sumula
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|
|---|---|---|---|
Súmula 409
|
Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4072
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 410
|
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4074
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 411
|
O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4076
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 412
|
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4086
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 413
|
O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4088
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[
{
"conteudo": [
" Jurisprudência do STF e impossibilidade de desapropriação\nSustentam que o Estado não poderia interferir em contrato estipulado entre as partes, para determinar a desapropriação de área que já não mais pertencia à impetrante, visto que o instrumento particular de compra e venda teria força probante da relação negocial e espontânea realizada. Acrescentou que o ato negocial ocorreu antes do início do procedimento expropriatório. Assim, houve violação ao disposto nos arts. 15 e 22, do\nDecreto-lei 58/1937\n, e nas Súmulas\n167\ne\n413\n/STF. Ocorre que a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que \"A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior\" (\nMS 23.194/PR\n, Min. Marco Aurélio). É essencial, pois, a transcrição do imóvel em registro público para que se possa excluí-lo do decreto expropriatório.\"\n[\nMS 23.645\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, P, j. 20-02-2002,\nDJ\nde 15-3-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisA,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 414
|
Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4090
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 415
|
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4092
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional\nNo recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da\nConstituição Federal\n, aponta-se violação à\nSúmula 415\ndo STF. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (\nCódigo Civil\n), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b,\nCPC\n, e 21, §1º,\nRISTF\n.\n[\nARE 936.282\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, dec. monocrática, j. 23-2-2016,\nDJE\n37 de 29-2-2016.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 416
|
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4282
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 417
|
Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4284
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 418
|
O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1594
|
[
{
"conteudo": [
"\nSuperação da Súmula 418 do Supremo Tribunal Federal\nEmpréstimo Compulsório -\nDec. - Lei 2.047, de 20/7/1983\n.\nSúmula 418\n. A\nSúmula 418\nperdeu validade em face do art. 21, parágrafo 2º, II, da\nConstituição Federal\n(redação da\nEmenda Constitucional 1/69\n). Não há distinguir, quanto à natureza, o empréstimo compulsório excepcional do art. 18, parágrafo 3º, da\nConstituição Federal\n, do empréstimo compulsório especial, do art. 21, parágrafo 2º, II, da mesma\nConstituição Federal\n. Os casos serão sempre os da lei complementar (\nCTN\n, art. 15) ou outra regularmente votada (art. 50 da\nConstituição Federal\n). O empréstimo sujeita-se às imposições da legalidade e igualdade, mas, por sua natureza, não à anterioridade, nos termos do art. 153, parágrafo 29, \"in fine\", da\nConstituição Federal\n(demais casos previstos na\nConstituição\n). O\nDec. - Lei 2.047/1983,\ncontudo, sofre de vício incurável: a retroação a ganhos, rendas - ainda que não tributáveis - de exercício anterior, já encerrado. Essa retroatividade é inaceitável (art. 153, parágrafo 3º, da\nConstituição Federal\n), fundamento diverso do em que se apoiou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido, declarada a inconstitucionalidade do\nDecreto-Lei 2.047, de 20.7.1983\n.\n[\nRE 111.954\n, rel. min.\nOscar Corrêa\n, P, j. 1-6-1988,\nDJ\nde 24-6-1988.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 419
|
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2525
|
[
{
"conteudo": [
"\nCompetência municipal para impor mecanismos de cumprimento das normas locais\nA agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada, proferida em consonância com entendimento desta Corte, segundo o qual os Municípios têm competência para regular o horário de funcionamento de estabelecimento comercial (\nSúmula 419 do STF\n) (...) A imposição da multa não gerou violação aos princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. Sendo o Município competente para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, é também competente para instituir instrumentos, como a multa, para compelir as farmácias e drogarias ao cumprimento das normas.\n[\nRE 441.817 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 13-12-2005,\nDJ\nde 24-3-2006.]\n\nHorário de funcionamento bancário: competência da União\n(...) a expressão \"peculiar interesse do município\", vem da\nConstituição de 1891\n, que no seu art. 68 disse que os municípios eram autônomos em tudo quanto dissesse respeito ao seu peculiar interesse. O conceito, quer me parece, não pode ser fixado aprioristicamente. Quando da Assembléia Constituinte estadual riograndense, em 1935, o Deputado Maurício Cardoso, uma das grandes expressões do Rio Grande, teve ocasião de mostrar que vinha o conceito se formando consuetudinariamente. Tenho sempre cuidado quando aprecio problema relacionado com o \"peculiar interessse\" do município, até porque a evolução da ciência e o progresso da técnica podem mudar rapidamente a situação. Um problema que era de \"peculiar interesse\" do município, quase subitamente deixa de sê-lo. Pela sua natureza, tenho que a disciplina do serviço bancário transcende o \"peculiar interesse\" do município, e sua disciplina há de ser nacional e não local.\"\n[\nRE 118.363\n, rel. min.\nCélio Borja\n, voto do min.\nPaulo Brossard\n, 2ª T, j. 26-6-1990,\nDJ\nde 14-12-1990.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 645.\n Vide\nSúmula Vinculante 38.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 420
|
Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4286
|
[
{
"conteudo": [
" Homologação de sentença estrangeira: deslocamento da competência do STF para STJ (EC 45/2004)\nRecurso extraordinário. Homologação de sentença estrangeira. Conceito de ordem pública. Ausência de matéria constitucional. 1. A\nEmenda Constitucional nº 45/2004\ntransferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte em uma nova instância nesta matéria, tornando ainda mais longo e complexo o processo. 2. Por isso, embora possível em tese, a interposição de recurso extraordinário contra esses acórdãos do STJ deve ser examinada com rigor e cautela. Somente se pode admitir o recurso quando demonstrada, clara e fundamentadamente, a existência de afronta à\nConstituição Federal.\nA ausência de questão constitucional impede o conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.\n[\nRE 598.770\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 12-2-2014,\nDJE\n113 de 12-6-2014.]\nCarta rogatória. Agravo regimental. Julgamento plenário suspenso devido a pedido de vista. Advento da\nemenda constitucional 45\n, de 08.12.04, que transferiu ao superior tribunal de justiça a competência para a concessão de\nexequatur\nàs cartas rogatórias. Aplicabilidade imediata das regras constitucionais de competência. 1. A continuidade do julgamento, por esta Corte, da presente carta rogatória encontra óbice no disposto no art. 1º da Emenda Constitucional 45, de 08.12.04, que transferiu do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça a competência para o processamento e o julgamento dos pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e de concessão de\nexequatur\nàs cartas rogatórias. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Precedentes:\nHC 78.261-QO\n, rel. Min. Moreira Alves, DJ 09.04.99, 1ª Turma e\nHC 78.416-QO\n, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 18.05.01, 2ª Turma. 3. Questão de ordem resolvida para tornar insubsistentes os votos já proferidos, declarar a incompetência superveniente deste Supremo Tribunal Federal e determinar a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça.\n[\nCR 9.897 AgR\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 30-8-2007,\nDJE\n47 de 14-3-2008.]\n Competência remanescente do STF para homologar desistência manifestada antes da alteração constitucional\nA superveniência da\nEC 45/04\n, que conferiu ao Superior Tribunal de Justiça a competência para homologar as sentenças estrangeiras, seria suficiente à remessa desse autos àquela Corte, se o julgamento já não se tivesse iniciado neste Plenário. Ademais, seria improdutivo remeter os autos ao STJ apenas para homologar a desistência. Finalmente, a desistência foi manifestada quando ainda competente do STF para o processo. Este, portanto, o objeto desta Questão de Ordem: a homologação da desistência pelo Plenário deste Tribunal, uma vez que o julgamento aqui já se iniciou. Assim, ante a comprovação de poderes específicos para desistir, homologo a desistência: é o meu voto.\n[\nSEC 5.404\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 18-5-2005,\nDJ\nde 24-6-2005.]\n Verificação de trânsito em julgado de sentença estrangeira: reanálise do conjunto fático-probatório e aplicação de norma infraconstitucional\nCom efeito, o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que houve o trânsito em julgado da sentença arbitral, e que a recorrente não teria demonstrado, de forma adequada, a existência de recurso de nulidade no Tribunal Uruguaio. Por oportuno, transcrevo o trecho do acórdão recorrido que corrobora esse entendimento: \"Acerca da alegação de que a sentença arbitral está com sua execução suspensa, em que pese haver um pedido de execução da sentença, o trânsito em Julgado está comprovado com a juntada da sentença final às fls. 41/79. Com relação ao pendente Recurso de Nulidade interposto perante um Tribunal Uruguaio, vale ressaltar que, o requerido apresenta tão somente uma cópia da petição, na língua espanhola, do recurso de anulação, sem qualquer documentação comprobatória da manifestação do Poder Judiciário Uruguaio acerca do tema. Ademais, conforme o Artigo 28, 6 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional: \"Todo Laudo obriga as partes. Ao submeter a controvérsia à arbitragem segundo o presente Regulamento, as partes comprometem-se a cumprir o Laudo sem demora e renunciam a todos os recursos a que podem validamente renunciar.\" (fl. 641). Assim, conforme consignado na decisão agravada, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, além de incidir a\nSúmula 279\ndo STF.\n[\nARE 761.279 ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 27-8-2013,\nDJE\n178 de 11-9-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 421
|
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2334
|
[
{
"conteudo": [
