJE\n204 de 20-9-2019.]\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da\nSúmula 606\n, segundo a qual \"não cabe\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em\nhabeas corpus\nou no respectivo recurso\".\n[\nHC 137.701 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 15-12-2016,\nDJE\n47 de 13-3-2017.]\n(...) Aplicação analógica da\nsúmula 606\n. (...). Não cabe pedido de\nhabeas corpus\noriginário para o tribunal pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.\n[\nHC 86.548\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 16-10-2008,\nDJE\n241 de 19-12-2008.]\n Cabimento de\nhabeas corpus\npara o Plenário contra ato de Ministro: empate na votação e conhecimento do\nhabeas corpus\nHabeas Corpus.\nImpetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n). Inteligência do art. 102, I, i, da\nConstituição Federal\n. Mérito. Acordo de colaboração premiada. (...) 1. Diante do empate na votação quanto ao conhecimento de\nhabeas corpus\nimpetrado para o Pleno contra ato de Ministro, prevalece a decisão mais favorável ao paciente, nos termos do art. 146, parágrafo único, do\nRegimento Interno do Supremo Tribunal Federal\n. Conhecimento do\nhabeas corpus\n, nos termos do art. 102, I, \"i\", da\nConstituição Federal\n.\n[\nHC 127.483\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 27-8-2015,\nDJE\n21 de 4-2-2016.]\n Reafirmação da jurisprudência anterior: descabimento de\nhabeas corpus\ncontra decisão monocrática de ministro da Corte\nCumpre ter presente que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia possível o ajuizamento desse \"writ\" em face de decisões monocráticas proferidas pelo Relator da causa (\nHC 84.444-AgR\n/CE, Rel. Min. Celso de Mello –\nHC 85.099\n/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, v.g.), muito embora inadmissível, para o Pleno, impetração de \"habeas corpus\" contra decisão colegiada de qualquer das Turmas desta Suprema Corte, ainda que resultante do julgamento de outros processos de \"habeas corpus\"(\nSúmula 606/STF\n) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (\nRTJ 88/108,\nv.g.). Ocorre, no entanto, que essa diretriz jurisprudencial modificou-se , pois o Plenário desta Corte não mais tem admitido \"habeas corpus\", quando impetrado contra Ministros do Supremo Tribunal Federal (...). Impende destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 17/02/2016, deliberou, uma vez mais, não conhecer de \"habeas corpus\" nos casos em que esse remédio constitucional seja impetrado contra o Relator da causa nesta Corte Suprema (\nHC 105.959/DF\n, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin), tal como ocorre neste \"writ\".\n[\nHC 148.373 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 10-11-2017,\nDJE\n270 de 28-11-2017.]\n1. No julgamento do\nHC nº 127.483/SP\n, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele\nhabeas corpus\n, impetrado contra ato de Ministro desta Suprema Corte. Portanto, fica reconhecido o cabimento do\nhabeas corpus\nnessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte, ao julgar, em 17/2/16, o\nHC nº 105.959/DF\n, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, em sua maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabimento de\nhabeas corpus\ncontra decisão monocrática de ministro da Corte.\n[\nHC 131.202 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 2ª T, j. 3-3-2016,\nDJE\n52 de 21-3-2016.]\n2. Sem embargo da respeitabilidade das razões esgrimidas na petição inicial, ao exercício do juízo de cognoscibilidade do presente writ reputo-o incabível, enquanto se volta contra ato de Ministro desta Casa, à luz da jurisprudência que vem de ser reafirmada pelo Plenário no sentido de que \"não cabe pedido de\nhabeas corpus\noriginário para o Tribunal Pleno, contra ato de Ministro ou órgão fracionário da Corte\" (\nHC 86.548/SP\n, Rel. Min. Cezar Peluso, maioria, DJe 19.12.2008). (...) 3. É certo que esta Suprema Corte, no ano passado, em 26.8.2015, ao exame do\nHC 127.483/PR\n, Rel. Min. Dias Toffoli, novamente se defrontou com o tema do cabimento do\nhabeas corpus\ncontra ato de Ministro do STF, e diante de compreensões divergentes, na linha do defendido pelos ora impetrantes, após intenso debate, culminou por conhecer do\nwrit\n, impetrado, repito, contra ato de Ministro da Casa. Em tal assentada, contudo, o\nhabeas corpus\nindicado na presente impetração resultou conhecido em razão de empate quanto ao seu cabimento, ainda que denegada a ordem à unanimidade, em 27.8.2015, nos termos do acórdão publicado em 04.02.2016. Em tal julgamento, vale lembrar, votei pelo não conhecimento do\nhabeas corpus\nformalizado contra ato de Ministro da Corte, em observância à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal e na esteira de inúmeras decisões por mim já proferidas em tal sentido (...). 