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Súmula 612 | Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3593 | [
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" Promulgação da\nCF/1988\ne igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais\n(...) II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da\nConstituição F... |
Súmula 613 | Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar 11/1971. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3595 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a\nConstituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informaçõe... |
Súmula 614 | Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3596 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 31-10-1984.\nPara informaçõe... |
Súmula 615 | O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se aplica à revogação de isenção do ICM. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2280 | [
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" ICMS: revogação de benefício fiscal e sujeição ao Princ\nípio da Anterioridade\nImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -\nDecretos 39.596\ne\n39.697, de 1999\n, do Estado do Rio Grande do Sul - Revogação de benefício fiscal - Princípio da Anterioridade - Dever de observância... |
Súmula 616 | É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3616 | [
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"\nCumulação de multa contratual e honorários - matéria infraconstitucional\nAgravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que tem a seguinte ementa: \"(...).(...). Nenhum impediment... |
Súmula 617 | A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2527 | [
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"\nBase de cálculo de honorários em desapropriação\nDe fato, há incidência da\nsúmula 282\ntão somente com relação ao disposto no art. 100, § 4º, da\nCF\n, tendo em vista que o acórdão recorrido não cuidou da questão referente à vedação de expedição de precatório complementar ou suplement... |
Súmula 618 | Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2191 | [
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"\nDesapropriação e taxa de juros compensatórios de 12% ao ano, durante a vigência da MP 1.577/1997\nCom efeito, na sessão de 17 de outubro de 1984, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, editou a\nSúmula 618\n, que assim dispõe: (...). No caso específico destes autos, a decisão atacad... |
Súmula 620 | A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3617 | [
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" Remessa necessária das decisões contrárias às autarquias\n“Em 12 de novembro de 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual determinara a concessão de aposent... |
Súmula 621 | Não enseja Embargos de Terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1624 | [
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"\nSúmula 621 e matéria infraconstitucional\n1. Em face da\nConstituição Federal de 1988,\ndesdobrado, que foi, o Recurso, em extraordinário e especial (artigos 102, III, \"a\", \"b\" e \"c\", e 105, III, \"a\", \"b\" e \"c\"), coube ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a matéria infra... |
Súmula 622 | Não cabe Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1626 | [
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"\nSuperação da Súmula 622 ante a nova Lei do Mandado de Segurança (\nLei 12.016/2009)\nAnte a nova Lei do Mandado de Segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreci... |
Súmula 623 | Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, "n", da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2813 | [
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"\nIncompetência do STF para conhecer de MS contra deliberação administrativa do tribunal de origem: a competência originária supõe a natureza jurisdicional do ato impugnado\nOutro aspecto que se deve ter em consideração para fins da aplicação - sempre excepcional - da regra de competência... |
Súmula 624 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2815 | [
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"\nCompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer de mandado de segurança: observância do rol exaustivo do artigo 102, I, d, da Constituição Federal\n2. Conforme prevê o artigo 102, inciso I, alínea “d”, da\nConstituição Federal\n, a competência originária do Supremo para... |
Súmula 625 | Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2817 | [
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" Controvérsia sobre matéria de fato impede concessão de mandado de segurança\n18. Daqui se concluir, então, que o deslinde da controvérsia exige mesmo dilação probatória, incomportável na via processualmente acanhada do mandado de segurança, segundo a mais firme jurisprudência deste Supre... |
Súmula 626 | A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou ... | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2819 | [
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" Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada em hipótese de insubsistência da decisão impugnada\n(...), o acórdão hostilizado assentou, de forma clara, inequívoca, coerente e suficiente, o perecimento da condição do interesse processual em razão da insubsistência do próprio\ndecisum... |
Súmula 627 | No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2824 | [
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"\nVício das fases de seleção dos candidatos contamina o ato presidencial de nomeação\nInicialmente, devo regsitrar que o ato de nomeação de juiz para os tribunais, segundo pacífica jurisprudência da Corte, é ato complexo e, portanto, \"no processo de provimento de cargos da magistratura, ... |
Súmula 628 | Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2168 | [
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" Integrante de lista de candidatos e interesse de agir\nEm relação à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo TRT-1ª Região, observo que é patente o interesse de agir dos impetrantes, pois eles integram a primeira lista sêxtupla devolvida pelo TRT e não compõem a segunda lista sêx... |
Súmula 629 | A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2826 | [
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" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a d... |
