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|---|---|---|---|
Súmula 409 | Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4072 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 410 | Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4074 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 411 | O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4076 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 412 | No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4086 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 413 | O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4088 | [
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" Jurisprudência do STF e impossibilidade de desapropriação\nSustentam que o Estado não poderia interferir em contrato estipulado entre as partes, para determinar a desapropriação de área que já não mais pertencia à impetrante, visto que o instrumento particular de compra e venda teria fo... |
Súmula 414 | Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4090 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 415 | Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4092 | [
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"\nSúmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional\nNo recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da\nConstituição Federal\n, aponta-se violação à\nSúmula 415\ndo STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que event... |
Súmula 416 | Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4282 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 417 | Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4284 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 418 | O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1594 | [
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"\nSuperação da Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal\nEmpréstimo Compulsório -\nDec. - Lei 2.047, de 20/7/1983\n.\nSúmula 418\n. A\nSúmula 418\nperdeu validade em face do art. 21, parágrafo 2º, II, da\nConstituição Federal\n(redação da\nEmenda Constitucional 1/69\n). Não há distinguir, q... |
Súmula 419 | Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2525 | [
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"\nCompetência municipal para impor mecanismos de cumprimento das normas locais\nA agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual os Municípios têm competência para regular o horário de fu... |
Súmula 420 | Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4286 | [
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" Homologação de sentença estrangeira: deslocamento da competência do STF para STJ (EC 45/2004)\nRecurso extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional. 1. A\nEmenda Constitucional nº 45/2004\ntransferiu, do Supremo Tribun... |
Súmula 421 | Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2334 | [
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"\nCompatibilidade da Súmula 421 com a Constituição Federal de 1988\nExistência de família brasileira - Situação que não impede a extradição - Compatibilidade da\nSúmula 421/STF\ncom a vigente Constituição da República. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjug... |
Súmula 422 | A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4288 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 423 | Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso
ex officio
, que se considera interposto
ex lege
. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2681 | [
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"\nInocorrência de trânsito em julgado em causas com remessa obrigatória\n(...) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do\nCódigo de Processo Civil\n, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não co... |
Súmula 424 | Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4291 | [
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"\nDespacho saneador e preclusão\n1. 1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do\nRISTF\nc/c artigo 331 do\nCPC)\n. Decisão irrecorrida. Preclusão (artigo 473 do\nCPC\n).\n[\nACO 541 ED\n, rel. min.\... |
Súmula 425 | O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2767 | [
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" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efe... |
Súmula 426 | A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4231 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 427 | A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1596 | [
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" Superação da Súmula 427 do Supremo Tribunal Federal\nAgravo no auto do processo. Dependerá sempre de petição escrita, salvo quando interposto em audiência de instrução e julgamento.\nSúmula 427\n, cancelada. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.\n[\nRE 66.447\n, rel. min.\nAm... |
Súmula 428 | Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2765 | [
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" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efe... |
Súmula 429 | A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4262 | [
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"\nOmissão da autoridade - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo\nOra, não se pode esquecer que para o êxito do mandado de segurança não basta demonstrar provável prejuízo ou danos eventuais. Urge evidenciar a existência de direito líquido e certo resultante da prática de at... |
Súmula 430 | Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2771 | [
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"\nNão interrupção do prazo decadencial pelo pedido de reconsideração\nAlega a recorrente, em síntese, que: (a) não se consumou, no caso, a decadência para a impetração do presente mandado de segurança; e (b) o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias corresponderia à data da ciência... |
Súmula 431 | É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em
habeas corpus
. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2763 | [
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"\nDesnecessidade de incluir habeas corpus em pauta para julgamento\nEmenta: (...) 2. Conforme\ndeterminação regimental\n, o julgamento dos habeas corpus e dos recursos ordinários em HC, no âmbito do STJ e do STF, independem de inclusão em pauta e, por isso, não se faz presente a necessida... |
Súmula 432 | Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "
d
", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1598 | [
{
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" Inadmissibilidade de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial após a Constituição de 1988.\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, I... |
Súmula 433 | É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4255 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações a... |
Súmula 434 | A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4260 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 435 | O impôsto de transmissão
causa mortis
pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4233 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 436 | É válida a Lei 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2278 | [
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 81\ne\nSúmula 84\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 437 | Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4235 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 438 | É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4237 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 439 | Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4293 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 440 | Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4239 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações ... |
Súmula 441 | O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4241 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações ... |
Súmula 442 | A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4295 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações ... |