"\nCompatibilidade da Súmula 421 com a Constituição Federal de 1988\nExistência de família brasileira - Situação que não impede a extradição - Compatibilidade da\nSúmula 421/STF\ncom a vigente Constituição da República. - A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência\nmore uxorio\ndo extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. - Não obsta a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira. - A\nSúmula 421/STF\nrevela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição. Precedentes.\n[\nExt 1.343\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 2ª T, j. 21-10-2014,\nDJE\nde 19-2-2015.]\n\nIrrelevância das relações familiares nos casos de extradição\nA proibição relativa à expulsão do estrangeiro, que tenha filho brasileiro dependente, pode estender-se, por analogia, à deportação. Advogado do notório personagem do célebre assalto ao trem pagador, referido pelo ilustre defensor do caso, creio ter sido pioneiro na sustentação dessa aplicação analógica. Vencido, por um voto, no Tribunal Federal de Recursos, vi depois a tese consagrar-se na jurisprudência. Mas, em ambos os casos, tanto na expulsão quanto na deportação, cuida-se de medidas de polícia, dependentes de um juízo discricionário de inconveniência da estada do estrangeiro no território nacional, juízo de conveniência ao qual se pode sobrepor razoavelmente o interesse do filho brasileiro. Na extradição, ao contrário, sempre se reputou irrelevante a circunstância, porque se trata de medida de cooperação internacional à repressão de um comportamento criminoso. Aí, no campo da repressão penal, a paternidade do estrangeiro de filho brasileiro não impede a sua extradição, assim como, no foro interno, ter filho menor e dependente não impede a condenação do brasileiro, embora também importe a sua segregação da família, com evidente prejuízo à assistência devida ao menor.\n[\nExt 510\n, Voto do min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-6-1990,\nDJ\nde 3-8-1990.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 1\n.\nData de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 422
|
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4288
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 423
|
Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso
ex officio
, que se considera interposto
ex lege
.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2681
|
[
{
"conteudo": [
"\nInocorrência de trânsito em julgado em causas com remessa obrigatória\n(...) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do\nCódigo de Processo Civil\n, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a\nSúmula 423\ndo Supremo Tribunal Federal: (...).\n[\nRE 243.527 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, j. 20-8-2002,\nDJ\nde 18-10-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 424
|
Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4291
|
[
{
"conteudo": [
"\nDespacho saneador e preclusão\n1. 1. Inexiste omissão se o acórdão embargado resolve expressamente preliminar de ilegitimidade ativa no despacho saneador (artigo 248 do\nRISTF\nc/c artigo 331 do\nCPC)\n. Decisão irrecorrida. Preclusão (artigo 473 do\nCPC\n).\n[\nACO 541 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, P, j. 16-12-2016,\nDJE\n46 de10-3-2017.]\nExamino, de início, as preliminares levantadas pela ré, na sua contestação, e pelo autor, na sua réplica. A preliminar da ré sobre a dúvida a respeito da habilitação do autor para advogar em causa própria está preclusa, por ter transitado em julgado o despacho saneador, onde, em vista dos esclarecimentos do autor a esse respeito, foi decidido que as partes eram legítimas e estavam devidamente representadas (fls. 225 dos autos).\n[\nAR 1.364\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 22-5-2002,\nDJ\nde 2-5-2003.]\n\nSúmula 424 e matéria de índole infraconstitucional\n9.É o que ocorre na hipótese, uma vez que a questão ora posta demanda o confronto entre a sentença condenatória e o acórdão recorrido perante a legislação infraconstitucional, isto é, frente ao art. 610 do\nCódigo de Processo Civil\n, que estabelece ser \"defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou\", dispositivo, aliás, que foi fundamento do recurso especial interposto pela Seguradora recorrente, cuja ofensa foi afastada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no acórdão impugnado.10. Quanto à alegada afronta ao teor da\nSúmula 424:\n\"(...)\", decidida em 1/6/94, igualmente descabido seu exame, porque trata de matéria infraconstitucional, cujo desrespeito não mais cabe ser suscitado em sede de recurso extraordinário.\n[\nRE 374.498\n, rel. min.\nAyres Britto\n, dec. monocrática, j. 22-3-2004,\nDJ\nde 5-4-2004.]\n\nDespacho saneador e matéria de ordem pública\nDespacho saneador que considerou presentes as condições da ação e do qual não se manifestou o recurso. – A\nSúmula 424\ncontinua em vigor, salvo para as hipóteses previstas no art. 267, §3º, do vigente Código de Processo Civil, em que não ocorre a preclusão. – Recurso Extraordinário de que não se conhece.\n[\nRE 104.469\n, rel. min.\nOctavio Gallotti\n, 1ª T, j. 14-5-1985, DJe de 31-5-1985.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 425
|
O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2767
|
[
{
"conteudo": [
" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436.029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241\nde 13-12-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 320\ne\nSúmula 428\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 426
|
A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4231
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 427
|
A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1596
|
[
{
"conteudo": [
" Superação da Súmula 427 do Supremo Tribunal Federal\nAgravo no auto do processo. Dependerá sempre de petição escrita, salvo quando interposto em audiência de instrução e julgamento.\nSúmula 427\n, cancelada. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.\n[\nRE 66.447\n, rel. min.\nAmaral Santos\n, P, j. 5-11-1969,\nDJ\nde 20-2-1970.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 426\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 428
|
Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2765
|
[
{
"conteudo": [
" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)\nIII - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efetivo ingresso da petição na Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sendo indiferente que o original do recurso tenha sido recebido dentro do prazo por Gabinete de Ministro desta Corte.\n[\nRE 436.029 AgR-EDv-AgR-ED\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 18-11-2010,\nDJE\n241\nde 13-12-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 320\ne\nSúmula 425\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 429
|
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4262
|
[
{
"conteudo": [
"\nOmissão da autoridade - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo\nOra, não se pode esquecer que para o êxito do mandado de segurança não basta demonstrar provável prejuízo ou danos eventuais. Urge evidenciar a existência de direito líquido e certo resultante da prática de atos ilegais, que, segundo o impetrante, seriam omissivos, dos quais teriam decorrido os comissivos. Se assim fosse, caber-lhe-ia comprovar, em primeiro lugar, que a autoridade coatora tinha obrigação de praticá-los; em segundo, que houve ineludível recusa nesse sentido. É certo que, com respaldo na\nSúmula 429-STF\n, o agravo poderia ser provido se estivesse comprovado nos autos verdadeiras omissões do TCU, que, de acordo com o impetrante, consistiram nos seguintes atos: o silêncio da autoridade coatora sobre a impugnação à realização da perícia de engenharia; ter sido ela efetuada sem que fosse chamado para participar dos trabalhos técnicos; a falta de oportunidade para requerer esclarecimentos aos peritos, e a omissão em dar-lhe vista do laudo (fl. 20). Tudo isso é suscetível de exame nas alegações de defesa e nos recursos cabíveis, conforme determina a\nLei 8443/92\n- LOTCU -, em seus artigos 31 a 35. (...) Como visto, a decisão agravada não negou direito ao impetrante nem declarou a legalidade do ato impugnado, simplesmente não conheceu do\nwrit\n, por incabível. Acrescento ser inaplicável a\nSúmula 429-STF\n, dado que não restou comprovado tratar-se de atos omissivos.\n[\nMS 24.280 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, P, j. 7-4-2003,\nDJ\nde 25-4-2003.]\n\nAto administrativo - mandado de segurança - recurso com efeito suspensivo\n(...) 1. Nos termos do art. 5º, I, da\nLei 12.016/09\n, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Agravo regimental desprovido. [\nMS 32.530 AgR\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, 1ª T, j. 26-11-2013,\nDJE\n243 de 11-12-2013.]\n1. Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo\" (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51). 2. Recurso improvido\n[\nMS 26.178 AgR\n, rel. min.\nAyres Britto\n, P, j. 6-6-2007,\nDJE\n65 de 11-4-2008.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 267.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 430
|
Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2771
|
[
{
"conteudo": [
"\nNão interrupção do prazo decadencial pelo pedido de reconsideração\nAlega a recorrente, em síntese, que: (a) não se consumou, no caso, a decadência para a impetração do presente mandado de segurança; e (b) o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias corresponderia à data da ciência da decisão que indeferiu pedido de reconsideração. (...) Ademais, segundo entendimento pacífico da Corte, \"pedido de reconsideração na esfera administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança\" (\nSúmula 430 do STF\n).\n[\nMS 28.793 AgR\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 30-4-2014, DJE de 19-5-2014.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 632.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 431
|
É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em
habeas corpus
.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2763
|
[
{
"conteudo": [
"\nDesnecessidade de incluir habeas corpus em pauta para julgamento\nEmenta: (...) 2. Conforme\ndeterminação regimental\n, o julgamento dos habeas corpus e dos recursos ordinários em HC, no âmbito do STJ e do STF, independem de inclusão em pauta e, por isso, não se faz presente a necessidade da intimação de quaisquer das partes (cf.\nSúmula 431/STF\n), salvo quando houver solicitação expressa nesse sentido.\n[\nHC 134.504\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, red. p/ o ac. min.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 26-10-2016, DJE de 5-12-2016.]\n\nAfastamento da Súmula 431 em caso de pedido expresso de prévia intimação para eventual exercício do direito de defesa\nVerifico, contudo, que efetivamente constou da petição de interposição do recurso ordinário constitucional pedido de intimação prévia do patrono dos recorrentes para a sessão de julgamento daquele recurso (fl. 96 do anexo 4), o que, pela segunda vez, não foi observado. Portanto, proponho, nesse aspecto, nova concessão de ordem de\nhabeas corpus\nde ofício, para a anulação do julgamento ocorrido na sessão de 23/10/12 e seu rejulgamento nesta própria sessão, sendo dada oportunidade à defesa para a realização de sua sustentação.(...) Em virtude disso, esta Primeira Turma reformulou o entendimento que anteriormente predominava e que fora reproduzido no enunciado da\nSúmula 431/STF\n, segundo a qual, \"(...)\". A ausência de intimação para a sessão de julgamento quando houver pedido para tal é considerada causa de nulidade do julgamento, por se frustrar eventual possibilidade de sustentação oral. Com esse entendimento, em questão de ordem, já foi anulado julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal.\n[\nRHC 110.622, ED-segundos\n,\nrel. min.\nDias Toffoli\n,1ª T, j. 6-11-2012, DJE de 23-11-2012.]\nConforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. 8. Antes de tudo, lembro que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sustentação oral não chega ao ponto de configurar ato essencial ao direito de defesa. Noutros termos: em sede de HC, a falta de prévia intimação do impetrante não é causa de nulidade automática, ou mecânica, do processo. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo a\nSúmula 431/STF\n:(...) 10. Isso não obstante, tenho que a ordem é de ser concedida. É que, na concreta situação dos autos, o impetrante vocalizou, nas instâncias judicantes competentes (TJ/MT e STJ), sua intenção de sustentar oralmente as razões defensivas. Donde os pedidos expressos de comunicação da data provável de julgamento dos Habeas Corpus 133.364/TJMT e 163.751/STJ. Pedidos que, todavia, não foram observados pelas autoridades impetradas, conforme revelam as seguintes passagens das informações respectivas: (...) 11. Esse o quadro, é de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem deferido\nhabeas corpus\npara anular acórdãos proferidos com desatenção a esse direito de defesa.\n[\nHC 106.411\n, rel. min.\nAyres Britto\n, 2ª T, j. 9-8-2011,\nDJE\n193 de 7-10-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 523\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais, c\nlique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 432