Súmula 630 | A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2828 | [
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" A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a d... |
Súmula 631 | Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2830 | [
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"\nExtinção do processo por ausência de citação do litisconsorte passivo necessário antes do despacho da inicial\nNessa linha, afasto as alegações de que a intimação de todos os candidatos tenha ferido os arts. 10, § 2º, da\nLei 12.016/09\n(\"O ingresso de litisconsorte ativo não será admi... |
Súmula 632 | É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2832 | [
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"\nHipótese de superação da preliminar de decadência do\nmandamus\n(...) esta Corte já consolidou entendimento segundo o qual é constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Nesse sentido, a\nSúmula 632\ndesta Corte. No caso dos autos, verifico qu... |
Súmula 633 | É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5584/1970. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2302 | [
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" Descabimento de verba honorária ante a política judiciária trabalhista\n(...) em matéria de processo instaurado perante a Justiça Federal do Trabalho, a condenação no pagamento de honorários de advogado apenas se justifica em determinadas hipóteses, inocorrentes no presente caso. Este Su... |
Súmula 634 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2023 | [
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"\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na or... |
Súmula 635 | Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2026 | [
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"\nEfeito suspensivo e CPC/2015\nConforme já assentado na decisão recorrida, o ajuizamento perante esta Corte de ação cautelar para que se conceda efeito suspensivo a recurso extraordinário apenas é cabível nos casos em que tal insurgência tenha tido juízo positivo de admissibilidade na or... |
Súmula 636 | Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2836 | [
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"\nInterpretação de normas infraconstitucionais: impossibilidade de análise via recurso extraordinário\n3. O STF, no julgamento do\nARE 748.371-RG/MT\n(Rel. Min. GILMAR MENDES,\nTema 660\n), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa ju... |
Súmula 637 | Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2803 | [
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" Intervenção estadual de município e deferimento por\ntribunal de justiça\n: impossibilidade de revisão via recurso extraordinário\nA jurisprudência sedimentada do Supremo é pacífica em torno do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que implica o deferimento de pedido de... |
Súmula 638 | A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2801 | [
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" Correção monetária em operações de crédito rural: matéria infraconstitucional\nSobre a incidência de correção monetária em operações de crédito rural, esta Corte editou a\nSúmula 638\n/STF: \"A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é... |
Súmula 639 | Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2811 | [
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"\nAplicabilidade da Súmula 639 limitada aos casos anteriores ao advento da\nLei 12.322/2010\n2. Tal como constatou a decisão agravada, incide, na espécie, a\nSúmula 639\n/STF, uma vez estar ausente cópia do termo de juntada do mandado de intimação da decisão agravada, peça necessária à ve... |
Súmula 640 | É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2787 | [
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"\nCabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.\n[Tese definida no\nRE 590.409\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 26-8-2009, DJE 204 de 29-10-20... |
Súmula 641 | Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2797 | [
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" Súmula 641 e prazo em dobro para litisconsortes\nDestaco, por oportuno, acerca da dobra do prazo para interposição do recurso, ponto tido por omisso, expressamente consignado o entendimento de que \"não há registro da interposição de recurso extraordinário senão pela ora agravante, o que... |
Súmula 642 | Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3618 | [
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"\nControle concentrado de constitucionalidade e competência legislativa municipal do Distrito Federal\nPreliminarmente, passo a apreciar a alegação de incompetência desta Corte para julgar esta ação, suscitada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e pelo Governador do Distrito Feder... |
Súmula 643 | O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2784 | [
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"\nLegitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos\nPrimeiramente, padece de inconsistência a tese segundo a qual o Ministério Público não teria legitimidade para ajuizar a ação civil pública proposta na origem, d... |
Súmula 644 | Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2786 | [
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"\nProcurador de autarquia e dispensa de mandato\nII - A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos - INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração.\n[\nAI 713.828 AgR\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski... |
Súmula 645 | É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1628 | [
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" Horário de funcionamento de estabelecimento comercial\nCom efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos come... |
Súmula 646 | Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1525 | [
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" Ofensa ao princípio da livre concorrência\nO que decidido pela Corte de origem conflita com precedentes do Plenário, muito embora relativos a farmácias. Prevaleceu a conclusão sobre o caráter simplesmente indicativo para o setor privado, tal como previsto no artigo 174 da\nConstituição ... |
Súmula 647 | Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1630 | [
{
"conteudo": [