Súmula 443 | A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2535 | [
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"\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quan... |
Súmula 444 | Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4243 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 445 | A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2564 | [
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" É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou sej... |
Súmula 446 | Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4245 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a e... |
Súmula 447 | É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3113 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações ... |
Súmula 448 | O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1600 | [
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"conteudo": [
" Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer\nHabeas Corpus.\nRéu absolvido pelo Tribunal do Júri. Assistente habilitado, desde o início do processo, que participou dos trabalhos do Júri, ao lado do MP, sendo ambos intimados da sente... |
Súmula 449 | O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3115 | [
{
"conteudo": [
"\nImpossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (\nLei 8.245/1991\n)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Locação. Lei do Inquilinato. Alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Impossibilidade da análise da legislação ... |
Súmula 450 | São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3117 | [
{
"conteudo": [
"\nHonorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida\n8. Do art. 12 da\nLei 1.060/1950\nextrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono... |
Súmula 451 | A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2035 | [
{
"conteudo": [
"\nO foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.\n[Tese definida no\nRE 549.560\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 22-3-2012, DJE 104 de 30-5-2014,\nTema 453.\n]\nI - A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados ... |
Súmula 452 | Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3118 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 453 | Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2735 | [
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"conteudo": [
"\nDescumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa\nComo destaquei por ocasião do julgamento deste\nhabeas corpus\n, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oport... |
Súmula 454 | Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2180 | [
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"conteudo": [
"\nNão cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho\nAdemais, cumpre registrar - consoante ressaltado no ato decisõrio ora impugnado -, que a análise dos diversos aspectos em que se fundou a impugnação extraordinária necessariament... |
Súmula 455 | Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2821 | [
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"conteudo": [
"\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nLei 9868/1999\n,... |
Súmula 456 | O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2805 | [
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" Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\n[Tese ... |
Súmula 457 | O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2325 | [
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"conteudo": [
" Efetividade da jurisdição pelo órgão competente\nPara a formação do quadro-fático jurídico necessário à jurisdição constitucional extraordinária, a recorrente cumpriu seu dever processual ao apresentar ostensivamente o objeto e a fundamentação de seu pedido. Não há que se falar em omissã... |
Súmula 458 | O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3121 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaçõe... |
Súmula 459 | No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3123 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaçõe... |
Súmula 460 | Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3124 | [
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" Adicional de insalubridade e perícia judicial\nContra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhad... |
Súmula 461 | É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2330 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaç... |
Súmula 462 | No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3126 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964\nPara informações... |
Súmula 463 | Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3127 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaçõe... |
Súmula 464 | No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3128 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaçõe... |
Súmula 465 | O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3125 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 466 | Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3151 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 467 | A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3152 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informaçõe... |
Súmula 468 | Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3153 | [
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"\nA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese defini... |
Súmula 469 | A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3154 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções... |
Súmula 470 | O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2153 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"\nVide\nSúmula 110\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\n... |
Súmula 471 | As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3166 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 472 | A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3167 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções... |
Súmula 473 | A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602 | [
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" Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011... |
Súmula 474 | Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4029 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções... |
Súmula 475 | A Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4031 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar mençõe... |
Súmula 476 | Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4032 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar mençõe... |
Súmula 477 | As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4033 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 478 | O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4034 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaçõ... |
Súmula 479 | As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2516 | [
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" Área de terreno reservado e a\nSúmula 479 do STF\nNo que se refere ao art. 20, III, da\nConstituição Federal\n, o parecer do Ministério Público Federal afirma que \"as instâncias ordinárias não consideraram que, na hipótese, as correntes de água em questão fossem do domínio da União, cas... |
Súmula 480 | Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvículas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2537 | [
{
"conteudo": [
"\nSúmula 480\ne títulos de propriedade sobre imóveis rurais situados em reserva indígena\n9) Nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área de reserva indígena denominada Caramuru-Catarinaparaguaçu, conforme demarcação de 1938. Aqui... |
Súmula 481 | Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8°, e, parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20-4-1934. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3093 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 482 | O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3094 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar mençõe... |