|
Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "
d
", da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1598
|
[
{
"conteudo": [
" Inadmissibilidade de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial após a Constituição de 1988.\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\n[\nRE 514.023\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, 2ª T, j. 4-12-2009,\nDJE\n22 de 5-2-2010.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 1º-6-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 433
|
É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4255
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 434
|
A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4260
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 435
|
O impôsto de transmissão
causa mortis
pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4233
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa\n, clique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 436
|
É válida a Lei 4.093, de 24-10-1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2278
|
[
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 81\ne\nSúmula 84\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 437
|
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4235
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 438
|
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4237
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 439
|
Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4293
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 440
|
Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4239
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 441
|
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4241
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 442
|
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4295
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 443
|
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2535
|
[
{
"conteudo": [
"\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.\n[Tese definida no\nRE 626.489\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 16-10-2013, DJE 184 de 23-09-2014,\nTema 313\n.]\nNo tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da\nLei 8.213/1991\n, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as\nSúmulas 443/STF\ne\n85/STJ\n, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.\n[\nRE 626.489\n,rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 16-10-2013,\nDJE\n184 de 23-9-2014,\nTema 313\n.]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 313\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 444
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Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4243
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 445
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A Lei 2.437, de 7-3-1955, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1º-1-1956), salvo quanto aos processos então pendentes.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2564
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[
{
"conteudo": [
" É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.\n[Tese definida no\nRE 566.621\n, rel. min.\nEllen Gracie,\nP, j. 4-8-2011, DJE 195 de 11-10-2011,\nTema 4\n.]\nÉ relevante ter em conta que o legislador, ao aprovar a\nLC 118/05\n, não pretendeu aderir à regra de transição do art. 2.028 do\nCódigo Civil\n. Não o fez expressamente, tampouco por omissão. Tivesse estabelecido o novo prazo para repetição e compensação de tributos sem determinar sua aplicação retroativa, quedando silente no ponto, permitiria a aplicação do art. 2.028 do\nCC\npor analogia, mecanismo que se viabilizaria tendo em conta o princípio da unidade do ordenamento jurídico e a própria regra constante do art. 108, I, do\nCTN\n, que coloca a analogia como método preferencial de integração da legislação tributária. Ocorre que não o fez e que a utilização da analogia pressupõe lacuna, o que, no caso da\nLC 118/05\n, inexiste. Efetivamente, não há dúvida de que a intenção do legislador foi aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo, inclusive, retroativamente. Se, de um lado, como já afirmado, a aplicação retroativa e a aplicação imediata às ações ajuizadas em seguida à sua publicação implicariam violação à segurança jurídica, de outro, é certo que não há direito adquirido a regime jurídico e que, como visto no caso da\nSúmula 445\n, não ofende a\nConstituição\na aplicação do prazo reduzido às pretensões pendentes nas ações ajuizadas após a\nvacatio legis\n. Tenho que se impõe tal solução porque cabe a esta Corte expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso, permitindo a aplicação da\nLC 118/05\ntão logo se verifique válida. E, para tanto, como se viu, não é necessário seguir regra de transição tal como a do art. 2.028 do\nCódigo Civil\nbastando, isto sim, aguardar o decurso da\nvacatio legis\n. (...) Isso posto, conheço do recurso extraordinário da União, mas, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da\nLC 118/05\npor violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, e considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da\nvacatio legis\nde 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, nego-lhe provimento.\n[\nRE 566.621\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, P, j. 4-8-2011,\nDJE\n195 de 11-10-2011,\nTema 4\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 446
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Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4245
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 447
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É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3113
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 448
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O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1600
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[
{
"conteudo": [
" Distinção entre assistente habilitado e sem habilitação quanto à intimação e ao prazo para recorrer\nHabeas Corpus.\nRéu absolvido pelo Tribunal do Júri. Assistente habilitado, desde o início do processo, que participou dos trabalhos do Júri, ao lado do MP, sendo ambos intimados da sentença, em Plenário. O MP não recorreu. O Assistente apelou no décimo quarto dia, após a intimação. Alegação de intempestividade do recurso, que foi provido pelo Tribunal, para submeter o paciente a novo julgamento.\nCPP\n, artigo 598 e parágrafo único. Se o Assistente está habilitado no processo, o prazo para recorrer é de cinco dias, não se aplicando à hipótese o parágrafo único do artigo 598 do\nCPP\n, devendo ser intimado da sentença. Se o Assistente não estiver habilitado no processo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 598 do\nCPP\n, sendo o prazo para interposição do recurso de quinze dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público. Precedentes do STF. No caso concreto, estando habilitado o Assistente, foi intempestivo o recurso interposto no décimo quarto dia após a intimação, em plenário, juntamente com o MP.\nHabeas Corpus\ndeferido, para cassar o acórdão que anulou a decisão do Júri determinando fosse o paciente submetido a novo julgamento, ficando, em consequência, restaurada a sentença absolutória.\n[\nHC 69.439\n, rel. min\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 27-10-1992,\nDJ\nde 27-11-1992.]\nAssistente. Prazo para recorrer. Distinção quando habilitado ou não no processo. Necessidade, quanto àquele de ser intimado da sentença, para só então fluir a seu respeito. Exegese dos artigos 271 e parágrafos, c.c. 391 e 598, § único, todos do\nCPP.\nII. Revisão preliminar da redação da\nsúmula 448\n. III. H\nabeas Corpus\nindeferido porque a sentença absolutória não passou em julgado.\n[\nHC 50.417\n, rel. min.\nThompson Flores\n, P, j. 29-11-1972,\nDJ\nde 10-9-1973.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12.10.1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 449
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O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3115
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[
{
"conteudo": [
"\nImpossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (\nLei 8.245/1991\n)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Locação. Lei do Inquilinato. Alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.\nSúmula 636 do Supremo Tribunal Federal\n. Agravo regimental ao qual se nega provimento.\n[\nAI 817.682 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 25-6-2013,\nDJE\n212 de 25-10-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 450
|
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3117
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[
{
"conteudo": [
"\nHonorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida\n8. Do art. 12 da\nLei 1.060/1950\nextrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si.\n[\nRE 249.003 ED\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, voto do min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 9-12-2015,\nDJE\n93 de 10-5-2016.]\nOs beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da\nLei 1.060/50\nque, como decidido por esta Corte no\nRE 184.841\n, foi recebido pela atual\nConstituição\npor não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da\nConstituição\n.\n[\nRE 514.451 AgR\n, rel. min.\nEros Grau\n, 2ª T, j. 11-12-2007,\nDJE\n31 de 22-2-2008.]\n H\nonorários advocatícios previstos em contrato e beneficiário da justiça gratuita\n(...) não há qualquer ilegalidade ou crime no fato de um advogado pactuar com seu cliente, em contrato de risco, a cobrança de honorários, no caso de êxito em ação judicial proposta, mesmo quando este goza do benefício da gratuidade de justiça. Este entendimento, aliás, está pacificado na\nSúmula 450\ndeste Tribunal, que dispõe que são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário da justiça gratuita. Vê-se, portanto, que o Parquet estadual, laborou em equívoco ao consignar, na exordial acusatória, que o paciente estaria impossibilitado de cobrar honorários advocatícios, por força art. 3°, V, da\nLei 1.060/50\n, uma vez que o referido dispositivo apenas isenta a pessoa necessitada de pagar os honorários resultantes da sucumbência, ou seja, aqueles devidos ao advogado da parte contrária, mas não os que ela contrata com o seu patrono, levando em conta o eventual proveito que terá na causa.\n[\nHC 95.058\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 1ª T, j. 4-9-2012,\nDJE\n245 de 14-12-2012.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 451