"\nA\nSúmula 647\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 39\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
... |
Súmula 648 | A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2170 | [
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"conteudo": [
"\nA\nSúmula 648\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 7\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
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Súmula 649 | É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1631 | [
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"conteudo": [
"\nSuperação da possibilidade de criar órgão estadual de controle interno após CNJ\nAo depois, e está aqui verdade jurídica que se deve antecipar e proclamar com toda a clareza, os Estados-membros carecem de competência constitucional para instituir conselhos, internos ou externo, destinad... |
Súmula 650 | Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1634 | [
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"conteudo": [
" Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e marco temporal para verificar existência da comunidade indígena\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da\nPet 3.388\n, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos... |
Súmula 651 | A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1529 | [
{
"conteudo": [
"\nA\nSúmula 651\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 54\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 5-7-2004.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
... |
Súmula 652 | Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2513 | [
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"conteudo": [
" Compatibilidade da lei ao texto constitucional\nVê-se que, desde a formulação da\nSúmula 652\n/STF, já não mais existe qualquer estado de incerteza ou de insegurança no plano jurídico a respeito do alcance e da compatibilidade, com a\nConstituição\n, da regra legal em questão, não mais h... |
Súmula 653 | No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2233 | [
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"conteudo": [
" Composição dos Tribunais de Contas e livre nomeação pelo Governador\n1. Os Tribunais de Contas das unidades federadas devem obedecer na sua composição o arquétipo constitucional encartado nos dispositivos da\nLei Maior\n. É que o modelo delineado pelo artigo 73, § 2º, da\nCRFB\n, concern... |
Súmula 654 | A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2246 | [
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"conteudo": [
" Lei com efeitos retroativos e afastamento de sua aplicação pelo ente estatal que a editou\nRevela-se de todo impertinente a invocação, na espécie, desse enunciado sumular. É que os precedentes que motivaram a formulação da\nSúmula 654\n/STF versavam hipóteses em que o próprio diploma leg... |
Súmula 655 | A exceção prevista no art. 100,
caput,
da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2255 | [
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"conteudo": [
"\nRegime de ordem cronológica preferencial para os precatórios de créditos alimentares\nSabe-se que foi a redação original da\nConstituição Federal\nde 1988 que inovou, no histórico constitucional brasileiro, ao estabelecer um regime diferenciado para os créditos de natureza alimentar con... |
Súmula 656 | É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão
inter vivos
de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2151 | [
{
"conteudo": [
" Progressividade de alíquotas\nImposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - Alíquotas progressivas - Inconstitucionalidade -\nVerbete 656\nda Súmula do Supremo. É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis... |
Súmula 657 | A imunidade prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2147 | [
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"conteudo": [
" A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da\nCF/88\naplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.\n[ Tese definida no\nRE 330.817\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 8-3-2017, DJE 195 de 31-8-2017,\nTema 593\n.]\n A con... |
Súmula 658 | São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/1989 e 1º da Lei 7.894/1989 e da Lei 8.147/1990, que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2272 | [
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"conteudo": [
" Constitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial estabelecidas pelas\nLeis 7.787/1989\n(art. 7º),\n7894/1989\n(art. 1º) e\n8.147/1990\n(art. 1º)\nAgravo regimental no agravo de instrumento. Majoração das alíquotas com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços... |
Súmula 659 | É legítima a cobrança da Cofins, do PIS e do Finsocial sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2264 | [
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" Alcance da imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da\nCF/1988\n1. Mesmo antes do advento da\nEC 33/2001\n, a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da\nCF\nnão impedia a exigibilidade da COFINS e das contribuições ao PIS e ao FINSOCIAL das empresas que realizam operações relativas à ener... |
Súmula 660 | Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1638 | [
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"\nApós a\nEmenda Constitucional 33/2001\n, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.\n[ Tese definida no\nRE 439.796\n, rel. min.\nJoaquim Barbosa\n,... |
Súmula 661 | Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1640 | [
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"\nA\nSúmula 661\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 48\n.\n\nVide\nSúmula 577\ne\nSúmula 660\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003. .\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, uti... |
Súmula 662 | É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2261 | [
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" Comercialização e distribuição de filmes e incidência de ICMS\nGravação e distribuição de filmes e videoteipes - ICMS X ISS. Havendo a comercialização e distribuição de filmes, legítima é a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Nesse sentido é a orienta... |
Súmula 663 | Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2257 | [