4. De qualquer sorte, após o julgamento do\nHC 127.483/PR\n- invocado, reitero, pelo impetrante em reforço à tese defensória - em 17 de fevereiro do ano em curso, a matéria voltou a debate em Plenário, no bojo do\nHC 105.959/DF\n, oportunidade em que o Tribunal Pleno deste Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que incabível\nhabeas corpus\ncontra ato de Ministro da Casa, não tendo, por maioria, conhecido da impetração. Naquela assentada, enfatizando que meu particular entendimento sobre o tema em absoluto significa estejam imunes os atos de Ministros do STF a eventual revisão, mais uma vez consignei minha compreensão de não ser o\nhabeas corpus\no meio adequado a tanto, razão pela qual incabível o\nwrit\ncontra eles dirigido: (...).\"\n[\nHC 133.605\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 22-3-2016,\nDJE\n56 de 29-3-2016.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 607
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Na ação penal regida pela Lei 4.611/1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2689
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[
{
"conteudo": [
" Não recepção do rito sumário no processo penal\nA\nLei 4.611/1965\ndispõe, em seu artigo 1º, que \"[o] processo dos crimes previstos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do\nCódigo Penal,\nterá o rito sumário estabelecido nos arts. 531 a 538 do\nCódigo de Processo Penal\n\". É dizer, a Lei estendeu aos crimes de homicídio e lesão corporal culposos o rito reduzido das contravenções penais, prevendo tenha início o processo com o auto de prisão em flagrante ou mediante protaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Esses preceitos tornaram-se sabidamente incompatíveis com o disposto no artigo 129, I, da\nConstituição de 1988\n, que conferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.\n[\nHC 91.581\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 14-8-2007,\nDJE\n31 de 22-2-2008.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 608
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No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2694
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[
{
"conteudo": [
" Desnecessidade de lesões corporais para caracterização de violência real\n2. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da\nLei 12.015/2009\n, tem natureza pública incondicionada. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar, mais ainda, a honra das vítimas desses crimes, aderiu à posição de crime de ação pública incondicionada, que veio a ser cristalizada na\nSúmula 608,\nem pleno vigor. 3. Para fins de caracterização de violência real em crimes de estupro, é dispensável a ocorrência de lesões corporais (\nHC 81.848\n, Relator Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 28/6/2002, e\nHC 102.683\n, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 7/2/2011). Pormenorizada na sentença condenatória a caracterização da violência real – física e psicológica – a que foi submetida a vítima, é inviável, no instrumento processual eleito, alterar a conclusão firmada acerca dos fatos e provas.\n[\nHC 125360\n, rel. min.\nAlexandre de Moraes\n, 1ª T, j.27-02-2018,\nDJE\n65 de 06-04-2018.]\n1. A questão diz respeito à legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal no caso concreto. 2. É dispensável a ocorrência de lesões corporais para a caracterização da violência real nos crimes de estupro. Precedentes. 3. Caracterizada a ocorrência de violência real no crime de estupro, incide, no caso, a\nSúmula 608/STF\n: \"No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada\". 4. Tem a jurisprudência admitido também a posição do mero concubino ou companheiro para tornar a ação pública incondicionada. 5. Havendo o vínculo de união estável entre o paciente e a mãe da vítima, aplica-se o inciso II do § 1º do art. 225 do\nCódigo Penal\n(vigente à época dos fatos). 6.\nWrit\ndenegado.\n[\nHC 102.683\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 14-12-2010,\nDJE\n24 de 7-2-2011.]\n1. Estupro. Tentativa. Caracteriza-se a violência real não apenas nas situações em que se verificam lesões corporais, mas sempre que é empregada força física contra a vítima, cerceando-lhe a liberdade de agir, segundo a sua vontade. 2. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real. Hipótese de ação pública incondicionada.