|
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2035
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[
{
"conteudo": [
"\nO foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.\n[Tese definida no\nRE 549.560\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 22-3-2012, DJE 104 de 30-5-2014,\nTema 453.\n]\nI - A vitaliciedade é garantia inerente ao exercício do cargo pelos magistrados e tem como objetivo prover a jurisdição de independência e imparcialidade. II - Exercem a jurisdição, tão-somente, os magistrados na atividade, não se estendendo aos inativos o foro especial por prerrogativa de função. III - A aposentadoria do magistrado, ainda que voluntária, transfere a competência para processamento e julgamento de eventual ilícito penal para o primeiro grau de jurisdição. IV - Recurso extraordinário a que se nega provimento.\n[Tese definida no\nRE 549.560\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 22-3-2012,\nDJE\n104 de 30-5-2014,\nTema 453.\n]\n(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e\n(II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.\n[Tese definida na\nAP 937 QO\n, rel. min.\nRoberto Barroso\n, P, j. 3-5-2018,\nDJE\n265 de 11-12-2018,\nTema 453.\n]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 394\n(cancelada),\nSúmula 396\ne\nSúmula 704\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 453\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 452
|
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à Lei 427, de 11-10-1948.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3118
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 453
|
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2735
|
[
{
"conteudo": [
"\nDescumprimento da Súmula 453: violação aos princípios do contraditório e ampla defesa\nComo destaquei por ocasião do julgamento deste\nhabeas corpus\n, o Superior Tribunal Militar, alterando elementos constantes dos autos, deu nova definição jurídica ao fato, sem conceder ao réu a oportunidade de defesa, o que acarreta violação aos direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 437 do\nCódigo de Processo Penal Militar\n, que assim dispõe: \"Art. 437. O Conselho de Justiça poderá: a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave,\ndesde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la\" (grifos meus)\n. Asseverei, mais, que tais garantias também encontram-se resguardadas pelo ordenamento penal ordinário e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. É o que se depreende do art. 384 do\nCódigo de Processo Penal\ne da Súmula 453 do STF.\n[\nHC 116.607\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, 2ª T, j. 25-3-2014,\nDJE\n73 de 14-4-2014.]\n\nDefinição jurídica diversa sem inovação quanto aos fatos descritos na denúncia: hipótese de\nemendatio libelli\nO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao reformar a decisão que impronunciou o paciente para submetê-lo a julgamento por suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil, na forma tentada, não inovou quanto aos fatos originariamente descritos na denúncia oferecida, mas, apenas, deu definição jurídica diversa a eles. Trata-se, portanto, de\nemendatio libelli\n, não\nmutatio libelli\n. Com efeito, o que o enunciado da Súmula 453/STF proíbe ao 2º grau de jurisdição é a modificação do tipo penal decorrente da modificação dos próprios fatos descritos na denúncia (\nmutatio libelli\n).\n[\nHC 95.660\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 3-2-2009,\nDJE\n59 de 27-3-2009.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 454
|
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2180
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[
{
"conteudo": [
"\nNão cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho\nAdemais, cumpre registrar - consoante ressaltado no ato decisõrio ora impugnado -, que a análise dos diversos aspectos em que se fundou a impugnação extraordinária necessariamente imporia a apreciação de cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho, o que faz incidir, como obstáculo insuperável ao conhecimento do apelo extremo, a Súmula 454 do STF.\n[\nRE 117.483 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 5-4-1994,\nDJ\nde 27-5-1994.]\n\nNão cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de edital de concurso público\nOra, a questão trazida à apreciação desta Corte implica prévia interpretação de cláusulas editalícias e reexame da matéria fática no que se refere à ordem de classificação e convocação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso em causa, o que é inadmissível nesta instância, tendo em vista as Súmulas 454 e 279-STF.\n[\nRE 227.553 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 3-8-1999,\nDJ\nde 19-4-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 279\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 455
|
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2821
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[
{
"conteudo": [
"\nInadmissibilidade dos embargos infringentes em matéria constitucional submetida ao plenário\nI. Ação direta de inconstitucionalidade: irrecorribilidade da decisão definitiva declaratória da inconstitucionalidade ou constitucionalidade de normas, por força do art. 26 da\nLei 9868/1999\n, que implicou abolição dos embargos infringentes previstos no art. 333, IV,\nRISTF\n(...). (...) Com o novo preceito legal [artigo 26 da\nLei 9868/1999\n], assinala-se por fim, revigoraram-se as Súmulas 455 e 293 (...).\n[\nADI 1.591 EI\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 27-11-2002,\nDJ\nde 12-9-2003.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 293\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 456
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O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2805
|
[
{
"conteudo": [
" Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.\n[Tese definida no\nRE 636.331\n,rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto da min.\nRosa Weber\n, P, j. 25-5-2017,\nDJE\n257 de 13-11-2017,\nTema 210.\n]\nA aplicação da tese de repercussão geral ao caso concreto objeto do\nRE 636331/RJ\ndemanda, em minha ótica, algumas reflexões adicionais, considerada a\nSúmula 456/STF\n, a teor da qual, uma vez conhecido o recurso extraordinário, esta Suprema Corte julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Destaco que a Convenção de Varsóvia, integrada e em vigor no ordenamento jurídico doméstico, à data em que verificado o extravio da bagagem da autora, não representa óbice à reparação integral dos danos materiais suportados, ainda que a consumidora não tenha feito declaração especial de valor, considerada a possibilidade de superação do limite indenizatório previsto no seu art. 22, desde que verificada, nos moldes do art. 25 do tratado internacional em tela, dolo ou culpa grave do transportador aéreo ou de seus prepostos. O ônus processual probatório quanto à atuação diligente, despida de dolo ou culpa grave suscetível de ensejar o extravio da bagagem, compete ao transportador aéreo, considerados não só os critérios da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, preconizados no art. 6º, VIII, do\nCDC\n, preceito este que não conflita com as normas da Convenção de Varsóvia, como também do princípio da aptidão para a prova, a teor do qual esta deve incumbir à parte dotada de melhores condições para sua produção. Por óbvio, a fornecedora dos serviços de transporte aéreo internacional tem, no caso, envergadura técnica e capacidade operacional muito superiores à da consumidora, para produzir prova que esclareça quanto a presença, ou não, de dolo ou culpa grave suscetível de dar causa ao extravio da bagagem. Dentro dessa moldura, à míngua de prova de que a transportadora e seus prepostos atuaram com a diligência necessária para fazer a bagagem da autora ser entregue, em perfeito estado, na cidade de destino, entendo aplicável ao caso o art. 25 da Convenção de Varsóvia, preceito que autoriza a fixação de indenizações superiores ao limites estabelecidos no art. 22 do referido pacto internacional.\n[\nRE 636.331\n,rel. min.\nGilmar Mendes\n, voto da min.\nRosa Weber\n, P, j. 25-5-2017,\nDJE\n257 de 13-11-2017,\nTema 210.\n]"
],
"titulo": "Teses de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Aplicação do direito à espécie\nPor fim, não procede a crítica à técnica de julgamento empregada na decisão agravada. O inc. III do art. 102 da\nConstituição\nimpõe que o Supremo julgue a causa por completo quando presentes as hipóteses de conhecimento do recurso extraordinário. Nessa linha, a\nSúmula 456/STF\n: o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. Portanto, descabida a pretensão do Estado de que se acolhesse seu recurso extraordinário unicamente porque o entendimento desta Corte difere do aplicado pela Corte de origem. A aplicação do direito fixado por esta Corte conduz à improcedência da demanda, o que pode e deve desde logo ser declarado por esta Corte (...) Agravo regimental a que se nega provimento.\n[\nRE 797.294 AgR\n, rel.\nTeori Zavascki\n, 2ª T, j. 24-2-2015,\nDJE\n45 de 10-3-2015.]\n Possibilidade de julgar o recurso extraordinário com base em fundamento diverso daquele enfrentado pelo tribunal recorrido\n(...) II. Recurso extraodinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário.\n[\nRE 298.694\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, P, j. 6-8-2003, DJ de 23-4-2004.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 457
|
O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2325
|
[
{
"conteudo": [
" Efetividade da jurisdição pelo órgão competente\nPara a formação do quadro-fático jurídico necessário à jurisdição constitucional extraordinária, a recorrente cumpriu seu dever processual ao apresentar ostensivamente o objeto e a fundamentação de seu pedido. Não há que se falar em omissão ou extemporaneidade. Por outro lado, se meramente ancilares e incidentais ao exame da matéria constitucional, questões ligadas ao quadro fático-jurídico devem ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, lembro que os precedentes do saudoso Ministro Victor Nunes Leal originadores das Súmulas 456 e 457/STF buscam preservar a efetividade da jurisdição exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. Quer dizer, nenhuma das partes pode requerer à Corte que examine provas não realizadas no momento processual oportuno, nem que determine sua produção. Porém, reler a descrição de fatos contida nos autos equivale simplesmente a reinterpretar, a dar classificação ou qualificação jurídica adequada aos mesmos eventos observados pelos Tribunais de origem.\n[\nARE 638.195\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n, P, j. 29-5-2013,\nDJE\n246 de 13-12-2013.]\nAssinalo, por fim, que a irresignação da autora não se dirige à prejudicialidade do pedido principal formulado no recurso extraordinário, mas apenas da \"matéria constitucional e autônoma remanescente, referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da\nLei 9.718/1998\n, sobre a qual este E. STF já possui entendimento pacificado\" (fl. 597). Essa questão, no entanto, não restará preclusa e sequer deixará de ser considerada. Se o julgamento do recurso representativo da controvérsia for favorável ao Fisco, a questão atinente à constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da\nLei 9.718/1998\ndeverá ser enfrentada pelo Tribunal de origem, quando da apreciação do recurso da União, nos termos do art. 543-B, § 3º, do\nCPC\ne do entendimento que levou à edição das Súmulas STF 456 e 457.\n[\nRE 539.645 ED\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 19-11-2013,\nDJE\n237 de 3-12-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 458