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" ISS e base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais\nAgravo regimental no agravo de instrumento. ISS. Recepção do\nDecreto-Lei 406/1968\n, art. 9º, § 3º. Base de cálculo das sociedades prestadoras de serviços profissionais. Tributação diferenciada que não atenta co... |
Súmula 664 | É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/1990, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2248 | [
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" Inconstitucionalidade da incidência de IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança\nAgravo de instrumento. Processual civil e tributário. 1. Imposição de multa processual. Matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 2. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. a... |
Súmula 665 | É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2241 | [
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" Constitucionalidade da taxa da CVM\nNesse contexto, verifico que o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela\nLei 7.940/1989\né const... |
Súmula 666 | A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1642 | [
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"conteudo": [
" A\nSúmula 666\nfoi convertida na\nSúmula Vinculante 40\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
... |
Súmula 667 | Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2250 | [
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" Necessidade de limite em taxa judiciária\n2. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da\nConstituição do Brasil\n, vez que utilizaram, \"como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da... |
Súmula 668 | É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1521 | [
{
"conteudo": [
"\nDeclarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.\n[Tese definida no\nRE 602.347\n, rel. min.\nEdson Fachin\n, P, j. 4-11-2015, DJE 67 de 12-4-2016,\nTema 226\n.]\n... |
Súmula 669 | Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1519 | [
{
"conteudo": [
" A\nSúmula 669\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 50\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],... |
Súmula 670 | O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1517 | [
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" A\nSúmula 670\nfoi convertida\nSúmula Vinculante 41\n.\nData de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-10-2003.\nPara informações adicionais,\nclique aqui.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa,\nclique aqui."
],... |
Súmula 671 | Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2520 | [
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"\nUnidade de referência de preços e limitação temporal\n4. Ademais, não merece prosperar a insurgência da União de que a\nSúmula 671\nteria sido afrontada, pois o Tribunal Regional Federal 4ª não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, que se firmou no seguinte sentido:... |
Súmula 672 | O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1514 | [
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"\nEstende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas\nLeis 8.622/1993\ne\n8.627/1993\n, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da\nMed... |
Súmula 673 | O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2436 | [
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"\nÉ possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta.\n[Tese definida no\nARE 691.306 RG\n, rel. min.\nCezar Peluso\n, P, j. 23-8-2012, DJE 178 de 11-9-2012,\... |
Súmula 674 | A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2444 | [
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"\nAnistia e atos de exceção institucional ou complementar\nCom efeito, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a anistia prevista no art. 8º do\nAto das Disposições Constitucionais Transitórias\nse aplica tão somente aos militares punidos por atos de exceção institucional ou ... |
Súmula 675 | Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2312 | [
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" Intervalo para repouso e alimentação e manutenção do caráter ininterrupto da jornada\n1. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno ininterrupto de revezamento. Intervalos para repouso e/ou alimentação dos trabalhadores. Não descaracterização. Inteligência do art. 7º, XIV, da\nCF\... |
Súmula 676 | A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2314 | [
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" Estabilidade provisória para membros titulares e suplentes da CIPA\nAgravo regimental em agravo de instrumento. Matéria trabalhista. Estabilidade provisória de emprego. Membro suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tri... |
Súmula 677 | Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2316 | [
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" Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical\nControle normativo abstrato - Autora que se qualifica como \"entidade sindical de grau máximo\" - Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente - A questão do duplo registro: o... |
Súmula 678 | São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2502 | [
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" Direito adquirido de ex-celetistas\n(...) conforme destacado na decisão agravada, os incisos I e III do artigo 7º da\nLei 8.162/1991\nforam declarados inconstitucionais pelo STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se, portanto, no sentido de que o servidor público, ex-celetista, teria d... |
Súmula 679 | A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3632 | [
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"Reajuste de vencimentos de aposentados servidores públicos e convenção coletiva\nNa decisão monocrática ora agravada, adotei como razão de decidir o precedente desta Segunda Turma no\nRE 161.639-AgR\n, rel. min. Maurício Corrêa, DJ 26.09.1997. Naquela oportunidade, a Segunda Turma, apoian... |
Súmula 680 | O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1512 | [
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" Conversão da Súmula 680 na Súmula Vinculante 55\nA\nSúmula vinculante 55\nfoi editada após reiterados precedentes que, ao apreciarem a constitucionalidade de leis que previam a extensão do auxílio-alimentação aos servidores inativos e pensionistas, assentaram que referida verba possui na... |