\nSúmula 608-STF\n. Atuação legítima do Parquet na condição de\ndominus litis\n. Ordem indeferida. (...) não há dúvida de que o autor da agressão empregou violência real, já que esta não se opera apenas quando dela resultam lesões corporais, mesmo que leves, mas também diante da ocorrência de simples coação física consumada, sobretudo se, examinada nas circunstâncias presentes, a vítima fora submetida a vexame e constrangimento públicos. Nas palavras sempre bem-vindas de Júlio Fabbrini Mirabete, \"violência é o emprego de força física contra a vítima, causando-lhe ou não lesões corporais\". Como ensina Nelson Hungria, \"o termo violência é usado no artigo 213 no sentido restrito de emprego de força material. É o meio aplicado sobre a pessoa da vítima para cercear sua liberdade externa ou sua faculdade de agir ou não agir segundo a própria vontade. É a violência que o direito romano chamava de\nvis corporalis\n(\nvis corpori illata, vis absoluta\n), para distingui-la da exercida mediante intimidação...\". (...) Não é a consequência que caracteriza a violência real, mas o emprego de força física para contrapor-se à resistência. (...) Irrelevante, dessa forma, a circunstância de não haverem provas de que do ato resultaram lesões corporais, ao que tudo indica, efetivamente não ocorrentes. A incontroversa coação física consumada, mesmo sem consequências à saúde da ofendida, tipifica violência real, permitindo, assim a, legítima atuação do\nParquet\ncomo\ndominus litis\n, nos termos da\nSúmula 608\ndeste Tribunal.\n[\nHC 81.848\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 30-4-2002,\nDJ\nde 28-6-2002.]\n Nova redação do artigo 225 do\nCódigo Penal\napós a\nLei 12015/2009\n: ação penal pública incondicionada nas hipóteses de violência sexual contra menor de 18 anos\n13. O art. 225 do\nCódigo Penal\n, na redação anterior à\nLei 12.015/2009\n, enunciava que os crimes contra a liberdade sexual, praticados contra crianças ou adolescentes, só se processavam por meio de ação penal privada. Contudo, em duas situações específicas, ao Ministério Público caberia a tarefa de propor a ação penal: i) no caso de vítima pobre; ou ii) quando o crime fosse praticado com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador. 14. A possibilidade do ajuizamento da ação penal pública nos casos envolvendo violência sexual contra criança ou adolescente sempre suscitou intensos debates na doutrina e na jurisprudência. 15. E o fato é que a\nLei 12.015/2009\nmodificou o tratamento da matéria, passando a prever a ação penal pública incondicionada nas hipóteses de violência sexual contra menor de 18 anos. Veja-se, a propósito, a nova redação do art. 225 do\nCódigo Penal:\n\"Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.\" 16. Ademais, conforme lembrado pelo Relator originário, a própria\nSúmula 608\ndo STF admitia ainda uma terceira hipótese de propositura da ação penal pública incondicionada no caso de crime de estupro: \"No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada\".\n[\nHC 123.971\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, red. p/ o ac. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 25-2-2016,\nDJE\n123 15-6-2016.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
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Súmula 609
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É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2700
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[
{
"conteudo": [
"\nCrime de sonegação fiscal e exigibilidade do tributo\nDescabe o empréstimo linear de eficácia ao referido verbete da Súmula desta Corte, que versa sobre instituto próprio, ou seja, a natureza pública da ação penal, quanto ao crime de sonegação fiscal, longe ficando de encerrar, considerado o vocábulo \"incondicionada\", o efeito de ensejar a persecução, ainda que se esteja discutindo a existência, ou não, da sonegação fiscal em processo administrativo que tem a eficácia, segundo o\nCódigo Tributário Nacional\n, de suspender a exigibilidade do tributo. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o\n609\n, a Súmula da jurisprudência predominante.\n[\nHC 84.942\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, 1ª T, j. 8-3-2005,\nDJ\nde 15-4-2005.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 610
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Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2562
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[
{
"conteudo": [