|
O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3121
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 459
|
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3123
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 460
|
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3124
|
[
{
"conteudo": [
" Adicional de insalubridade e perícia judicial\nContra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5°, II, e 7°, XXIII, da\nConstituição da República\ne contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF. (...) Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. No caso, foi reconhecido o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por exposição ao agente calor acima ao limite de tolerância previsto no\nAnexo 03 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho\ne Emprego, que dispõe sobre as atividades e operações insalubres. A determinação dos limites máximos e mínimos de exposição a agentes insalubres, segundo a referida norma regulamentadora, depende da sua concentração ou intensidade, natureza e tempo de exposição. Em relação aos limites para exposição ao agente calor, em particular, a norma em absoluto excepciona a origem solar ou qualquer outra fonte, avaliada a condição de insalubridade através da aplicação do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo IBUTG, o qual apenas é definido por equações diferentes conforme o trabalho seja desempenhado em ambientes sem carga solar (internos ou externos) ou em ambientes externos com carga solar. Na espécie, a prova produzida pela perícia técnica apontou exposição ao calor excessivo, com valores de IBTGU (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo) superiores aos limites de tolerância fixados na referida norma regulamentar. Considerada essa premissa, ora insuscetível de revisão (Súmula 279/STF), enquadradas no\nAnexo 03 na NR 15/MTE\nàs condições de trabalho verificadas, não há falar em afronta direta aos arts. 5°, II, e 7°, XXIII, da\nConstituição da República\n, tampouco em contrariedade às Súmulas 194 e 460 do STF, observados que foram em sua literalidade. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da\nConstituição da República\n. Conheço do agravo para negar-lhe provimento.\n[\nARE 728.642\n, rel. min.\nRosa Weber\n, dec. monocrática, j. 13-2-2013,\nDJE\n33 de 20-2-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 194\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 461
|
É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2330
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 462
|
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3126
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 463
|
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3127
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 464
|
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3128
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 465
|
O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3125
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 466
|
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3151
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 467
|
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3152
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-10-1964.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 468
|
Após a Emenda Constitucional 5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3153
|
[
{
"conteudo": [
"\nA imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.\n[Tese definida no\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017,\nTema 342.\n]\nImunidade do art. 150, inciso VI, alínea a,\nCF\n. Entidade beneficente de assistência social.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.\n[\nRE 608.872\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 23-2-2017,\nDJE\n219 de 6-3-2017,\nTema 342\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Extinção do Imposto do Selo\nO recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo\nDecreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969\n, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela\nLei 5.143\n, de 20-10-1966.\n[\nRE 81.837\n, rel. min.\nAldir Passarinho\n, 2ª T, j. 3-6-1983,\nDJ\nde 12-8-1983.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 303\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 342\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado: 8-10-1964\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 469
|
A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3154
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 470
|
O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2153
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nVide\nSúmula 110\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 471
|
As empresas aeroviárias não estão isentas do imposto de indústrias e profissões.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3166
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 472
|
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3167
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 473
|
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1602
|
[
{
"conteudo": [
" Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011,\nDJE\n146 de 13-2-2012,\nTema 138.\n]\nO recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da\nSúmula 473 desta Suprema Corte\n, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da\nConstituição anterior\n. (...) A partir da promulgação da\nConstituição Federal de 1988\n, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente\nConstituição Federal\n.\n[\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-2011,\nDJE\n146 de 13-2-2012,\nTema 138\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
" Ato legislativo e\nSúmula 473\n2. A espécie normativa do decreto legislativo não é instrumento capaz de revogar ou alterar as disposições de legislação que discipline matéria constitucionalmente reservada à lei complementar, muito menos quando a essa lei a\nConstituição Federal\nlimita a iniciativa legislativa. Concluído o processo legislativo, a pronúncia de inconstitucionalidade de lei ou outro ato normativo primário, ainda que fundamentada em vício formal no seu trâmite legislativo, deve se dar por meio de decisão judicial, no exercício do controle judicial e repressivo de constitucionalidade. 3. Consectariamente, o Decreto Legislativo 547/2014, ao sustar a vigência da\nLei Complementar Estadual 79/2013\nsem que houvesse a hipótese de exorbitação de poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (artigo 49, V, da\nCRFB/1988\n), tampouco sua pronúncia de inconstitucionalidade (artigo 52, X, da\nCRFB/1988\n), revela-se inconstitucional. Isso porque, a pretexto de preservar sua própria competência, o Decreto Legislativo consubstancia ato normativo modificador da disciplina jurídica da carreira dos integrantes do Ministério Público local, em desobediência às exigências estabelecidas pelo artigo 128, § 5°, da\nConstituição Federal\n. 4. O ato normativo impugnado exterioriza os elementos necessários ao cabimento da presente ação, visto que se reveste de densidade normativa primária.\n[\nADI 5.184\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 30-8-2019,\nDJE\n200 de 16-9-2019.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula Vinculante 3\n.\n Vide\nSúmula 6\ne\nSúmula 346\n.\n\nTema 839\nde Repercussão Geral (reconhecida).\n\nTese de Repercussão Geral definida no\nTema 138\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 10-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 474
|
Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4029
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 475
|
A Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4031
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 476
|
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4032
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 477
|
As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4033
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 478
|
O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4034
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 479
|
As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2516
|
[
{
"conteudo": [
" Área de terreno reservado e a\nSúmula 479 do STF\nNo que se refere ao art. 20, III, da\nConstituição Federal\n, o parecer do Ministério Público Federal afirma que \"as instâncias ordinárias não consideraram que, na hipótese, as correntes de água em questão fossem do domínio da União, caso em que os terrenos marginais correspondentes seriam de sua propriedade\" (fl. 218), aplicando a\nSúmula\n279\nda Corte Suprema\n. E, ainda, assinalou o parecer que não é de aplicar-se a\nSúmul\na 479\nda Corte \"já que as mesmas instâncias ordinárias também nada salientaram a respeito da navegabilidade ou não dos cursos d'água situados na área desapropriada\" (fl. 218). Ao contrário, como visto acima, o acórdão dos declaratórios afirmou que se tratava de áreas que não passavam ao domínio público, estando oneradas com a servidão de trânsito, nos termos dos artigos 11, 12 e 14 do\nCódigo de Águas\n. Na verdade, a leitura da sentença mostra que as terras reservadas devem ser indenizadas, \"embora a jurisprudência, com esteio na\nSúmula\n479\ndo STF\n, tenha firmada posicionamento em sentido oposto\" (fl. 41). Quero crer que, de fato, as instâncias ordinárias juglaram em sentido contrário ao assentado nesta Suprema Corte, não sendo necessário examinar a questão da navegabilidade, uma vez que houve, claramente, decisão que não considerou a\nSúm\nula 479\ndiante do entendimento de que não passariam as terras para o domínio da União, mas, apenas, ficariam sob o regime de servidão de trânsito. Em conclusão, conheço do extraordinário e lhe dou provimento para excluir da indenização a área de terreno reservado.\n[\nRE 331.086\n, rel. min.\nMenezes Direito\n, 1ª T, j. 2-9-2008,\nDJE\n206 de 31-10-2008.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 480
|
Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvículas.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2537
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula 480\ne títulos de propriedade sobre imóveis rurais situados em reserva indígena\n9) Nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área de reserva indígena denominada Caramuru-Catarinaparaguaçu, conforme demarcação de 1938. Aquisição a\nnon domino\nque acarreta a nulidade dos títulos de propriedade na referida área indígena, porquanto os bens transferidos são de propriedade da União (\nSúmula 480 do STF\n: (...). 61. O argumento nos termos do qual seria necessária, no caso, a prova de que as terras foram efetivamente transferidas pelo Estado da Bahia à União ou aos índios não prospera em favor dos réus. Disputa por terra indígena entre quem quer que seja e índios consubstancia, no Brasil, algo juridicamente impossível. Na vigência da\nConstituição de 1967\nas terras ocupadas pelos índios são bens da União (art. 4º, IV) , sendo assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes (art. 186). Quanto a este aspecto, leio a nossa\nSúmula 480:\n\"Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos arts. 4º, IV, e 186, da\nConstituição Federal de 1967\n, as terras ocupadas por silvícolas\".\n[\nACO 312\n, rel. min.\nEros Grau\n, red. p/ o ac. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 2-5-2012,\nDJE\n54\nde 21-3-2013.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 650\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 481