Súmula 681 | É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1510 | [
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" Inconstitucionalidade de vinculação de reajustes de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Art. 2º da\nLei Municipal 2.507/1989\n. Vinculação de reajustes de vencimentos dos servi... |
Súmula 682 | Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2408 | [
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" Constituição Estadual e correção monetária de valores atrasados: observância do princípio da independência dos Poderes\nAção Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da\nConstituição do Estado do Rio Grande do Norte\n. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos s... |
Súmula 683 | O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2413 | [
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"conteudo": [
"\nO estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.\n[Tese definida no\nARE 678.112 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 25-4-2013, DJE 93 de 17-5-2016,\nTema 646\n.]\nInsta s... |
Súmula 684 | É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3631 | [
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"conteudo": [
"\nNão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.\n[Tese definida no\nRE 632.853\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 23-4-2015, DJE 1... |
Súmula 685 | É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1508 | [
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" Inconstitucionalidade: investidura via provimento derivado\n2. Segundo esse órgão de controle do Poder Judiciário, a burla ao princípio constitucional da igualdade, concretizado na regra do concurso público para ingresso em cargo público efetivo, deu-se com a absorção de servidores oriun... |
Súmula 686 | Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1506 | [
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"conteudo": [
"\nÉ inconstitucional a vedação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, prevista nos artigos 33, § 4º, e 44, caput, da\nLei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 898.450 RG\n, rel. min.\nLuiz Fux\n, P, j. 27-08-2015 DJE 178 de 10-09-2015,\nTema 626\n.]\n\nO esta... |
Súmula 687 | A revisão de que trata o art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2422 | [
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" Revisão de benefício previdenciário concedido após a promulgação da\nCF/1988\nA pretensão de mérito do Autor, que consiste no reajuste de sua aposentadoria especial em números de salários mínimos desde abril de 1989 até maio de 1992, não se coaduna com a assentada jurisprudência do Supre... |
Súmula 688 | É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1504 | [
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"conteudo": [
"\nA contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à\nEmenda Constitucional nº 20/1998.\n[ Tese definida no\nRE 565.160\n, rel. min.\nMarco Aurélio\n, P, j. 29-3-2017, DJE 186 de 23-8-2017,\nTema 20\n.]\nO\ntexto consti... |
Súmula 689 | O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2710 | [
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"conteudo": [
"\nCompete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.\n[Tese definida no\nRE 638.483 RG\n, rel. ministro presidente\nCezar Peluso\... |
Súmula 690 | Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1502 | [
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" Superação da\nSúmula 690\ndo Supremo Tribunal Federal\nQuanto ao pedido de análise do aduzido cerceamento de defesa em sede de\nhabeas corpus\n, ressalto que a\nSúmula 690/STF\nnão mais prevalece a partir do julgamento pelo Pleno do\nHC 86834/SP\n, relatado pelo Rel. Ministro Marco Aurél... |
Súmula 691 | Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
habeas corpus
impetrado contra decisão do relator que, em
habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1480 | [
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"\nDecisão precária e aplicação analógica da Súmula 691\n6. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo. Por não ter a defesa juntado todos os documentos necessários para o deslinde da controvérsia, em especial a decisão proferida pelo juíz... |
Súmula 692 | Não se conhece de
habeas corpus
contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2723 | [
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"\nHabeas corpus\ne omissão de relator de extradição\nComo consignado na decisão agravada, esta Corte já proferiu entendimento de que se exige, para caracterizar o interesse de agir na via do\nhabeas corpus\n, que a pretensão posta no\nwrit\nseja previamente levada à apreciação do relator ... |
Súmula 693 | Não cabe
habeas corpus
contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2714 | [
{
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"\nHabeas corpus\ne pena pecuniária ou de multa\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o \"\nhabeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser u... |
Súmula 694 | Não cabe
habeas corpus
contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2720 | [
{
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"\nHabeas corpus\ne pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública\nNão estando em jogo a liberdade de locomoção, não se admite o habeas corpus, como ilustram, embora em circunstâncias diferenciadas, as\nSúmulas 693\n,\n694\ne a já citada\n695\ndesta Suprema Corte:... |
Súmula 695 | Não cabe
habeas corpus
quando já extinta a pena privativa de liberdade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2717 | [
{
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"\nHabeas corpus\ne extinção da pena privativa de liberdade\n22. Sem embargo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o\n\"habeas corpus\nvisa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não po... |
Súmula 696 | Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2666 | [
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"\nImprescindibilidade de concordância do Ministério Público quanto a suspensão condicional do processo e quanto a transação penal\nA jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário conceder os benefícios da\nLei 9.099/1995\nà revelia do titular... |
Súmula 697 | A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2781 | [