"\nConsumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial\nQuanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. O Recorrente, diante da tentativa de fuga dos motoristas, efetuou disparos de arma de fogo em sua direção, vindo a atingi-los. Não foi esclarecido na denúncia ou na sentença e acórdão, se o Recorrente logrou obter a subtração patrimonial. Entretanto, a questão perde relevância diante da morte de uma das vítimas, incidindo na espécie a\nSúmula 610\ndesta Suprema Corte: \"Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima\".\n[\nRHC 107.210\n, voto da min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 10-9-2013,\nDJE\n210 de 23-10-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 611
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Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2560
|
[
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"conteudo": [
" Competência do juízo da execução penal para aplicar a lei mais favorável\nCom o advento da\nLei 12.015/2009\n, como exposto, unificadas as condutas de estupro e de atentado violento ao pudor passaram a configurar crime único ou crime continuado, conforme as circunstâncias concretas do caso. No feito presente, o paciente foi condenado, em primeiro e segundo graus de jurisdição sob a égide da legislação anterior à\nLei 12.015/2009\n. Apesar da elevada censurabilidade das condutas por ele praticadas, há em tese a possibilidade de considerar os abusos sexuais direcionados contra uma só vítima e em único contexto de tempo, lugar e maneira de execução, como crime único ou crime continuado, consideradas as circunstâncias concretas da hipótese. Estabelecidas essas premissas, vislumbro a necessidade da aplicação retroativa da\nLei 12.015/2009\n. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da\nSúmula 611/STF\n(\"Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna\"). A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como único ou como continuado. Não pode o Supremo Tribunal Federal interferir na escolha sob pena de supressão de instância, já que esse ponto específico da questão não foi submetido às instâncias ordinárias. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem de ofício, para que o juízo da execução criminal competente proceda à aplicação retroativa da\nLei 12.015/2009\n, afastando o concurso material entre os delitos sexuais, para redimensionar a pena.\n[\nHC 106.454\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 2-4-2013,\nDJE\n70 de 17-4-2013.]\nA tese da absorção do atentado violento ao pudor pelo de estupro (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214 do\nCódigo Penal\n, na redação anterior à\nLei 12.015/2009\n) - sob o argumento de que o primeiro teria sido praticado como um meio para a consecução do segundo - está relacionada à conduta do paciente no momento dos delitos pelos quais ele foi condenado e demanda, por esse motivo, o reexame de fatos e provas, inviável no âmbito da via eleita. Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18.06.2009, no julgamento do\nHC 86.238\n(rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a\nLei 12.015/2009\n, que, dentre outras inovações, deu nova redação ao art. 213 do\nCódigo Penal\n, unindo os dois ilícitos acima. Com isso, desapareceu o óbice que impedia o reconhecimento da regra do crime continuado no caso. Em atenção ao direito constitucional à retroatividade da lei penal mais benéfica (\nCF\n, art. 5º, XL), seria o caso de admitir-se a continuidade delitiva pleiteada, porque presentes os seus requisitos (\nCP\n, art. 71), já que tanto a sentença, quanto o acórdão do Tribunal de Justiça que a manteve evidenciam que os fatos atribuídos ao paciente foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Ocorre que tal matéria, até então, não foi apreciada, razão por que o seu exame, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal, constituiria supressão de instância. Por outro lado, nada impede a concessão de habeas corpus de ofício, para conferir ao juízo da execução o enquadramento do caso ao novo cenário jurídico trazido pela\nLei 12.015/2009\n, devendo, para tanto, proceder à nova dosimetria da pena, afastando o concurso material e aplicando a regra do crime continuado (\nCP\n, art. 71), o que, aliás, encontra respaldo tanto na\nSúmula 611\ndo STF, quanto no precedente firmado no julgamento do\nHC 102.355\n(rel. min. Ayres Britto, DJe de 28.05.2010).\n[\nHC 96.818\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, 2ª T, j. 10-8-2010,\nDJE\n173 de 17-9-2010.]"
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
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"titulo": "Observação"
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