|
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8°, e, parágrafo único, do Decreto 24.150, de 20-4-1934.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3093
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 482
|
O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto 24.150.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3094
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 483
|
É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3052
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 80\n.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 484
|
Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, III, da Lei 4.494, de 25-11-1964.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3084
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 485
|
Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3064
|
[
{
"conteudo": [
"\nRetomada de locações e matéria infraconstitucional\nO recurso extraordinário se fundamenta em matéria constitucional (art. 153, § 22 da\nE/C 1/1969\n) e legal (arts. 524 do\nCódigo Civil Brasileiro\ne 8°, e do\nDecreto 24.150/1934\n), além de dissídio com a\nSúmula 485\n, que se baseia em texto legal indicado, inclusive, como violado. Com a instalação do Superior Tribunal de Justiça, a competência para apreciar recurso fundado em contrariedade ou em divergência quanto a questões de âmbito legal passou a ser daquela Corte (art. 105, III, a e c da\nConstituição vigente\n. Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso no concernente à matéria constitucional. Ocorre, no caso, hipótese de desdobramento material do recurso extraordinário em recurso extraordinário e recurso especial. O recurso extraordinário, que diz respeito à questão constitucional, já inadmitida, passa a ser objeto do agravo de instrumento. As questões legais, incluída aí a relativa à súmula, que, apesar de já referida no despacho do Presidente do Tribunal, ainda não está preclusa, poderão servir de base ao recurso especial, como haja inciativa do recorrente em promover o desdobramento. Assim sendo, sobrestado o presente agravo de instrumento, que continua na competência desta Corte, determino ao Presidente do Tribunal a quo que, no desdobramento do recurso inicialmente interposto em extraordinário e especial, este com fundamento no art. 105, III, a e c da\nConstituição vigente\n, e nos limites das alegações feitas no recurso desdobrado, adote procedimento que consiste em que se intime o recorrente para, no prazo preclusivo de quinze dias, manifestar-se quanto ao desdobramento nos dois recurso, devendo, posteriormente, comunicar ao Supremo Tribunal Federal se houve ou não aquele pedido e, em caso afirmativo, se foi ou não admitido o recurso especial.\n[\nAI 131.657 QO\n, rel. min.\nCarlos Madeira\n, P, j. 10-5-1989,\nDJ\nde 30-6-1989.]"
],
"titulo": "Aplicação em julgados do STF"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 486
|
Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3087
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 487
|
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2576
|
[
{
"conteudo": [
" Possibilidade de decisão com fundamento no domínio em caso de ação possessória\n9. O atual\nCódigo Civil\ne a redação atribuída ao art. 923 do\nCódigo de Processo Civil\nimpedem a apreciação de questões envolvendo a\njus petitorium\nem juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a\nexceptio dominii\nnos casos em que duas pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, \"a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório\n\".\n10. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na\nSúmula STF 487,\nin verbis:\n(...) Silvio de Salvo Venosa adverte que \"somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada acerca do domínio\".\n[\nACO 685\n, rel. min.\nEllen Gracie\n, red. p/ o ac. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 11-12-2014,\nDJE\n29 de 12-2-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 488
|
A preferência a que se refere o art. 9° da Lei 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3091
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 489
|
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2591
|
[
{
"conteudo": [
" Registro do veículo no Departamento de Trânsito e legitimidade do título do vendedor\nTenta o Estado excluir sua responsabilidade, alegando que a teoria do risco administrativo, fundamento constitucional da responsabilidade civil, não significa que a administração deva indenizar sempre o dano sofrido pelo particular, pois é necessário que exista nexo de causalidade entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente. No caso, não se pode transferir para o Estado o ressarcimento do prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, o efeito de comprovante absoluto da existência, ou não, de ônus, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, a respeito, no cartório competente, quanto à legitimidade do título do vendedor (\nSúm. 489\n). Em hipótese de furto, esta Turma já decidiu: \"Veículo admitido a registro, pelo Departamento Estadual de Trânsito, a requerimento do adquirente, mas que depois se verificou haver sido objeto de furto. Ausente o nexo causal, entre a atividade do funcionário e o prejuízo enfrentado pelo mencionado adquirente, não se acha caracterizada a responsabilidade civil do Estado.\" (...) A questão do valor probatório do certificado de registro do veículo no Serviço de Trânsito não é nova no STF, onde, como se vê, a tese do acórdão recorrido não tem encontrado ressonância, havendo-se afirmado, nos precedentes colacionados, a inocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato de registro do veículo no Departamento de Trânsito, sendo certo que, no presente caso, teria ocorrido, no máximo, omissão do servidor responsável pela emissão de registro do veículo, mas que é insuscetível de acarretar o dever de indenização. (...) Recurso conhecido e provido.\n[\nRE 159.925\n, rel. min.\nIlmar Galvão\n, 1ª T, j. 8-6-1999,\nDJ\nde 24-9-1999.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 490
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A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2620
|
[
{
"conteudo": [
" Vedação à indexação de pensão indenizatória ao salário mínimo.\n(...) Não vislumbro dúvida razoável de que a utilização do salário-mínimo para a formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) incide na vinculação vedada pela\nConstituição do Brasil.\nO que é ali proibido é exatamente tomar-se o salário mínimo como fator indexador para novos e diferenciados ganhos decorrentes ou não de dever remuneratório. 6. Esse raciocínio está explícito nos precedentes do Supremo Tribunal Federal que afastaram a validade de vinculação ao salário-mínimo nos casos de seu aproveitamento como parâmetro para o cálculo inicial de condenações, sendo o seu valor nominal sujeito a correção monetária, afastando a indexação. São exemplos o\nAgravo de Instrumento 508.844-ED\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 1º.4.2005, e os\nRecursos Extraordinários 389.989-AgR\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.11.2004;\n407.272\n, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.9.2004;\n409.427\n-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.4.2004;\n270.161\n, Primeira Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 16.11.2001. Nesse sentido: \"Vinculação ao salário mínimo: incidência da vedação do art. 7º, IV, da\nConstituição\n, restrita à hipótese em que se pretenda fazer das elevações futuras do salário mínimo índice de atualização da indenização fixada; não, qual se deu no acórdão, se o múltiplo do salário mínimo é utilizado apenas para expressar o valor inicial da condenação, a ser atualizado, se for o caso, conforme os índices oficiais da correção monetária (\nRE 338.760\n, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.6.2002).\" Também por não ter havido reflexo pecuniário na vinculação foi que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei que estabeleceu o salário-mínimo como parâmetro para a definição de hipossuficiência econômica para fins de inscrição gratuita em concurso público: (...) Na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Todavia, se o objetivo tiver sido apenas o de fixar o valor inicial da condenação, corrigindo-o monetariamente de acordo com os índices oficiais, então, não contrariam a vedação constitucional (conforme item 6 deste voto). A solução depende do exame de cada caso.\n[\nRE 565.714\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, P, j. 30-4-2008,\nDJE\n211 de 8-8-2008.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 491
|
É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3055
|
[
{
"conteudo": [
"\nIndenização por morte de vítima de disparo de arma de fogo causado no quartel\nCuida-se de pleito de indenização por dano moral. A vítima, filho da autora, ora recorrente, era soldado do Exército Nacional e foi morto em conseqüência de disparo de arma de fogo, manuseada por colega de farda, no interior do Quartel onde serviam. O acórdão do TRF-2ª Região, por maioria de votos, em embargos infringentes, negou, no caso, indenização por dano moral, constando da ementa do aresto recorrido (fls. 242): \"Entende-se que a indenização por danos morais seja cumulável com a indenização por danos materiais, embora sejam ambos oriundos de um mesmo fato. Considerando, entretanto, ser o dano moral aquele que ofende a dignidade, a imagem, a reputação social da pessoa, não se vislumbram no presente caso a ocorrência do referido dano, passível de indenização pela embargante.\" (...) Conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para restabelecer o acórdão da 1ª Turma do TRF-2ª Região, na Apelação Cível nº 94.02.09207-2-RJ, na linha do voto do Relator, às fls. 200/205. Com efeito, o voto condutor do referido aresto, registrou às fls. 200: \"\nApesar de opiniões em contrário, a jurisprudência vem cada vez mais se inclinando no sentido de admitir a indenização por dano moral. De fato, se restringirmos esta aos casos em que há dano material a indenizar, de dano moral não se trataria mais. Como ensina Silvio Rodrigues, o dano é moral quando a Prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. E a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. A dificuldade em quantificar o valor do dano moral não deve afastar a dever de fixar tal indenização cujo cabimento hoje em dia não se discute mais, por exemplo, nos EUA\".\nNoutro passo, acrescentou (fls. 201/204),\nverbis\n: (...) 48. A\nConstituição Federal de 1988\nveio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5º, nº X, dispôs: \"são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito da indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação\". Destarte, o argumento baseado na ausência de um principio geral desaparece. E assim, a reparação do dano material integra-se definitivamente em nosso direito moral. (...) \"\nNa jurisprudência, o cabimento da reparação do dano moral está pacificado pela\nSúmula 491 de Supremo Tribunal Federal:\nSúm. 491\n.\" Esta Turma, no\nRE 179.147-1-SP\n, relator Min. Carlos Velloso, a 12.12.1997, por unanimidade, decidiu no sentido da procedência da ação de indenização, \"condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência de\nfaute de service\"\n. Também no\nRE 192.593-1-SP\n, a Primeira Turma, relator Min. Ilmar Galvão, não foi conhecido o recurso extraordinário do réu, confirmando-se a condenação por dano moral.\n[\nRE 222.795\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 8-4-2002,\nDJ\nde 24-5-2002.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 492