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" É inconstitucional a expressão \"e liberdade provisória\", constante do caput do artigo 44 da Lei 11.343/2006.\n[Tese definida no\nRE 1.038.925 RG\n, rel. min.\nGilmar Mendes\n, P, j. 18-8-2017, DJE de 19-9-2017,\nTema 959\n.]\nRecurso extraordinário. 2. Constitucional. Processo Penal. T... |
Súmula 698 | Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1500 | [
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"\nPossibilidade de progressão de regime em crimes hediondos\nPena - regime de cumprimento - progressão - razão de ser. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, vol... |
Súmula 699 | O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1482 | [
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" CPC/2015 e prazo do agravo de recurso extraordinário em matéria penal\nII - É intempestivo o agravo em matéria criminal que não observa o prazo de interposição de 5 dias estabelecido no art. 28 da\nLei 8.038/1990\n. III - Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no\nARE 639.846 ... |
Súmula 700 | É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3633 | [
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"\nQuestão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral\nAdvogado: “(...) A partir do momento em que o Supremo Tribunal, na Questão de Ordem nº 11 da\nAP nº 470\n, entendeu que cabia ao Supremo a execução penal de seus julgados, artigo 102, I, m, da\nConstituição,\ne delegou ... |
Súmula 701 | No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2660 | [
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"\nMandado de segurança do Ministério Público contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado\nInicialmente anoto que não se verifica nos autos que o ora paciente, citado por edital para os termos da ação penal contra ele instaurada pelo Ministério Públi... |
Súmula 702 | A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2662 | [
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" Competência de órgãos de segunda instância para julgar prefeitos\nO acusado Veneziano, citado, apresentou resposta à acusação em que sustenta, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, a nulidade absoluta do processo, pelo fato de ter sido investigado em primeira instância, não ... |
Súmula 703 | A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/1967. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2664 | [
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" Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções\nHabeas corpus\n. Constitucional. Penal. Alegação de incompetência do juízo de primeiro grau para julgamento do paciente: condenação anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal na\nADI 2.797\n, inconstitu... |
Súmula 704 | Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2645 | [
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" Atração por continência ou conexão e decisão de manutenção ou desmembramento da ação penal: análise da conveniência e oportunidade\n1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de in... |
Súmula 705 | A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2643 | [
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"\nPrevalência da defesa técnica em caso de conflito de vontades entre acusado e defensor\nCom efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte está cristalizada no sentido de que \"a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento d... |
Súmula 706 | É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2433 | [
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" Competência penal por prevenção: nulidade relativa e necessidade de arguição oportuna\n4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a\nSúmula 706\n. Pleito de redistribuição após à ci... |
Súmula 707 | Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2641 | [
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"\nSúmula 707 e garantias processuais fundamentais\n1. As garantias fundamentais do devido processo legal (\nCRFB\n, art. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (\nCRFB\n, art. 5º, LV) exigem a intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição de ... |
Súmula 708 | É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2639 | [
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"\nSúmula 708\ne princípios da ampla defesa e do contraditório\nApesar da expressa renúncia do mandatário e de seu pedido para intimação do paciente para constituir novo defensor, tais fatos não foram percebidos pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que realizo... |
Súmula 709 | Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2637 | [
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"\nSúmula 709 e inexistência de supressão de instância\nTambém não merece guarida a alegação de supressão de instância. A decisão de primeira instância rejeitou a denúncia por inépcia e pela ausência de justa causa para a ação penal. Assim, o provimento do recurso interposto contra essa de... |
Súmula 710 | No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2634 | [
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" Contagem de prazos no direito processual penal e novo CPC\nCom efeito, a norma legal para aferição do termo inicial de interposição deve ser haurida do art. 798,\ncaput\ne § 5º, “a”, do\nCódigo de Processo Penal\n, segundo o qual os prazos “são contínuos e peremptórios, não se interrompe... |
Súmula 711 | A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2551 | [
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"\nSúmula 711 e crimes em espécie\n(...) os agentes associados, dotados de conhecimento potencial da ilicitude de suas ações, respondem pelo tipo penal superveniente, ainda que mais gravoso, caso dele tomem ciência e, mesmo assim, não se sintam intimidados a cessar a prática de atos lesivo... |
Súmula 712 | É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2578 | [
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"\nNão incidência da\nSúmula 712\nquando evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento\n1. No que tange à alegada nulidade em razão da ausência de prévia manifestação da defesa sobre a representação de desaforamento, o acórdão recorrido mostra-se irreparáv... |
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