Súmula 483 | É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3052 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
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" Vide\nSúmula 80\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.... |
Súmula 484 | Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25-11-1964. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3084 | [
{
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
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{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar mençõe... |
Súmula 485 | Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3064 | [
{
"conteudo": [
"\nRetomada de locações e matéria infraconstitucional\nO recurso extraordinário se fundamenta em matéria constitucional (art. 153, § 22 da\nE/C 1/1969\n) e legal (arts. 524 do\nCódigo Civil Brasileiro\ne 8°, e do\nDecreto 24.150/1934\n), além de dissídio com a\nSúmula 485\n, que se basei... |
Súmula 486 | Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3087 | [
{
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações... |
Súmula 487 | Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2576 | [
{
"conteudo": [
" Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória\n9. O atual\nCódigo Civil\ne a redação atribuída ao art. 923 do\nCódigo de Processo Civil\nimpedem a apreciação de questões envolvendo a\njus petitorium\nem juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes ... |
Súmula 488 | A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3091 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 489 | A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2591 | [
{
"conteudo": [
" Registro do veículo no Departamento de Trânsito e legitimidade do título do vendedor\nTenta o Estado excluir sua responsabilidade, alegando que a teoria do risco administrativo, fundamento constitucional da responsabilidade civil, não significa que a administração deva indenizar sempre o... |
Súmula 490 | A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2620 | [
{
"conteudo": [
" Vedação à indexação de pensão indenizatória ao salário mínimo.\n(...) Não vislumbro dúvida razoável de que a utilização do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) incide na... |
Súmula 491 | É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3055 | [
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"conteudo": [
"\nIndenização por morte de vítima de disparo de arma de fogo causado no quartel\nCuida-se de pleito de indenização por dano moral. A vítima, filho da autora, ora recorrente, era soldado do Exército Nacional e foi morto em conseqüência de disparo de arma de fogo, manuseada por colega de fa... |
Súmula 492 | A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2628 | [
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"conteudo": [
" Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado\n(...) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos caus... |
Súmula 493 | O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3095 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 494 | A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3099 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
" Vide\nSúmula 152\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1... |
Súmula 495 | A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3100 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 496 | São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2156 | [
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" Validade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967\nEm suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (\nCF\n, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente prequestionado. Reitera, ademais a não recepção do\nDecreto-Lei 201/1967\npela ord... |
Súmula 497 | Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2108 | [
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" Crime continuado e termo inicial para cálculo da prescrição\nQuanto à alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, nada colhe o recurso ordinário. Registro, na hipótese, que deve ser excluído do cálculo da prescrição o período correspondente ao crime continuado, nos ditames da\nSúmu... |
Súmula 498 | Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4040 | [
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" Competência para julgar crime contra a ordem econômica\nCompetência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da\nL. 8.176/1991\n(venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do P... |
Súmula 499 | Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3104 | [
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"conteudo": [
"\nConcessão do sursis e condenação anterior à pena de multa\nHabeas Corpus. Condenação a pena de um ano e dois meses de reclusão,\nCódido Penal\n, art. 155. 2. Negativa do \"sursis\", porque reincidente o réu. 3. Hipótese em que, anteriormente, o paciente fora condenado a pena de detenção... |
Súmula 500 | Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3105 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
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"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informaç... |
Súmula 501 | Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1604 | [
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"conteudo": [
"\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P,... |
Súmula 502 | Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1606 | [
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"conteudo": [
"\nSúmula destituída de fundamento constitucional\nAgravo de Instrumento - Alegação de ofensa a coisa julgada - Inocorrência - Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (\nSúmula 502/STF\n) - Inadmissibilidade do RE - Recusa de prestação jurisdicional não configu... |
Súmula 503 | A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2310 | [
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"conteudo": [
"\nQuestionamentos acerca do real credor tributário não configura conflito federativo\nAgravo regimental na ação cível originária. Operações de industrialização de matérias-primas. Recolhimento do ICMS. Estados de São Paulo e Goiás.\nSúmula 503 do Supremo Tribunal Federal\n. Incompetência ... |
Súmula 504 | Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3108 | [
{
"conteudo": [
"\nEC 7/1977\n: direito marítimo e competência da justiça estadual\nConflito de Jurisdição. Questão de direito marítimo. Competência da Justiça estadual nos termos da\nEmenda Constitucional 7\n, de 13 de abril de 1977. Remessa dos autos ao Tribunal suscitado, prejudicado o conflito.\n[\nC... |
Súmula 505 | Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2656 | [
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" Não cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho, quando se tratar de matéria circunscrita ao campo infraconstitucional\nO tema da presente controvérsia é o marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Traba... |
Súmula 506 | O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a "denega". | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1531 | [
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" Revogação da\nSúmula 506\ndo Supremo Tribunal Federal\nSuspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do... |
Súmula 507 | A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3109 | [
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"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 508 | Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2658 | [
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"conteudo": [
" Competência da justiça comum estadual e Banco do Brasil S/A\nO Banco do Brasil S/A constitui, nos termos de formulação conceitual consagrada pelo\nDecreto-lei 200/1967\n, na redação dada pelo\nDecreto-lei 900/1969\n(art. 5º, III), sociedade de economia mista federal. Essa qualificação ... |
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