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A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2628
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[
{
"conteudo": [
" Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado\n(...) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da\nSúmula 492 desta Corte.\n(...) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo regimental.\n[\nRE 590.272 AgR\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 1º-2-2011,\nDJE\n34 de 21-2-2011.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 493
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O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3095
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 494
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A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3099
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula 152\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 495
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A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3100
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 496
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São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2156
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[
{
"conteudo": [
" Validade dos decretos-leis expedidos entre 24-1-1967 e 15-3-1967\nEm suas razões, sustenta o agravante que o tema constitucional posto à apreciação da Corte (\nCF\n, art. 5º, inciso XXXIX) foi devidamente prequestionado. Reitera, ademais a não recepção do\nDecreto-Lei 201/1967\npela ordem constitucional vigente.(...) O inconformismo não merece prosperar. (...) Diga-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já assentou que o\nDecreto-Lei 201/1967\nfoi recepcionado pelo ordenamento constitucional vigente, conforme enunciado da Súmula 496, (...).\n[\nRE 799.944 AgR\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, 1ª T, j. 16-12-2014,\nDJE\nde 12-2-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 497
|
Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2108
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[
{
"conteudo": [
" Crime continuado e termo inicial para cálculo da prescrição\nQuanto à alegada prescrição da pretensão punitiva estatal, nada colhe o recurso ordinário. Registro, na hipótese, que deve ser excluído do cálculo da prescrição o período correspondente ao crime continuado, nos ditames da\nSúmula 497/STF\n- \"Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação\"\n.\nPara cada crime de estelionato, o magistrado de primeiro grau, em relação à Recorrente Irene Artiaga Gomes da Costa, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, tornando-a definitiva à falta de circunstâncias atenuantes e agravantes. A mesma reprimenda foi aplicada quanto ao crime de formação de quadrilha. Aos Recorrentes Adecio Rodrigues da Costa, Livia Artiaga Rodrigues, Luciano Artiaga Rodrigues, Maria da Glória Artiaga Silva e Nilzangela Aparecida Arantes Diniz foram aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão para cada crime de estelionato e de 1 (um) ano de reclusão para o crime de formação de quadrilha à míngua de majorantes e minorantes. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, V, do\nCódigo Penal\n. Os crimes de estelionato foram praticados \"\na\npartir do segundo semestre de 2004\",\nconforme consignado na denúncia, no édito condenatório e nas informações prestadas pelo Juízo de origem à Corte Estadual. No tocante à data dos fatos criminosos, diversamente da tese defensiva, perfilho do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que \"inviável conceber período temporal outro, nem mesmo, como sugere o impetrante, a data em que as vítimas ingressaram na instituição religiosa, sob pena de se desconsiderar assim marco diverso previsto em lei - artigo 111 do\nCódigo Penal.\n\" Considerando que os fatos ocorreram \"a partir do segundo semestre de 2004\", a denúncia foi recebida em 17.3.2008 e publicada a sentença condenatória no dia 08.11.2010, não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os respectivos marcos interruptivos (art. 117 do\nCódigo Penal\n). (...) Portanto, não detecto ilegalidade ou abuso de direito na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em\nhabeas corpus.\n[\nRHC 123.846\n, rel. min.\nRosa Weber\n, 1ª T, j. 14-10-2014,\nDJE\n218 de 5-11-2014.]\n Avaliação da prescrição em pena conglobada para fins de extradição\nConforme o Direito brasileiro, a prescrição executória é examinada considerando-se a pena concreta prevista para cada um dos crimes isoladamente, como estabelece o art. 119 do\nCódigo Penal\n. A\nSúmula 497/ STF,\npor sua vez, determina que \"(...)\". Em sede de extradição, a continuidade delitiva exige esforço adicional na análise da prescrição executória, quando o Estado requerente não demonstra todos os passos que levaram à pena aplicada. É comum que a sentença estrangeira aplique apenas uma pena conglobada para o conjunto de delitos, caracterizada \"pela mera indicação, no ato condenatório, da pena global, sem referência individualizadora ao quantum referente à pena base e ao acréscimo decorrente do nexo de continuidade delitiva\" –\nExt 1.434\n, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6.12.2016. Atualmente, a reiterada jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação de uma pena global não constitui empecilho intransponível à análise da prescrição executória. Nossa jurisprudência vem observando, como parâmetro de avaliação da prescrição executória em sentenças conglobadas, a pena mínima cominada para cada um dos crimes, de acordo com a lei brasileira. Entretanto, essa técnica nem sempre apresenta resultados satisfatórios. Em recente caso, esta Segunda Turma avaliou sentença que aplicou pena pelos delitos de associação e tráfico de drogas, de forma continuada. O juiz estrangeiro fixou a pena-base considerando o crime mais grave, no caso, associação para o tráfico de drogas. Em seguida, aplicou aumento, relativo tanto à continuidade delitiva quanto ao concurso entre os diferentes delitos. No julgamento da extradição, considerou-se a pena-base fixada na sentença como parâmetro para avaliação da prescrição, no que se refere ao crime de associação para o tráfico de drogas. Quanto ao crime de tráfico de drogas, adotou-se a menor pena cominada pelo ordenamento estrangeiro, a qual era superior à correspondente no Brasil –\nExt. 943-Ext\n., Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma,\nDJE\n13.3.2017. Tenho que tal entendimento é o que melhor soluciona a questão da aplicação de penas conglobadas. A prescrição executória, para fins de extradição, é avaliada com base na sentença estrangeira, sem se limitar nem sequer ao máximo da pena cominada no Brasil.\n[\nExt 1.488\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, 2ª T, j. 20-6-2017,\nDJE\n143 de 30-6-2017.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 498
|
Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4040
|
[
{
"conteudo": [
" Competência para julgar crime contra a ordem econômica\nCompetência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto no art. 1º da\nL. 8.176/1991\n(venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência do art. 109, IV, da\nCF.\n1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a\nL. 8.176/1991\nnão especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do art. 109, VI, da\nCF.\n2. De outro lado, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira devem ser julgados pela Justiça Federal - ainda que ausente na legislação infraconstitucional nesse sentido -, quando se enquadrem os fatos em alguma das hipóteses previstas no artigo 109, IV, da\nConstituição.\n3. É da jurisprudência do Tribunal, firmada em casos semelhantes - relativos a crimes ambientais, que \"o interesse da União para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, IV, da\nCarta Magna\n, tem de ser direto e específico\", não sendo suficiente o \"interesse genérico da coletividade, embora aí também incluído genericamente o interesse da União\" (REE\n166.943\n, 1ª T., 03.03.95, Moreira;\n300.244\n, 1ª T., 20.11.01, Moreira;\n404.610\n, 16.9.03, Pertence;\n336.251\n, 09.6.03, Pertence;\nHC 81.916\n, 2ª T., Gilmar, RTJ 183/3). 4. No caso, não há falar em lesão aos serviços da entidade autárquica responsável pela fiscalização: não se pode confundir o fato objeto da fiscalização - a adulteração do combustível - com o exercício das atividades fiscalizatórias da Agência Nacional de Petróleo - ANP-, cujo embaraço ou impedimento, estes sim, poderiam, em tese, configurar crimes da competência da Justiça Federal, porque lesivos a serviços prestados por entidade autárquica federal (\nCF\n, art. 109, IV).\n[\nRE 502.915\n, rel. min.\nSepúlveda Pertence\n, 1ª T, j. 13-2-2007,\nDJE\n4 27-4-2007.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 499
|
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3104
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[
{
"conteudo": [
"\nConcessão do sursis e condenação anterior à pena de multa\nHabeas Corpus. Condenação a pena de um ano e dois meses de reclusão,\nCódido Penal\n, art. 155. 2. Negativa do \"sursis\", porque reincidente o réu. 3. Hipótese em que, anteriormente, o paciente fora condenado a pena de detenção substituída por multa. 4. Pena de multa, em condenação anterior, não impede a concessão do \"sursis\".\nCódigo Penal.\nArt. 77, par. 1. 5. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do \"sursis\", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia.\n[\nHC 72.605\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 17-10-1995,\nDJ\nde 7-12-1995.]\nHabeas Corpus. Re condenada a dois anos de reclusão. \"Sursis\". Condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.\nCódigo Penal\n, art. 77, par. 1. Hipótese em que, em grau de apelação, veio, ainda, a ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Essa anterior condenação não marca, assim, os antecedentes do réu, nem gera futura reincidencia. Não havia dessa maneira, amparo legal para o acórdão cassar o \"sursis\" concedido na sentença, onde condenada a paciente a dois anos de reclusão. Habeas Corpus deferido, para restabelecer o \"sursis\" concedido na decisão de primeiro grau.\n[\nHC 69.918\n, rel. min.\nNéri da Silveira\n, 2ª T, j. 2-3-1993,\nDJ\nde 26-3-1993.]\nHabeas Corpus. Suspensão condicional da pena. Apelação em liberdade. I - Não se pode negar \"sursis\" ao argumento da reincidencia se a condenação anterior foi meramente pecuniária. (...).\n[\nRHC 66.900\n, rel. min.\nFrancisco Rezek\n, 2ª T, j. 8-11-1988,\nDJ\nde 2-12-1988.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui\n."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 500
|
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3105
|
[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988\n."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 501
|
Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1604
|
[
{
"conteudo": [
"\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. min. presidente\nCezar Peluso\n, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,\nTema 414\n.]"
],
"titulo": "Tese de Repercussão Geral"
},
{
"conteudo": [
"\nInaplicabilidade em ações indenizatórias contra o empregador envolvendo acidente de trabalho\nRemarque-se, então, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excluídas da competência dos juízes federais, só podem ser as chamadas ações acidentárias. Ações, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questão atinente a benefício previdenciário. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, é certo, mas que, por exceção, se deslocam para a competência da Justiça comum dos Estados. Por que não repetir? Tais ações, expressamente excluídas da competência dos juízes federais, passam a caber à Justiça comum dos Estados, segundo o critério residual de distribuição de competência. Tudo conforme serena jurisprudência desta nossa Corte de Justiça, cristalizada no\nenunciado da Súmula 501\n. 12. Outra, porém, é a hipótese das ações reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador. Não contra o INSS. É que, agora, não há interesse da União, nem de entidade autárquica ou de empresa pública federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condição de empregadora. O interesse, reitere-se, apenas diz respeito ao empregado e seu empregador. Sendo desses dois únicos protagonistas a legitimidade processual para figurar no pólos ativo e passivo da ação, respectivamente. Razão bastante para se perceber que a regra geral veiculada pela primeira parte do inciso I do artigo 109 da\nLei Maior\n- definidora de competência em razão da pessoa que integre a lide - não tem como ser erigida a norma de incidência, visto que ela não trata de relação jurídica entre empregados e empregadores. Já a parte final do inciso I do artigo 109 da\nMagna Carta\n, segundo demonstrado, cuida é de outra coisa: excepcionar as hipóteses em que a competência seria da própria Justiça Federal.\n[\nCC 7.204\n, rel. ministro\nAyres Britto\n, P, j. 29-6-2005,\nDJ\nde 9-12-2005.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
" Vide\nSúmula Vinculante 22\n.\n Vide\nSúmula 235\ne\nSúmula 689\n.\n Tese de Repercussão Geral definida no\nTema 414\n, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 502
|
Na aplicação do art. 839 do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 4.290, de 5-12-1963, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na capital do Estado, ou do Território, para efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1606
|
[
{
"conteudo": [
"\nSúmula destituída de fundamento constitucional\nAgravo de Instrumento - Alegação de ofensa a coisa julgada - Inocorrência - Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (\nSúmula 502/STF\n) - Inadmissibilidade do RE - Recusa de prestação jurisdicional não configurada - Princípio da legalidade - Ausência de conflito direto com o texto constitucional - Descabimento do apelo extremo - Agravo improvido.\n[\nAI 126.187 AgR\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 28-3-1995,\nDJ\nde 1-9-1995.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 503
|
A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2310
|
[
{
"conteudo": [
"\nQuestionamentos acerca do real credor tributário não configura conflito federativo\nAgravo regimental na ação cível originária. Operações de industrialização de matérias-primas. Recolhimento do ICMS. Estados de São Paulo e Goiás.\nSúmula 503 do Supremo Tribunal Federal\n. Incompetência do Supremo Tribunal. Ausência de conflito federativo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (...) Na presente ação se discute a titularidade da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias decorrente de operações de industrialização de mercadorias no Estado de São Paulo e remetidas ao estabelecimento da empresa localizada no Estado de Goiás. Conforme ressaltei na decisão agravada, as questões fáticas e jurídicas postas nesta ação não traduzem conflito federativo a atrair a competência deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 102, inc. I, al. f , da\nConstituição da República.\n[\nACO 2.116 AgR\n, rel. min.\nCármen Lúcia\n, 2ª T, j. 17-3-2015,\nDJE\n63 de 6-4-2015.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 504
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Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3108
|
[
{
"conteudo": [
"\nEC 7/1977\n: direito marítimo e competência da justiça estadual\nConflito de Jurisdição. Questão de direito marítimo. Competência da Justiça estadual nos termos da\nEmenda Constitucional 7\n, de 13 de abril de 1977. Remessa dos autos ao Tribunal suscitado, prejudicado o conflito.\n[\nCJ 6.009\n, rel. min.\nRodrigues Alckmim\n, P, j. 11-5-1977,\nDJ\nde 3-6-1977.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 505
|
Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2656
|
[
{
"conteudo": [
" Não cabe recurso para o STF de decisões da Justiça do Trabalho, quando se tratar de matéria circunscrita ao campo infraconstitucional\nO tema da presente controvérsia é o marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, constata-se a ausência de matéria constitucional a ser analisada, uma vez que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, em relação à prescrição dos créditos relativos às contribuições sindicais rurais, demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, notadamente o\nCódigo Tributário Nacional\ne a\nConsolidação das Leis Trabalhistas\n, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.\n[\nARE 913.264 RG\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 5-5-2016,\nDJE\n108 de 27-5-2016,\nTema 892\n.]\nA norma que disciplina o direito de greve está circunscrita à norma infraconstitucional, o que implicaria em ofensa reflexa ao texto constitucional, inviável nesta instância extraordinária, que exige afronta direta à\nLei Maior\n, incidindo a\nSúmula 505\n.\n[\nAI 138.518 AgR\n, rel. min.\nMaurício Corrêa\n, 2ª T, j. 26-9-1995,\nDJ\nde 10-11-1995.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"\nTema 892\nde Repercussão Geral (não reconhecida).\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 506
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O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26-6-1964, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a "denega".
|
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1531
|
[
{
"conteudo": [
" Revogação da\nSúmula 506\ndo Supremo Tribunal Federal\nSuspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança.\nSúmula 506\n. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na\nLei 8.437\n, de 1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da\nSúmula 506.\n6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.\n[\nSS 1.945 AgR-AgR-AgR-QO\n,\nrel. min.\nMarco Aurélio\n, red. p/ o ac.\nGilmar Mendes\n, P, j. 19-12-2002,\nDJ\nde 1º-8-2003.]"
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [
"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 507
|
A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3109
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[
{
"conteudo": [
"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
],
"titulo": "Jurisprudência selecionada"
},
{
"conteudo": [],
"titulo": "Observação"
}
] |
Súmula 508
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Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.
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https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2658
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[
{
"conteudo": [
" Competência da justiça comum estadual e Banco do Brasil S/A\nO Banco do Brasil S/A constitui, nos termos de formulação conceitual consagrada pelo\nDecreto-lei 200/1967\n, na redação dada pelo\nDecreto-lei 900/1969\n(art. 5º, III), sociedade de economia mista federal. Essa qualificação jurídica do Banco do Brasil S/A tem sido reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 48/208, Rel. Min. Adaucto Cardoso), em orientação consolidada na\nSúmula 508\n, cujo enunciado reconhece competir, (...) à Justiça Estadual , em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S/A. Disso emerge a clara e incontrastável competência do Poder Judiciário do Estado-membro para apreciar as causas penais em que figure, como sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia mista federal, a cuja noção subsume-se, juridicamente, o Banco do Brasil S/A.\n[\nHC 69.881\n, rel. min.\nCelso de Mello\n, 1ª T, j. 17-11-1992, DJ de 6-10-2006.]\nI. - Compete a Justiça comum estadual o processo e o julgamento de crime praticado contra o Banco do Brasil. II. - H.C. indeferido.\n[\nHC 70.808\n, rel. min.\nCarlos Velloso\n, 2ªT, j. 23-11-1993,\nDJ\nde 18-3-1994.]"
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"titulo": "Jurisprudência selecionada"
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"conteudo": [
" Vide\nSúmula 517\ne\nSúmula 556\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-12-1969.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],
"titulo": "Observação"
}
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